Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001610-52.2021.8.16.0064 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001610-52.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2022, 17:05

Documento (Informações)

04/07/2022, 12:54

Remessa (em diligência)

01/07/2022, 18:09

Confirmada

01/07/2022, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 18:08

Trânsito em julgado

01/07/2022, 18:05

Trânsito em julgado

01/07/2022, 18:04

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:35

Documento (Outros documentos)

30/05/2022, 16:33

Confirmada

28/05/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2022, 18:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2022, 09:39

Confirmada

19/05/2022, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001610-52.2021.8.16.0064. RÉU: EDUARDO ALVES MARTINS (brasileiro, portador do RG 14.373.70-5/PR, natural de São Paulo/SP, nascido aos 28.07.1966, com 54 (cinquenta e quatro) anos na data do fato, filho de Oslvaldo Alves Martins e Ozelia Aparecida Gonçalves Martins, residente e domiciliado na Rua do Granito, n. 43, Centro, Município de Carambeí/PR). IMPUTAÇÃO: Artigo 147 do Código Penal: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante do § 3º do artigo 81 da Lei n. º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Foi o réu denunciado como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, pela prática do seguinte fato, considerado delituoso (mov. 56.1): “No dia 21 de janeiro de 2021, às 17h00min, na loja “Contekom Informática”, localizada na Avenida das Flores, n. 100, Centro, no Município de Carambeí/PR e Comarca de Castro/PR, o denunciado EDUARDO ALVES MARTINS, agindo dolosamente, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Andre Luis Szabo, ao dizer-lhe “você não sabe com quem está se metendo, eu tenho as costas quente, eu sou policial, o teu tá guardado” (sic), conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/100255 (Mov. 8.1). Não suficiente, logo após, o acusado seguiu o ofendido com uma camionete, modelo Amarok, em alta velocidade, estacionou em frente da residência da vítima e novamente lhe proferiu ameaças afirmando “você não sabe com quem está mexendo, aqui é a polícia fio, aqui as costa é quente, aqui é polícia” (sic), inclusive fazendo menção de estar armado” Devidamente instruída a presente ação penal, e consoante as derradeiras alegações apresentadas pelo Ministério Público (mov. 115.1), concluo pela improcedência da acusação. De início, anoto estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades a serem sanadas, bem como, não havendo questões preliminares, de modo que passo diretamente à análise do mérito. 2.1. Materialidade e autoria A materialidade e a autoria do delito não restaram suficientemente demonstradas. Das provas orais produzidas no presente feito, é de se destacar: A vítima André Luis Szabo (mov. 105.1), indicou: “... (eu gostaria que o senhor nos relatasse, o que o Sr. Eduardo disse para o senhor naquela oportunidade?) na verdade, a ameaça não foi na loja dele, a ameaça foi na rua; eu fui na loja com os meus funcionários, que inclusive um teve o celular danificado e foi na loja desse senhor Eduardo pra trocar a tela do celular; saindo da loja, o celular já deu problema; ele retornou na loja para pedir o conserto, sendo que o Sr. Eduardo não atendeu ele, disse que era para ele procurar os direitos dele e o menino saiu da loja e entrou no meu carro, que eu fui levar ele lá na frente; saindo de lá, o menino falou que ia procurar os direitos dele, que é o meu funcionário, Vanderlei, inclusive eu acho que até passei os dados dele aí; durante o caminho, eu olhei para o retrovisor e uma camionete estava vindo em alta velocidade, na qual era o Eduardo; inclusive, mandei os vídeos das câmeras de segurança da Av. das Flores pra ver as imagens da alta velocidade em que ele estava, inclusive na contramão; nisso, ele atravessou a camionete em frente ao meu carro, impedindo a minha passagem; nisso, ele já deixou daquela forma, dizendo que não sabia com quem tava se metendo, que era costa quente, que não sei o que, que era policial e fazendo menção chamando pra briga; nisso, eu peguei e falei pra ele: “viu, eu acho que o seu problema não é comigo; o menino aqui do lado que foi com você”; ele veio que o problema era com quem tava dentro do carro; eu fui descer do carro, o mesmo Eduardo empurrou a porta do carro, vindo a quebrar.; eu já mandei o vídeo também pra vocês, as fotos; e ficou todo o tempo ameaçando, dizendo que era costa quente, que era policial e não sei o que; eu, como não conhecia o ser, entrei no meu carro, desviei dele, inclusive tem várias pessoas que viram, só que como tem medo desse sujeito, não quiseram vir depor; chegando na minha casa que era na Av. da Pinheiro, 15, esquina com a Av. das Flores, eu chegando na minha casa, a camionete tinha me seguido até lá; rarou do outro lado da rua e continuou as ameaças, que era costa quente, que não sabia com quem tava se metendo, que já tinha puxado a minha ficha, que sabia quem que eu era e tudo; como ele falou isso, eu conversei com algumas pessoas que já conheciam esse Eduardo, eu resolvi entrar com a ação, porque, até então, durante a obra, ele ficava passando, dando risadinha, fazendo menção aos funcionários lá na obra (nessa vez que ele parou na frente de sua casa, ele fez menção de estar armado?) ele fez menção de estar armado, fez menção com a mão, dizendo que o que era meu tava guardado; ( André vc conhecia o Eduardo, a loja dele ou foi só esse dia?) não, eu conhecia a loja porque há anos que tem em Carambeí, mas ele como pessoa eu não conhecia (você não chegou entrar no comercio dele?) não entrei na loja dele, quem entrou foi meu funcionário que tava sem carro e pediu pra mim levar ele lá; (em nenhum momento o senhor entrou na loja?) nenhum momento, eu entrei na loja dele; (o seu funcionário relatou que teve alguma discussão com o réu, lá dentro da loja?) meu funcionário disse que somente conversou com ele e ele relatou que era pra procurar os direitos, que ele não tinha como dar garantia do aparelho; aí ele falou: “mas você me vendeu a tela como tela original”; segundo ele, ele ainda deu risada, que é original do Paraguai, pra procurar os direitos; aí o menino veio pro carro realmente bravo, mas não teve discussão, nem briga dentro da loja, pelo que eu vi, porque ele tava parado na frente; tanto que eu saí tranquilo; pelas imagens, você pode ver, o meu é um “Azera” preta, eu saí tranquilamente; daí lá na Av. das Flores, foi que aconteceu tudo; (depois desse fato, houve mais algum incidente envolvendo vocês?) não, não se vimos mais”. Por sua vez, a testemunha de defesa Marlene da Cruz Kaiut (mov. 105.2), relatou: “... (vc relatou que é cliente da loja do Eduardo?) correto, eu sou cliente da loja do Eduardo; (há quanto tempo a senhora é cliente da loja?) acho que deve ter uns oito anos pra mais já; (a senhora se recorda de alguma discussão ocorrida dentro da loja, envolvendo o Eduardo e outras pessoas?) na época, eu tinha vindo buscar um computador aqui na loja do Eduardo, que eu tinha deixado pra manutenção, aí eu vi que chegou um rapaz bem alterado, mas não era o André, era um outro rapaz que estava bem alterado, gritando na loja; ele até chegou aqui, deu uns chutes numas caixas, e aí entrou bem estúpido, bem exaltado, por causa de uma tela de celular; mas eu vi o fato com esse rapaz, não com o André; o rapaz que entrou dentro da loja aqui; ele estava bastante alterado por causa da tela do celular, deu um chute numa caixa aqui, aí eu vi que o Eduardo saiu atrás pra ver, não sei o que que era o problema ali, e foi atrás, mas não deu cinco minutos, ele já tava de volta; (tinha mais alguém na loja, mais cliente?) tinha mais uma moça aqui na loja e daí tava o Eduardo aqui também, que tava pra me entregar o computador; (do que esse rapaz estava reclamando?); eu cheguei bem na hora, ele tava reclamando de uma tela de celular que tava quebrado; (ele chegou a chutar objetos da loja ?) tinha uma caixa no chão aqui, aí ele pegou e falou: “você tem que dar um jeito nessa bosta aqui”; aí começou a dar uns chutes nessa caixa aqui, pegou e saiu da loja, aí o Eduardo saiu atrás dele; daí depois dali, eu já não vi mais o que aconteceu; eu sei o que aconteceu aqui dentro da loja que eu tava aqui; aí eu fiquei esperando porque eu tinha até uma reunião de noite, eu precisava