Procedimento Comum Cível 0006525-04.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006525-04.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006525-04.2019.8.16.0004 Recurso: 0006525-04.2019.8.16.0004 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. O presente recurso estava suspenso aguardando o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 029 (0018574-55.2020.8.16.0000 IncResDemRept). O incidente foi julgado em 25/07/2023, fixando-se a seguinte tese: É possível a extinção das multas aplicadas pelo PROCON em processos administrativos em razão do decurso de mais de 5 anos entre a paralisação e a conclusão do processo administrativo decorrente da inércia do impulso oficial, em conformidade à legislação infraconstitucional e ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 2. Do julgamento do incidente, o Estado do Paraná interpôs recursos especial e extraordinário, autuados sob os números 0056029-15.2024.8.16.0000 Pet e 0056028-30.2024.8.16.0000 Pet, respectivamente. O artigo 982 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; [...] § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. O eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores” (REsp n. 1.869.867/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 3/5/2021). 3. Dessa forma, tendo em vista a interposição dos recursos especial e extraordinário, determino a suspensão do presente feito até o julgamento dos recursos excepcionais, conforme requerido pelas partes. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. ANDERSON RICARDO FOGAÇA Desembargador Substituto

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006525-04.2019.8.16.0004 Recurso: 0006525-04.2019.8.16.0004 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. O recurso de Apelação Cível permaneceu suspenso, no aguardo do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 8.16.1.000029 (0018574-55.2020.8.16.0000 IncResDemRept). O incidente foi julgado em 14/07/2023, fixando-se a seguinte tese: “É possível a extinção das multas aplicadas pelo PROCON em processos administrativos em razão do decurso de mais de 5 anos entre a paralisação e a conclusão do processo administrativo decorrente da inércia do impulso oficial, em conformidade à legislação infraconstitucional e ao princípio constitucional da duração razoável do processo.” 2. Tendo em vista o art. 10 do CPC, que estabelece a impossibilidade de se proferir decisão surpresa, a respeito da qual os litigantes não tenham se manifestado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, se manifestem acerca do julgamento do Tema em questão e seus reflexos sobre este recurso. 3. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ANDERSON RICARDO FOGAÇA Desembargador Substituto

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - À Secretaria da 5ª CC para redistribuição conforme SEI 0039799-03.2025.8.16.6000. Curitiba, data registrada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Paraná. Apelada: Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. Conclusão - Apelação Cível nº 0006525-04.2019.8.16.0004, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 3ª Vara da Fazenda Pública. Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná em face da sentença proferida nos autos de ação de nulidade de ato administrativo c/c tutela antecipada, na qual se discute a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo instaurado pelo PROCON. Ocorre que, em 12/02/2021, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre referido tema pela 2ª Seção Cível (IRDR 0018574- 55.2020.8.16.0000), tendo sido determinado o sobrestamento de todas as ações e recursos, como se observa a seguir: DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: “Possibilidade de anular multas aplicadas pelo PROCON em razão do decurso de tempo entre a instauração e a conclusão do processo administrativo”. (...) Determino, ainda, a comunicação desta decisão a todos os órgãos julgadores interessados, afim de que sejam sobrestadas todas as ações e recursos que versem sobre o referido tema, com afetação da apelação cível nº 0001713-50.2018.8.16.0004 como representativo da controvérsia. 1 Assim, enquadrando-se a hipótese dos autos à matéria afetada, é de rigor o sobrestamento do presente feito até o julgamento do incidente. Intimem-se. Curitiba, 03 de agosto de 2022. LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator

05/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2022, 14:25

Petição (Contra-razões)

09/06/2022, 19:05

Confirmada

19/05/2022, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 17:28

Petição (Petição (outras))

