Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0017979-92.2020.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0017979-92.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017979-92.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017979-92.2020.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 08/06/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): RENATA ALVES DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0017979-92.2020.8.16.0182, em que figura como ré RENATA ALVES DOS SANTOS, titular da Carteira de Identidade nº 129762659 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 092.316.739-04 nascida aos 06/08/1996, natural de Curitiba/PR, filha de GLÓRIA ALVES DA SILVA e JOSÉ AILTON LOPES DOS SANTOS 1- RELATÓRIO RENATA ALVES DOS SANTOS, acima qualificada, está sendo processada como incursa na sanção do art. 50, §3º, 'a' e §4º, 'd' da Lei das Contravenções Penais. Isso porque, segundo a denúncia, “No dia 08 de junho de 2020, por volta de 13h41min, na lotérica localizada na Rua João Bettega, nº 1564, Bairro Portão, nesta cidade e comarca, policiais militares constataram que a denunciada RENATA ALVES DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, estabelecia e/ou explorava jogo de azar em lugar acessível ao público, uma lotérica destinada à exploração de jogo de azar, apesar de dissimulado esse destino, através de 03 (três) máquinas eletrônicas cujo funcionamento é similar a um caça-níquel, jogo este cujo ganho ou perda depende exclusiva ou principalmente da sorte, sendo que as máquinas se encontravam ligadas na tomada e em pleno funcionamento, em local de fácil acesso ao público, tudo conforme B.O. de sequências 9.1 a 9.7, auto de exibição e apreensão de sequência 9.6, auto de constatação provisória de sequência 9.5, e laudo pericial a ser juntado aos autos.", conforme Boletim de Ocorrência de sequência 9.1”. Não foi ofertada transação penal e suspensão condicional do processo (movs. 40.1 e 60.1), em razão de ter em curso suspensão condicional do processo em favor da ré, bem assim, ter firmado transação penal nos últimos 05 anos, conforme se infere dos antecedentes criminais juntados aos movs. 14.1 e 59.1. A ré foi pessoalmente citada ao mov. 57.1. Na audiência de instrução e julgamento foi oportunizada a apresentação de Defesa Prévia. A denúncia foi recebida, foram inquiridas duas testemunhas de acusação e realizado o interrogatório da ré (mov. 60.1). O laudo pericial foi acostado ao mov. 69.2. O Ministério Público e a Defesa ofertaram suas alegações por memoriais, encartadas, respectivamente, aos movs. 72.1 e 79.1. Relatei. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Em que pese a bem engendrada tese da defesa, a Lei de Contravenções Penais, em seu artigo art. 50, §3º, 'a' e §4º, 'd', ao estabelecer o delito de Jogo de Azar, é clara ao sujeitar o agente às penas da lei, caso estabeleça ou explore jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele. A materialidade delitiva da contravenção penal, ora em análise, consubstancia-se pelo Auto de Exibição e Apreensão de mov. 9.6, pelo Auto de Constatação Provisória de Máquina Caça-Níquel de mov. 9.5, pelo comprovante de depósito de valor ao mov. 10.0 e pelo Laudo de Exame de Equipamentos Eletrônicos de mov. 69.2. A autoria é certa e recai na pessoa da ré. Com efeito, consta da ocorrência, “que foi acionada para dar atendimento uma ocorrência de jogo de azar no endereço supracitado e chegando ao local encontraram 3 máquinas caça-níqueis ligadas na tomada e em pleno funcionamento, em local de fácil acesso ao público. Apresentou-se como responsável pelo local a sra. "renata alves dos santos" que disse a equipe que faz a exploração das máquinas caça-níqueis. Diante dos fatos conduziram a noticiada e as máquinas até o primeiro cartório do 13º bpm, onde após abertura dos equipamentos diante da noticiada foi constatado que havia a quantia de r$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) em seu interior” (boletim de ocorrência de mov. 9.1). Destaque-se que como bem mencionado no boletim de ocorrência, na ocasião, a ré se apresentou como responsável pelo estabelecimento, não havendo, portanto, que se falar em relação de subordinação oriunda de relação de emprego no local da exploração do jogo de azar, tal como argumenta a defesa. Por ocasião da oitiva de testemunhas de acusação, o policial militar Antonio Luis Hoffmann Miranda prestou seu depoimento ao mov. 60.2, afirmando que a ocorrência foi passada pelo COPOM, no sentido de que havia máquinas caça-níqueis no local. Contou que os policiais, ao entrarem na lotérica, constataram no fundo do estabelecimento as três máquinas ligadas e prontas para o uso. Questionada, a denunciada se apresentou como responsável pelo local e dentro das máquinas foi localizado dinheiro, mas não se recorda quanto. No mesmo sentido foi o depoimento prestado pela testemunha Allysson Luiz Mathias. Com efeito, afirma que a "denúncia" foi repassada pelo COPOM e que ao chegarem ao local constataram a existência de três máquinas ligadas na tomada, tendo a denunciada se apresentado como responsável pelo local. Acrescenta que dentro das máquinas havia dinheiro, mas não se recorda do valor exato. Por fim, diz que não havia apostadores no momento da abordagem. Ao ser inquirida em Juízo a denunciada confirmou a existência das máquinas na lotérica, porém afirmou não saber que se tratavam de máquinas caça-níqueis. Disse que presenciou pessoas fazendo uso das máquinas, que não havia apostadores no momento da abordagem, confirmou que no dia da abordagem as máquinas foram abertas em sua presença, mas não se recorda se havia dinheiro no interior das máquinas. O esforço da ré em