do computador, aí eu fiquei esperando o Eduardo chegar pro Eduardo me entregar o computador; mas, não chegou a dar cinco minutos, ele tava de volta aqui; não perguntei, não tinha intimidade pra perguntar pra ele do que se tratava; dai ele já chegou, em mais ou menos uns cinco minutos, e me entregou o computador de novo e eu fui embora; isso é tudo o que eu sei; (nessa conversa entre ele e o rapaz, a senhora ouviu o Eduardo ameaçou ele de alguma forma?); não, de ameaça, em momento algum; o rapaz alterou bem a voz desde a hora em que chegou aqui e já falando que essa bosta de celular não prestava; (essa pessoa não era o André, era um terceiro?) era uma terceira pessoa, não era o André; (você conhece esse repaz?) esse rapaz que chegou com a voz alterada eu vi só aquela dia na briga e nunca mais vi aqui; o André eu conheço; ( o André a senhora não viu dentro da loja e não viu discussão entre o Eduardo e André lá fora) não, em momento algum; se o André estava junto, ele não entrou dentro da loja; (o Eduardo estava tranquilo, como ele estava agindo?) não, o Eduardo é sempre bem tranquilo, é muito difícil de se conseguir tirar ele do sério; às vezes, eu chego aqui pra fazer qualquer coisa na loja, eu tenho pressa, ele diz pra eu me acalmar; ele é bem tranquilo com relação a isso ( a senhora não presenciou nenhuma conversa entre o André e o Eduardo?) Não, isso eu não presenciei; eu só vi o rapaz que chegou aqui bem alterado por causa de um celular, isso foi o que eu vi” A testemunha de defesa Gabrielle de Cassia Carneiro de Oliveira (mov. 105.3), informou: “... (a senhora estava na data dos fatos na loja do Eduardo?) eu vim até a loja pra tirar umas cópias de uns documentos e vi esse rapaz chegando aqui na loja.; a funcionária perguntou pra ele o que ele desejava e ele entregou o celular pra ela, onde o Edu arrumou a tela dele; ela entrou na sala do Edu e explicou a situação do celular e acabou voltando e falando que o celular não tem garantia, porque estava com a tela quebrada; aí nisso, o cara saiu do local e começou a chutar as coisas aqui dentro da loja; depois disso, eu não vi mais nada, porque daí foi pra rua e eu só tava tirando cópia; (a senhora sabe o nome dessa pessoa?); não, eu não conheço ele, eu nunca vi ele; (a senhora presenciou alguma ameaça?) não, eu não vi nenhum tipo de ameaça dentro da loja; (essa pessoa que estava dentro da loja, a senhora conhecia? sabe se é o André ?) o André eu conheço, mas ele não estava junto com essa pessoa; (não era o André então) não; (a senhora presenciou alguma discussão fora da loja?) não, eu estava só dentro da loja mesmo pra tirar umas cópias que eu precisava; (ficou sabendo de alguma coisa posteriormente?) também não ” Interrogado, o acusado Eduardo Alves Martins (mov. 105.4/5), noticiou: “... (com relação ao fato, o que aconteceu aquele dia? O senhor ameaçou o André ou não ameaçou, o que aconteceu?) quando esse rapaz chegou aqui, eu não sei o nome, mas chamam ele de Polaco; é um pedreiro que estava trabalhando para o André; o André é uma figura conhecida aqui em Carambeí porque ele trabalha com carro de som; esse rapaz, ele fez um conserto aqui, o André fez a indicação pra ele trocar a tela com a gente aqui; ele queria comprar a tela e eu falei que nós só trabalhamos com produto original; depois de uns vinte dias mais ou menos, ele deixou o aparelho cair e veio aqui falando que o celular tem três meses de garantia; eu falei: “não, não tem garantia quando cai”; ele perguntou como isso, falou palavra de baixo calão e, assim, palavra de baixo calão; eu falei: “calma, que não é por aí; o aparelho saiu daqui funcionando bonitinho e você tá falando que ele caiu, você tá afirmando que ele caiu e você tá querendo que eu troque? Você tá querendo que eu troque por conta”; e aí ele saiu palavra de baixo calão, palavra de baixo calão, várias vezes e tinha umas caixas de cabo que tinha na loja, que tinha acabado de chegar, e saiu chutando; antes, eu voltei pra minha sala aqui onde eu estou e eu escutei barulho ali, barulho daquele tipo de discussão; ele saiu gritando, aí eu saí da minha sala e fui atrás dele e falei “olha, vem aqui”; chamei pra que ele voltasse pra loja e ele entrou no carro do André