13/03/2022, 11:48

Documentos

Conclusão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS Réu: ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n. 0006525-04.2019.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – Relatório UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, acostando documentos à inicial, propôs “ação de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido tutela antecipada” em face do ESTADO DO PARANÁ. A autora, uma sociedade cooperativa de médicos, afirmou que teve contra si instaurado processo administrativo perante o PROCON/PR com vistas à aplicação de multa – pela negativa injustificada a cobertura de serviços médico- hospitalares – e que, após apresentar impugnação em julho de 2009, sobreveio decisão pela aplicação da sanção apenas em maio de 2019, isto é, depois de mais de 9 (nove) anos em que o feito se quedou sem novas movimentações. De início, aduziu que deve se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da autarquia, conforme a inteligência do art. 1º do Decreto n. º 20.910/1932 ou entendimentos jurisprudenciais apresentados e que versam, notadamente, sobre ofensas ao princípio da duração razoável dos processos. Em seguida, argumentou que houve cerceamento de defesa, uma vez que os dispositivos legais a que a peça inaugural atribuiu a inobservância pela autora não são todos aqueles em que constam da decisão que aplicou a sanção de multa.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Ainda, sustentou, entre outros, que a Lei n. º 9.656/1998 não poderia ter sido invocada nas razões de decisão, eis que sua entrada em vigor é posterior à assinatura do contrato firmado pelo beneficiário que apresentou a reclamação perante o órgão de defesa do consumidor. Após, requereu a concessão de tutela de urgência com o fito de suspender a exigibilidade do valor da multa e, ao fim, a declaração de nulidade do processo administrativo em comento. Sobreveio, então, a decisão de sequência n. º 13 dos autos, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Citado, o réu apresentou resposta à inicial, sob a forma de contestação (seq. 33), quando arguiu que não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente na seara dos processos administrativos, ante a falta de disposição legal acerca de tal hipótese extintiva da pretensão no âmbito estadual ou municipal. No que excede, defendeu a higidez do ato atacado e discorreu sobre a impossibilidade de o Judiciário revisar o mérito do ato administrativo. Réplica pela autora na seq. 43. Seguido o devido trâmite legal, o Ministério Público manifestou ser desnecessária sua intervenção na lide. Após, foi consignado que o feito comporta julgamento antecipado e os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. II – Fundamentação Segundo a autora, uma vez que o processo administrativo em comento ficou paralisado por mais de nove anos – entre a data da apresentação da peça de impugnação e a publicação da decisão – a Administração indireta não pode mais aplicar-lhe a sanção, eis que transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. º 20.910/32.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Todavia, o mencionado dispositivo não se aplica ao caso em tela, dado que a pretensão foi regularmente exercida mediante a instauração do processo administrativo poucas semanas após o registro da reclamação perante o PROCON/PR. Ora, apesar de a autora ter argumentado acerca de prescrição, na figura da insubsistência da perda da pretensão punitiva com fundamento no Decreto n. º 20910/32, é nítido que essa defesa de mérito consiste, na realidade, em prescrição intercorrente, já que defende ter-se operado no curso do processo, modalidade que não é tratada no referido Decreto e tampouco na legislação do Estado do Paraná, como pontuado na contestação oferecida pelo réu. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, inexistindo previsão legal específica nos Estados e Municípios, não há falar em prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, mesmo que por analogia com a Lei n. º 9.873/99, ante sua aplicação limitada ao âmbito federal (AgInt no REsp 1703211/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, J. em 17/09/2018). Todavia, a inércia de mais de nove anos da Administração para deliberar em feito de interesse da autora evidentemente ofende o postulado da duração razoável do processo, que, como qualquer outra garantia constitucional, tem aplicação imediata e não depende de atuação legislativa para ter eficácia – Constituição da República, art. 5º, inciso LLXXVIII e §1º. Em outras palavras, a ausência de norma regulamentadora da prescrição intercorrente no âmbito estadual não pode significar que o administrado pode estar sujeito a processos infindáveis. Nesse sentido, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento sedimentado segundo o qual a paralisação injustificada do processo administrativo por mais de 5 (cinco) anos afronta a razoável duração do processo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central TUTELA ANTECIPADA. MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO PROCON. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 6 ANOS. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.783/99 NOS ÂMBITOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. POR IGUAL, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO FUNDAMENTAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Em razão da impossibilidade de adoção da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto nº 20.910/32 para fins de verificação da chamada “prescrição intercorrente”, a C. 5ª Câmara Cível deste E. Tribunal passou a analisar o trâmite dos procedimentos administrativos perante o Procon sob a ótica constitucional da “duração razoável do processo. 2. No presente caso, a paralisação do processo administrativo por aproximadamente seis anos decorreu de mera inércia do PROCON Estadual, que não deu qualquer andamento ao feito nem realizou diligências para apurar os fatos narrados na reclamação formulada pela consumidora, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do processo administrativo por afronta à garantia da duração razoável do processo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR – 5ª CC – AP 0002251-25.2017.8.16.0179 – Rel. Des. Nilson Mizuta. J. 15/10/2019). Ademais, é evidente que a demora de quase uma década na aplicação da sanção administrativa completamente desvirtua sua finalidade, que é a de proteger o consumidor e desestimular a conduta. Por fim, consigne-se ser despicienda a análise dos demais pontos controvertidos, eis que prejudicados, pois já demonstrada a nulidade do processo administrativo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da inicial para declarar a nulidade do processo administrativo n. º 44.967/2009, por inobservância à regra do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Além disso, condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa – art. 85, §2º e 3º do CPC. O ônus sucumbencial deve ser atualizado pelo IPCA-E/IBGE desde o arbitramento até o trânsito em julgado e, a partir de então, ser atualizado aplicando-se, somente, o índice referencial do SELIC - art. 3º da Emenda Constitucional n. º 113/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - À Secretaria da 5ª CC para redistribuição conforme SEI 0039799-03.2025.8.16.6000. Curitiba, data registrada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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