negar a responsabilidade pelas máquinas caça-níqueis é dissonante do conjunto probatório. Muito embora alegue que terceira pessoa seria responsável pelo estabelecimento, apresentou-se como responsável pelo local, conforme depoimentos dos policiais militares que participaram da ocorrência. Além disso, conforme seu depoimento, a denunciada não se encontra trabalhando e vive de aluguel, o que demonstram indícios de que se sustenta com a atividade ilícita ora em comento. Outrossim, foi encontrada quantia relevante em dinheiro nas máquinas (valor de R$ 899,00 – mov. 10.0), o que demonstra a utilização delas com a finalidade de explorar jogo de azar, com o intuito de obter lucro. O argumento da defesa de que não constou do laudo a existência de software destinado ao jogo de azar não afasta a natureza dos equipamentos, conforme resposta ao quesito “4” do laudo encartado no mov. 69.2, em que o Sr. Perito assentou: “ É oportuno salientar que a única interferência do jogador é a escolha do tipo da aposta e o valor monetário inserido, não cabendo a ele qualquer outra ação que venha a interferir no resultado da jogada ou na quantidade de pontos que corresponderá a tal resultado, portanto, independe da prática ou da habilidade do jogador”. Evidente, pois, que a autoria da ação delituosa descrita na denúncia foi praticada pela ré e que os equipamentos apreendidos se destinavam à prática de jogo de azar. A conduta praticada pela ré, exploração de jogo de azar por meio de máquinas caça níqueis em lugar acessível ao público, amolda-se ao tipo descrito no artigo 50, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Portanto, resta provada a ocorrência dos fatos narrados na denúncia (materialidade), como também o elemento subjetivo do tipo, pois a ré agiu com dolo específico (vontade de explorar jogo de azar), demonstrada a autoria. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente a denúncia e CONDENO a acusada às penas do artigo 50 da LCP. Atenta ao que dispõem os artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas e ao seu cálculo. A ré é primária. Não consta dos autos elementos de modo a denegrir a sua conduta social e personalidade. Assim, as condições do art. 59 do Código Penal, são favoráveis à acusada, pelo que fixo a pena base em 03 (três) meses de prisão simples. À míngua de causa especial de diminuição ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 03 (três) meses de detenção. 3.2. Estabeleço o regime inicial aberto (CP, art. 33, § 1º, “c” e §2o “c” e 36) para cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: I – comprovação, em 30 dias, de que tem ocupação lícita; II – recolher-se em sua residência durante o repouso e nos dias de folga, inclusive domingos e feriados; III- apresentar-se ao Patronato Penitenciário e comprovar residência fixa, no prazo de 30 dias; IV – não se ausentar da cidade onde reside, sem prévia autorização judicial; V – comparecimento mensal em Juízo ou Patronato Penitenciário, justificando suas atividades. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por outra espécie de reprimenda (CP, art. 44 § 2º c/c art, 59, IV), pois reputo que tal medida seja socialmente recomendável, ante seu caráter didático e contributivo para a sociedade. Assim, substituo o cumprimento da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade (CP, art. 43, IV), pelo prazo da pena aplicada (três meses), consistente na realização de tarefas gratuitas, durante oito (08) horas semanais, de modo a não prejudicar as atividades de trabalho normais da condenada. 3.3. Em relação aos objetos apreendidos, descritos no Auto de Apreensão e Exibição de Objeto de mov. 9.6 considerando que se destinam à prática de jogo de azar, determino, após o trânsito em julgado desta sentença, a destruição deles, a fim de evitar a reiteração da prática delituosa. Os objetos deverão ser destruídos na presença de um funcionário do Poder Judiciário, preferencialmente ocupante do cargo de Oficial de Justiça (art. 726, do Código de Normas). Quanto ao dinheiro apreendido (R$ 899,00) – mov. 9.6, sendo objeto da prática de jogo de azar, decreto sua perda e determino seja depositado em favor do Fundo Penitenciário, nos termos do art. 724 do Código de Normas. Registre-se a destinação dos bens e valores no Sistema do Tribunal de Justiça e no Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA e cumpra-se a determinação do artigo 666, do Código de Normas. 3.4. Com fundamento no artigo 12, inciso II, da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2013, determino a expedição de guia de execução para execução da sentença, que deverá ser cadastrada, na forma da referida resolução. 3.5. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (Lei 18.413, de 29/12/2014, artigo 1º e Instrução Normativa nº 01/2015, artigo 27, I) e art. 804 do CPP. 3.6. Conforme Resolução n. 187, de 09 de outubro de 2017, artigo 1º, o art. 27, §2º, da Resolução n. 93/2013 passou a ter a seguinte redação: "Art. 1º. O § 2º do artigo 27 da Resolução nº 93/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 27. Competirá ao Juízo da Comarca do Foro em que residir o sentenciado: (...) §2º A execução das penas mencionadas no inciso I do caput e aplicadas pelos Juizados Especiais se dará na Vara Judicial com competência para execução das respectivas penas segundo as demais regras desta Resolução." Após o trânsito em julgado, extrai-se guia de execução, a ser encaminhada à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas competente. Anotações e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas incidentes à hipótese. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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