e foi embora; eu tava com a camionete aqui, eu fui atrás dele, fui rápido, o André tava devagar; cheguei lá, o rapaz entrou pra dentro da casa do André e não me falou nada, nada, exatamente nada; esse sujeito aí, o André, eu não sei por que ele tá falando isso; se vocês forem olhar nos autos aí, vocês vão ver que tem vídeos, que a câmera de bordo da camionete, ela filma e ela grava o áudio; então, eu parei na frente da casa dele e eu tava falando com a PM: “olha, aconteceu isso, isso e isso”; e dali, a gente apertou a mão, eu fui embora e voltei rapidinho porque tinha uma cliente aqui na loja esperando eu voltar; não sei da onde surgiu tudo esses negócios, não entendi; (o senhor não ameaçou ele em nenhum momento?) nem antes, nem depois, nem durante e nem agora; a gente passa e ele me cumprimenta, eu não sei o que significa isso; eu não sei qual que é o objetivo, eu não sei o que aconteceu; eu não falei exatamente nada vezes nada, não mencionei que tava armado, não falei nada, nada vezes nada, não sei da onde surgiu isso aí; cocês podem olhar a gravação, os dois vídeos que tem que foi anexado ao processo, vai ver que eu não to falando nada, que eu to ligando pra PM, que tava acontecendo assim, que o cara chutou o negócio ali; então, com o André, não tem nada a ver com o André, era o rapaz; ele estragou uma caixa de cabo aqui, mas deu pra aproveitar o cabo e ficou por isso mesmo; (qual é o nome desse rapaz conhecido como Polaco?) não sei dizer o nome, eu acho que ele é de fora.; acho que logo em seguida disso, acho que ele saiu do André; eu não fiquei passando na frente da casa do André como ele inventou aí, porque não é o meu caminho, ele mora no final da avenida, não faz parte do meu caminho da onde eu tenho que ir; é muito difícil eu passar naquela rua; eu não disse nada vezes nada, não sei da onde ele tirou isso; eu acho que as audiências seriam melhores presenciais porque eu acho que ele ficaria constrangido de falar isso na minha cara, porque a gente se conhece, eu não entendi “ As provas juntadas nos autos não se mostraram suficientes para a condenação. Isto pois não há, além do relato da vítima, provas que atestem a ocorrência das ameaças descritas na denúncia. O réu nega que ameaçou André. As testemunhas arroladas pela defesa não presenciaram nenhuma ameaça dentro da loja. Narraram, tão só, o fato envolvendo terceira pessoa que teria se exaltado pela negativa do réu em trocar a tela de seu telefone. Não obstante a especial relevância das palavras da vítima, essas, por si só, não são suficientes para embasar um decreto condenatório, notadamente pela ausência de elementos que lhe corroborem. Portanto, a partir do conjunto probatório dos autos, mostra-se inviável extrair-se juízo de certeza acerca da narrativa fática da denúncia. Não se deve olvidar de que o decreto condenatório deve estar embasado em provas seguras e concretas, de modo que havendo dúvidas acerca dos fatos contidos na denúncia, bem como constada a fragilidade do conjunto probatório, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. Sobre: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE SUSCITA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VERSÃO DA VÍTIMA RESTOU ISOLADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001125-49.2017.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.06.2021) (Grifou-se). “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL.CAPUTSENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 386 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000188-55.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.04.2022) (Grifou-se). 3. CONCLUSÃO Face o exposto, por tudo o mais quanto dos presentes autos consta, JULGO improcedente a presente Ação Penal e ABSOLVO o réu EDURADO ALVES MARTINS, da imputação constante deste processo, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Sem custas. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. P. R. I. Cientifique-se o Ministério Público. Oportunamente, com as anotações e comunicações de estilo, arquive-se Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/n - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDRE LUIS SZABO Réu(s): EDUARDO ALVES MARTINS

