Execução de Título Extrajudicial 0003278-65.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003278-65.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2022, 14:32

Ato ordinatório

20/06/2022, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2022, 12:34

Confirmada

10/06/2022, 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 12:49

Expedição de alvará de levantamento

03/06/2022, 17:15

Documento (Informações)

03/06/2022, 09:54

Remessa (em diligência)

02/06/2022, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003278-65.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.143,77 Exequente(s): LUCIMARA MARCONI BONJORNO Executado(s): PEDRO HENRIQUE DE LIMA SALUSTRIANO Vistos, etc. 1. Tendo em vista o adimplemento da obrigação, bem como a concordância da parte exequente com o pagamento realizado, conforme petição retro, julgo extinto o presente processo com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para que proceda ao levantamento dos valores que se encontram depositados na conta judicial que está vinculada ao presente feito (evento 35). Na hipótese de expedição de alvará em nome do procurador, deverá a Secretaria expedir e encaminhar carta à parte autora, dando-lhe ciência do montante levantado, salvo se o valor se referir à verba sucumbencial. 3. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, o disposto no § 4º, do artigo 782, do CPC. 4. Oportunamente, e após a comprovação do levantamento, arquive-se o feito com as baixas necessárias, inclusive na distribuição. 5. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

30/05/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2022, 15:10

Ato ordinatório

27/05/2022, 08:37

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 15:32

Documentos

Conclusão

•30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003278-65.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.048,74 Exequente(s): LUCIMARA MARCONI BONJORNO Executado(s): PEDRO HENRIQUE DE LIMA SALUSTRIANO 1. Recebo a emenda a inicial de evento 17. Retifique-se o valor da causa para R$ 1.143,77 (mil cento e quarenta e três reais e setenta e sete centavos). Anote-se no Distribuidor. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 3. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 4. Aplicando-se, por analogia, a regra do art. 916 c.c. o art. 829, do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no art. 916, §5º do CPC. 5. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada nos autos, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003278-65.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.154,79 Exequente(s): LUCIMARA MARCONI BONJORNO Executado(s): PEDRO HENRIQUE DE LIMA SALUSTRIANO 1. Em análise aos autos, verifico que a presente ação não se encontra totalmente amoldada nos requisitos necessários para a configuração de uma ação de execução de título extrajudicial. É certo que algumas das verbas reclamadas são exigíveis, certos e possuem liquidez, tais como aluguel, energia e água (caso tenha desembolsado tais valores, com prova de tanto), multa contratual, de forma que aqui nenhuma ressalva há que se fazer. No que se refere, no entanto, aos demais gastos acrescentados à sua pretensão executiva, estes não possuem certeza, não podendo integrar a presente demanda, tais como a pintura, pois estes retiram a certeza da execução do referido título, um dos elementos para a constituição de tal instituto, como prevê o art. 783 do Código de Processo Civil. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Ademais, evidencia-se este argumento porque tais gastos se dão de modo unilateral e arbitrário do credor, sem qualquer tipo de interferência e/ou anuência do Executado. Na sequência, vê-se entendimento já compartilhado em nossa jurisprudência: EXECUCAO POR ALUGUERES. CONTRATO VENCIDO. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO DE DESPESAS HAVIDAS COM A PINTURA DO IMOVEL. INEXIGIBILIDADE EM SEDE EXECUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Contrato de locação vencido e prorrogado por tempo indeterminado constitui-se em título hábil a embasar processo executivo. A indeterminalidade do prazo da locação não afeta as condições pactuadas no instrumento contratual, inclusive em relação a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. 2. O credito decorrente de aluguel, desde que comprovado por contrato escrito, pode ser exigido via executiva (CPC - art. 585, IV), o mesmo não ocorrendo com notas de despesas de pinturas, porque ressentidas dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, próprios dos títulos executivos extrajudiciais. (TAPR - Quarta C.Cível (extinto TA) - AC - 52298-3 - Marialva - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - J. 28.04.1993) Pelo exposto, anota-se que não se pode realizar a pintura, limpeza e consertos de modo despótico - como se não houvesse outra ação a ser concretizada, já que a lei oferece amparo a essa situação, sendo ela a propositura de uma ação de cobrança, por meio do processo de conhecimento a ser analisado pela máquina judiciária. 2. Assim sendo, intime-se a parte autora para que emende sua inicial, afastando da pretensão executiva os gastos acima elencados e prosseguindo com a execução, ou emende no sentido de converter toda a demanda em ação ordinária de cobrança, para o que deverá adequar os fundamentos e pedidos. Prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)l

07/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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