Execução de Título Extrajudicial 0000386-98.2014.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000386-98.2014.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000386-98.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-98.2014.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.652,07 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SONIA MARIA SANTANA VOLPATO Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que realizada penhora de ativos financeiros via SISBAJUD a parte executada alegou impenhorabilidade de parte dos valores, sob o argumento de que seriam verbas de natureza salarial (mov. 196.1 a 196.6). Instada a se manifestar a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 201.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi realizada a busca de ativos financeiros e a parte executada requereu o desbloqueio das quantias atingidas, aduzindo, em síntese, impenhorabilidade advinda de salário. O pedido não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e outras verbas relacionadas ao sustento do executado e de sua família. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...). IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ocorre que, uma vez realizada a constrição judicial, compete ao executado comprovar nos autos a existência de quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade. É dizer, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores atingidos por medida constritiva, nos termos do que dispõe o artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. Vejamos a literalidade da Lei Adjetiva Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No caso dos autos, a executada não logrou êxito em demonstrar que o bloqueio da de R$ 1.116,02 (um mil cento e dezesseis reais) recaiu sobre verba salarial. Os documentos colacionados aos autos não foram suficientes para comprovar a constrição da verba salarial Com efeito, não há correspondência entre o salário e a verba bloqueada judicialmente. Note-se que o único holerite juntado aos autos corresponde ao período de 01/05/2023 a 31/05/2023 (mov. 196.6). Já os extratos bancários (mov. 196.5) versam sobre os meses de maio e junho de 2023. Ademais, nota-se diversos lançamentos de créditos e débitos na conta bancária, o que afasta a alegação de que a medida constritiva atingiu valores necessários a subsistência da parte executada. Assim, diante da ausência de prova de que a quantia bloqueada advém de salário, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA CORRENTE. VERBA DE CARÁTER SALARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTRATO BANCÁRIO E CONTRATO DE TRABALHO QUE, NO CASO, NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR DE FORMA EFETIVA A NATUREZA ALIMENTAR. INÚMEROS DEPÓSITOS EFETIVADOS DURANTE O MÊS SEM A COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL APRESENTA UM ROL DE VERBAS QUE DEVEM SER TRATADAS COMO IMPENHORÁVEIS, SENDO QUE, DENTRE ELAS, SE ENCONTRAM OS VENCIMENTOS E A REMUNERAÇÃO, ANTE A NATUREZA ALIMENTAR.2. ENTRETANTO, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE INTEGRAL DAS VERBAS DEPENDE DE PROVA DE QUE SÃO ORIUNDAS DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA PARTE E DE QUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. (TJPR - 5ª CÂMARA CÍVEL - 0027898-64.2023.8.16.0000 - CATANDUVAS - REL.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 04.09.2023) – grifei. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio das demais quantias, determinando, após a preclusão desta decisão, a conversão em penhora, devendo ser transferidos tais valores para conta judicial vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. 4. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000386-98.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-98.2014.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.652,07 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SONIA MARIA SANTANA VOLPATO DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de SONIA MARIA SANTANA VOLPATO, na qual não foram localizados bens passiveis de penhora em nome da parte executada, uma vez que, instada, a parte exequente não indicou bens. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil, quando a parte executada não possuir bens o feito será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Após o transcurso desse prazo, em caso de não serem localizados bens, o feito será remetido ao arquivo provisório para fins de contagem da prescrição intercorrente. A propósito, o prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional do direito material, motivo pelo qual haverá prazo prescricional diferente a depender do direito material. Destaca-se que não é necessária a intimação da parte exequente após o transcurso do prazo de suspensão, conforme se verifica na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO COMO PRÉVIA CONDIÇÃO PARA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSÁRIA APENAS INTIMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. REQUISITO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO QUE SE CONSUMOU AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/15. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PREJUDICADO.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000053-60.1995.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.12.2020) 3. Assim, diante da não localização de bens da parte executada, suspende-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 921, § 2º, do CPC). 5. O mero peticionamento nos autos não enseja a interrupção da prescrição. 6. Transcorrido o prazo de prescrição, intime-se a parte exequente para ciência. 7. Após, retornem os autos conclusos para extinção. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000386-98.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-98.2014.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.652,07 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SONIA MARIA SANTANA VOLPATO DESPACHO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, em face de SONIA MARIA SANTANA VOLPATO, também qualificada. A parte executada foi citada (mov.25.1) Após inércia da devedora, a parte exequente requereu a penhora online das constas bancárias da parte executada (mov.125.1), ocorrendo bloqueio parcial (mov. 131.1). Foi expedida carta de intimação da parte executada, retornando negativo (136.1). A parte exequente requereu o reconhecimento da validade da intimação (mov.140. 1), sendo deferido o pedido na decisão de mov. 142.1. A parte exequente requereu expedição de alvará de transferência (mov.145.1). Vieram os autos conclusos. 2. Expeça-se alvará de transferência, conforme solicitado no mov. 145,1. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000386-98.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-98.2014.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.652,07 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SONIA MARIA SANTANA VOLPATO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de SONIA MARIA SANTANA VOLPATO. O mandado de intimação expedido no endereço da parte executada retornou negativo, com a informação de mudança de endereço. Com a informação de que poderia ser encontrada na Prefeitura Municipal de Porecatu, a parte executada foi encontrada e citada conforme comprovante juntado aos autos (25.1). Com a inércia da devedora, a parte exequente requereu a penhora online das contas bancárias da parte executada (mov. 125.1). O bloqueio restou parcialmente frutífero (mov. 131.1). Foi expedida carta de intimação, da qual o aviso de recebimento retornou negativo (mov. 136.1). A parte exequente requereu o reconhecimento da validade da intimação da parte executada, pois, deveria a parte executada manter atualizado o seu endereço para não prejudicar os atos jurídicos posteriores (mov. 140.1). Vieram os autos conclusos. 2. Com efeito, razão assiste à parte exequente, na medida que o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil dispõe que: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Portanto, tendo em vista que a executada SONIA MARIA SANTANA VOLPATO foi citada na rua Barão do Rio Branco, nº 334, Centro, Porecatu/PR (mov. 25.1), e o mandado de intimação acerca do bloqueio via sistema Sisbajud foi cumprido no endereço constante nos autos, aplica-se a presunção de validada da intimação, pois, mesmo com a mudança de endereço, ciente estava do andamento da presente demanda. 3. Assim, DEFIRO o pedido para que se presuma como válida a intimação de mov. 25.1. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

02/09/2021, 00:00

16/06/2021, 00:00

16/03/2021, 00:00

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