Execução de Título Extrajudicial 0000719-36.2003.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000719-36.2003.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000719-36.2003.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000719-36.2003.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.625,60 Exequente(s): CARLOS ALBERTO RODRIGUES VALLE Executado(s): LUIZ FERNANDO DE SOUSA Vistos, 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CARLOS ALBERTO RODRIGUES VALLE em face de LUIZ FERNANDO DE SOUSA. A parte exequente (mov. 388.1) requereu a realização de nova pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER, desta vez especificamente na modalidade de análise gráfica/network analysis. Argumenta que a consulta anterior, por ter sido meramente textual, não permitiu a visualização de eventuais estruturas de ocultação patrimonial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. No caso em tela, a própria parte exequente admite que a diligência anterior, realizada via sistema SNIPER, identificou diversos vínculos financeiros e relacionamentos bancários do executado junto a inúmeras instituições. Verifica-se que o sistema já forneceu a relação de instituições financeiras nas quais o devedor mantém vínculos, cabendo à parte credora dar prosseguimento aos atos executivos diretos, como, por exemplo, o requerimento de penhora de valores via SISBAJUD. A reiteração da medida, sob a denominada “modalidade gráfica”, mostra-se, por ora, desnecessária e contrária ao princípio da celeridade processual. A ferramenta SNIPER deve ser utilizada como meio para localização de bens. A análise aprofundada de fluxos e redes de relacionamento bancário constitui medida excepcional. 3. Ademais, a última expedição de busca via sistema SNIPER foi realizada em 19/03/2026 (mov. 384). Observa-se a existência de curto lapso temporal entre a diligência anterior e o novo pedido, não se evidenciando, de plano, qualquer indício de alteração na situação econômica do devedor que justifique a reiteração da medida. A renovação de pesquisas em sistemas conveniados deve observar a razoabilidade e pressupõe o decurso de prazo suficiente, geralmente um ano, para que se presuma a modificação patrimonial do executado, conforme decidido no seguinte julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DE MAIS DE UM ANO DESDE A ÚLTIMA BUSCA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da parte exequente para novas diligências de pesquisa e contrição de bens da parte executada.2. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de indícios de alteração na situação econômica da parte devedora e condicionou o desarquivamento dos autos à localização prévia de bens penhoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a renovação de diligências por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e SNIPER, após a suspensão da execução e o arquivamento provisório do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência do STJ admite a reiteração de diligências por sistemas judiciais, desde que observada a razoabilidade, especialmente em casos de alteração na situação econômica do devedor ou decurso de tempo suficiente desde a última diligência.5. No caso, desde 2019, a parte exequente vem tentando localizar bens da executada e, tendo em vista que decorrido prazo superior a um ano desde a última pesquisa, revela-se razoável a renovação das buscas mediante sistemas Sisbajud, Infojud e SNIPER. 6. A execução deve ser realizada no interesse do credor, e o Poder Judiciário deve cooperar para que a parte exequente localize bens penhoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para autorizar a realização de novas buscas patrimoniais da executada por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e SNIPER. Tese de julgamento: “É possível a renovação de diligências para busca de bens penhoráveis por meio de sistemas judiciais após o decurso de prazo razoável desde a última tentativa, considerando a possibilidade de alteração na situação econômica do devedor e a necessidade de se dar efetividade ao feito executivo”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 2º e § 3º; CPC/2015, art. 797, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.657.158/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 09.05.2017 e AgInt no AREsp nº 1.134.064/RJ, rel. Ministro OG Fernandes, j. 16.10.2018; TJPR, 0071751-89.2024.8.16.0000, rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 04.02.2025; 0059933-82.2020.8.16.0000, rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 01.02.2021; 0059180-57.2022.8.16.0000, rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16.12.2022; 0038400-33.2021.8.16.0000, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 23.08.2021. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031778-93.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 07.07.2025)”. (grifos nossos) Assim, considerando que a última tentativa é recente e não houve o decurso de prazo razoável, o deferimento de nova busca configuraria medida ineficaz e contrária à celeridade processual. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 388.1. 4.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Indeferimento

