Procedimento Comum Cível 0013614-56.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013614-56.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013614-56.2021.8.16.0021 Recurso: 0013614-56.2021.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): MICHEL MUNIZ BARRETO SILVANE DUTRA DE ANDRADE Apelado(s): VALDIR APARECIDO RAMOS EDNA DE ARAUJO SANTOS I. À parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a preliminar de não conhecimento deduzida em contrarrazões (evento 291.1), ex vi dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. II. Escoado o prazo assinalado, concluam-se os autos. Curitiba, data do sistema. OSVALDO CANELA JUNIOR Desembargador Substituto

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2026, 13:34

Petição (Contra-razões)

12/02/2026, 11:45

Confirmada

12/02/2026, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:36

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:10

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:03

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 22:18

Confirmada

27/12/2025, 00:19

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013614-56.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013614-56.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$118.231,45 Autor(s): EDNA DE ARAUJO SANTOS VALDIR APARECIDO RAMOS Réu(s): MICHEL MUNIZ BARRETO SILVANE DUTRA DE ANDRADE 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. 2. Em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Denota-se que a questão suscitada é matéria afeta ao mérito, o que não comporta provimento na via dos declaratórios. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. Ao órgão julgador é livre a apreciação da prova, desde que fundamentada, não comportando rediscussão da respectiva valoração do conjunto probatório em sede de embargos de declaração. Tampouco configura contradição a decisão em sentido contrário aos interesses da parte. Nota-se que a sentença efetivamente deliberou sobre a ciência das partes sobre a situação do imóvel, inclusive a boa-fé, consoante se extrai do seguinte trecho: “Embora tal circunstância fosse de conhecimento das partes, vez que consta no contrato, não significa, necessariamente, que seja de domínio público, nada obstando que fosse efetivamente dos réus. Um imóvel localizado em área urbana, sem registro imobiliário, não é automaticamente considerado de propriedade municipal. A ausência de registro não implica a presunção de que o imóvel seja de domínio público ou devoluto, podendo se configurar como res nullius. De todo modo, indene de dúvidas que a parcela de lote vendida não era de propriedade da parte ré, circunstância da qual os réus não conseguiram provar que os autores tinham ciência, considerando que o fato de se tratar de fundo de vale não afastaria automaticamente a possibilidade de serem os proprietários. De acordo com o Princípio da Continuidade, que está presente no ordenamento jurídico pelo Decreto nº 18.542/1928 (que aprovou o regulamento para execução dos serviços concernentes nos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil de 1916), determinou ser imprescindível o encadeamento entre assentos pertinentes a um dado imóvel e às pessoas nele interessadas. Em virtude deste princípio, só a pessoa nominalmente referida no registro como titular do domínio de um imóvel pode transmitir a outrem seu direito ou onerá-lo de qualquer modo. O artigo 166, III, do Código Civil estabelece que: “É nulo o negócio jurídico quando (...) III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito”. Nessa situação, evidencia-se que o motivo fraudulento foi determinante para exteriorização da vontade. O motivo, como causa determinante, foi comum aos sujeitos participantes do negócio jurídico. Além de ser elevado à condição de causa determinante da vontade e comum aos sujeitos, para ser considerada hipótese de nulidade, o motivo é ilícito. É vedado a alguém transferir mais direitos do que possui, razão pela qual a venda efetuada por quem não era proprietário do imóvel, sem a autorização do verdadeiro dono, não transfere o domínio para o adquirente. A respeito da matéria, Sílvio Rodrigues afirma que: ‘Em tese, a venda de coisa alheia é nula, pois ninguém pode alienar o que não é seu.’ (in, Direito Civil: Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade. 24.ed. São Paulo: Saraiva, 1997, v. 3, p. 132). Consoante a jurisprudência do STJ, ‘a venda a non domino é aquela realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa. Vale dizer, o que emerge, como vício, na venda a non domino é a completa falta de legitimação do alienante, que consiste na inaptidão específica para determinado negócio jurídico.’ (REsp 1.473.437/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Como visto, a parte ré deu em pagamento a propriedade de imóvel sem ser a titular do domínio do bem alienado, seja sob o ponto de vista de se tratar de res nullius ou um bem público, resultando em nulidade absoluta do negócio jurídico, que não pode ser convalidada”. As circunstâncias que causaram o dano moral também foram devidamente fundamentados: “No caso dos autos, entende-se que houve lesão a direito da personalidade, vez que a parte requerente estava imbuída da crença de que estava cuidando de bem de sua propriedade. Ao descobrir que os vendedores não eram proprietários do bem, a parte autora inevitavelmente teve frustrada sua expectativa de aquisição do imóvel, o que certamente lhe causou transtorno, angústia e perda da tranquilidade. Importante destacar que os réus tinham conhecimento de que estariam vendendo bem que não era seu, já que alegaram que o contrato se referia apenas aos direitos possessórios, além de que tais direitos lhes foram alienados anteriormente por José Marciano Cordera da Silva e Silvana Marques Cavalheiro de Carvalho (evento 78.12), com a expressa menção de que os vendedores apenas eram “legítimos possuidores do imóvel”. A inexistência de omissão intencional sobre a situação do imóvel não é circunstância relevante, porque, como asseverado, não impediria que fosse de propriedade da parte, na medida em que a causa de anulação foi justamente se tratar de venda a non domino. Não há omissão quanto à divisão da sucumbência da reconvenção, uma vez que a expressão pro rata significa justamente a divisão em “partes iguais”. A adoção de regime distintos entre as condenação se justifica justamente por terem naturezas diversas, sendo que não há fluência de juros sobre a indenização por benfeitorias e devoluções desde a citação, porquanto não haveria obrigação nesse sentido a época e, portanto, mora. Por fim, a sentença foi clara no sentido de que a Taxa SELIC substituirá os juros e correção a partir da data estipulada. Como se vê, o esforço da parte se dirige em rediscussão, por via transversa (embargos de declaração), da matéria já apreciada na decisão, o que não se admite através dos embargos de declaração. 