Execução de Título Extrajudicial 0006558-69.2012.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006558-69.2012.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006558-69.2012.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0006558-69.2012.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.666,56 Exequente(s): Elemec Ind. Mecânica, Metalúrgica, Montagens e Manutenção Industrial Ltda Executado(s): Jean Gonçalves dos Santos 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ELEMEC INDÚSTRIA MECÂNICA E METALÚRGICA MONTAGENS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. em face de JEAN GONÇALVES DOS SANTOS, proposta em 13.08.2012, para a cobrança de dívida referente a contrato de locação, com emissão de nota promissória, no valor de R$ 22.666,56 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.5). O despacho inicial foi proferido em 12.09.2012, determinando-se a citação do devedor (mov. 1.8). Embora tenham sido realizadas diversas diligências, a parte executada não foi citada até o presente momento. Ressalta-se que, na decisão de mov. 55.1, fora deferido o pedido de arresto, cumprido por meio de bloqueio online via BACENJUD (mov. 68.1), ocorrendo a expedição de transferência de valores (mov. 91.1). Diante destes fatos, este Juízo oportunizou a manifestação da parte exequente acerca da ocorrência de prescrição (mov. 117.1), todavia, ela se manteve inerte (seqs. 118 e 120). É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, considerando que a execução se baseia em nota promissória emitida em 01.03.2010 (mov. 1.4 – pág. 01), verifica-se que transcorreu tanto o prazo prescricional trienal (já que versa a demanda sobre execução de valores encartados em nota promissória – artigo 70 do Decreto nº 57.663/66), quanto o prazo prescricional quinquenal, eis que a nota promissória derivou de contrato de locação (mov. 1.4 – pág. 04), não há alternativa que não o reconhecimento da prescrição da pretensão do exequente, já que, a despeito do ajuizamento tempestivo da demanda (13.08.2012), não se perfectibilizou a citação do executado no tempo oportuno. Em regra, sempre se entendeu que no curso da ação executiva não haveria prescrição intercorrente porquanto a demora do processo executivo deriva, em regra, dos entraves da máquina judicial, à qual o credor é alheio. Também, era assente na doutrina e jurisprudência, na hipótese de ausência de bens penhoráveis, quanto à impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ocorre, porém, que o princípio constitucional da segurança jurídica exige a releitura deste tradicional posicionamento, o que inclusive já fora revisto pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.092 - MS (2014/0039581-4), justamente visando impedir que pretensões executórias subsistam indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada, sob pena de afronta ao principal objetivo do sistema jurídico, qual seja, a pacificação dos conflitos sociais. Diante do julgado supra mencionado, resta indiferente ter ou não sido a execução suspensa pela suposta inexistência de bens, já que o objetivo resguardado é impedir o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo sob pena de afronta ao já mencionado objetivo da pacificação social. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA atrelada a contrato de mÚtuo – extinção da ação em razão de equivocado reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – irresignação do exequente – descumprimento dos prazos do art. 219, do cpc/73 – ausência de citação da executada - reconhecimento da prescrição – ÔNUS SUCUMBENCIAIS mantidos – dever do exequente em promover a citação da executada – afastamento, contudo, da condenação em honorários sucumbenciais, de ofício – sentença alterada nessa parte – RECURSO CONHECIDO e desprovido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001790-62.2009.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 07.10.2019). Insta salientar a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, o objeto da execução é uma nota promissória, cujo prazo prescricional para cobrança é de 3 anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), e um contrato de locação, cujo prazo prescricional de cobrança é de 5 anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Considerando os prazos prescricionais de três e cinco anos e que a presente execução fora proposta em 13.08.2012, sem êxito na citação do executado, evidente a ocorrência de prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, porque não efetivada a citação do executado. Contudo, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios porque o executado não constituiu procurador. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

31/05/2021, 00:00

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