29/05/2026, 19:16

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:23

Confirmada

08/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 17:42

Confirmada

17/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000719-36.2003.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000719-36.2003.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.625,60 Exequente(s): CARLOS ALBERTO RODRIGUES VALLE Executado(s): LUIZ FERNANDO DE SOUSA Vistos, 1. DEFIRO os pedidos de mov. retro. 2. Consoante resposta de ofício do Banco Inter S/A ao mov. 366.1, de que até a data do ofício não foi possível obter informações e documentos necessários para fornecer uma resposta completa, à Secretaria para que oficie novamente ao referido Banco, solicitando informações sobre a existência de criptomoedas e /ou investimentos de titularidade do executado LUIZ FERNANDO DE SOUSA. 3. Defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER, por delegação à Secretaria para efetivar a medida. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de arquivamento. Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e, em seguida, renove-se a conclusão. Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). Se persistir a não localização dos bens, depois do cumprimento da diligência de que trata o item 1, intime-se novamente o exequente na forma do item 3 e, com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:53

deferimento

05/03/2026, 20:09

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:12

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000719-36.2003.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000719-36.2003.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.625,60 Exequente(s): CARLOS ALBERTO RODRIGUES VALLE Executado(s): LUIZ FERNANDO DE SOUSA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CARLOS ALBERTO RODRIGUES VALLE em face de LUIZ FERNANDO DE SOUZA. Diante do inadimplemento do débito, deferiu-se a busca de ativos financeiros (seq. 236.1). Em seq. 286.1 e 286.2, foram realizadas tentativas de bloqueio via SISBAJUD, logrando-se êxito parcial com a penhora de R$ 9.831,64 na Caixa Econômica Federal, conforme movimento 286.2. O executado foi devidamente intimado da penhora em mov. 287.1, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. Em seq. 291.1, o executado apresentou impugnação alegando: a) nulidade da decisão de seq. 197.1 por ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, argumentando ser sócio da empresa BRANDERS MKT GROUP LTDA; b) impenhorabilidade dos valores bloqueados por constituírem remuneração ou depósito em conta poupança inferior a 40 salários-mínimos. A decisão de seq. 293.1 converteu em penhora os valores bloqueados por ausência de impugnação tempestiva e autorizou expedição de alvará de levantamento. Em mov. 302.1 e 305.1, efetivou-se a transferência dos valores ao exequente no montante de R$ 9.838,79. O exequente, em seq. 310.1, requereu prosseguimento da execução com novas diligências patrimoniais, sendo deferido novo bloqueio SISBAJUD em seq. 312.1. O executado, em mov. 316.1, reiterou pedido de análise urgente das questões suscitadas em seq. 291.1. A decisão de seq. 318.1 determinou intimação do exequente para contraditório. As tentativas posteriores de bloqueio (seq. 321.1 e 326.1) restaram infrutíferas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas pelo executado em seq. 291.1 merecem integral rejeição pelos fundamentos que se seguem. 2.1. Da alegada nulidade da decisão de seq. 197.1 Não prospera a alegação de nulidade da decisão que determinou buscas patrimoniais em face de sociedade unipessoal de propriedade do executado por suposta ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Primeiramente, cumpre esclarecer que a decisão de mov. 197.1 não determinou qualquer desconsideração da personalidade jurídica da empresa BRANDERS MKT GROUP LTDA, mas sim a realização de buscas patrimoniais tanto em nome do executado pessoa física quanto da sociedade unipessoal de sua propriedade, medida esta que encontra expressa previsão legal e jurisprudencial. Em segundo lugar, o título executivo foi subscrito pelo executado em caráter estritamente pessoal, constituindo obrigação própria de sua pessoa física. A execução recai legitimamente sobre seu patrimônio pessoal para satisfação de dívida pessoal, não havendo qualquer confusão patrimonial que justifique a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto destinado a permitir que dívidas da pessoa jurídica sejam satisfeitas com patrimônio dos sócios ou que dívidas dos sócios sejam satisfeitas com patrimônio da pessoa jurídica, mediante prévia demonstração de abuso da personalidade jurídica. Na espécie, não se pretende desconsiderar personalidade jurídica alguma, mas tão somente realizar buscas patrimoniais em nome do devedor e de sua empresa unipessoal. Outrossim, tratando-se de sociedade empresária unipessoal, inexiste distinção entre os bens que o executado usa particularmente e aqueles destinados à operacionalização da empresa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA O INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO PARA QUE, NO CADASTRO DO PROCESSO, SEJA INCLUÍDO O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO EXECUTADO, QUE É MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NO CNPJ, JUNTO DO NÚMERO DA INSCRIÇÃO NO CPF. PLEITO PERTINENTE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE, ATUANDO NESSA CONDIÇÃO – E NÃO ATRAVÉS DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, ANTES DENOMINADA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – É TITULAR DE PATRIMÔNIO ÚNICO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO DE SUA INSCRIÇÃO NO CNPJ QUE, POR CONSEGUINTE, NÃO SE REVELA ILEGAL, ANTES FACILITARÁ A BUSCA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS A ELA RELACIONADOS E, DE RESTO, DARÁ PUBLICIDADE À CONDIÇÃO DE DEVEDOR DO EMPRESÁRIO, ENSEJANDO A ADOÇÃO DE MAIORES CAUTELAS POR PARTE DAQUELES QUE COM ELE PRETENDAM NEGOCIAR, QUEM SABE ASSIM PERSUADINDO-O A COMPOR COM A EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039059-71.