3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013614-56.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013614-56.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$118.231,45 Autor(s): EDNA DE ARAUJO SANTOS VALDIR APARECIDO RAMOS Réu(s): MICHEL MUNIZ BARRETO SILVANE DUTRA DE ANDRADE 1. RELATÓRIO EDNA DE ARAUJO SANTOS e VALDIR APARECIDO RAMOS ajuizaram “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE POSSE” em face de MICHEL MUNIZ BARRETO e SILVANE DUTRA DE ANDRADE, alegando, em síntese, que venderam seu imóvel localizado na Rua Araçá, nº 39, lote 06, quadra 7-C, aos requeridos, recebendo como pagamento R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em dinheiro e o imóvel localizado na Rua Parecis, nº 2014, lote 01, quadra 19. Posteriormente, após realizarem benfeitorias, descobriram que o imóvel pertenceria ao terceiro José Florêncio e que seria área de preservação, caracterizando a nulidade do negócio. Ao final, pugnaram pela procedência da pretensão para declarar a nulidade da compra e venda e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citados, os réus apresentaram contestação no evento 78.1, sustentando, em resumo, a ciência dos autores de que apenas detinham a posse do imóvel e que se localizava em área de preservação ambiental. Afirma a existência de erro material no contrato, visto que o imóvel dado em pagamento seria aquele ao lado do lote 01. Simultaneamente, ofereceram reconvenção, requerendo a condenação dos autores à devolução dos valores despendidos pelo imóvel, inclusive entregues à terceiro para a compra de metade do lote, bem como ao pagamento das benfeitorias. Deferida a produção de prova pericial no evento 196.1, sendo o laudo apresentado no evento 252.1. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (eventos 262.1 e 263.1). É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE POSSE” em que se pretende a declaração de nulidade da compra e venda questionada na demanda, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. - Da nulidade Ressalte-se que o negócio jurídico somente poderá ser considerado como existente se cumprir com determinados requisitos constitutivos essenciais, que se referem à declaração e vontade, ao emissor da vontade, objeto e sua forma. Sobre tal tema, Fábio Ulhoa Coelho explica que: “São três os atributos do negócio jurídico: existência, validade e eficácia. O negócio existe se preenchidos dois pressupostos: a conjugação dos seus elementos essenciais (sujeito de direito, declaração de vontade com intenção de produzir certos efeitos e objeto fisicamente possível de existir) e a juridicidade (descrição pela lei como fato jurídico” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil [livro eletrônico]. v. 1, 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) Carlos Roberto Gonçalves, por sua vez, obtempera que: “Os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os autos, sobre a sua enumeração. Preferimos dizer que são os seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003). Como ato que é, o instituto do negócio jurídico traduz a declaração de vontade pela qual as partes, mediante a autonomia privada e a liberdade negocial, escolhem os efeitos jurídicos a que pretendem sejam alcançados. Nesse ínterim, o Código Civil estabeleceu, em seu artigo 104, os elementos essenciais do negócio jurídico, quais sejam: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”. Caio Mário Da Silva Pereira ensina que: “Para que haja compra e venda, a coisa há de ser disponível ou estar no comércio. (...) Não basta que a coisa seja disponível. É mister que, na espécie concreta, possa ela ser transferida ao comprador. (...) A compra e venda motiva a transmissão do domínio, e, como ninguém pode transferir a outrem direito de que não seja titular, o adquirente a non domino realiza ato portador de defeito de origem.” (in Instituições de Direito Civil. V. III. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pp. 178/179). Infere-se dos autos que o negócio envolve a dação em pagamento com um imóvel localizado na Rua Parecis, nº 2014, no bairro Santa Cruz, no Município de Cascavel, revelando-se diversas circunstâncias controversas, em especial o efetivo objeto do contrato, o titular do seu domínio do imóvel e a correspondência do bem descrito no contrato com o que foi efetivamente negociado. A parte ré afirma que, em verdade, a negociação envolvia apenas os direitos possessórios do imóvel que foi dado em pagamento, considerando que os autores tinham consciência de que o imóvel seria de terceiro e estaria localizado em fundo de vale. No entanto, tal versão defensiva não restou devidamente comprovada nos autos, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II do CPC. A prova é primordial dentro de uma demanda. Através dela se resolverá o mérito da questão, materializando o direito alegado e fornecendo subsídios para o julgador em maior ou menor intensidade, que as sopesará de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC). Veja-se que não há no contrato qualquer ressalva de que a dação do imóvel descrito no item 1.2 envolveria apenas os seus direitos possessórios, presumindo-se, à míngua de qualquer observação em sentido contrário, que se trataria da transferência da própria propriedade. Os contratos privados são regidos pela autonomia da vontade privada e pelo princípio pacta sunt servanda, o qual dispõe sobre a força vinculante dos contratos e devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva, que se traduz numa regra de conduta que é baseada em um comportamento leal e ético. Pressupõe-se que as partes, na celebração do negócio, atuem reciprocamente com cooperação, lealdade, honestidade e confiança. Tanto nas tratativas preliminares, quando da celebração e execução do contrato, devem os envolvidos guardar a boa-fé, adotada expressamente pelo artigo 422 do Código Civil. A boa-fé objetiva é princípio elementar do ordenamento jurídico e imputa às partes que ajam, umas em relação às outras, com transparência, lealdade e respeito, justificando a confiança reciprocamente depositada. Sobre tal tema, o escólio doutrinário: “Demais disso, não se pode olvidar a boa-fé objetiva como princípio fundamental das relações civis, especialmente das relações negociais, obrigacionais e contratuais. Não