Execução de Título Extrajudicial 0004724-75.2019.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004724-75.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004724-75.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004724-75.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$53.156,62 Exequente(s): Heanlu Industria de Confecções ltda Executado(s): DAIANA FRANÇOISE PINHEIRO MORGANA PIVETTA PERDONCINI MORGANA PIVETTA PERDONCINI - ME SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos ao evento 244.1 em face de r. decisum de evento 242.1. Decido. 2. O recurso merece ser conhecido, eis que tempestivo. No mérito, não merece guarida. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Verifica-se, pois, que o recurso interposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. Não há contradição na objurgada decisão, na medida em que o dispositivo apresentado é a decorrência lógica da análise das premissas contidas na fundamentação. Tampouco há que se falar em omissão, pois foram apreciadas todas as questões postas em debate. Do mesmo modo não há que se falar em obscuridade, ou erro material a ser corrigido. Constato que, por via diversa, tenta o embargante reverter a decisão que foi proferida em seu desfavor. Como reforço, advirto que as teses levantadas pelas partes foram analisadas em contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV do CPC e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (cf. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016), o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Persistindo o inconformismo, a parte embargante deve elevar a matéria para discussão em sede recursal, pois os presentes embargos têm nítido caráter infringente, revelando-se incabível esta modalidade recursal quando a parte recorrente a utiliza com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NÃO O ACOLHO. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:06

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:43

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:41

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004724-75.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004724-75.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$53.156,62 Exequente(s): Heanlu Industria de Confecções ltda Executado(s): DAIANA FRANÇOISE PINHEIRO MORGANA PIVETTA PERDONCINI MORGANA PIVETTA PERDONCINI - ME DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DAIANA FRANÇOISE PINHEIRO FUHR, na qual sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a inclusão de seu nome no polo passivo da execução teria ocorrido de forma indevida, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Alega, ainda, que a dissolução da sociedade empresária não autoriza automaticamente o redirecionamento da execução contra os sócios. Ao final, requer o acolhimento da exceção para declarar sua ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão do polo passivo da execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa incidental admitido pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que prescindam de dilação probatória. No caso concreto, contudo, não assiste razão à excipiente. Conforme já decidido anteriormente nestes autos, restou devidamente comprovado o encerramento da pessoa jurídica executada, com apresentação do distrato social e a correspondente baixa perante a Junta Comercial, circunstância que implicou a perda da capacidade processual da sociedade empresária, tornando necessária a sua substituição processual. Na decisão proferida à seq. 195.1, este Juízo consignou expressamente que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, quando ocorre a extinção da pessoa jurídica, é cabível a sucessão processual pelos seus sucessores legais, sendo, portanto, legítima a substituição da sociedade extinta por sua sócia, ora excipiente. Embora o dispositivo trate da morte da pessoa natural, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a extinção da pessoa jurídica produz efeito processual equivalente, permitindo a sucessão pelos ex-sócios ou sucessores, especialmente quando estes assumem responsabilidades no distrato social, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, colaciona-se o seguinte precedente: – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS. POSSIBILIDADE (ART. 110/CPC). RESPONSABILIDADE LIMITADA EM RAZÃO DA MODALIDADE SOCIETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda, por considerar necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. Questão em discussão2. Verificar a possibilidade de sucessão processual da empresa executada, extinta por liquidação voluntária, por aplicação análoga da norma contida no art. 110, do CPC.III. Razões de decidir3. A extinção da sociedade empresária, encerrada por liquidação voluntária, devidamente registrada, põe fim à personalidade jurídica e se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a aplicação do art. 110 do CPC por analogia, permitindo a sucessão processual pelos ex-sócios sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.4. Tratando-se de sociedade limitada, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa após a integralização do capital social, dependendo a sucessão processual, portanto, da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, ou, ainda, no caso de expressamente terem estes assumido, no distrato, a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes.IV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2082254/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe. 15.09.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, AI 0108374-55.2024.8.16.0000, Umuarama, Rel. Desª. Subst. Sandra Bauermann, j. 25.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0126583-72.2024.8.16.0000, São José dos Pinhais, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 24.03.2025. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071554-03.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 15.12.2025) No mais, a decisão anteriormente proferida consignou expressamente que a responsabilidade da excipiente permanece limitada ao montante correspondente às suas quotas sociais, conforme estabelece o art. 1.052 do Código Civil, inexistindo qualquer determinação de responsabilização ilimitada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo integralmente a decisão anteriormente proferida. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