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 07.08.2023) Por derradeiro, a circunstância de o executado ser sócio de pessoa jurídica não constitui óbice à penhora de seus bens pessoais para quitação de obrigação própria, sendo tal condição absolutamente irrelevante para o deslinde da execução. Dessa forma, a decisão de seq. 197.1 encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente, inexistindo qualquer vício capaz de macular sua validade. 2.2. Das alegações de impenhorabilidade No tocante às alegações de impenhorabilidade, inicialmente verifica-se a intempestividade. Conforme exposto na decisão de mov. 292.1, foi reputada válida a intimação direcionada ao endereço constante dos autos, nos termos do artigo 274 do Código de Processo Civil. Neste contexto, o prazo de cinco dias para impugnação (art. 854, §3º, do CPC), iniciou-se no primeiro dia útil subsequente à juntada do aviso de recebimento postal negativo (mov. 289.0), juntado em 13/01/2025, com início do prazo em 03 de fevereiro de 2025 e consumação em 07 de fevereiro de 2025. A impugnação somente foi apresentada em 12/02/2025 (mov. 291), portanto, fora do prazo legal de cinco dias. Inclusive, os valores já foram devidamente levantados pela parte exequente. Deste modo, deixo de conhecer da impugnação ante a intempestividade. Subsidiariamente, ainda que se superasse a questão da tempestividade, verifica-se que o executado não comprovou a impenhorabilidade alegada. Os documentos foram apresentados de forma inadequada, sendo incapazes de demonstrar os fatos alegados. Aplicável o disposto no art. 854, §3º, I, c/c art. 373, II, ambos do CPC, que atribuem ao executado o ônus de provar a impenhorabilidade dos valores penhorados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EM RAZÃO DE SUA NATUREZA SALARIAL. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. SUPOSTO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR A ORIGEM DO MONTANTE BLOQUEADO. ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012553-24.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 13.05.2024) Relativamente à alegação de que os valores constituem depósito em conta poupança protegida pelo art. 833, X, do CPC, embora o montante de R$ 9.831,64 não ultrapasse 40 salários-mínimos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que tal proteção não possui caráter absoluto. Quando inexistem outros bens penhoráveis e o valor é suficiente para satisfação integral ou substancial da dívida, deve prevalecer o direito do credor à efetiva tutela jurisdicional, aplicando-se o princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 805 do CPC. Ademais, o executado não demonstrou a inexistência de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que a própria petição de seq. 291.1 revela a existência de participação societária na empresa BRANDERS MKT GROUP LTDA, evidenciando capacidade econômica incompatível com a proteção absoluta da conta poupança. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO integralmente as alegações do executado, mantendo a higidez da decisão de seq. 197.1 e deixando de conhecer a impugnação apresentada em seq. 291.1 por intempestividade, mantendo a penhora dos valores já bloqueados. Considerando o pagamento parcial de R$ 9.860,05, o saldo devedor remanescente é de R$ 106.622,42, conforme cálculo apresentado pelo exequente em seq. 310.1. Defiro parcialmente os pedidos de seq. 310.1: a) renovem-se as buscas via SISBAJUD tanto para o CPF 049.173.949-45 quanto para o CNPJ 25.031.678/0001-62; b) oficiem-se as corretoras e plataformas de investimento mencionadas para informações sobre ativos do executado; c) indefiro o pedido de suspensão de CNH e passaporte por tratar-se de medida excepcional não aplicável na espécie, além de que o tema encontra-se afetado pelo STJ (Tema 1137), com determinação de suspensão de processos e recursos sobre a matéria. Frustradas as diligências patrimoniais, suspenda-se a execução nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo os autos aguardar no arquivo provisório até que sejam encontrados bens passíveis de penhora. Intimem-se as partes. Cumpram-se as determinações. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000719-36.2003.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000719-36.2003.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.625,60 Exequente(s): CARLOS ALBERTO RODRIGUES VALLE Executado(s): LUIZ FERNANDO DE SOUSA Vistos, 1. Diante do inadimplemento da dívida objeto do presente feito e da inercia da parte requerida, DEFIRO o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, utilizando a ferramenta de repetição programada pelo prazo de um mês, até o estrito limite do valor da dívida discutida nos autos, devendo haver conclusão imediata com destaque no Sistema Projudi de aviso de alerta por se tratar de natureza urgente, eventual pedido para desbloqueio de quantias. 