prevista na estrutura codificada de 1916, a boa-fé objetiva materializa uma necessária compreensão ética das relações privadas. Aliás, já tivemos oportunidade de afirmar, com convicção, que a boa-fé objetiva ‘significa a mais próxima tradução da confiança, que é o esteio de todas as formas de convivência em sociedade’. A Lei Civil, inclusive, acolhe a boa-fé objetiva de forma expressa, como princípio fundamental das relações jurídicas privadas, mencionando-a nos arts. 113 e 422, como regra interpretativa dos negócios jurídicos e das obrigações como um todo, como mecanismo de imposição de limites ao poder de contratar e para estabelecer deveres implícitos nas relações do mundo negocial”. (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil. Vol. 1. LINDB e parte geral. Editora Atlas., p. 71) Se o contrato não retratou fielmente qual era o seu verdadeiro objeto por as partes terem dispensado uma redação técnica e adequada, assumem um risco por assim procederem, dependendo da efetiva comprovação de sua tese em juízo. E, no caso, a ré não produziu qualquer prova que demonstrasse que o negócio visava apenas à cessão dos direitos possessórios. Anote-se que, oportunizada manifestação quanto ao interesse pela produção de outras provas após o laudo, dispensou a produção de prova oral. Desta feita, deve arcar com os ônus decorrentes de sua inação probatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VENDA A NON DOMINO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - BOA-FÉ OBJETIVA - CONHECIMENTO PRÉVIO DA SITUAÇÃO REGISTRAL - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Contratos denominados expressamente como "compra e venda" que estabelecem obrigações típicas deste tipo negocial, como transferência de propriedade e pagamento de preço, não podem ser requalificados como mera cessão de direitos possessórios. A venda a non domino é nula independentemente da boa ou má-fé do adquirente, sendo o vício decorrente da impossibilidade jurídica do objeto, que não pode ser sanado pela vontade das partes. O conhecimento prévio pelo comprador da ausência de titularidade formal do vendedor não afasta a nulidade do negócio jurídico, sendo irrelevante para a configuração da venda a non domino. A alegação de que os contratos foram redigidos por pessoa leiga não afasta a responsabilidade do vendedor, que anuiu com os termos contratuais e recebeu os valores correspondentes, assumindo o risco da não efetivação do negócio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.040350-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2025, publicação da súmula em 25/07/2025) Portanto, de rigor a concepção de que o negócio entre as partes era uma compra e venda, bem como que seria dada em pagamento pelo bem negociado a propriedade do imóvel localizado na Rua Parecis, nº 2014. Superada tal circunstância, vislumbra-se do laudo pericial que o imóvel que os autores adquiriram, na prática, não corresponde àquele descrito no contrato, tratando-se de uma parcela de terreno além do lote 01, adentrando em área de preservação ambiental, como esclarecido pelo perito: “O lote 0001, com matrícula 52.289, apresenta uma irregularidade: foi subdividido em 5 lotes menores, sem o devido registro. Essa subdivisão resultou em três novas frentes para a rua Parecis, com medidas de 12,27 m, 12,18 m e 14,85 m, totalizando 39,3 metros, o que corresponde à frente original do lote. Além dessa subdivisão irregular, identificamos uma ocupação indevida de uma área de 117,87 m² pelo autor. Essa área está localizada na parte posterior do lote 0001, invadindo a área de preservação ambiental (fundo de vale). Tal ocupação configura uma infração, pois extrapola os limites legais do imóvel”. Dessa forma, “o lote dado em pagamento aos autores tem uma area total de 117,87 metros quadrados, contendo uma testada de 10.20 metros para rua Parecis, 4,00 metros de fundo e 15,93 confrontando com lote 001. Estando integralmente inserido na area de fundo de vale”. Embora tal circunstância fosse de conhecimento das partes, vez que consta no contrato, não significa, necessariamente, que seja de domínio público, nada obstando que fosse efetivamente dos réus. Um imóvel localizado em área urbana, sem registro imobiliário, não é automaticamente considerado de propriedade municipal. A ausência de registro não implica a presunção de que o imóvel seja de domínio público ou devoluto, podendo se configurar como res nullius. De todo modo, indene de dúvidas que a parcela de lote vendida não era de propriedade da parte ré, circunstância da qual os réus não conseguiram provar que os autores tinham ciência, considerando que o fato de se tratar de fundo de vale não afastaria automaticamente a possibilidade de serem os proprietários. De acordo com o Princípio da Continuidade, que está presente no ordenamento jurídico pelo Decreto nº 18.542/1928 (que aprovou o regulamento para execução dos serviços concernentes nos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil de 1916), determinou ser imprescindível o encadeamento entre assentos pertinentes a um dado imóvel e às pessoas nele interessadas. Em virtude deste princípio, só a pessoa nominalmente referida no registro como titular do domínio de um imóvel pode transmitir a outrem seu direito ou onerá-lo de qualquer modo. O artigo 166, III, do Código Civil estabelece que: “É nulo o negócio jurídico quando (...) III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito”. Nessa situação, evidencia-se que o motivo fraudulento foi determinante para exteriorização da vontade. O motivo, como causa determinante, foi comum aos sujeitos participantes do negócio jurídico. Além de ser elevado à condição de causa determinante da vontade e comum aos sujeitos, para ser considerada hipótese de nulidade, o motivo é ilícito. É vedado a alguém transferir mais direitos do que possui, razão pela qual a venda efetuada por quem não era proprietário do imóvel, sem a autorização do verdadeiro dono, não transfere o domínio para o adquirente. A respeito da matéria, Sílvio Rodrigues afirma que: “Em tese, a venda de coisa alheia é nula, pois ninguém pode alienar o que não é seu.” (in, Direito Civil: Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade. 24.ed. São Paulo: Saraiva, 1997, v. 3, p. 132). Consoante a jurisprudência do STJ, “a venda a non domino é aquela realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa. Vale dizer, o que emerge, como vício, na venda a non domino é a completa falta de legitimação do alienante, que consiste na inaptidão específica para determinado negócio jurídico.” (REsp 