Execução de Título Extrajudicial 0011704-28.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011704-28.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2022, 15:23

Documento (Informações)

07/04/2022, 15:11

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 15:02

Trânsito em julgado

05/04/2022, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 18:07

Confirmada

15/03/2022, 00:13

Confirmada

15/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011704-28.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$31.165,19 Exequente(s): JORGE AOKI Executado(s): Thiago Grossi da Silva Vistos, HOMOLOGO por sentença para que surtam os efeitos legais o acordo realizado entre as partes e, com fundamento nos artigos 487, inciso III, "b", 924, inciso III e 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cumpra-se o disposto na Portaria nº 01/2019 - Anexo XVI -, certificando a existência de depósitos, bloqueios ou constrições realizadas no curso do processo, promovendo-se às respectivas baixas e cancelamentos, inclusive, nos termos pactuados entre as partes. Custas remanescentes, SE HOUVER, na forma da lei ou como prevista no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE COM BAIXA. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 16:30

Documento (Certidão)

04/03/2022, 16:30

Homologação de Transação

02/03/2022, 20:02

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 01:00

Documento (Acórdão)

10/02/2022, 16:12

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011704-28.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$31.165,19 Exequente(s): JORGE AOKI Executado(s): Thiago Grossi da Silva Vistos, Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Não havendo concessão de quaisquer efeitos - suspensivo ou ativo - em face da decisão atacada, dê-se prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito PROJUDI - Recurso: 0056677-97.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Hamilton Rafael Marins Schwartz:9819 17/09/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0056677-97.2021.8.16.0000 Recurso: 0056677-97.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Locação de Imóvel Agravante(s): Thiago Grossi da Silva Agravado(s): JORGE AOKI I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado em face da decisão proferida nos autos de Execução de título extrajudicial (contrato de locação residencial), sob nº 0011704-28.2019.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 83.1/orig.). Sustenta, em suma, merecer cassação a decisão agravada, porque nula ao não reconhecer a presença de cláusula de compromisso arbitral, que afasta a via eleita pelo exequente e a atuação do Judiciário no caso. Alega ser imprescindível a discussão prévia em Juízo arbitral sobre as cobranças pretendidas pela parte exequente, para tão somente depois, com o título robusto de liquidez e exigibilidade, ser possível a sua execução na via judicial. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e ao final seu provimento, para cassar a decisão agravada e reconhecer a nulidade do processo de execução, porque não observada a competência do Juízo Arbitral (mov. 1.1/TJ). É o relatório. II. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único do CPC. III. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Jorge Aoki ajuizou, em novembro de 2019, ação de execução de título extrajudicial em razão de inadimplência decorrente de obrigações assumidas por Thiago Grossi da Silva em contrato de locação residencial (mov. 1.3/orig.), pleiteando o pagamento de R$ 31.165,19 (trinta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e dezenove centavos). Regularmente citado, o requerido opôs, em julho de 2021, exceção de pré-executividade, alegando nulidade processual em razão da existência de cláusula compromissória no contrato que remete a competência para o Juízo Arbitral, ausência de liquidez e exigibilidade, porque não apresentados os documentos comprobatórios das dívidas e dos valores pleiteados pelo exequente, inadequação da cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o débito, e inexistência de valores devidos para agosto de 2018. Subsidiariamente, alegou cobrança de valores em excesso (mov. 78.1/orig.). Os argumentos, no entanto, restaram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (mov. 83.1/orig.): (...) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLGZ 9PN9Z UYV5H FKUARPROJUDI - Recurso: 0056677-97.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Hamilton Rafael Marins Schwartz:9819 17/09/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão 2. Trata-se de defesa apresentada pela parte executada, denominada Exceção de Pré-Executividade, pela qual faculta-se ao devedor alegar em simples petição e sem garantia do juízo, vícios embasados em matéria de ordem pública quando reconhecíveis de ofício pelo juízo e demonstre a existência de prova pré-constituída, ou verse sobre matéria que dispense dilação probatória. Para tanto, a via se mostra adequada apenas a arguição de questões relativa a nulidades, porquanto apenas estas seriam passíveis de reconhecimento ex officio e dispensada qualquer dilação probatória para o conhecimento, tais como ausência de título executivo, citação irregular e não verificada determinada condição ou ocorrência de termo, na forma disposta no artigo 803 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, no que tange à existência de cláusula arbitral, verifica-se que esta não tem o condão de afastar a ação executória pela via judicial. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: (...) No mérito, quanto à alegação de ausência de liquidez e exigibilidade do título, esta também não merece prosperar, vez que o contrato consubstancia título executivo extrajudicial e é suficiente para ingresso com a demanda perante o Judiciário. Ainda, o debate sobre os valores estipulados nas cobranças feitas à inicial exigiria instrução probatória, o que não se admite pela via da exceção de pré-executividade. Por fim, o Excipiente formula pleito de excesso de execução sustentando que o Excepto incluiu nos cálculos a verba honorária do advogado bem como valores de condomínio supostamente indevidos. No que tange ao tema, contudo, a via eleita pelo Executado-Excipiente é inadequada para o fim de reconhecer excesso de execução, já que a matéria não é passível de reconhecimento ex officio denotando-se a necessidade de instrução pelo julgador, probatória para melhor comprovação dos fatos discutidos, o que não se admite no caso em questão. 3. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Excipiente-Executado. Em que pese a pretensão por concessão de efeito suspensivo ao recurso, o pedido não merece acolhimento, porque ausente a probabilidade de seu provimento. Sabe-se que, via de regra, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível para arguição de vício de ordem pública, como instrumento de defesa que busca a decretação de nulidade da execução ou sua extinção, e que o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a utilização da exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. 1. QUESTÃO SUSCITADA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. 2. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIA E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a utilização da exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLGZ 9PN9Z UYV5H FKUARPROJUDI - Recurso: 0056677-97.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Hamilton Rafael Marins Schwartz:9819 17/09/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão 2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem (a respeito da necessidade de dilação probatória quanto às alegações de falta de aceite e de ausência de prova da entrega de mercadorias), demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1615945/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021) Feitas essas considerações preliminares, apresenta-se correta, a princípio, a decisão agravada ao destacar que algumas alegações feitas pelo excipiente demandam dilação probatória e não são admitidas pela via da exceção de pré-executividade. Com efeito, com exceção da arguição de nulidade em razão da alegada competência do juízo arbitral, em razão da cláusula compromissória existente no contrato, os demais questionamentos feitos pelo executado na peça de exceção de pré-executividade (mov. 78/orig.) não foram apresentados na via adequada, como, por exemplo, o debate sobre ausência de comprovação dos valores pleiteados e sobre possível excesso na execução, justamente porque demandam dilação probatória, existindo a via dos embargos à execução para tal desiderato. Quanto à alegação de competência do juízo arbitral, a decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência, no sentido de que a cláusula compromissória não afasta, por si só, a ação executória da via judicial, notadamente quando não há discussão propriamente dita acerca do contrato, como bem ilustram os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECENDO QUE A REGÊNCIA E A SOLUÇÃO DAS DEMANDAS OCORRERÃO NA INSTÂNCIA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. NATUREZA EXECUTÓRIA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TOGADO PARA APRECIAR A DEMANDA. 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal para a prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 3. Especificamente em relação ao contrato de locação e sua execução, o STJ já decidiu que na "execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda às relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito" (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 4. A ação de despejo tem o objetivo de rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, sendo enquadrada como ação executiva lato sensu, à Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLGZ 9PN9Z UYV5H FKUARPROJUDI - Recurso: 0056677-97.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Hamilton Rafael Marins Schwartz:9819 17/09/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão semelhança das possessórias. 5. Em razão de sua peculiaridade procedimental e natureza executiva ínsita, com provimento em que se defere a restituição do imóvel, o desalojamento do ocupante e a imissão na posse do locador, não parece adequada a jurisdição arbitral para decidir a ação de despejo. Com efeito, a execução na ação de despejo possui característica peculiar e forma própria. Justamente por se tratar de ação executiva lato sensu, verifica-se ausente o intervalo que se entrepõe entre o acatamento e a execução, inerente às ações sincréticas, visto que cognição e execução ocorrem na mesma relação processual, sem descontinuidade. 6. Na hipótese, o credor optou por ajuizar ação de despejo, valendo-se de duas causas de pedir em sua pretensão - a falta de pagamento e o abandono do imóvel -, ambas não impugnadas pela recorrente, para a retomada do bem com imissão do credor na posse. Portanto, há competência exclusiva do juízo togado para apreciar a demanda, haja vista a natureza executória da pretensão. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1481644/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 19/08/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLAUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. AÇÃO QUE NÃO DISCUTE O CONTRATO, MAS APENAS BUSCA EXECUTAR QUANTIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CASO EM QUE NÃO É ATRAÍDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial perante a Justiça Comum, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos.2. Por não existir de antemão discussão acerca do contrato e por ser autorizada a execução do título perante a Justiça Estadual, não há necessidade de remeter o feito às Varas Cíveis com competência para julgar ações relativas à Lei de Arbitragem, pois se trata de execução autônoma, não incidindo a cláusula compromissória arbitral. (TJPR - 18ª C.Cível - 0020916-36.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.06.2021) Portanto, ausentes os requisitos legais, resta indeferido o efeito suspensivo ao recurso. IV. Comunique-se ao d. juízo de origem. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VI. Intime-se. Curitiba, 17 de setembro de 2021. Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLGZ 9PN9Z UYV5H FKUAR