Documentos

Conclusão

•18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001610-52.2021.8.16.0064. RÉU: EDUARDO ALVES MARTINS (brasileiro, portador do RG 14.373.70-5/PR, natural de São Paulo/SP, nascido aos 28.07.1966, com 54 (cinquenta e quatro) anos na data do fato, filho de Oslvaldo Alves Martins e Ozelia Aparecida Gonçalves Martins, residente e domiciliado na Rua do Granito, n. 43, Centro, Município de Carambeí/PR). IMPUTAÇÃO: Artigo 147 do Código Penal: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante do § 3º do artigo 81 da Lei n. º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Foi o réu denunciado como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, pela prática do seguinte fato, considerado delituoso (mov. 56.1): “No dia 21 de janeiro de 2021, às 17h00min, na loja “Contekom Informática”, localizada na Avenida das Flores, n. 100, Centro, no Município de Carambeí/PR e Comarca de Castro/PR, o denunciado EDUARDO ALVES MARTINS, agindo dolosamente, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Andre Luis Szabo, ao dizer-lhe “você não sabe com quem está se metendo, eu tenho as costas quente, eu sou policial, o teu tá guardado” (sic), conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/100255 (Mov. 8.1). Não suficiente, logo após, o acusado seguiu o ofendido com uma camionete, modelo Amarok, em alta velocidade, estacionou em frente da residência da vítima e novamente lhe proferiu ameaças afirmando “você não sabe com quem está mexendo, aqui é a polícia fio, aqui as costa é quente, aqui é polícia” (sic), inclusive fazendo menção de estar armado” Devidamente instruída a presente ação penal, e consoante as derradeiras alegações apresentadas pelo Ministério Público (mov. 115.1), concluo pela improcedência da acusação. De início, anoto estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades a serem sanadas, bem como, não havendo questões preliminares, de modo que passo diretamente à análise do mérito. 2.1. Materialidade e autoria A materialidade e a autoria do delito não restaram suficientemente demonstradas. Das provas orais produzidas no presente feito, é de se destacar: A vítima André Luis Szabo (mov. 105.1), indicou: “... (eu gostaria que o senhor nos relatasse, o que o Sr. Eduardo disse para o senhor naquela oportunidade?) na verdade, a ameaça não foi na loja dele, a ameaça foi na rua; eu fui na loja com os meus funcionários, que inclusive um teve o celular danificado e foi na loja desse senhor Eduardo pra trocar a tela do celular; saindo da loja, o celular já deu problema; ele retornou na loja para pedir o conserto, sendo que o Sr. Eduardo não atendeu ele, disse que era para ele procurar os direitos dele e o menino saiu da loja e entrou no meu carro, que eu fui levar ele lá na frente; saindo de lá, o menino falou que ia procurar os direitos dele, que é o meu funcionário, Vanderlei, inclusive eu acho que até passei os dados dele aí; durante o caminho, eu olhei para o retrovisor e uma camionete estava vindo em alta velocidade, na qual era o Eduardo; inclusive, mandei os vídeos das câmeras de segurança da Av. das Flores pra ver as imagens da alta velocidade em que ele estava, inclusive na contramão; nisso, ele atravessou a camionete em frente ao meu carro, impedindo a minha passagem; nisso, ele já deixou daquela forma, dizendo que não sabia com quem tava se metendo, que era costa quente, que não sei o que, que era policial e fazendo menção chamando pra briga; nisso, eu peguei e falei pra ele: “viu, eu acho que o seu problema não é comigo; o menino aqui do lado que foi com você”; ele veio que o problema era com quem tava dentro do carro; eu fui descer do carro, o mesmo Eduardo empurrou a porta do carro, vindo a quebrar.; eu já mandei o vídeo também pra vocês, as fotos; e ficou todo o tempo ameaçando, dizendo que era costa quente, que era policial e não sei o que; eu, como não conhecia o ser, entrei no meu carro, desviei dele, inclusive tem várias pessoas que viram, só que como tem medo desse sujeito, não quiseram vir depor; chegando na