1.473.437/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Como visto, a parte ré deu em pagamento a propriedade de imóvel sem ser a titular do domínio do bem alienado, seja sob o ponto de vista de se tratar de res nullius ou um bem público, resultando em nulidade absoluta do negócio jurídico, que não pode ser convalidada. Consigne-se que não seria possível cogitar em pós-eficacização do negócio pela aquisição do imóvel pelos requeridos, considerando que, em princípio, não há políticas públicas vigentes visando à regularização, inclusive havendo o intento de retomada de posse pelo Município de Cascavel (autos nº 20508-77.2023). Assim, sendo ato inexistente, está-se diante de negócio jurídico nulo, gerando efeitos ex tunc, ou seja, não produz qualquer efeito jurídico, de forma que a procedência do pedido de declaração de nulidade da é a medida que se impõe. Embora via de regra se tenha como consequência a reintegração de posse pelas partes, no caso, tal circunstância não se mostra viável, diante do litígio instaurado nos autos nº 20508-77.2023, que inclui a posse do imóvel dado em pagamento, bem como pelo fato de que o imóvel localizado na Rua Araçá, nº 39, possui outros coproprietários. A obrigação de restituir as prestações recebidas e indenizar as benfeitorias constitui consequência natural e indissociável da resolução do contrato, ao lado da eficácia liberatória e da obrigação do devedor de indenizar as perdas e danos comprovadamente suportados pelo credor. Assim, se a parte, em petição inicial, pleiteia a rescisão do contrato, sequer há a necessidade de que o devedor, na contestação ou em sede de reconvenção, bastando que haja simples requerimento nesse sentido, como decorrência lógica da decretação da rescisão do contrato. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C IMISSÃO NA POSSE”. 01) PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI N.º 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 01) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DO RÉU PELA AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS E INDENIZAÇÃO POR “BENFEITORIAS” EXPRESSAMENTE FORMULADAS EM SEDE DE DEFESA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. (...). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023557-60.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.11.2023) No entanto, embora desnecessária, mantém-se o interesse processual da parte que opta ao formular reconvenção, considerando que, de todo modo, o exercício desse direito depende da iniciativa da parte (princípio da demanda - art. 2º do CPC). Quanto às benfeitorias promovidas pelos autores, entende-se comprovado o gasto de R$ 13.231,45 (treze mil duzentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), vez que os recibos se referem a materiais e mão de obra para construção, demonstrada no evento 1.18. Pelos réus, comprovou-se o dispêndio de R$ 16.325,68 (dezesseis mil e trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) com benfeitorias. Quanto às faturas de energia elétrica, entende-se que não merece acolhida o pedido, uma vez que não se comprovou que eram referentes a período em que os autores ainda ocupavam o imóvel, até mesmo porque os vencimentos são em datas posteriores ao contrato, considerando a natureza pessoal do débito, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço, e não necessariamente do titular da unidade consumidora. Aos réus ainda deverá ser devolvida a parcela de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) avençada, o que não ocorre com os ditos R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil) pagos ao Sr. Clodoaldo Moreira Amador, por se tratar de pessoa estranha que não integra o feito, devendo ser eventualmente demandado pessoalmente para tal finalidade. Da mesma forma, os R$ 7.000,00 (sete mil reais) pagos ao autor Valdir Aparecido Ramos não deverão ser devolvidos, à míngua de qualquer elemento de prova que correlacione o valor ao negócio em discussão, até mesmo porque não há menção de tal prestação no contrato. - Dos danos morais Sobre os danos morais, consigne-se que a viabilidade de sua reparabilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X), podendo, ainda, ser cumulada com a indenização por dano material advinda do mesmo evento danoso, conforme súmula 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. Saliente-se, contudo, a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger. Nesse aspecto, oportuno o escólio de Caio Mário: “Um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...). Na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...)”. (in Instituições de Direito Civil, vol. II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 235). Por outro lado, a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo é imprescindível para a configuração do dano moral. Tais direitos são aqueles imanentes à pessoa humana e possuem a característica de serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). Leciona Paulo Lôbo que: “O dano moral resulta da violação de direitos da personalidade. Não se caracteriza pela perda ou redução patrimonial. Nesse sentido é imaterial ou não patrimonial. (...) Assim, danos morais são violações exclusivamente de direitos da personalidade, não tendo cabimento, no direito brasileiro, a invocação a ‘preço da dor’ (pretium doloris)”. (LÔBO, Paulo. Direito Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2023) No caso dos autos, entende-se que houve lesão a direito da personalidade, vez que a parte requerente estava imbuída da crença de que estava cuidando de bem de sua propriedade. Ao descobrir que os vendedores não eram proprietários do bem, a parte autora inevitavelmente teve frustrada sua expectativa de aquisição do imóvel, o que certamente lhe causou transtorno, angústia e perda da tranquilidade. Importante destacar que os réus tinham conhecimento de que estariam vendendo bem que não era seu, já que alegaram que o contrato se referia apenas aos direitos possessórios, além de que tais direitos lhes foram alienados anteriormente por José Marciano Cordera da Silva e Silvana Marques Cavalheiro de Carvalho (evento 78.12), com a expressa menção de que os vendedores apenas eram “legítimos possuidores do imóvel”. Em relação ao valor da indenização, imprescindível sua fixação com base no critério da razoabilidade, devendo ser levado em consideração que a indenização deve alcançar valor que sirva de exemplo e punição para a ré, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pelo dano suportado. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é imperioso observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. No presente caso, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima, o caráter pedagógico da medida e o porte da requerida, revela-se suficiente para compensar os danos morais suportados o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão promovida, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para o fim de: A) Declarar a nulidade do contrato de compra e venda firmado entre as partes e determinar aos réus o pagamento solidário das benfeitorias no valor de R$ 13.231,45 (treze mil duzentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso até o dia 30.08.2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando será atualizado apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Consigne-se a inaplicabilidade de juros moratórios, porquanto incidiriam a partir da data do trânsito em julgado, momento em que se incide a Taxa SELIC, que engloba os juros e a correção monetária; B) Condenar a parte ré solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), total devido para ambos os autores, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, até o dia 30.08.2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando será atualizado apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Consigne-se a inaplicabilidade de outro índice de correção monetária, porquanto seria devida a partir da data do ajuizamento, momento em que se incide a Taxa SELIC, que engloba os juros e a correção monetária. Em face do princípio da causalidade, condeno os réus solidariamente ao pagamento das despesas processuais, exceto as da reconvenção, que serão posteriormente deliberadas. Condeno os solidariamente os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos autores, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, observados aos incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção apresentada, extinguindo-a com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para o fim de condenar os autores ao pagamento de R$ 16.325,68 (dezesseis mil e trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) pelas benfeitorias e à devolução da parcela de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso até o dia 30.08.2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando será atualizado apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Consigne-se a inaplicabilidade de juros moratórios, porquanto incidiriam a partir da data do trânsito em julgado, momento em que se incide a Taxa SELIC, que engloba os juros e a correção monetária. Condeno as partes ao pagamento pro rata das custas da reconvenção. Quanto aos honorários de sucumbência, condeno os autores ao pagamento de 10% do valor da condenação, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, observados aos incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Por sua vez, ficam os requeridos condenados ao pagamento de 10% sobre a diferença dos valores pleiteados na reconvenção com a efetiva condenação, observados aos mesmos critérios. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013614-56.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013614-56.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$118.231,45 Autor(s): EDNA DE ARAUJO SANTOS VALDIR APARECIDO RAMOS Réu(s): MICHEL MUNIZ BARRETO SILVANE DUTRA DE ANDRADE 1. Converto o feito em diligência, tendo em vista as manifestações anteriores das partes sobre o interesse na dilação probatória (eventos 117.1 e 122.1). 2. Trata-se de “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE POSSE” ajuizada por EDNA DE ARAUJO SANTOS e VALDIR APARECIDO RAMOS em face de MICHEL MUNIZ BARRETO e SILVANE DUTRA DE ANDRADE 3. O feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Não foram brandidas preliminares ou prejudiciais na defesa, de modo que o dou por saneado. 4. Fixo como ponto controvertido na atual fase da presente relação jurídico-processual e que deve ser objeto de prova: a) correlação entre o imóvel dado em pagamento e o descrito na matrícula nº 52.289 do 1º CRI; b) ocorrência de venda a non domino; c) dolo na celebração do negócio jurídico; d) existência e extensão dos danos alegados pelas partes. 5. Na medida em que não há nenhuma peculiaridade que justifique a distribuição da prova de forma distinta, o encargo probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 6. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Para elucidar os pontos controvertidos, defiro a realização de prova pericial. 8. Desta feita, determino à Secretaria para nomeação de perito agrimensor cadastrado no CAJU. 9. Após, intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/2015). 10. Nos termos do artigo 465, § 2º do novo Código de Processo Civil, intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, observando-se os termos do artigo 2º, § 4º da Resolução 232/2016 do CNJ, em relação à qual as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias; b) currículo com a comprovação da especialização; c) e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 11. Consigne-se que os honorários periciais seriam rateados entre as partes, nos moldes do artigo 95 do CPC. Contudo, em razão da gratuidade conferida, conforme artigo 95, § 3º, II do CPC, a verba honorária eventualmente será paga pelo Estado do Paraná, mediante expedição de RPV em favor do perito, após o trânsito em julgado da decisão final. 12. Consigne-se que, em princípio, não se afigura possível determinar ao Estado do Paraná que disponha de seus servidores e corpo técnico para realização do encargo, uma vez que os servidores, agentes investidos em cargos públicos, possuem atuação limitada às competências, poderes e deveres previstos em lei, dentre os quais não se evidencia a obrigação de atuarem como auxiliares do Poder Judiciário, o que afrontaria o princípio da legalidade estrita. 13. Assim, o custeio da perícia pelo Estado do Paraná se evidencia a melhor solução para garantir o acesso à justiça à parte beneficiária da gratuidade processual, o que será realizado por meio de expedição de RPV após o trânsito em julgado da decisão final. 14. Caso o beneficiário sagre-se vencedor da disputa, o Estado do Paraná será oficiado do trânsito em julgado, para que proceda na forma do artigo 95, § 4 º do CPC/15: “Art. 95. (...) 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.” 15. Em caso de pagamento pelo Estado ou emissão de RPV, o cartório deverá anotar a informação no processo, de forma clara e ostensiva, como forma de zelar pelo devido cumprimento desta decisão e pela ausência de prejuízo ao erário. 