Alienação de Bens do Acusado 0004384-43.2019.8.16.0026 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0004384-43.2019.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004384-43.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004384-43.2019.8.16.0026 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): COMANDANTE GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO Polo Passivo(s): 3ª VARA JUDICIAL - VARA CRIMINAL - FORO REGIONAL CAMPO LARGO/PR 1. Considerando que o Juízo determinou o perdimento do veículo apreendido (mov. 202.1 dos autos principais) e que a Guarda Municipal não mais possui interesse na utilização do bem, o qual possui mais de 20 (vinte) anos nomeio, para exercer os encargos de depositário, avaliador e leiloeiro, o Sr. Helcio Kronberg Leiloeiro Público Oficial, leiloeiro matriculado na Jucepar sob o nº 653, com escritório estabelecido à rua Padre Anchieta, 2540 – Office, sala 401, Bigorrilho, CEP: 80730-000, Curitiba/PR, telefone (41) 3233-107, e-mail [email protected] e site www.hkleiloes.com.br. 2. Intime o Avaliador/Leiloeiro nomeado, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, informe se aceita exercer os encargos para os quais foi nomeado. Promova-se a habilitação do mesmo junto ao PROJUDI, a fim poder acessar os presentes autos. 3. Aceitando o encargo, deverá o Sr. Avaliador, independente da prestação de compromisso, apresentar laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias corridos (art. 870, parágrafo único, do CPC), devendo o laudo, nos termos do art. 872 do CPC e art. 19, §1º, I, da Resolução 623/2016 do Contran, conter, no mínimo: descrição sucinta e clara das características do veículo, com indicação de marca, modelo, ano de fabricação, número do motor e cor predominante, além do valor fundamentado de avaliação. Deve o laudo, ainda, separar os bens em “circulação” e “sucata”, conforme previsto no art. 328, §1º, I e II do CTB. 4. Aceitando, também o encargo de depositário do bem, independente de termo de depósito, deverá, imediatamente, promover contato com a Autoridade Policial responsável para agendar data para a remoção do bem para espaço seguro e que facilite a inspeção dos veículos quando da divulgação do leilão, o que deve ocorrer no prazo máximo de 5 dias. 5. Comunique-se, também, por ofício a Autoridade Policial e para a remoção do veículo pelo Leiloeiro Judicial ora nomeado. 6. Após a juntada do laudo de avaliação, intime-se a União, o Ministério Público, os acusados, por intermédio da defesa constituída, e proprietário do veículo segundo registro junto ao DETRAN, este último, por edital, com prazo de 5 dias. 7. Com ou sem impugnação à avaliação, voltem os autos conclusos. Campo Largo, 09 de agosto de 2021. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

10/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Reativação

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