minha casa que era na Av. da Pinheiro, 15, esquina com a Av. das Flores, eu chegando na minha casa, a camionete tinha me seguido até lá; rarou do outro lado da rua e continuou as ameaças, que era costa quente, que não sabia com quem tava se metendo, que já tinha puxado a minha ficha, que sabia quem que eu era e tudo; como ele falou isso, eu conversei com algumas pessoas que já conheciam esse Eduardo, eu resolvi entrar com a ação, porque, até então, durante a obra, ele ficava passando, dando risadinha, fazendo menção aos funcionários lá na obra (nessa vez que ele parou na frente de sua casa, ele fez menção de estar armado?) ele fez menção de estar armado, fez menção com a mão, dizendo que o que era meu tava guardado; ( André vc conhecia o Eduardo, a loja dele ou foi só esse dia?) não, eu conhecia a loja porque há anos que tem em Carambeí, mas ele como pessoa eu não conhecia (você não chegou entrar no comercio dele?) não entrei na loja dele, quem entrou foi meu funcionário que tava sem carro e pediu pra mim levar ele lá; (em nenhum momento o senhor entrou na loja?) nenhum momento, eu entrei na loja dele; (o seu funcionário relatou que teve alguma discussão com o réu, lá dentro da loja?) meu funcionário disse que somente conversou com ele e ele relatou que era pra procurar os direitos, que ele não tinha como dar garantia do aparelho; aí ele falou: “mas você me vendeu a tela como tela original”; segundo ele, ele ainda deu risada, que é original do Paraguai, pra procurar os direitos; aí o menino veio pro carro realmente bravo, mas não teve discussão, nem briga dentro da loja, pelo que eu vi, porque ele tava parado na frente; tanto que eu saí tranquilo; pelas imagens, você pode ver, o meu é um “Azera” preta, eu saí tranquilamente; daí lá na Av. das Flores, foi que aconteceu tudo; (depois desse fato, houve mais algum incidente envolvendo vocês?) não, não se vimos mais”. Por sua vez, a testemunha de defesa Marlene da Cruz Kaiut (mov. 105.2), relatou: “... (vc relatou que é cliente da loja do Eduardo?) correto, eu sou cliente da loja do Eduardo; (há quanto tempo a senhora é cliente da loja?) acho que deve ter uns oito anos pra mais já; (a senhora se recorda de alguma discussão ocorrida dentro da loja, envolvendo o Eduardo e outras pessoas?) na época, eu tinha vindo buscar um computador aqui na loja do Eduardo, que eu tinha deixado pra manutenção, aí eu vi que chegou um rapaz bem alterado, mas não era o André, era um outro rapaz que estava bem alterado, gritando na loja; ele até chegou aqui, deu uns chutes numas caixas, e aí entrou bem estúpido, bem exaltado, por causa de uma tela de celular; mas eu vi o fato com esse rapaz, não com o André; o rapaz que entrou dentro da loja aqui; ele estava bastante alterado por causa da tela do celular, deu um chute numa caixa aqui, aí eu vi que o Eduardo saiu atrás pra ver, não sei o que que era o problema ali, e foi atrás, mas não deu cinco minutos, ele já tava de volta; (tinha mais alguém na loja, mais cliente?) tinha mais uma moça aqui na loja e daí tava o Eduardo aqui também, que tava pra me entregar o computador; (do que esse rapaz estava reclamando?); eu cheguei bem na hora, ele tava reclamando de uma tela de celular que tava quebrado; (ele chegou a chutar objetos da loja ?) tinha uma caixa no chão aqui, aí ele pegou e falou: “você tem que dar um jeito nessa bosta aqui”; aí começou a dar uns chutes nessa caixa aqui, pegou e saiu da loja, aí o Eduardo saiu atrás dele; daí depois dali, eu já não vi mais o que aconteceu; eu sei o que aconteceu aqui dentro da loja que eu tava aqui; aí eu fiquei esperando porque eu tinha até uma reunião de noite, eu precisava do computador, aí eu fiquei esperando o Eduardo chegar pro Eduardo me entregar o computador; mas, não chegou a dar cinco minutos, ele tava de volta aqui; não perguntei, não tinha intimidade pra perguntar pra ele do que se tratava; dai ele já chegou, em mais ou menos uns cinco minutos, e me entregou o computador de novo e eu fui embora; isso é tudo o que eu sei; (nessa conversa entre ele e