Execução de Título Extrajudicial 0013109-19.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013109-19.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2025, 13:45

Documento (Informações)

27/01/2025, 13:33

Remessa (em diligência)

20/01/2025, 17:23

Trânsito em julgado

20/01/2025, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 09:08

Confirmada

20/01/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013109-19.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013109-19.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.188,96 Exequente(s): ESCOLA AQUARELA INFANTIL MARINGAENSE LTDA. E. P. P. Executado(s): ALEXANDRE PIETRANGELO LIMA LEDA MARIA ALVES DE OLIVEIRA LIMA 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 240, 247 e 252, tendo esta concedido à exequente prazo para cumprimento do item 2 da decisão de evento 247. Intimada (evento 254), a exequente informou o cumprimento do acordo firmado entre as partes, requerendo a extinção e baixa do presente feito (evento 255). Juntada de custas (evento 258). É o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial em que as partes firmaram acordo nos autos, homologado pelo Juízo somente em relação ao executado Alexandre Pietrangelo Lima (evento 231). Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação, o credor foi intimado, informando o cumprimento do acordo e requerendo a extinção da obrigação (evento 255). Não obstante a ausência de citação da executada Leda Maria Alves de Oliveira Lima (razão pela qual deixo de homologar a avença outrora firmada em relação a ela), tendo sido noticiada pelo exequente a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Transitada em julgada, promova-se a baixa em eventuais penhoras, restrições e comunicações (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, entre outros), se houver. Ausentes custas remanescentes (evento 258). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 17:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2025, 19:17

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 14:08

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 14:29

Confirmada

10/12/2024, 17:44

Remessa (em diligência)