2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 3. Acaso o débito não esteja atualizado, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado. 4. Em seguida, promova-se a Secretaria a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia impressa da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Secretaria deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelos artigos 826 e 854 §2º do Novo Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 30 dias, no caso de execução fiscal ou, nos demais casos, no prazo de 15 dias. 4.4. Após o prazo de suspensão (60 dias), em sendo efetivada a penhora, não havendo manifestação do executado sobre a penhora no prazo legal, ou, certificado nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 4.5. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.6. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora. 5. Observe-se a Secretaria que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida. 6. Ainda, defiro o pedido de inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito. À Secretaria para que, proceda a inclusão do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, bem como, expeça certidão para protesto do crédito. 7. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias acerca do pedido de habilitação processual requerido por terceiro interessado (movs. 212, 221 e 232). 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000719-36.2003.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000719-36.2003.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.625,60 Exequente(s): CARLOS ALBERTO RODRIGUES VALLE Executado(s): LUIZ FERNANDO DE SOUZA Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CARLOS ALBERTO RODRIGUES DO VALLE em face de LUIZ FERNANDO DE SOUZA. A parte exequente apresentou planilha atualizada de débito e requereu as seguintes diligências: a) pesquisas através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e INFOJUD, para busca de bens penhoráveis em nome do executado, bem como em face da sociedade unipessoal de propriedade do executado; b) expedição de ofício à empresa TV EDUCATIVA DE PONTO GROSSA, visando obter informações sobre a existência de contrato com a empresa de propriedade do executado. (mov. 195.1/195.4). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. De início, cabe salientar a possibilidade da busca de bens penhoráveis em face de sociedade empresária unipessoal de propriedade do executado, porquanto não há distinção entre os bens que usa particularmente e aquelas que destina à operacionalização da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA O INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO PARA QUE, NO CADASTRO DO PROCESSO, SEJA INCLUÍDO O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO EXECUTADO, QUE É MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NO CNPJ, JUNTO DO NÚMERO DA INSCRIÇÃO NO CPF. PLEITO PERTINENTE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE, ATUANDO NESSA CONDIÇÃO – E NÃO ATRAVÉS DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, ANTES DENOMINADA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – É TITULAR DE PATRIMÔNIO ÚNICO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO DE SUA INSCRIÇÃO NO CNPJ QUE, POR CONSEGUINTE, NÃO SE REVELA ILEGAL, ANTES FACILITARÁ A BUSCA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS A ELA RELACIONADOS E, DE RESTO, DARÁ PUBLICIDADE À CONDIÇÃO DE DEVEDOR DO EMPRESÁRIO, ENSEJANDO A ADOÇÃO DE MAIORES CAUTELAS POR PARTE DAQUELES QUE COM ELE PRETENDAM NEGOCIAR, QUEM SABE ASSIM PERSUADINDO-O A COMPOR COM A EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039059-71.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 07.08.2023). 3. Diante disso, DEFIRO o pedido de consulta no sistema INFOJUD em nome executado, bem como em face da sociedade unipessoal de propriedade do executado. 3.1. À Secretaria para que, providencie consulta ao sistema INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias – DOI dos últimos 02 (dois) anos e cópias das 03 (três) últimas declarações de bens, com a finalidade de localizar bens ou rendas em nome do executado e da pessoa jurídica informada. 3.2. Juntadas as informações, intime-se o exequente com prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de inclusão ao SISBAJUD e RENAJUD. 4. DEFIRO o pedido de expedição de ofício à empresa TV EDUCATIVA DE PONTO GROSSA, nos termos requeridos. 5. Realizadas as diligências, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Demais diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000719-36.2003.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000719-36.2003.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.625,60 Exequente(s): CARLOS ALBERTO RODRIGUES VALLE Executado(s): LUIZ FERNANDO DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CARLOS ALBERTO RODRIGUES DO VALE em face de LUIZ FERNANDO DE SOUZA. Em mov. 151, o Município de Porecatu/PR manifestou interesse nos autos, considerando que os sobre os lotes 06 e 09 pendem débitos fiscais. Os bens penhorados foram arrematados pelo valor de R$ 73.193,00 (setenta e três mil, cento e noventa e três reais) (mov. 155). O patrono da parte exequente postulou o destacamento dos honorários contratuais e sucumbenciais. É o breve relatório. DECIDO. 