o rapaz, a senhora ouviu o Eduardo ameaçou ele de alguma forma?); não, de ameaça, em momento algum; o rapaz alterou bem a voz desde a hora em que chegou aqui e já falando que essa bosta de celular não prestava; (essa pessoa não era o André, era um terceiro?) era uma terceira pessoa, não era o André; (você conhece esse repaz?) esse rapaz que chegou com a voz alterada eu vi só aquela dia na briga e nunca mais vi aqui; o André eu conheço; ( o André a senhora não viu dentro da loja e não viu discussão entre o Eduardo e André lá fora) não, em momento algum; se o André estava junto, ele não entrou dentro da loja; (o Eduardo estava tranquilo, como ele estava agindo?) não, o Eduardo é sempre bem tranquilo, é muito difícil de se conseguir tirar ele do sério; às vezes, eu chego aqui pra fazer qualquer coisa na loja, eu tenho pressa, ele diz pra eu me acalmar; ele é bem tranquilo com relação a isso ( a senhora não presenciou nenhuma conversa entre o André e o Eduardo?) Não, isso eu não presenciei; eu só vi o rapaz que chegou aqui bem alterado por causa de um celular, isso foi o que eu vi” A testemunha de defesa Gabrielle de Cassia Carneiro de Oliveira (mov. 105.3), informou: “... (a senhora estava na data dos fatos na loja do Eduardo?) eu vim até a loja pra tirar umas cópias de uns documentos e vi esse rapaz chegando aqui na loja.; a funcionária perguntou pra ele o que ele desejava e ele entregou o celular pra ela, onde o Edu arrumou a tela dele; ela entrou na sala do Edu e explicou a situação do celular e acabou voltando e falando que o celular não tem garantia, porque estava com a tela quebrada; aí nisso, o cara saiu do local e começou a chutar as coisas aqui dentro da loja; depois disso, eu não vi mais nada, porque daí foi pra rua e eu só tava tirando cópia; (a senhora sabe o nome dessa pessoa?); não, eu não conheço ele, eu nunca vi ele; (a senhora presenciou alguma ameaça?) não, eu não vi nenhum tipo de ameaça dentro da loja; (essa pessoa que estava dentro da loja, a senhora conhecia? sabe se é o André ?) o André eu conheço, mas ele não estava junto com essa pessoa; (não era o André então) não; (a senhora presenciou alguma discussão fora da loja?) não, eu estava só dentro da loja mesmo pra tirar umas cópias que eu precisava; (ficou sabendo de alguma coisa posteriormente?) também não ” Interrogado, o acusado Eduardo Alves Martins (mov. 105.4/5), noticiou: “... (com relação ao fato, o que aconteceu aquele dia? O senhor ameaçou o André ou não ameaçou, o que aconteceu?) quando esse rapaz chegou aqui, eu não sei o nome, mas chamam ele de Polaco; é um pedreiro que estava trabalhando para o André; o André é uma figura conhecida aqui em Carambeí porque ele trabalha com carro de som; esse rapaz, ele fez um conserto aqui, o André fez a indicação pra ele trocar a tela com a gente aqui; ele queria comprar a tela e eu falei que nós só trabalhamos com produto original; depois de uns vinte dias mais ou menos, ele deixou o aparelho cair e veio aqui falando que o celular tem três meses de garantia; eu falei: “não, não tem garantia quando cai”; ele perguntou como isso, falou palavra de baixo calão e, assim, palavra de baixo calão; eu falei: “calma, que não é por aí; o aparelho saiu daqui funcionando bonitinho e você tá falando que ele caiu, você tá afirmando que ele caiu e você tá querendo que eu troque? Você tá querendo que eu troque por conta”; e aí ele saiu palavra de baixo calão, palavra de baixo calão, várias vezes e tinha umas caixas de cabo que tinha na loja, que tinha acabado de chegar, e saiu chutando; antes, eu voltei pra minha sala aqui onde eu estou e eu escutei barulho ali, barulho daquele tipo de discussão; ele saiu gritando, aí eu saí da minha sala e fui atrás dele e falei “olha, vem aqui”; chamei pra que ele voltasse pra loja e ele entrou no carro do André e foi embora; eu tava com a camionete aqui, eu fui atrás dele, fui rápido, o André tava devagar; cheguei lá, o rapaz entrou pra dentro da casa do André e não me falou nada, nada, exatamente nada; esse sujeito aí, o André, eu não