Execução de Título Extrajudicial 0039330-77.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039330-77.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2023, 17:45

Documento (Informações)

07/12/2023, 16:00

Remessa (em diligência)

07/12/2023, 15:20

Trânsito em julgado

07/12/2023, 14:50

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 09:53

Confirmada

25/11/2023, 00:19

Documento (Outros documentos)

20/11/2023, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 18:10

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 08:14

Confirmada

01/11/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039330-77.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039330-77.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$4.226,64 Exequente(s): GMAC - ATACADO DA CONSTRUÇÃO LTDA -EPP Executado(s): CADAVAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por GMAC - ATACADO DA CONSTRUÇÃO LTDA -EPP em face de CADAVAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, no qual as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas. A parte exequente, devidamente intimada para indicar expressamente bens passíveis de penhora (seq. 125/126), quedou-se inerte em relação à diligência determinada, requerendo novamente a pesquisa junto ao INFOJUD (já realizada em seq. 91) e busca ao CNIB. Em relação à busca junto ao CNIB, cumpre ressaltar que a indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser conferida em casos de comprovada situação de perigo, consubstanciada em receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Não se desconhece do dever-poder geral de cautela concedido pelo ordenamento jurídico, contudo, para sua concessão, resta necessária a comprovação dos requisitos legais (Livro V do CPC). Ademais, a indisponibilidade funciona como medida cautelar voltada para eficácia de atos futuros de constrição patrimonial, de modo que, não havendo bens, não há receio de dilapidação patrimonial, tampouco de desvio de bens. Desse modo, indefiro o pedido retro. No mais, pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme certidão de seq. 127. Deste modo, ante a inexistência de bens penhoráveis, de rigor a extinção da presente execução. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão de dívida. Deixo de determinar a inclusão prevista no art. 782, § 3º, do CPC, uma vez tratar-se de diligência que pode ser procedida pela própria parte. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Cumpra-se, no mais, o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Londrina, 27 de outubro de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 14:57

Documento (Outros documentos)

30/10/2023, 12:30

Documentos

Conclusão

•31/10/2023, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0039330-77.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039330-77.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$3.467,34 Exequente(s): GMAC - ATACADO DA CONSTRUÇÃO LTDA -EPP Executado(s): CADAVAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 1. Cumpre ressaltar que a indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser conferida em casos de comprovada situação de perigo, consubstanciada em receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Não se desconhece do dever-poder geral de cautela concedido pelo ordenamento jurídico, contudo, para sua concessão, resta necessária a comprovação dos requisitos legais (Livro V do CPC). Ademais, a indisponibilidade funciona como medida cautelar voltada para eficácia de atos futuros de constrição patrimonial, de modo que, não havendo bens, não há receio de dilapidação patrimonial, tampouco de desvio de bens. Desse modo, indefiro o pedido de inclusão do nome do executado junta a CNIB. 2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Portanto, o pedido de busca de informação pelo referido sistema se revela inócuo à satisfação do débito, de modo que o indefiro. 3. À Secretaria para cumprimento do item 4 do despacho de seq. 85. 4. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 05 de abril de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039330-77.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039330-77.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$3.467,34 Exequente(s): GMAC - ATACADO DA CONSTRUÇÃO LTDA -EPP Executado(s): CADAVAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 1. À Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial, bem como que terá o prazo de quinze dias para opor embargos à execução. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 2. Resultando negativa a diligência supra e havendo requerimento, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do CPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 4. Após, resultando negativa a diligência supra, seja por não localização do devedor ou por inexistência de bens passíveis de penhora, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 54, §4º, da Lei 9.099/95). 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 22 de junho de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj

04/07/2022, 00:00

19/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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