Execução de Título Extrajudicial 0007743-71.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007743-71.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2022, 16:26

Documento (Informações)

28/03/2022, 16:19

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 15:56

Trânsito em julgado

28/03/2022, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 16:11

Confirmada

15/03/2022, 00:12

Confirmada

15/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007743-71.2020.8.16.0056 Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, manteve-se inerte e, por consequência extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 16:19

Inexistência de bens penhoráveis

03/03/2022, 18:10

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 14:23

Petição (Petição (outras))

28/02/2022, 15:48

Confirmada

22/02/2022, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007743-71.2020.8.16.0056 1. Consulta Infojud A quebra do sigilo fiscal – que ocorre via ofício à Receita Federal ou via sistema INFOUD – é um recurso viável e possível como forma de buscar bens e valores para que possam vir a saldar eventuais dívidas executadas em juízo. Porém, é pacífico que esta via só é de fato a correta a ser utilizada em casos de esgotamento total das demais possibilidades de busca de bens em propriedade do devedor. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFÍCIO JUDICIAL -QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL -ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, PASSÍVEIS DE PENHORA -INTERESSE PARTICULAR DO CREDOR - QUEBRA DA ISONOMIA Agravo de Instrumento nº 1.315.668-2 fls. 4 - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO -SÚMULA 07/STJ - SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a solicitação de informações a entidades governamentais com vistas à obtenção de elementos para a localização de bens do devedor só se justifica em situações excepcionais, após exauridos todos os demais meios disponíveis ao credor, exigindo-se, também, ordem judicial devidamente fundamentada. Precedentes (REsp 659.127/SP e AgRg REsp 576.325/PE) (STJ - AgRg no Ag: 649853 PR 2004/0181746-2, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 15/09/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.10.2005 p. 303).” (grifos nossos). Assim, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud, atinente ao período de 3 (três) anos, a ser realizada no CPF/CNPJ da parte executada. Anote-se sigilo aos documentos. 2. Infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição do executado, prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cambé, data do sistema. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007743-71.2020.8.16.0056 1. Consulta Infojud A quebra do sigilo fiscal – que ocorre via ofício à Receita Federal ou via sistema INFOUD – é um recurso viável e possível como forma de buscar bens e valores para que possam vir a saldar eventuais dívidas executadas em juízo. Porém, é pacífico que esta via só é de fato a correta a ser utilizada em casos de esgotamento total das demais possibilidades de busca de bens em propriedade do devedor. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFÍCIO JUDICIAL -QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL -ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, PASSÍVEIS DE PENHORA -INTERESSE PARTICULAR DO CREDOR - QUEBRA DA ISONOMIA Agravo de Instrumento nº 1.315.668-2 fls. 4 - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO -SÚMULA 07/STJ - SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a solicitação de informações a entidades governamentais com vistas à obtenção de elementos para a localização de bens do devedor só se justifica em situações excepcionais, após exauridos todos os demais meios disponíveis ao credor, exigindo-se, também, ordem judicial devidamente fundamentada. Precedentes (REsp 659.127/SP e AgRg REsp 576.325/PE) (STJ - AgRg no Ag: 649853 PR 2004/0181746-2, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 15/09/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.10.2005 p. 303).” (grifos nossos). Assim, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud, atinente ao período de 3 (três) anos, a ser realizada no CPF/CNPJ da parte executada. Anote-se sigilo aos documentos. 2. Infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição do executado, prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cambé, data do sistema. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos n° 7743-71.2020.8.16.0056 I – O Novo Código de Processo Civil tratou especificamente do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, mais precisamente em seus artigos 133 a 137. Sobre a questão da necessidade ou não de criação de autos em apartado para a análise do pedido de desconsideração o art. 134, § 2º, assim determina: (...) Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Pela simples análise do artigo supra percebe-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizado em autos em apartado, podendo, apenas nos casos onde o pedido é realizado na petição inicial, ser processada nos mesmos autos da ação principal. No caso dos autos há pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em que a parte exequente/suscitante busca atingir o patrimônio da sociedade (empresa Phoenix Comércio de Combustíveis Ltda, CNPJ 07.157.312/0001-52), responsabilizando-a por obrigações contraídas pela sócia/executada (RENATA SENTOMA VILAR). Essa forma de desconsideração passou a ser admitida pela jurisprudência a partir de interpretação teleológica da regra prevista no art. 50 do Código Civil e, hoje, é textualmente prevista no art. 133, § 2º, do CPC/2015. II – Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que formule eventual pedido de desconsideração nos termos do art. 133 e seguintes do NCPC, no prazo de 10 (dez) dias. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n º 0007743-71.2020.8.16.0056: I – Dos embargos de declaração de seq. n° 60.1: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada no evento de seq. n° 60.1, porém para rejeitá-los. É que, em que pese a argumentação deduzida pela executada (Sra. Renata Sentoma Vilar), ora embargante, não verifico nenhuma contradição interna na decisão interlocutória de seq. n° 54.