Cumprimento de sentença 0012208-51.2007.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012208-51.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012208-51.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012208-51.2007.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$42.010,52 Exequente(s): DALTON GRANDE (RG: 8155534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 230.502.179-87) FERNANDES DE BARROS, 1841 AP110 - CURITIBA/PR Executado(s): CLÓVIS RODRIGUES DA CRUZ (CPF/CNPJ: 111.787.449-49) Rua Alberico Flores Bueno, 606 apto 02, bloco 01 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-170 Vistos. I. Chamo o feito à ordem. II. Depreende-se da análise dos autos que, após noticiado o óbito da parte executada, as diligências realizadas com o intuito de viabilizar a regularização do polo passivo do presente feito restaram infrutíferas, implicando assim na constituição de relevante óbice ao prosseguimento regular do feito. Desta feita, inicialmente suspendo o presente feito a fim de viabilizar a realização das diligências pertinentes de modo a sanar o vício constatado, o que o faço com fulcro no art. 313, I do Código de Processo Civil. III. Ante ao alegado em petitório de ref. 251.1, e considerando ainda restar inequívoco a extinção dos poderes outrora outorgados ante ao que preconiza o art. 682, II do Código Civil Brasileiro, desabilite-se dos presentes autos a Nobre Causídica que representou o Executado no curso do feito, posto que inexistente justo motivo para a manutenção de sua atuação. IV. Ato contínuo, intime-se o Exequente para que se manifeste acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito em face do Espólio constituído, independentemente de deflagração formal do procedimento sucessório, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Manifestado o interesse, à Serventia para que: a) promova consulta ao sistema CRC-Jud, a fim de obter eventuais certidões de casamento, bem como informações acerca de testamentos lavrados em nome do Executado, considerando-se os dados contidos na autuação do presente feito e aqueles registrados em certidão de óbito de ref. 247.4; b) expeça ofício ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, solicitando-se a informação de eventuais filhos registrados pelo Executado e sua qualificação constante nos sistemas internos, e; c) solicite-se por ofício ou mensageiro aos Ofícios Distribuidores competentes desta Capital certidões de eventuais procedimentos sucessórios instaurados em nome do Executado. VI. Cumprido integralmente o determinado em epígrafe, e sobrevindo as respostas aos atos expedidos, voltem os autos conclusos. VII. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:43

Mero expediente

20/03/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:07

Confirmada

21/09/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012208-51.2007.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$42.010,52 Exequente(s): DALTON GRANDE Executado(s): CLÓVIS RODRIGUES DA CRUZ DECISÃO I. Indefiro o pedido de mov. 251.1. Veja-se que a procuradora está a requerer medidas no processo enquanto afirma não possuir os dados necessários à sucessão processual, mas em situação de incontroversa extinção do mandato outorgado, considerando o efeito morte. Ilegítima sua atuação para defender os interesses do Espólio do falecido, portanto. Friso, ademais, ser descabido o pronunciamento do Juízo acerca da exceção de pré-executividade ou qualquer outra das questões pendentes enquanto não regularizada a sucessão processual, eis que a falta de representação legítima do espólio implicaria em evidente nulidade das decisões. II. Desta feita, concedo prazo final de 15 (quinze) dias à procuradora de mov. 229.2 a fim de indicar qualificar os herdeiros do falecido e seus endereços, sob pena de exclusão de futuras intimações. Intime-se. III. Não havendo resposta, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias quanto à sucessão processual do de cujus. IV. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 18:11