16. Sendo indicados assistentes técnicos pelas partes, deverá o Sr. Perito informar as partes, com 05 (cinco) dias de antecedência, acerca das datas e horários de realização dos trabalhos, possibilitando assim o acompanhamento pelos sobreditos assistentes (art. 466, § 2º e 474 do CPC). 17. O laudo pericial deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias (art. 477 do CPC) a contar da aceitação do encargo pelo Sr. Perito, devendo sua confecção observar o contido no art. 473 do CPC. 18. Após a elaboração do laudo e sendo este acostado aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as conclusões do mesmo (art. 477, § 1º do CPC). 19. Havendo solicitações de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para prestá-los em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º do CPC). 20. Tendo em vista que a prova pericial precede a de cunho oral (art. 361 do CPC/2015), após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes, em sendo o caso, será analisada a pertinência da designação de audiência de instrução e julgamento para coleta da prova oral. 21. Na esteira da decisão do evento 175.1, estende-se a justiça gratuita aos réus em relação às despesas processuais relativas à prova pericial. 22. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013614-56.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013614-56.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$118.231,45 Autor(s): EDNA DE ARAUJO SANTOS VALDIR APARECIDO RAMOS Réu(s): MICHEL MUNIZ BARRETO SILVANE DUTRA DE ANDRADE 1. O benefício da justiça gratuita é instituto jurídico de suma importância criado para possibilitar o acesso à justiça de pessoas que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nas cristalinas palavras de Cândido Rangel Dinamarco: “(...) a assistência judiciária é instituto destinado a favorecer o ingresso em juízo, sem o qual não é possível o acesso à justiça, a pessoas desprovidas de recursos financeiros suficientes à defesa judicial de direitos e interesses. Sabido que o processo custa dinheiro, inexistindo um sistema de justiça inteiramente gratuita onde o exercício da jurisdição, serviços auxiliares e defesa constituíssem serviços honorários e, portanto, fossem livres de qualquer custo para o próprio Estado e para os litigantes, para que os necessitados possam obter a tutela jurisdicional é indispensável que de algum modo esse óbice econômico seja afastado ou reduzido. Daí a busca de meios para suprir as deficiências dos que não têm” (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, Malheiros, 2009, p. 695). Como não há qualquer custo para apresentação de defesa, a concessão de justiça gratuita à parte ré é circunstância excepcional que somente se justifica em situações pontuais em que a sua hipossuficiência financeira possa acarretar algum prejuízo à defesa, como, por exemplo, na hipótese do réu não ter condições de arcar com o custo de uma perícia excessivamente cara e indispensável para comprovação de suas alegações. O que não se pode admitir é conceder o benefício à parte que apenas pretende se furtar do pagamento das verbas sucumbenciais em sede de eventual cumprimento de sentença, pois caso fosse aplicado o mesmo raciocínio para uma ação de execução de título extrajudicial, bastaria ao devedor alegar sua hipossuficiência para ser isento de qualquer pagamento. A gratuidade é benefício criado para fomentar o acesso à justiça e não salvo conduto contra sucumbência judicial. No caso, como é necessário o adiantamento de quantia para apresentação da reconvenção, com o intuito de evitar o imbróglio supracitado e permitir à parte ré que tenha sua pretensão avaliada, por força da inafastabilidade da jurisdição, com fundamento no artigo 98, § 5º do CPC, defiro a justiça gratuita apenas em relação às custas da reconvenção, não isentando a parte ré do pagamento dos demais ônus sucumbenciais caso eventualmente o pedido da inicial seja acolhido. 2. Recebo a reconvenção e documentos correlatos. Anote-se, registre-se e retifique-se a autuação (art. 286, parágrafo único, do CPC). 3. Oportuniza-se às partes o prazo de quinze dias para comprovação do cancelamento da alienação fiduciária, mediante a apresentação da matrícula atualizada. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, etc. 1. Como cediço, o juiz pode reanalisar a decisão que defere ou indefere a concessão da tutela de urgência, a qualquer tempo, desde que evidenciada a superve- niência de fato novo capaz de demonstrar ou descaracterizar os requisitos necessários para a concessão da medida. No caso, os demandantes reiteram o pedido de reintegração liminar da posse imóvel registrado sob matrícula 68.395 do 1º CRI de Cascavel, indeferido por este juízo ao mov. 48.1, cuja decisão foi mantida pelo E.TJPR (autos n. 0043280- 68.2021.8.16.0000). Sustentam, para tanto, que: i) foram notificados pelo Munícipio de Cascavel para que, no prazo de 30 (trinta) dias, desocupem o imóvel que foi aceito por eles em dação em pagamento no contrato de compra e venda; ii) resta evidente nos autos que os requeridos venderam um bem que não lhes pertencia, sendo, portanto, nulo o negócio jurídico. Ocorre que, a notificação acostada ao mov. 148.2 não faz nenhuma alusão ao imóvel que foi objeto do contrato de compra e venda, localizado na "Rua Parecis nº 2014, Lote nº 01, Quadra 19, no bairro Santa Cruz", tampouco foi dirigida aos requerentes. Observa-se que referido documento se refere ao imóvel denominado ‘Caixa da Rua Avaétes’, bem como consta como notificado a pessoa de Tobias Schramosch, que não faz parte neste feito. Não fosse isso, a própria parte autora afirma que o imóvel que está na sua posse tem como legítimos proprietários as pessoas de Jose Florencio, Devailton Germano da Silva e Lincon Alves, nada se referindo a Fazenda Pública Mu- nicipal. Logo, não são verossímeis as alegações constantes ao mov. 148 no sentido de que os demandantes receberam notificação do Município para desocupar o imóvel onde residem e que, portanto, correm o risco de ficar sem moradia. Com relação ao último argumento, entendo que não houve demonstração de qualquer fato novo capaz de alterar o entendimento exarado anteriormente neste feito. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Conforme já destacado (mov. 48.1), antes de eventual declaração judicial de nulidade do negócio jurídico não há falar em posse injusta dos requeridos e, por conse- guinte, em esbulho possessório a justificar a reintegração de posse – situação que se mantém. Portanto, indefiro o pedido de mov. 148.1. Intimem-se. 2. Cumpram-se, outrossim, as deliberações pendentes. 3. Oportunamente, conclusos. Int. Dil..[2] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 2

