Interdição/Curatela 0022951-69.2021.8.16.0021 - TJPR

Interdição/Curatela 0022951-69.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022951-69.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI LG Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022951-69.2021.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): WELINGTON STABILE BENTO Requerido(s): JOÃO PEDRO DIAS DE SÁ BENTO 1. Considerando o teor da manifestação do Ministério Público (mov. 173.1), que se pronunciou favoravelmente quanto ao ajuizamento da ação reivindicatória (autos n. ° 0001800-71.2026.8.16.0021), proposta por João Pedro Dias de Sá Bento (curatelado), devidamente representado por Welington Stabile bento (genitor - curador), bem como quanto à contratação dos serviços advocatícios. 2. Nesse contexto, observa-se que a iniciativa de propor a referida demanda teve por finalidade assegurar os interesses da parte curatelada, sendo certo que, embora o processo e a contratação pelo curador de advogado tenha sido iniciado sem prévia autorização judicial, é possível a sua convalidação posterior por este Juízo. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS QUESTÕES RELEVANTES SUBMETIDAS AO ÓRGÃO JULGADOR. CURADOR JUDICIAL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A TERCEIRO, EM NOME DA CURATELADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. ANULABILIDADE. CONVALIDAÇÃO OU RATIFICAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO, PELO MANDATÁRIO, DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA DEFESA DA INTERDITADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PODERES DE GESTÃO PATRIMONIAL, NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CONCENTRADOS NA FIGURA DO CÔNJUGE VARÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA CURATELA. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA INTERDITADA. 1- Ação ajuizada em 10/12/2001. Recurso especial interposto em 17/12/2015 e atribuído à Relatora em 08/08/2017. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se poderia o curador judicial constituir procurador, sem prévia autorização judicial, para celebrar negócios jurídicos em nome da interditada, em especial a contratação de advogados para a defesa da interditada em ação rescisória que fora contra ela ajuizada. 3- Inexiste omissão no julgado que examine as questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- A inobservância da regra do art. 427, VII, do CC/1916 (atual art. 1.748, V, do CC/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior. 5- A outorga de procuração, pelo curador judicial e cônjuge da interditada, para que terceiro, em nome dela, celebrasse contrato de prestação de serviços advocatícios para defendê-la em ação rescisória, deve ser reputada como válida, na vigência do CC/1916, tendo em vista o contexto normativo e social que previa a cessão de uma vasta gama de poderes de gestão e de administração ao cônjuge varão e, sobretudo, por não ter havido a transferência da curatela propriamente dita, mas, apenas a gestão dos bens de propriedade dos cônjuges, bem como por ter sido buscado e atingido o melhor interesse da interditada. 6- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020.). APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS A SEREM PAGOS PELO CURATELADO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA DEFESA DOS INTERESSES DO CURATELADO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO RATIFICADA. VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADEQUADO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- O pedido de alvará judicial foi indeferido ante a ausência de autorização judicial prévia para a contratação do escritório de advocacia.2- O autor não requereu previamente autorização para contratação, contudo, nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a ratificação do ato.3- No caso, os honorários foram estipulados contratualmente no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cindo mil reais), valor esse que se mostra excessivo, adotando-se entendimento da Procuradoria Geral de Justiça para autorizar o alvará em valor menor. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0055606-86.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 25.06.2020). 3. Diante disso, em consonância com o parecer ministerial convalido a contratação dos serviços advocatícios e do ajuizamento do processo n. º 0001800-71.2026.8.16.0021, para a defesa dos interesses do curatelado, nos termos do artigo 1.748, inciso V, e 1.781, ambos do Código Civil. 4. Outrossim, mantenham-se os demais termos da sentença proferida (mov. 106.1). 5. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Definitivo

25/02/2026, 12:07

Documento (Informações)

25/02/2026, 11:46

Remessa (em diligência)

25/02/2026, 08:23

Documento (Certidão)

25/02/2026, 08:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 21:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 14:57