Indeferimento

05/09/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 10:50

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 14:44

Confirmada

07/04/2025, 14:42

Documentos

Conclusão

•08/04/2026, 00:00

12/03/2025, 00:00

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012208-51.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012208-51.2007.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$42.010,52 Exequente(s): DALTON GRANDE (RG: 8155534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 230.502.179-87) FERNANDES DE BARROS, 1841 AP110 - CURITIBA/PR Executado(s): CLÓVIS RODRIGUES DA CRUZ (CPF/CNPJ: 111.787.449-49) Rua Alberico Flores Bueno, 606 apto 02, bloco 01 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-170 I. A penhora de salário é possível desde que se observe a limitação de 30%, isto para que não venha a prejudicar a subsistência do devedor e, simultaneamente, resguarde o recebimento do débito pelo credor. O Processo Civil é regido, essencialmente, pelos princípios da celeridade e efetividade. Nesse sentido, é inconcebível a aplicação das regras processuais sob a perspectiva meramente formal, desconsiderando a realidade dos fatos sociais. Essa lógica da efetividade ganha relevo na interpretação e aplicação do inciso IV do artigo 833 do CPC. A intangibilidade da remuneração da pessoa natural tem como fundamento a preservação de um mínimo necessário à sua subsistência e à sua família. Essa subsistência inclui, no entanto, todas as despesas realizadas pela família, inclusive as dívidas contraídas. A razão é lógica, pois o assalariado ou aposentado não possui outra fonte, senão a sua remuneração, para saldar as dívidas que livre e voluntariamente contraiu. A aplicação do sentido literal da norma em referência em nada favorece o comportamento ético e prudente que o ordenamento jurídico procura fomentar nas relações jurídicas. Ao revés, confere ao devedor a certeza de que poderá não cumprir as obrigações livremente assumidas, ficando absolutamente resguardado de qualquer constrição sobre a sua renda, não obstante seja ela a única fonte disponível para honrar os compromissos assumidos. Daí que a jurisprudência predominante tem admitido a penhora do salário, desde que o desconto seja limitado a 30% da remuneração mensal, pois, dessa forma, fica presumivelmente preservada quantia suficiente à subsistência do devedor e de sua família. No caso, cumpre análise cuidadosa acerca das particularidades do devedor. Compulsando a declaração de IRPF de mov. 155.2, referente ao último exercício, verifico que o CLÓVIS é pessoa idosa, nascida em 1937, e possui uma dependente também idosa. Ademais, os proventos de aposentadoria limitam-se à monta de R$1.903,98. Evidentemente, a renda auferida pelo devedor é suficiente para a manutenção de uma vida muito simples e com limitações financeiras - o que se mostra ainda mais importante considerando as despesas que são elevadas e frequentes aos idosos. Entendo, portanto, ser cabível a constrição judicial de percentual da aposentadoria, desde que observado o limite de 5%, ou seja, o limite máximo de comprometimento dos vencimentos com a dívida. Não se desconhece o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. Entretanto, não se pode olvidar que a execução é realizada no interesse do credor e que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições legais. Incontroverso é que há título executivo em prol do demandante e que o feito se arrasta há aproximadamente 15 anos. Destarte, impõe-se o deferimento do pedido do credor para que a penhora judicial observe o limite previsto de 5%, preservando-se as condições de sustento do devedor. Enfim, defiro a penhora sobre a aposentadoria do devedor CLOVIS RODRIGUES DA CRUZ na ordem de 5% (cinco por cento) dos vencimentos líquidos, desconto incidente inclusive sobre o 13° salário, até o exaurimento total de sua obrigação, sendo que após cada mês de desconto, deverá a parte exequente apresentar o saldo devedor restante. Intimem-se as partes com prazo de 15 (quinze) dias. Em relação ao devedor, intime-se pessoalmente. II. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se ao Comando da Aeronáutica - Subdiretoria de Pagamento de Pessoal - endereço indicado na petição de mov. 161.1 - para que se proceda à anotação da penhora sobre 5% dos vencimentos líquidos da aposentadoria do executado CLOVIS RODRIGUES DA CRUZ, devendo incidir inclusive em relação ao 13º salário, e para que proceda ao depósito mensal dos valores na conta judicial vinculada a este feito (à Serventia para informar no ofício os dados bancários). III. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012208-51.2007.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$42.010,52 Exequente(s): DALTON GRANDE Executado(s): CLÓVIS RODRIGUES DA CRUZ I. Defiro o pedido de ref. 137.1. De modo a se averiguar a existência de bens penhoráveis do devedor, diligencie-se perante o sistema INFOJUD, requisitando à Receita Federal cópia das três últimas declarações de imposto de renda da parte devedora. Diligenciem-se, também, por informações prestadas nos últimos três anos pertinentes às Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural. II. Por ocasião da apreciação do Recurso Especial nº 1.349.363/SP sob a égide de julgamentos dos Recurso Repetitivos (então art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973) o Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese de nº 590, no sentido de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”. Por conseguinte, determino que os documentos que resultem da diligência INFOJUD sejam juntadas pela serventia a este processo eletrônico. III. Uma vez que tais documentos mencionam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III do CPC) decreto o segredo de justiça sobre as declarações juntadas aos autos. Considerando que o objeto de discussão deste processo não exige o trâmite do feito como um todo sobre segredo de justiça e que o sistema PROJUDI possibilita restringir acesso a documentos específicos, anote-se a existência de segredo de justiça de nível médio exclusivamente no tocante às declarações, de modo que apenas as partes e seus procuradores possam realizar a consulta (art. 189, §1º do CPC). IV. Restam as partes advertidas do caráter sigiloso das referidas declarações, de modo que tais documentos não sejam repassados a terceiros sem autorização do interessado ou publicados de qualquer forma. V. Incluídas as declarações perante o sistema PROJUDI e anotado o segredo de justiça, intime-se o exequente para se manifestar quanto à documentação no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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