10/12/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 13:44

Confirmada

04/11/2024, 00:16

Documentos

Conclusão

•15/01/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

31/07/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réu: a) fosse regularmente citado; b) comparecesse aos autos espontaneamente, com advogado constituído; c) se desse por citado no acordo e comparecesse aos autos devidamente acompanhado por procurador. Porém, revendo posicionamento, verifica-se que há entendimentos dos Tribunais Superiores no sentido de que, havendo previsão expressa de que a parte ré se dá por citada, é possível a homologação do acordo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APRESENTADO NOS AUTOS ANTERIORMENTE A CITAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE SE DEU POR CITADO DA AÇÃO NO ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. ARTIGOS 313 E 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0020454-31.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 23.05.2022) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. ACORDO REALIZADO ANTES DA REGULAR E VÁLIDA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 842 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. 1. A ausência de advogado constituído nos autos não pode ser fundamento para deixar de se homologar a transação celebradas entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais. Não se deve confundir capacidade postulatória com capacidade civil para a celebração de contratos, isso porque a capacidade postulatória tem relevância apenas para a condução do processo, sendo permitido às partes celebrarem acordo de forma extrajudicial, independentemente de serem representadas por advogados, bastando observar o disposto no art. 841 do CC/2002 (STJ 3ª Turma REsp. n. 1.798.423/DF Rel.: Min. Nancy Andrighi DJe 28/09/2019).2. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007286-13.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.08.2021) 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Entretanto, a fim de que o acordo possa ser homologado, pode o juiz determinar a adoção de providências de segurança, fora dos casos típicos arrolados em lei processual, para resguardar os interesses inerentes ao próprio escopo da função jurisdicional, que se sobrepõem aos interesses das partes. Dá-se a essa prerrogativa o nome de “poder geral de cautela”. Nesse sentido, ainda que não seja exigência formal o reconhecimento de firma em relação à assinatura das partes para homologação de acordo, com fundamento no poder geral de cautela, entendo necessário o cumprimento desse requisito nos casos em que o réu não é citado nos autos e nem comparece com advogado constituído. 4.1.1. No caso em apreço, o acordo juntado (evento 213.2) não preenche os requisitos necessários para homologação em relação à executa Leda (ainda não citada), uma vez que, além de não possuir cláusula pela qual a devedora se dá por citada nos presentes autos, a assinatura desta não possui reconhecimento de firma. 4.1.2. Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Autos nº 0013109-19.2017.8.16.0017 1. Relatório sucinto dos autos nas deliberações de eventos 185, 195, 208, 214 e 219, tendo esta deferido a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses. Juntada do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, autorizando a realização de consulta via sistema CCS-Bacen (evento 224.2). Levantada a suspensão dos autos (evento 225). Intimada (evento 227), a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (evento 229). É o relatório. Decido. 2. Do agravo de instrumento. Ciente do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente, autorizando a realização de consulta via sistema CCS-Bacen (evento 224.2). 2.1. Contudo, deixo de determinar a realização da referida consulta, eis que as partes firmaram acordo nos autos. 3. Da inclusão no polo passivo da demanda. Compulsando os autos, verifico que o acórdão de evento 207.2 deu provimento ao agravo de Iinstrumento interposto pelo exequente, deferindo a inclusão de Leda Maria Alves de Oliveira Lima no polo passivo da presente demanda. 3.1. Assim, promova-se a inclusão de Leda Maria Alves de Oliveira Lima no polo passivo da presente demanda, comunicando-se o Distribuidor para as anotações necessárias. 4. Da formalização de acordo. Trata-se de ação de execução extrajudicial em que as partes firmaram acordo nos autos em relação ao débito perseguido na presente demanda e nos autos de n. 0012744-62.2017.8.16.0017, em trâmite junto à 1ª Vara Cível de Maringá/PR (evento 213.2), pugnando por sua homologação. 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 4.1. Da homologação em relação à executada Leda Maria Alves de Oliveira Lima. No tocante a tal ponto, imperioso ressaltar que o entendimento deste Juízo sofreu ligeira alteração, visando dar efetivo cumprimento ao comando constitucional da razoável duração do processo. Com efeito, o entendimento deste Juízo, até então, era de que eventual acordo realizado entre as partes somente poderia ser homologado se o Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) promover a retificação do acordo celebrado entre as partes, mediante a inclusão da informação de que a executada Leda se dá por citada acerca da presente ação e realize o reconhecimento de firma da devedora no aludido acordo; ou b) indicar endereço para citação da executada Leda e, nesta hipótese, sendo pretendida a homologação do acordo na forma de procedimento de jurisdição voluntária, autoriza-se a expedição de carta para citação da devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifeste-se sobre a transação celebrada; ou c) promover a retificação do acordo celebrado entre as partes, mediante a inclusão da informação de que a executada Leda se dá por citada acerca da presente ação, devidamente acompanhada de procurador que a patrocine; tudo sob pena de extinção do feito em relação à devedora Leda, pela perda superveniente do interesse processual. 4.1.3. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, conclusos para deliberação. 