Confirmada

22/03/2026, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:21

Documentos

Conclusão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004724-75.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004724-75.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$53.156,62 Exequente(s): Heanlu Industria de Confecções ltda Executado(s): DAIANA FRANÇOISE PINHEIRO MORGANA PIVETTA PERDONCINI MORGANA PIVETTA PERDONCINI - ME DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DAIANA FRANÇOISE PINHEIRO FUHR, na qual sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a inclusão de seu nome no polo passivo da execução teria ocorrido de forma indevida, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Alega, ainda, que a dissolução da sociedade empresária não autoriza automaticamente o redirecionamento da execução contra os sócios. Ao final, requer o acolhimento da exceção para declarar sua ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão do polo passivo da execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa incidental admitido pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que prescindam de dilação probatória. No caso concreto, contudo, não assiste razão à excipiente. Conforme já decidido anteriormente nestes autos, restou devidamente comprovado o encerramento da pessoa jurídica executada, com apresentação do distrato social e a correspondente baixa perante a Junta Comercial, circunstância que implicou a perda da capacidade processual da sociedade empresária, tornando necessária a sua substituição processual. Na decisão proferida à seq. 195.1, este Juízo consignou expressamente que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, quando ocorre a extinção da pessoa jurídica, é cabível a sucessão processual pelos seus sucessores legais, sendo, portanto, legítima a substituição da sociedade extinta por sua sócia, ora excipiente. Embora o dispositivo trate da morte da pessoa natural, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a extinção da pessoa jurídica produz efeito processual equivalente, permitindo a sucessão pelos ex-sócios ou sucessores, especialmente quando estes assumem responsabilidades no distrato social, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, colaciona-se o seguinte precedente: – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS. POSSIBILIDADE (ART. 110/CPC). RESPONSABILIDADE LIMITADA EM RAZÃO DA MODALIDADE SOCIETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda, por considerar necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. Questão em discussão2. Verificar a possibilidade de sucessão processual da empresa executada, extinta por liquidação voluntária, por aplicação análoga da norma contida no art. 110, do CPC.III. Razões de decidir3. A extinção da sociedade empresária, encerrada por liquidação voluntária, devidamente registrada, põe fim à personalidade jurídica e se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a aplicação do art. 110 do CPC por analogia, permitindo a sucessão processual pelos ex-sócios sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.4. Tratando-se de sociedade limitada, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa após a integralização do capital social, dependendo a sucessão processual, portanto, da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, ou, ainda, no caso de expressamente terem estes assumido, no distrato, a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes.IV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2082254/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe. 15.09.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, AI 0108374-55.2024.8.16.0000, Umuarama, Rel. Desª. Subst. Sandra Bauermann, j. 25.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0126583-72.2024.8.16.0000, São José dos Pinhais, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 24.03.2025. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071554-03.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 15.12.2025) No mais, a decisão anteriormente proferida consignou expressamente que a responsabilidade da excipiente permanece limitada ao montante correspondente às suas quotas sociais, conforme estabelece o art. 1.052 do Código Civil, inexistindo qualquer determinação de responsabilização ilimitada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo integralmente a decisão anteriormente proferida. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004724-75.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004724-75.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$53.156,62 Exequente(s): Heanlu Industria de Confecções ltda Executado(s): DAIANA FRANCOISE PINHEIRO E CIA LTDA MORGANA PIVETTA PERDONCINI MORGANA PIVETTA PERDONCINI - ME DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial que move Heanlu Industria de Confecções LTDA em face de Daiana Francoise Pinheiro e Cia LTDA, Morgana Pivetta Perdoncini e Morgana Pivetta Perdoncini – ME. Deferida a inclusão de Morgana Pivetta Perdoncini (CNPJ n. 29.150.233/0001-52) no polo passivo da lide, vide evento 114, foi determinada sua intimação, por meio de seus advogados, para, querendo, promover o adimplemento do débito em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, considerando que a pessoa jurídica acima mencionada se trata de empresário individual, foi requerida e deferida a inclusão de Morgana Pivetta Perdoncini (CPF n. 103.559.569-93) no polo passivo, sendo determinada sua citação. A parte exequente pugnou pela citação da parte cia Diário Oficial (evento 153). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 1. Inicialmente, verifica-se que, nos autos de desconsideração da personalidade jurídica (seq. 61.2), a parte executada constituiu advogado para representar os interesses da pessoa jurídica e física. No mais, da melhor análise do feito, constata-se que Morgana Pivetta Perdoncini – ME foi devidamente intimada, por intermédio de seus procuradores, para efetuar o pagamento do débito, de modo que reputo desnecessária a expedição de nova citação/intimação em nome da pessoa física, reportando-me, por brevidade, à fundamentação já exposta ao evento 142 acerca da ausência de distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito. À serventia para que proceda a habilitação dos causídicos em nome da pessoa física. 2. Considerando a possibilidade de parcelamento do débito, na forma exposta ao evento 153, determino a intimação da parte executada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo sem adimplemento do débito, desde já, DEFIRO os pedidos formulados ao evento 132. 4. AUTORIZO a utilização do sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). a) Sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do CPC). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. A intimação da Parte Executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 5. Havendo penhora de dinheiro e ausente impugnação, expeça-se alvará para levantamento em nome do credor ou de seu patrono, caso possua poderes, com prazo de 90 dias, devendo o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação, e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 6. Caso o alvará seja expedido em nome do procurador da parte, deverá a serventia cientificar o credor via telefone ou outro meio célere. 5. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 7. Infrutífera a pesquisa eletrônica, AUTORIZO a busca de veículos via Sistema RENAJUD, que deverá ser realizada pela Serventia. 8. Logrando êxito na pesquisa, deverá o Servidor designado efetuar a restrição de transferência, bem como expedir auto de penhora e avaliação do bem (art. 870, CPC), mediante termos nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 9. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora (CN, 17.2.9.8.1), intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841, CPC. 10. Não sendo encontrados valores ou bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 11. A intimação da penhora será feita ao advogado do executado, caso tenha constituído nos autos, ou pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Caso a penhora seja realizada na presença do executado, assim certificado pelo oficial de justiça, fica dispensada a expedição de intimação (art. 841, § 3º, CPC). 12. Como medida de exceção e ultima ratio, caso todas as medidas constritivas restarem infrutíferas, AUTORIZO, a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informação dos 03 (três) últimos exercícios fiscais e DETERMINO a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “segredo de justiça” com intuito de preservar os direitos fundamentais da parte executada, com plena obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. 13. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 14. Não sendo encontrados valores ou bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas, ou pelo oficial de justiça munido de mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, CPC). 15. Nada sendo requerido, suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano. 16. Escoado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório devendo lá permanecer até o decurso do prazo de prescrição intercorrente (Art. 206-A, do CC). Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(29)