Procedimento Comum Cível 0009438-68.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009438-68.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009438-68.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009438-68.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$970,00 Autor(s): SCHEILLA COSTA DA SILVA (CPF/CNPJ: 873.815.409-91) Rua Comendador Macedo, 260 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-030 Réu(s): EROS FELICIANO COSTA DA SILVA (CPF/CNPJ: 744.298.769-91) Rua Comendador Macedo, 260 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-030 Visto e examinado este processo virtual tombado sob nº. 0009438-68.2019.8.16.0194 de AÇÃO DE CURATELA na qual é Requerente SCHEILLA COSTA DA SILVA e Requerida EROS FELICIANO COSTA DA SILVA. SCHEILLA COSTA DA SILVA, brasileira, convivente, portadora da Carteira de Identidade RG nº. 6.339.799-7 SSP/PR e, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº. 873.815.409-91, residente e domiciliada na Rua Comendador Macedo, nº. 260 apto 101, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.060-030, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE CURATELA em face de EROS FELICIANO COSTA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade RG nº. 39986493 SSP/PR, e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 744.298.769-91, residente e domiciliado na Rua Comendador Macedo, nº. 260 apto 101, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.060-030. Alega a Autora que o Requerido é seu irmão, que vive sob seus cuidados e de sua mãe, que ele está impossibilitado de praticar os atos da vida civil, por não ofertar condições psíquicas e físicas para exercer qualquer tipo de atividade, em razão de AVC Isquêmico sofrido em 2012 e 2018. Em razão do AVC sofrido em 2018, realizou uma cirurgia de revascularização, com inclusão do Bypass. O procedimento se repetiu em 2019. Informou que o interditando não anda e não fala, em razão da sequela isquêmica aguda na região do cérebro da artéria anterior direita, necessitando de cuidados 24 horas. Pretende, em sede de tutela antecipada, seja nomeada como curadora provisória do Requerido. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e tramite prioritário. Ao final, perseguiu a confirmação da tutela antecipada, inscrevendo a sentença de curatela no registro de pessoas naturais, entre outros pedidos. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.16). Foi deferida a gratuidade da justiça (ref. 7.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência e requereu a juntada de documentos (ref. 10.1). A Requerente cumpriu a intimação (ver. 12 e 23). Realizou-se o interrogatório do requerido (ref. 28.2). Decorreu o prazo legal sem apresentação de impugnação, conforme certidão veiculada no mov. 35.1. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (mov. 39.1). O Ministério Público reiterou manifestação pelo indeferimento da tutela antecipada e pela produção de prova pericial (ref. 46.1). A Requerente apresentou novos documentos a fim de comprovar o estado crítico do interditando (ref. 58 e 59). Foi realizada a perícia, sendo apresentado o laudo pericial confirmando o estado de incapacidade total e permanente para os atos da vida civil, em razão das sequelas por AVC - CID 10 I69.4 (ref. 92.2). CID 10. I 69.4 – Sequelas de Acidente Vascular Encefálico. O Ministério Público apresentou parecer ministerial, se manifestando no sentido de ser decretada a interdição pleiteada, com a nomeação da Requerente como curadora, dispensando a especialização da hipoteca legal e a dispensa momentânea do dever de prestar contas (ref. 106.1). Determinou-se o julgamento do feito (mov. 109.1). Pra finalizar, processo concluso para prolação de sentença (ref. 109.1). É O RELATÓRIO DECIDO Prefacialmente é de ser reconhecida a legitimidade ativa da parte autora por se enquadrar na condição de irmã do interditando, nos termos do inciso II do artigo 747, do Código de Processo Civil de 2015, conforme demonstra a CNH de SCHEILA COSTA DA SILVA (ref. 1.4) e certidão de nascimento de EROS FELICIANO COSTA DA SILVA (ref. 23.2). Em relação ao mérito, o pedido merece prosperar. Os documentos juntados ao processo (ref. Ref. 1.6 a 1.16, 58.2 a 58.4, 59.2), aliados a audiência de interrogatório (ref. 28.2) e laudo pericial (92.2) demonstram que o interditando possui sequelas severas de acidente vascular cerebral (CID10 I69.4), sendo totalmente incapaz de reger