sei por que ele tá falando isso; se vocês forem olhar nos autos aí, vocês vão ver que tem vídeos, que a câmera de bordo da camionete, ela filma e ela grava o áudio; então, eu parei na frente da casa dele e eu tava falando com a PM: “olha, aconteceu isso, isso e isso”; e dali, a gente apertou a mão, eu fui embora e voltei rapidinho porque tinha uma cliente aqui na loja esperando eu voltar; não sei da onde surgiu tudo esses negócios, não entendi; (o senhor não ameaçou ele em nenhum momento?) nem antes, nem depois, nem durante e nem agora; a gente passa e ele me cumprimenta, eu não sei o que significa isso; eu não sei qual que é o objetivo, eu não sei o que aconteceu; eu não falei exatamente nada vezes nada, não mencionei que tava armado, não falei nada, nada vezes nada, não sei da onde surgiu isso aí; cocês podem olhar a gravação, os dois vídeos que tem que foi anexado ao processo, vai ver que eu não to falando nada, que eu to ligando pra PM, que tava acontecendo assim, que o cara chutou o negócio ali; então, com o André, não tem nada a ver com o André, era o rapaz; ele estragou uma caixa de cabo aqui, mas deu pra aproveitar o cabo e ficou por isso mesmo; (qual é o nome desse rapaz conhecido como Polaco?) não sei dizer o nome, eu acho que ele é de fora.; acho que logo em seguida disso, acho que ele saiu do André; eu não fiquei passando na frente da casa do André como ele inventou aí, porque não é o meu caminho, ele mora no final da avenida, não faz parte do meu caminho da onde eu tenho que ir; é muito difícil eu passar naquela rua; eu não disse nada vezes nada, não sei da onde ele tirou isso; eu acho que as audiências seriam melhores presenciais porque eu acho que ele ficaria constrangido de falar isso na minha cara, porque a gente se conhece, eu não entendi “ As provas juntadas nos autos não se mostraram suficientes para a condenação. Isto pois não há, além do relato da vítima, provas que atestem a ocorrência das ameaças descritas na denúncia. O réu nega que ameaçou André. As testemunhas arroladas pela defesa não presenciaram nenhuma ameaça dentro da loja. Narraram, tão só, o fato envolvendo terceira pessoa que teria se exaltado pela negativa do réu em trocar a tela de seu telefone. Não obstante a especial relevância das palavras da vítima, essas, por si só, não são suficientes para embasar um decreto condenatório, notadamente pela ausência de elementos que lhe corroborem. Portanto, a partir do conjunto probatório dos autos, mostra-se inviável extrair-se juízo de certeza acerca da narrativa fática da denúncia. Não se deve olvidar de que o decreto condenatório deve estar embasado em provas seguras e concretas, de modo que havendo dúvidas acerca dos fatos contidos na denúncia, bem como constada a fragilidade do conjunto probatório, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. Sobre: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE SUSCITA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VERSÃO DA VÍTIMA RESTOU ISOLADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001125-49.2017.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.06.2021) (Grifou-se). “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL.CAPUTSENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 386 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000188-55.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.04.2022) (Grifou-se). 3. CONCLUSÃO Face o exposto, por tudo o mais quanto dos presentes autos consta, JULGO improcedente a presente Ação Penal e ABSOLVO o réu EDURADO ALVES MARTINS, da imputação constante deste processo, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Sem custas. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. P. R. I. Cientifique-se o Ministério Público. Oportunamente, com as anotações e comunicações de estilo, arquive-se Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/n - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDRE LUIS SZABO Réu(s): EDUARDO ALVES MARTINS

18/05/2022, 00:00

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