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013614-56.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013614-56.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$118.231,45 Autor(s): EDNA DE ARAUJO SANTOS VALDIR APARECIDO RAMOS Réu(s): MICHEL MUNIZ BARRETO SILVANE DUTRA DE ANDRADE Vistos, 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que:“a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Da leitura dos dispositivos deflui que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). Não bastasse, a realidade dita que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade. O processo perde o mínimo em agilidade, e a Justiça ganha deveras com a racionalização da utilização de seus recursos. Ante o exposto, determino que a parte ré/reconvinte traga aos autos elementos concretos de que não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento. 2. Para comprovação da carência jurídica, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) três últimas declarações de imposto de renda; b) comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 3. Com a juntada de documentos, tornem conclusos. Int. Dil. Cascavel, 02 de março de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c.c Reparação de Danos intentada por Edna de Araújo Santos e Valdir Aparecido Ramos em face de Michel Muniz Barreto e Silvane Dutra de Andrade, com pedido de tutela provisória de urgência na forma do art. 294, caput, e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. Consoante se extrai da exordial, pretendem os requerentes a reintegração de posse do Lote 06, quadra 7-C, registrado sob matrícula 68.395 do 1º CRI de Cascavel, mediante provimento antecipatório in limine litis e inaudita altera pars, sob os seguintes argumentos: i) em março do corrente ano, firmaram contrato de compra e venda do referido bem com os requeridos, aceitando receber como forma de pagamento R$ 20.000,00 em dinheiro e o imóvel localizado à Rua Parecis, 2014, lote 01, quadra 19, bairro Santa Cruz; ii) quando da celebração do contrato os requeridos afirmaram que o imóvel que seria entregue como pagamento não possuía registro junto a prefeitura, tratando-se de fundo de vale, mas que eles eram os legítimos proprietários; iii) após formalizar o negócio e tomar a posse do imóvel localizado a Rua Parecis, a parte requerente realizou benfeitorias na monta de R$ 13.231,45; iv) ocorre que, após conversas com um vizinho, os requerentes descobriram que o imóvel que foi lhes entregue quando da celebração do contrato de compra e venda tinha sim registro na prefeitura; v) descobriram, ainda, que haviam débitos pendentes sobre o imóvel e que ele estava registrado junto ao Cartório de Imóveis sob o n. 52.289 em nome de três condôminos - José Florencio, Devailton Germano da Silva e Lincon Alves; vi) sustentam que, diante dessas informações, perceberam que caíram em um “golpe” aplicado pelos requeridos, quando venderam uma propriedade que pertencia a terceiros; vii) em razão desses fatos, pugnam seja declarada a nulidade do contrato de compra e venda com o retorno ao status quo ante, além de indenização por danos materiais e morais que aduzem ter sofrido. É o breve relato do essencial. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 3. Como cediço, para a concessão da tutela de urgência é necessária à presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: i) probabilidade do direito e; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, com a devida vênia aos argumentos expendidos, entendo que o pedido liminar não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre asseverar, que em se tratando de compra e venda de imóvel os demandantes tinham plena condições de averiguar se as informações repassadas pelos réus, acerca do bem ofertado em permuta, eram verídicas. Logo, ao que tudo indica, os autores não observaram as cautelas ordinariamente exigidas quando da celebração dessa espécie de negócio (contrato de compra e venda), razão pela qual, por ora, não são verossímeis as alegações de que foram ludibriados pelos demandados. Em segundo lugar, denota-se que os requerentes também negociaram um bem cujo domínio não lhes pertencia, na medida em que o Lote 06, quadra 7-C, registrado sob matrícula 68.395 do 1º CRI de Cascavel está gravado com cláusula de alienação fiduciária, através do Programa Minha Casa Minha Vida (movs. 1.10/1.11 e 46.2), sendo, portanto, vedada qualquer transmissão, seja através de cessão de direitos, seja por meio de contrato de compra e venda, eis que o devedor tem apenas a posse direta da coisa, sendo o credor fiduciário seu verdadeiro proprietário. Assim, em uma análise de cognição não exauriente, entendo que houve desídia de ambas as partes, de modo que antes da declaração judicial de nulidade do negócio jurídico, não há falar em posse injusta dos requeridos e, por conseguinte, em esbulho possessório. Por essas razões, indefiro o pedido de reintegração liminar. Destarte, uma vez que o imóvel objeto do pedido reintegratório está gravado com alienação fiduciária, o que impede a transferência da propriedade para terceiro, entendo que a averbação da existência da ação na respectiva matrícula é medida inócua. Diante disso, indefiro a tutela requerida. 4. Cite-se nos moldes da Portaria 03/2020 deste Juízo. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 5. Decorridas as providências da Portaria intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 6. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 7. Intimações e diligências necessárias..[4] Cascavel, datado automaticamente NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 3