2. Habilite-se o Município de Porecatu/PR nos presentes autos, como terceiro interessado. 3. Quanto aos honorários contratuais, o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assegura o direito ao levantamento dos honorários convencionados, desde que o advogado junte aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. Assim, defiro o levantamento dos honorários contratuais estipulados no contrato juntado em mov. 165. Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. 3.1. Realizada(s) transferência(s) por meio do(s) procurador(es), comunique(m)-se, pessoalmente, à parte, do ato, preferencialmente por meio célere, como telefone ou whatsapp. Não sendo possível por tais meios, remeta-se carta com AR. 3.2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 4. Com relação ao pedido de destacamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se os advogados do exequente para, querendo, manifestar-se acerca da possível similitude entre o pedido de expedição de alvará dos honorários de sucumbência antes do pagamento do crédito principal, e o julgamento do REsp n. 1.890.615/SP no Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) 5. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000719-36.2003.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000719-36.2003.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.625,60 Exequente(s): CARLOS ALBERTO RODRIGUES VALLE Executado(s): LUIZ FERNANDO DE SOUZA DESPACHO 1. Ao analisar os autos, verifica-se que não foi possível o cumprimento do mandado, uma vez que não houve resposta do oficial de justiça. Diante disso, não se pode perder de vista as dificuldades impostas pela crise sociossanitária causada pela pandemia da Covid-19. Cabe destacar que a Instrução Normativa 061/2021-GCJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autoriza, em seu art. 8º, que o juiz fixe prazo para o cumprimento de mandados, o que deve ser de acordo com a realidade da Comarca, em atenção aos efeitos da pandemia, de modo que as normas dispostas no art. 266 do Código de Normas ficam sem efeito cogente. 2. Isto posto, concedo mais 30 (trinta) dias de prazo para o oficial de justiça encarregado de realizar a diligência. 3. Tendo em vista a informação contida na certidão retro e diante da revogação da nomeação do servidor anteriormente designado, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, designou, por despacho proferido em 14/07/2021, no SEI! 0059497-34.2021.8.16.6000, a servidora Cleuza da Silva Cardoso, Técnica Judiciária lotada na Vara Cível e Anexos desta Comarca, para secretariar os feitos relacionados no SEI! 0014190-28.2019.8.16.6000 e todos aqueles em que atuem os advogados Osvaldo Pessoa Cavalcanti e Silva (OAB/PR-20526), Glaucius Pessoa Cavalcanti e Silva (OAB/PR-32586) e Isabella Cristina Gobetti Cavalcanti Silva (OAB/PR-54298). 4. Assim, à servidora mencionada, para que dê cumprimento às determinações pendentes. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000719-36.2003.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000719-36.2003.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.625,60 Exequente(s): CARLOS ALBERTO RODRIGUES VALLE Executado(s): LUIZ FERNANDO DE SOUZA DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CARLOS ALBERTO RODRIGUES VALLE em face de LUIZ FERNANDO DE SOUZA. No mov. 70.1 foi expedido mandado de avaliação, o qual foi entregue ao oficial de justiça. Tendo em vista que o prazo para cumprimento se expirou e que, regularmente intimado nos autos o auxiliar da justiça não se manifestou, cabem alguns esclarecimentos. 2. O Decreto Judiciário nº 401/2020 dispõe sobre a primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Em seu artigo 6º, incisos II e III, foram estabelecidas as regras de cumprimento de mandado. “Art. 6.º Durante a primeira fase, a atuação presencial, nas unidades de primeiro e segundo graus de jurisdição, ficará autorizada nas seguintes hipóteses, na forma do Anexo IV deste Decreto: II – cumprimento de mandados judiciais por servidores que não pertençam a grupos de risco, utilizando-se de equipamentos de proteção individual a ser fornecido pelo Tribunal, desde que o cumprimento do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados; III – perícias, entrevistas e avaliações, observadas as normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas e adoção das cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes.” Ainda, após serem estabelecidas regras para a segunda fase da retomada das atividades presenciais pelo Decreto Judiciário nº 503/2020, foi editado o Decreto Judiciário nº 103/2021, o qual suspendeu as disposições do Decreto Judiciário nº 503/2020 e retomou o regime de trabalho da primeira fase. Diante disso, foi editada a Instrução Normativa 43/2021, que estabeleceu regras para a expedição, a distribuição e o cumprimento de mandados durante a primeira fase de retomada gradual de atividades presenciais, cujas regras terão validade durante a vigência do Decreto Judiciário 103/2021. 3. Feitos esses esclarecimentos, e em atenção às normas para cumprimento dos mandados, intime-se o oficial de justiça para, no prazo de 15 (quinze) dias, devolver o mandado devidamente cumprido. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(27)