a sua pessoa e administrar seus bens, bem como praticar os demais atos da vida civil, conforme avaliação médica de ref. 92.2. Importa mencionar que com a entrada em vigor a Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou significativamente a Lei Civil em relação à Curatela e Interdição. Tal esforço legislativo buscou sedimentar, entre outros pontos, o reconhecimento do portador de deficiência como sujeito de direitos capaz de exprimir sua vontade dentro de suas próprias condições, de modo que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível” (art. 84, §3º). Por conseguinte, foi alterada a redação do artigo 1.767 do Código Civil de modo a excluir da sujeição à curatela os portadores de deficiência, como se esta condição, por si só, fosse justificante para a decretação da interdição e nomeação de curador. Como alternativa à simples interdição nos casos em que a deficiência atinge a perspectiva mental do indivíduo, a Lei nº 13.146/2015 facultou à pessoa com deficiência adotar processo de tomada de decisão apoiada, sendo a curatela reservada aos casos em que seja comprovada a necessidade (art. 84, §1º). Nestes termos, “a curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado” (art. 85, §2º). Não obstante, a interdição de EROS FELICIANO COSTA DA SILVA é de se impor. Isto porque a situação de saúde do interditando o torna incapaz de reger os atos da vida civil e administrar-se, necessitando de supervisão para praticá-los. No tocante à possibilidade do interditando manifestar-se no limite de suas capacidades, percebe-se que ele não possui qualquer possibilidade de conduzir sua vida sozinha, pois necessita de cuidados permanentes, conforme identificado nos autos. Fica evidente, portanto, que a curatela se mostra totalmente justificada na presente situação, na qual o requerido mostra-se incapaz de manifestar qualquer dimensão de sua real vontade. Nestes termos, a medida está sendo tomada de modo a resguardar a vida, saúde e dignidade do interditando. Portanto, é de se deferir o pedido principal da parte autora, de modo que seja decretada a interdição de EROS FELICIANO COSTA DA SILVA. Tal interdição, contudo, deve ser decretada respeitando a nova redação do Código Civil, visto que a comprovação da inaptidão do interditando para atos da vida civil e autocuidado, não mais enquadra o requerido na condição de absolutamente incapaz, considerando a revogação do inciso II do art. 3º do Novo Código Civil. Por conseguinte, o interditando deve ser reputado como relativamente incapaz, por se enquadrar na hipótese do atual artigo 4º, III do Código Civil, “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Saliento que de acordo com a nova Lei nº 13.146/2015, a curatela recai tão somente sobre os atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. (art. 85, §1º), de modo a permitir o curatelado a proteção à sua dignidade e à autodeterminação de sua vida privada nos limites permitidos por sua condição. Tais direitos deverão ser observados pela curadora, que deve ser nomeada em razão de possuir vínculo familiar com o interditando (art. 85, §3º da Lei nº 13146/2015), ser a responsável pelo cuidado de fato do requerido. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de EROS FELICIANO COSTA DA SILVA declarando-o PARCIALMENTE INCAPAZ, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, principalmente os elencados pelo Ministério Público: emprestar, alienar, hipotecar, além da demais hipóteses previstas em lei, o que faço com espeque no art. 4º, III e 9º III do Código Civil e nos artigos 84, §1º e 85 da Lei nº 13.146/2015. Nomeio SCHEILLA COSTA DA SILVA como curada definitiva do interditando. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do NCPC e no art. 1773 do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias. Dispensa-se a hipoteca legal, haja vista que nada afasta a idoneidade da autora, mormente por se tratar de irmã do interditando. Considerando a condição financeira da interditando, determino que a autora preste contas anualmente, desde a assinatura do termo de curadora provisória, nos termos do artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. Depois de registrada esta sentença, intimem-se a curadora para, no prazo de cinco dias, prestar o respectivo compromisso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 03 de março de 2022. Paulo B. Tourinho Magistrado

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(150)