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade de seq. n° 40.1, ante a necessidade de dilação probatória. Como cediço, a doutrina e a jurisprudência, delimitando o âmbito de cabimento dos embargos, erigiu a distinção entre a contradição interna e a contradição externa. A contradição interna refere-se à descontinuidade de raciocínio entre diferentes partes da mesma decisão (contradição entre relatório e fundamentação, entre fundamentação e dispositivo, entre dispositivo e ementa, etc.). A contradição externa, por outro lado – que não dá ensejo ao manejo dos aclaratórios –, refere-se à existência de conflitos entre a decisão e fatores a ela externos, tais como as provas dos autos, dispositivos legais ou a jurisprudência firmada em outros órgãos jurisdicionais –. O posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífico nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO COM OUTRO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). 2. Na dicção da lei e da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do decisum, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, e não a existente entre o decisum e julgado de outra Turma. 3. "Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto." (EDclEDclEREsp nº 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, in DJ 22/10/2007). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1224347/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OUTROS JULGADOS. EMBARGOS DA EMPRESA ACOLHIDOS. EMBARGOS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR REJEITADOS. 1. A condenação nas verbas sucumbenciais é consequência lógica da derrota no processo, além do pagamento de honorários advocatícios. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, verificada entre sua fundamentação e a conclusão, e não a existente entre o aresto impugnado e outros julgados. 3. Não há falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que a fixação de honorários, quando vencida a Fazenda Pública, não encontra limites nos percentuais mínimo e máximo de que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC. 4. Embargos de declaração opostos por Localiza Rent a Car S.A acolhidos para condenar o Município ao pagamento das despesas sucumbenciais, além dos honorários advocatícios já fixados em 5% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração opostos pelo Município de Salvador rejeitados." (EDcl nos EDcl no REsp 1015165/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria fática ou de mérito. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. A hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração por contradição se restringe àquela interna da própria decisão, e não aos entendimentos divergentes em relação a outro decisum. 3. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp 1189753/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 19/04/2011). Desse modo, não ocorreu o vício alegado, uma vez que inexiste a contradição no corpo do texto da decisão de seq. n° 54.1. A suposta contradição seria com o entendimento da parte, o que não dá margem a interposição do declaratório. Por outro lado, apenas para argumentar, registro que, os enunciados do FONAJE possuem natureza jurídica de súmula, haja vista originarem da reunião jurisprudencial de uma Corte Superior sobre determinada matéria, determinando uma orientação acerca do tema controvertido, a fim de propagar um entendimento uníssono. Assim, são utilizados como fonte de direito cogente em paralelo à legislação ordinária nº 9.099/95. E, no rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo, conforme deliberação do FONAJE, oportunidade em que foi editado o ENUNCIADO 117 - “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Nessa toada, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Isto porque é obrigação das partes o conhecimento da lei e o cumprimento de seus deveres processuais, bem como o zelo pelo bom e regular andamento do processo. Também, não há que se falar em prejuízo em desfavor da executada, ora embargante. Isto porque, caso não se localize bens à penhora, o feito será extinto, nos do artigo 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Por sua vez, caso se efetive a penhora, a devedora poderá opor embargos à execução, sem maiores embaraços. Além disso, impende ressaltar, por oportuno, que a questão alegada - quitação parcial da dívida -, por depender de dilação, não deve ser objeto de discussão em sede de exceção de pré-executividade, notadamente diante dos fatos apresentados no caso concreto, não se podendo depreender dos documentos constantes dos autos que o crédito cuja satisfação se almeja encontra-se parcialmente quitado. Não se olvide que o pagamento trata-se de questão patrimonial, portanto, disponível, inexistindo o interesse público a justificar o reconhecimento de ofício, salientando-se que com o atual Código de Processo Civil, até mesmo o excesso, caso não alegado oportunamente, seja na impugnação (artigo 525, §5º; artigo 535, §2º), ou nos embargos monitórios (artigo 702, §3º) ou até mesmo nos embargos à execução (artigo 917, §4º), a matéria não será conhecida, corroborando não se tratar de questão de ordem pública. A propósito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER INVOCADA NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO, QUE CORRE NO BOJO DOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTÓRIOS. ‘A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.’ (STJ. AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Min. Luiz Fux).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1115309-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 23.10.2013). Ademais, a posse das notas promissórias pela exequente faz presunção do não pagamento da dívida, em virtude do princípio da cartularidade que rege os títulos de crédito, transferindo-se o ônus da prova do pagamento a executada. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. NOTA PROMISSÓRIA QUE PERMANECE NA POSSE DO EXEQUENTE. NÃO RESGATE PELO DEVEDOR. PRESUNÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 319, 321 E 324 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 39 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. COMPROVANTE DE OPERAÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE VINCULA AO TÍTULO, CUJO VALOR É SUPERIOR AO DEPÓSITO, E SOBRE O QUAL AINDA INCIDIRAM JUROS. PAGADOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O PAGAMENTO, ÔNUS QUE LHE COMPETE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJ-PR - RI: 00293928320128160182 PR 0029392-83.