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, 1. Ante o contido ao mov. 12.1, retifique-se o valor da causa na autuação e distribuição. 2. Pleiteia a parte autora a concessão dos benefícios da justi- ça gratuita. Instada a comprovar a real necessidade da vantagem em tela, acostou documentos aos movs. 12.2/12.6. Ao mov. 15.1 este juízo determinou que a Secretaria procedesse a busca de bens, em nome do requerente, através do sistema RENAJUD. A consulta foi acostada ao mov. 19. De efeito, tenho que a justiça gratuita não merece ser deferida como pleiteada pela parte. Justifico. Diz o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Regulamentando o dispositivo constitucional, o art. 98 do CPC determina: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuida- de da justiça, na forma da lei. Em comentários, Renato Beneduzi leciona: “A administração da justiça, como se viu com mais detalhes nos comentários aos arts. 82 e 84, é um serviço público custoso. Em- bora em tese concebível que pudesse ser gratuito para todos, não é razoável que o seja. É por isso que, em regra, o interessado na realização de um ato processual tem o ônus de lhe adiantar as despesas e o perdedor a obrigação, ao final do processo, de pa- gar ao Estado e aos auxiliares da justiça algum valor ainda não saldado, de reembolsar o vencedor pelo que ele tiver adiantado e pelas despesas extrajudiciais que ele razoavelmente tiver realiza- do e, ainda, de pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (...). Mas algumas pessoas – muitas, infelizmente – não tem recursos suficientes para suportar com dignidade os custos financeiros do processo. A aplicação a elas das regras gerais sobre antecipação e pagamento das despesas do processo equivaleria, deste modo, a frustrar-lhes na prática o acesso à Justiça. Por este motivo, se- gundo o art. 5º LXXIV, da Constituição, ‘o Estado prestará as- sistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insu- ficiência de recursos’. Não se trata, a rigor, de um direito dos pobres, expressão pre- conceituosa que o direito alemão abandonou no início da década de 1980, mas sim de um direito daqueles que não têm condições financeiras para litigar em juízo sem que ao fazê-lo venham a comprometer a sua própria dignidade. Mas a definição do que se deve entender por comprometer a própria dignidade é ca- suística, e não deve ser encarada de um ponto de vista exclusiva- 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL mente econômico. Nem todo insolvente, neste sentido, faz jus automaticamente à gratuidade. (...)Hoje, a rigor, qualquer pessoa pode ser beneficiária da gratuidade de justiça, física ou jurídica, dotada ou não de personalidade jurídica, desde que lhe falte recursos para su- portar os custos do processo sem comprometer a sua própria dignidade e independentemente da posição que ocupa na re- lação jurídica processual (...)” (sem grifo no original). (Co- mentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Rena- to Resente Beneduzi.—São Paulo: RT, 2016). Portanto, ao menos para este signatário, a concessão da justiça gratuita necessita avaliar o quanto que as despesas processuais afetarão a dignidade de quem pleiteia ou viabilidade da atividade econômica que realiza (sendo ela natural ou jurídica, respectivamente). Isso porque, conforme atual sistemática regulamentada pelo CPC, a isenção das despesas processuais seria a última medida, passível de outorga aos que dela realmente necessitam. Ou seja, a regra é que haja pagamento das despesas proces- suais. Somente àqueles que tiverem sua dignidade afetada com a cobrança é que será conferida a justiça gratuita. Há, aos demais, uma série de outros mecanismos passíveis de outorga, tais como: concessão de gratuidade parcial de atos; redução percentual das des- pesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; parcelamento das despesas. Pois bem. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL No caso em comento a parte requerente é pessoa natural. Ainda que os documentos acostados aos autos não permitam concluir que se tratem de litigan- tes abastados, não é possível evidenciar que estão em situação de miserabilidade tal que, com certo sacrifício, não consigam recolher as despesas processuais. A despeito da tese de nulidade do negócio jurídico, verifica-se que, no presente ano, em razão do contrato de compra e venda celebrado com os reque- ridos, os autores receberam o valor de R$ 20.000,00 (cláusula 1.1 do mov. 1.9), circuns- tância que afasta a presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza. Destarte, os autores afirmaram na inicial que realizaram benfeitorias no imóvel que receberam como parte de pagamento, na monta de R$ 13.231,45, de modo que não há como presumir que o valor acima indicado está sendo utilizado na manutenção de alguma essencialidade. Portanto, considerando que a isenção de custas não se presta para a parte manter o padrão de vida que ostenta, mas sim afastar ofensa à dignidade com a cobrança delas, o requerimento não merece amparo. Entretanto, tenho que há necessidade de deferimento das ou- tras hipóteses previstas em lei. Desta maneira, entendo viável a concessão de parcelamento das despesas processuais, pois será medida que resguardará a dignidade do requerente do benefício e a correta remuneração do Estado e seus agentes dos serviços prestados. A título de ilustração trago os seguintes precedentes de nossa Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECU- ÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRA- TUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PARCELA- MENTO DAS CUSTAS. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Tendo a parte apresentado comprovante de rendimentos e não se verificando situação que viabilize a concessão da benesse, tem-se como razoável e proporcional a concessão da gratuidade da justiça de forma parcelada nos termos do §6º do art. 98 do CPC/15” (TJPR - 15ª C.Cível - 0040627-35.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 07.02.2018). (TJPR - 15ª C.Cível - 0055105-77.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO AN- TECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DE- CLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RE- LATIVA (IURIS TANTUM). INTIMAÇÃO DA AGRAVAN- TE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓ- RIOS DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.. AU- SÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISE- RABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDA- DE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047892-20.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 16.12.2019) Assim, concedo parcialmente o benefício à parte requerente, de forma que determino o parcelamento das despesas processuais em seis vezes. 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Intime-se a parte autora para depósito da primeira parcela em 15 dias a contar da decisão e as demais terão vencimento no mesmo dia dos meses subse- quentes. Observa-se, outrossim, o novo valor da causa apontado ao mov. 12.1 quando do pagamento. Efetuado o recolhimento da primeira parcela, tornem conclusos com anotação de urgência. Desde já autorizo o cartório, nas prestações vincendas, acaso ne- cessário, intimar para recolhimento, sob pena de extinção. Não recolhida a primeira parcela no prazo assinalado, promova- se o cancelamento do feito, conforme disposição do CPC e Portarias da Unidade. Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 6

24/06/2021, 00:00

03/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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