Confirmada

23/02/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:46

Outras Decisões

18/02/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022951-69.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI LG Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022951-69.2021.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): WELINGTON STABILE BENTO Requerido(s): JOÃO PEDRO DIAS DE SÁ BENTO 1. No mov. 156.1, o curador Welington Stabile Bento requereu autorização judicial para promover ação em desfavor da genitora do curatelado, alegando que a medida seria necessária e adequada para proteção dos interesses do interditando. 2. Diante da manifestação da parte requerente, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido de ajuizamento. 3. Após, retornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 17:09

Documentos

Conclusão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022951-69.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022951-69.2021.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): WELINGTON STABILE BENTO, Requerido(s): JOÃO PEDRO DIAS DE SÁ BENTO 1. Relatório: Trata-se de Ação de Curatela proposta por WELINGTON STABILE BENTO em face de JOÃO PEDRO DIAS DE SÁ BENTO. Segundo a Inicial, o requerido não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, em decorrência de ser portador de deficiência intelectual moderada (CID F72). Na decisão de mov. 26.1, concedeu-se a antecipação da tutela para nomear o autor como curador provisório do requerido. Dispensou-se a realização de audiência de entrevista, considerando o cenário de pandemia. Considerando que o interditando não constituiu patrono, foi-lhe nomeado Curador Especial, o qual apresentou resposta ao mov. 48.1. Laudo Pericial ao mov. 93.1. O Ministério Público apresentou parecer favorável à decretação da curatela, para que o curador atue em todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando (mov. 992.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Fundamentação: O Laudo Pericial apresentado no mov. 93.1 é conclusivo ao afirmar a incapacidade total e permanente do requerido para exercer todos os atos da vida civil. Nesse ponto, cito as conclusões do expert: “Sim, verifico sinais neurológicos focais. Conforme perícia no dia 22.10.22, cotejado com referencial teórico acima, o Periciado apresenta Deficiência intelectual grave. Conforme análise dos autos, o Periciado está sendo acompanhada. Sim, em pericia, é possível afirmar presença de Deficiência intelectual grave, iniciada no período do Neurodesenvolvimento. Durante pericia verifico que periciado necessita de total e permanente auxilio nos cuidados pessoais. Em análise dos Autos verifico: 08.10.10 fls. 10 dos autos. Relatório Médico. CID-10 F72 – Deficiência intelectual grave. Em perícia realizada no dia 22.10.22 verifico que o quadro é irreversível aplicando-se os conhecimentos atuais para estas doenças. (...) Conforme revisão bibliográfica e Pericia, verifico alterações comportamentais, como incapacidade de realizar cuidados pessoais, orientar-se, uso de equipamentos e desempenhar funções socioeconômicas. (...) De acordo com o exame da Periciada houve a caracterização da incapacidade total omniprofissional permanente e para atos da vida civil.” Nesse contexto, vê-se que o requerido se encontra em situação de incapacidade relativa, nos moldes do art. 4º, III do Código Civil. No entanto, ressalto que, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. No tocante à curadoria, entendo que existem razões suficientes para manter o atual curador, pois é genitor do requerido e responsável por lhe prestar auxílio e cuidado integral. Em respeito às disposições constantes nos artigos 1.740 e ss. do Código Civil, determino que o curador, além das demais vedações e obrigações legais: a) Não mantenha em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para suas despesas ordinárias (artigo. 1.753). b) Não realize qualquer ato, exceto os de mera administração, que verse sobre o patrimônio do curatelado sem expressa autorização do juízo (artigo 1.782). c) Apresente anualmente balancete de sua administração (artigo 1.756). d) Preste contas a cada biênio, em forma mercantil e apresentando os respectivos comprovantes (artigo 1.756). Portanto, os efeitos da curatela não permitem que quem exerce o múnus onere, grave ou disponha do patrimônio do curatelado sem a expressa autorização do juízo. Ademais, deve-se fazer a ressalva de que, em sendo o caso de malversação do patrimônio de quem sob sua guarda esteja, poderá ocorrer sua substituição. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de JOÃO PEDRO DIAS DE SÁ BENTO, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015), na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe curador o autor WELINGTON STABILE BENTO, que deverá cumprir as determinações constantes na fundamentação desta sentença. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, (i) inscreva-se a alteração no Registro Civil onde está assentado o nascimento da parte curatelada, (ii) no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e (iii) na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, (iv) na imprensa local, 1 (uma) vez, e (v) no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes dos interditos e dos curadores, a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se mandado e edital. Lavre-se o competente termo de curadoria. Condeno o Estado do Paraná a arcar com os honorários advocatícios do Curador Especial, os quais fixo em R$ 800,00, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA. Outrossim, o Estado do Paraná também arcará com os honorários periciais, em favor do Sr. Maycon Rogério Grigio (mov. 60.1). Custas remanescentes pela parte autora, observada a concessão da justiça gratuita (mov. 15.1). P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente.[6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022951-69.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022951-69.2021.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): WELINGTON STABILE BENTO, Requerido(s): JOÃO PEDRO DIAS DE SÁ BENTO Vistos. 1. Nomeio para atuar como perito o próximo médico cadastrado junto ao CAJU nesta Comarca, que aceite os processos de justiça gratuita, observada a distribuição equitativa de nomeações de peritos judiciais com similar capacidade técnica e área do conhecimento, nos termos do Ofício-Circular 190/2021 - DCJ-DI, da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) em atenção à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigido na prestação do serviço, bem como a extensão da análise a ser realizada, o que faço com fundamento no art. 2º e 4º, da Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, observado o item 1, do Anexo. 3. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, em quinze dias úteis. 4. Com a manifestação, ao perito para que manifeste se aceita o encargo pela remuneração e condições de pagamento fixada, que deverá constar expressamente da intimação. Em caso positivo, deverá apresentar os documentos previstos no art. 465, § 2º, do CPC. 5. Na sequência, às partes para ciência a respeito dos documentos apresentados, facultada eventual manifestação no prazo comum de cinco dias úteis. 6. Não havendo insurgências, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, advertido quanto ao disposto no art. 466, § 2º, do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias úteis. 7. Apresentado o laudo, digam as partes, em 15 (quinze) dias. 8. Caso sejam apresentadas insurgências ou pedidos de esclarecimentos, remetam-se novamente ao perito para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. Nessa hipótese, com a manifestação do expert, digam novamente os litigantes, em 15 (quinze) dias. 9. Na hipótese de não aceito o encargo pelo perito nomeado, desde já nomeio o próximo profissional cadastrado no CAJU. Certifique a Serventia e proceda conforme as determinações supra, no que pertinente. 10. Após a realização da perícia deliberarei sobre o pedido de entrevista do interditado. 11. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 02 de março de 2022.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022951-69.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022951-69.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): WELINGTON STABILE BENTO, Réu(s): JOÃO PEDRO DIAS DE SÁ BENTO Vistos, 1. Tendo em vista os fatos alegados na inicial e os documentos acostados aos autos (mov. 4) que comprovam, em sede de cognição sumária, o problema de saúde do(a) interditando(a) JOÃO PEDRO DIAS DE SÁ BENTO e a impossibilidade de gerenciar sua vida cotidiana, vislumbro a urgência da medida e com fundamento nos artigos 300 e 749, parágrafo único, do CPC, defiro o pedido de curatela provisória para o fim de nomear Welington Stabile Bento (art. 747, II, CPC) como CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) interditando(a), ficando referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) de eventuais bens e valores recebidos pelo(a) interditando(a) e também obrigado à prestação de contas quando instado(a) para tanto. Assim, lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar do termo que é terminantemente vedada alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes ao interditando(a), salvo com autorização judicial. 2. Considerando a situação de excepcionalidade decorrente da pandemia de Covid-19, dispenso, por ora, a realização de entrevista. 3. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da interdição, consignando que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, constituindo advogado para a realização de sua defesa, sendo que caso não o faça, deverá o cartório nomear curador especial, observada a lista da OAB, nos termos do art. 752, §§ 2º e 3º do CPC. 4. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 26 de outubro de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

06/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(179)