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011704-28.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$31.165,19 Exequente(s): JORGE AOKI Executado(s): Thiago Grossi da Silva Vistos, 1. THIAGO GROSSI DA SILVA apresentou Exceção de Pré-Executividade em desfavor de JORGE AOKI, alegando, em sede preliminar, que deve ser decretada a nulidade do processo em razão da existência de cláusula arbitral e, no mérito, que há ausência de liquidez e exigibilidade do título e excesso de execução. O Exequente-Excepto insurgiu-se contra os articulados apresentados, aduzindo que a ação executória é de competência do Juízo, apesar da existência de cláusula arbitral; que o título se reveste de liquidez e exigibilidade e que não há excesso de execução. É relato necessário. Decido. 2. Trata-se de defesa apresentada pela parte executada, denominada Exceção de Pré-Executividade, pela qual faculta-se ao devedor alegar alegar em simples petição e sem garantia do juízo, vícios embasados em matéria de ordem pública quando reconhecíveis de ofício pelo juízo e demonstre a existência de prova pré-constituída, ou verse sobre matéria que dispense dilação probatória. Para tanto, a via se mostra adequada apenas a arguição de questões relativa à nulidades, porquanto apenas estas seriam passíveis de reconhecimento ex officio e dispensada qualquer dilação probatória para o conhecimento, tais como ausência de título executivo, citação irregular e não verificada determinada condição ou ocorrência de termo, na forma disposta no artigo 803 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, no que tange à existência de cláusula arbitral, verifica-se que esta não tem o condão de afastar a ação executória pela via judicial. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SOB O FUNDAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE NÃO IMPEDE O MANEJO DE AÇÃO EXECUTIVA. JURISDIÇÃO ESTATAL. ÁRBITRO QUE NÃO POSSUI PODER COERCITIVO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL DAS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES DE EXONERAÇÃO DA FIADORA; PERÍODO DA DÍVIDA; FALTA DE OUTORGA UXÓRIA E DISTRATO. ALEGAÇÕES QUE DEVERÃO SER ANALISADAS PELO ÁRBITRO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CÁLCULOS REALIZADOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO APTO A ILIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXEQUENDO. ASPECTO FORMAL PRESENTE PARA O APERFEIÇOAMENTO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0017972-66.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 14.03.2019) No mérito, quanto à alegação de ausência de liquidez e exigibilidade do título, esta também não merece prosperar, vez que o contrato consubstancia título executivo extrajudicial e é suficiente para ingresso com a demanda perante o Judiciário. Ainda, o debate sobre os valores estipulados nas cobranças feitas à inicial exigiria instrução probatória, o que não se admite pela via da exceção de pré-executividade. Por fim, o Excipiente formula pleito de excesso de execução sustentando que o Excepto incluiu nos cálculos a verba honorária do advogado bem como valores de condomínio supostamente indevidos. No que tange ao tema, contudo, a via eleita pelo Executado-Excipiente é inadequada para o fim de reconhecer excesso de execução, já que a matéria não é passível de reconhecimento ex officio pelo julgador, denotando-se a necessidade de instrução probatória para melhor comprovação dos fatos discutidos, o que não se admite no caso em questão. 3. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Excipiente-Executado. Sem custas ou honorários advocatícios. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

11/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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