4.2. Da homologação em relação ao executado Alexandre Pietrangelo Lima. Ainda, sem prejuízo, considerando que o executado Alexandre já foi devidamente citado nos presentes autos para pagamento do débito e que nada obsta a 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá homologado de acordo com relação a apenas um dos executados, plenamente possível a homologação do acordo firmado nos autos em relação ao referido devedor. Contudo, resta desde logo o credor advertido de que as cláusulas constantes do acordo, caso haja o descumprimento da avença, não poderão ser exigidas do indivíduo em relação ao qual o acordo não foi homologado. No mais, regular a transação assinada pessoalmente pelo executado Alexandre que se comprometeu ao pagamento integral da dívida, e pelo advogado da exequente, com poderes específicos para “transigir” (evento 1.2). Dessa forma, HOMOLOGO o acordo firmado no evento 213.2 apenas com relação ao executado ALEXANDRE PIETRANGELO LIMA, no tocante à dívida perseguida nos presentes autos, para que surta seus regulares efeitos. 4.2.1. Na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, fica suspensa a execução em relação ao executado ALEXANDRE até o prazo final previsto em acordo. 4.2.2. Ao final do prazo, intime-se a credora para, em 10 (dez) dias, informar se houve o cumprimento do acordo. Alerto que o silêncio implicará no reconhecimento do cumprimento do acordo com a consequente extinção do feito. 4.2.3. No silêncio ou confirmado o cumprimento, conclusos para extinção na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 4.2.4. Outrossim, sobre a hipótese de dispensa de custas remanescentes, é de se ressaltar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescente, o que não abrange a taxa judiciária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021). Não obstante, entendo não ser esse o momento adequado para apuração da hipótese de dispensa, porquanto as partes acordaram o pagamento em parcelas, não sendo o caso, por ora, de prolação de sentença e cálculo de custas finais, já que, caso o acordo não seja cumprido, assegura-se à parte o prosseguimento do feito. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013109-19.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013109-19.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.188,96 Exequente(s): ESCOLA AQUARELA INFANTIL MARINGAENSE LTDA. E. P. P. Executado(s): ALEXANDRE PIETRANGELO LIMA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 208. Proferido despacho no evento 214, que em síntese determinou o prosseguimento do feito, com a intimação da exequente para impulsionar o feito, ante a não concessão de efeito suspensivo (evento 8 dos autos de recurso n° 0001019- 20.2023.8.16.0000, inserido na “aba” recurso). Intimada (evento 216), a exequente reiterou o requerido o pedido de suspensão do feito diante do acordo firmado, indicado no evento 213 (evento 217). É o relato do essencial. 2. De fato, o despacho de evento 214 não apreciou a petição de evento 213.1. Vale mencionar que os autos vieram conclusos no dia 01.02.2023 (evento 212) e foi proferida decisão em 27.03.2023. A petição foi juntada aos autos em 20.03.2023, quando já estava concluso e, muito provavelmente, analisado, motivo pelo qual não foi apreciado. Assim, passo à análise. 2.1. Diante da realização de acordo entre as partes, requerimento do exequente e tratando-se de direito disponível, com amparo no artigo 313, inciso II e § 4º do Código de Processo Civil, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses. 2.2. Ultrapassado o prazo da suspensão, intimem-se o exequente para prosseguimento do feito. 3. Transcorrido o prazo, sem manifestação, suspendam-se os autos pelo prazo máximo de 06 (seis) anos. 3.1. Decorrido o prazo indicado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 4. No mais, cumpra-se no que couber conforme item 4 e seguintes da decisão de evento 208, observando as medidas de localização de bens já deferidas, estando o cumprimento condicionado ao requerimento do interessado. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013109-19.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013109-19.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.188,96 Exequente(s): ESCOLA AQUARELA INFANTIL MARINGAENSE LTDA. E. P. P. Executado(s): ALEXANDRE PIETRANGELO LIMA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 185 e 195, tendo esta última determinado a renovação do mandado de penhora e avaliação. Expedido mandado de penhora e avaliação (evento 199), infrutífero em razão do executado não mais residir no local (evento 201). Intimada (evento 204), a parte exequente relatou as inúmeras tentativas de satisfação da dívida realizadas nos autos e pugnou pela pesquisa eletrônica junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (evento 205). É o relato do essencial. 2. Quanto ao pedido de consulta junto ao CCS-Bacen, em consulta ao site do Banco Central do Brasil verifica-se que, de acordo com a Lei 10.701/2003, o sistema CCS foi criado com a finalidade de identificar clientes, seus representantes legais e procuradores, instituições financeiras nas quais o cliente mantém ativos e/ou investimentos e datas de início e, se houver, de fim de relacionamento, com o intuito de combater a criminalidade. Ou seja, o sistema utilizado não permite a localização e bloqueio de valores para satisfação da dívida, não merecendo provimento o pedido do exequente. Não diferente, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere pedido de consulta no Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro (CCS). Sistema que não contém dados de valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Finalidade de combate a ilícitos penais. Lei nº 10.701/2003. Indícios de fraude ou ocultação de bens não demonstrado. Diligências na busca por bens penhoráveis não esgotadas pelo credor. Imprescindibilidade da medida não evidenciada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0025270-44.2019.8.16.0000 - Maringá -Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -J. 31.07.2019) 2.1. Portanto, indefiro o pedido de consulta junto ao referido sistema, considerando que não visa qualquer meio capaz de suprir a finalidade do processo, qual seja, a localização de bens e/ou valores para satisfação da obrigação. 3. Em 15 (quinze) dias, indique o exequente bens penhoráveis para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. 3.1. Transcorrido o prazo, sem manifestação, remetem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 3.2. Decorrido o prazo indicado, intimem-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, vindo conclusos para deliberação. 4. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 4.1. Restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. PENHORA 5.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 6.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 7. SUSPENSÃO 7.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 8.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013109-19.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº.0013109-19.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.188,96 Exequente(s): ESCOLA AQUARELA INFANTIL MARINGAENSE LTDA. E. P. P. Executado(s): ALEXANDRE PIETRANGELO LIMA 1. ESCOLA AQUARELA INFANTIL MARINGAENSE LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ALEXANDRE PIETRANGELO LIMA, objetivando o recebimento do crédito decorrente do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais, firmado pelas partes em 24/10/2016 (evento 1.1). Proferida decisão inicial (evento 16). Citado (evento 27), o executado permaneceu inerte (evento 32). Bacenjud negativo (evento 38). Deferida a pesquisa de bens via Renajud (evento 44) e Infojud (evento 59), com resultados infrutíferos nos eventos 53 e 72, respectivamente. Recebida a resposta ao ofício expedido à Receita Federal (evento 80). O exequente requereu a penhora sobre os bens que guarnecem a residência do executado (evento 87), o que foi deferido na decisão de evento 89. Expedido mandado de penhora, avaliação e intimação (evento 98), o qual retornou sem cumprimento, haja vista que o executado não reside mais no endereço diligenciado (evento 100). Intimado, o exequente requereu a dilação de prazo para dar prosseguimento ao feito (evento 104). Posteriormente, pugnou pela suspensão do processo (evento 109). Deferida nova consulta patrimonial via Infojud (evento 125), com resultado no evento 135). Solicitada a pesquisa de informações junto ao sistema CCS Bacen (evento 138), deferida no evento 140. O exequente informou novo endereço e requereu a penhora sobre os bens que guarnecem a residência do executado (evento 147), o que foi concedido na decisão de evento 149. O exequente requereu a inclusão de Leda Maria Alves de Oliveira Lima, cônjuge do executado, no polo passivo dos autos, uma vez que é genitora e responsável solidária em responder pela educação do filho, bem como pugnou pela dilação de prazo para o recolhimento das custas processuais para expedição de mandado penhora dos bens que guarnecem a residência do executado (evento 156). Proferido despacho que postergou a análise do pedido de evento 156 para momento posterior ao cumprimento da decisão de evento 149 (evento 160). Sisbajud negativo (evento 168). Certificou-se a suspensão da expedição de mandados (eventos 169 a 171 e 175). Expedido o mandado de penhora, avaliação e intimação (evento 177), o Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de cumprir a diligência em virtude de o executado não residir naquele endereço, bem como que naquele local reside pessoa estranha a estes autos (evento 179). O exequente requereu novo desentranhamento do mandado de evento 177, para que seja cumprido no endereço correto, uma vez que o executado reside em casa de alvenaria e, no evento 179, constou que a diligência foi realizada em apartamento (evento 183). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Da legitimidade passiva de Leda Maria Alves de Oliveira Lima. Alegou o exequente que a Sra. Leda Maria Alves de Oliveira Lima, cônjuge do executado, figura no sistema da instituição de ensino como responsável pelo beneficiário do contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelas partes, em virtude de ser sua genitora, conforme ficha familiar juntada na petição de evento 156. Arguiu, ainda, que há solidariedade entre os cônjuges, por força do artigo 1.643, do Código Civil, c/c artigo 1.644, do mesmo diploma, o que dá azo à inclusão da cônjuge no polo passivo dos autos. Pois bem. No caso em comento, tem-se contrato de prestação de serviços educacionais firmado apenas pelo executado e genitor em benefício do filho menor do casal. Assim, embora a dívida contraída para a educação dos filhos tenha repercussão sobre a economia doméstica e traga benefícios para a entidade familiar, não entendo que haja a presunção de vinculação ao negócio jurídico quanto àquele que não assumiu a obrigação contratual originalmente. Desta forma, em que pese haja o vínculo matrimonial entre o executado e a cônjuge, não há como presumir que houve a manifestação de vontade da genitora em vincular-se ao contrato firmado pelo executado, não sendo possível estender ao terceiro os efeitos da solidariedade. Com efeito, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de inclusão de Leda Maria Alves de Oliveira Lima no polo passivo dos autos, visto que a genitora não participou da formação do contrato, nem assinou o título correspondente ao negócio jurídico em comento (evento 1.4). Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão agravada que deferiu o pedido da parte exequente de inclusão da genitora da menor no polo passivo da execução. Irresignação da genitora incluída no polo passivo. Contrato exequendo celebrado unicamente pelo ex-cônjuge e em seu nome. Executado que declarou expressamente que estava separado judicialmente. Instituição de ensino que tinha ciência do atual estado civil do executado quando da celebração da avença. Solidariedade não presumida. Impossibilidade de inclusão no polo passivo da execução. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido (por maioria). (TJPR - 13ª C.Cível - 0012183-21.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. LEGITIMIDADE DE PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE BENS COMUNS DO CASAL. DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0023959-81.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.09.2020) 2.1. Assim, indefiro a inclusão de Leda Maria Alves de Oliveira Lima no polo passivo dos autos. 3. Acerca do alegado no evento 183, intime-se o Sr. Oficial de Justiça para, em 15 (quinze) dias, esclarecer a incongruência apontada pelo exequente, informando se a diligência foi realizada no endereço indicado no evento 147, vindo na sequência conclusos. Caso a diligência não tenha sido realizada no endereço do mandado, desde logo determino seja realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(269)