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Vitor Toffoli, Data de Julgamento: 02/03/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2015). Outrossim, eventual excesso de execução não implica em invalidação total dos títulos executivos, mas tão somente o decote do excesso. Por fim, considerando que até o presente momento não foi realizado a constatação (através de mandado/Oficial de Justiça) dos bens móveis que guarnecem a residência da executada, considero legítima, ao menos por ora, a recusa da exequente quanto aos bens oferecidos à penhora pela devedora, situação que pode ser alteração após a constatação. II – Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no art. 1.022 do CPC/2015 e art. 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos opostos no evento de n° 60.1, mantendo, na íntegra, a decisão de seq. n° 54.1. III – Da litigância de má-fé: A litigância de má-fé não pode ser presumida, deve ser comprovada. No caso em análise não restou configurada o descumprimento de seus deveres e nem litigância desvirtuada por parte da executada. O exercício regular do direito de petição não configura litigância de má-fé. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ocorrência de omissão quanto ao pedido de condenação dos recorridos ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não restou caracterizado o abuso do direito de petição a ensejar a aplicação de multa ao recorrente. A caracterização da má-fé exige dolo, o que não foi demonstrado no caso concreto. Embargos de declaração providos para sanar a omissão e para rejeitar o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. (TJ-SP - EMBDECCV: 10025217220198260344 SP 1002521-72.2019.8.26.0344, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 10/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2020). IV – Assim, rejeito o pedido da exequente de condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V - No mais, em termos de prosseguimento do feito, expeça-se mandado de constatação e penhora de bens que guarnecem a residência da executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, desde que não possam ser entendidos como comumente encontráveis em uma residência de classe média. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO PARA AVERIGUAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, não foram encontrados outros bens penhoráveis, razão pela qual pretende o ora agravante seja expedido mandado de constatação e penhora a ser cumprido na residência do executado, medida que é autorizada pelo § 1º do art. 836 do CPC. 2. Como é sabido, os bens móveis que guarnecem a residência do executado não estão sujeitos à penhora, salvo se de elevado valor ou se ultrapassarem as necessidades correspondentes a um médio padrão de vida, conforme disposição do art. 833, II, do CPC. Tal situação, contudo, somente pode ser aferida no caso concreto. Nessa senda, não é viável que se impeça previamente tal medida, mormente tomando em consideração o fato de que a execução se processa no interesse do credor, vide art. 797 do CPC. (TRF4, AG 5020828-50.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA. Art. 836, § 1º do CPC. 1. Restando infrutíferas as diligências empreendidas na busca de bens penhoráveis, é de se admitir a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do art. 836, § 1º do CPC. 2. De outro lado, é certo que os móveis que guarnecem a residência do executado não estão sujeitos à penhora, salvo se de elevado valor ou se ultrapassarem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (artigo 833, II, CPC). (TRF4, AG 5004745-56.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/03/2018). VI - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos n° 7743-71.2020.8.16.0056 Exceção de Pré-executividade Excipiente: Renata Sentoma Vilar Excepta: Sueli Aparecida Belo da Silva Decisão I - Da exceção de pré-executividade. Não Cabimento na espécie: O excesso de execução somente pode ser discutido em exceção de pré-executividade quando perceptível de imediato, sem a necessidade de dilação probatória. Explico. Cuida-se o presente caso de exceção de pré-executividade interposta pela parte executada sob o argumento de inexigibilidade do título, visto que os valores foram parcialmente quitados. Houve manifestação da parte exequente no sentido de não reconhecer os recibos anexados nos autos. Pois bem. Embora apresente alguns recibos de pagamentos, as questões trazidas pela parte executada demandariam dilação probatória no sentido de haver necessidade de realização de perícia grafotécnica para analisar as assinaturas presentes nos recibos de seq. 40.3. Isso porque tais pagamentos não foram considerados pela parte exequente, o que impede que o juízo conclua que direcionados à quitação parcial das promissórias executadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO POR PESSOA SEM IDENTIFICAÇÃO E SEM O CARIMBO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL NO PRESENTE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019485-38.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO E CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE TERMO DE DISTRATO E QUE SOMENTE OS ADITIVOS DE CONTRATO JÁ RESILIDO EMBASAM A EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA POR ESSA VIA. 1. É pressuposto para o cabimento de exceção de pré-executividade a prova pré-constituída nos autos, carecendo o procedimento de instrução probatória.2. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008383-14.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.05.2021) A matéria trazida aos autos, pois, é própria dos embargos, onde poderia a parte executada inclusive, com garantia do juízo, buscar a suspensão liminar de atos constritivos. II - Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade ante a necessidade de dilação probatória. Sem custas e/ou honorários, haja vista se tratar de mero incidente, sem que houvesse extinção da execução, bem como porque no âmbito do Juizado Especial Cível somente em grau de recurso haverá a cobrança e, apenas ao recorrente vencido, isto é, se for negado provimento ao recurso (artigo 55 da Lei 9.099/95). III - Preclusa a presente decisão, intime-se a parte a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(120)