Execução de Título Extrajudicial 0013636-54.2016.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013636-54.2016.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013636-54.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013636-54.2016.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.849,74 Exequente(s): LABINGA COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATORIO LTDA - ME Executado(s): CLAUDEMAR RODRIGO SFAGLIONI DESPACHO 1. Cumpra-se o item 3 do despacho de mov. 486. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2026, 22:21

Confirmada

17/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 512) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 08:48

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 18:31

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 18:31

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 18:30

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:56

Confirmada

20/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013636-54.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Exequente(s): LABINGA COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATORIO LTDA - ME Executado(s): CLAUDEMAR RODRIGO SFAGLIONI Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por LABINGA COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATORIO LTDA - ME, em face de CLAUDEMAR RODRIGO SFAGLIONI,. O exequente requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pois o executado foi intimado para indicar bens à penhora, no entanto, não o fez (mov. 289). 2. Na forma do art. 774 do CPC, considera-se atentatória à dignidade da justiça, a conduta comissiva ou omissiva do executado que “intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus” (inciso V). Com efeito, a conduta atentatória à dignidade da justiça é punida com multa de até vinte por cento sobre o débito exequendo, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, conforme o art. 774, parágrafo único, do CPC. No caso, observa-se que foram feitas diligências por meio dos sistemas SISBAJUD (mov. 46), RENAJUD (mov. 94) e INFOJUD (mov. 106), as quais restaram inócuas, pelo que foi determinada a intimação pessoal do executado para indicar a localização dos bens, na forma do art. 829, §2º c/c 774, V do CPC. Todavia, apesar de intimado, o executado deixou de cumprir determinação judicial sob a justificativa genérica de não possuir bens, o que não pode ser aceito, sobretudo, porque a parte deixou de juntar aos autos certidões negativas de propriedade, conforme indicado pelo art. 774, V do CPC. A indicação dos bens configura dever processual do executado, em observância aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. Logo, havendo determinação judicial para que a parte indique bens a serem levados a penhora e, estando os devedores cientes das consequências de sua omissão, entendo que a conduta do executado se coaduna com o disposto no art. 774, V do CPC, merecendo a sanção prevista. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0039532-96.2019.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 18.08.2020) 3. Por todo o exposto, defiro o pedido de mov. 289 e aplico multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor dos executados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC. 4. Defiro o pedido de buscas/consultas de bens/valores (mov. 289). À Serventia para diligências, observando as cautelas necessárias para resguardar o sigilo das informações, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do CPC. 5. Com as informações nos autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, 03 de julho de 2023. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0013636-54.2016.8.16.0130 Exequente(s): LABINGA COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATORIO LTDA - ME Executado(s): CLAUDEMAR RODRIGO SFAGLIONI Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por LABINGÁ COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIOS LTDA – ME em face de CLAUDEMAR RODRIGO SFAGLIONI. Ao mov. 147 foi realizada penhoar, por termo, do apartamento nº 302, 2º andar do Edifício Gralha Azul, registrado na matrícula nº 12.580, do CRI 2º Ofício da Comarca de Paranavaí. O executado se manifestou ao mov. 218, arguindo a impenhorabilidade do imóvel penhorado, sustentando que se trata de bem de família. O exequente refutou (mov. 224). Em decisão (mov. 226) determinou-se a expedição de auto de constatação. O oficial de justiça apresentou o auto (mov. 245). Manifestação das partes (mov. 2512 e 258). É o breve relato. Decido. 2. A Lei 8.009/90 confere a proteção ao bem de família que consiste em importante instrumento a serviço do julgador de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, eleito como ao tornar o imóvel residencial da entidade familiar absolutamente impenhorável. Dispõe, em seu artigo 1º, o seguinte: Art. 1°. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Para tanto, considera-se impenhorável, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, ou então, caso haja vários imóveis utilizados como residência, o de menor valor. No presente caso, tem-se demonstrados os requisitos para considerar o imóvel penhorado como bem de família. O executado juntou aos autos certidões emitidas pelos cartórios de registro de imóveis desta comarca indicando que não é proprietário outros imóveis, além do penhorado (mov. 258.1 e 258.3). Além disso, o oficial de justiça constatou que o imóvel é utilizado pelo executado para moradia juntamente com sua família, conforme indica a informação lançada no auto de constatação (mov. 245): CERTIFICO que, em cumprimento ao Respeitável MANDADO DE CONSTATAÇÃO, extraído nos autos do Processo nº 0013636- 54.2016.8.16.0130, aos 26 dias do mês de agosto de 2022, me dirigi ao endereço indicado no r. mandado, e assim sendo, às 17h20min, CONSTATEI que o executado CLAUDEMAR RODRIGO SFAGLIONI, está residindo no imóvel indicado no r. mandado No mais, não prospera a alegação do executado de que o exequente é proprietário de um outro imóvel, situado na Avenida Rio Grande nº 1330, munícipio de Paranavaí, eis que as certidões juntadas pelo executado desmentem tal informação. 3. Desta forma, DECLARO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 12.580, do 2º CRI da comarca de Paranavaí. 4. Promova-se o levantamento da penhora e indisponibilidade sobre o imóvel. Oficie-se. 5. Dando prosseguimento ao feito, manifeste-se o exequente requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 512) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(537)

Todos os documentos(33)