Cumprimento de sentença 0018241-94.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018241-94.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018241-94.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018241-94.2007.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): NEUDI MOSCONI Réu(s): COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Vistos, 1. Trata-se de incidente de liquidação de sentença instaurado pelo provimento de mov. 105.1. Ao mov. 161.2 foi acostado laudo pericial. Instada, a parte ré aduziu, em síntese (mov. 169): i) nulidade do laudo pericial, uma vez que não foi assegurado ao seu assistente técnico participação na realização do mesmo; ii) os cálculos foram realizados ao arrepio da sentença, eis que não observou a prescrição da pretensão anterior a 15/06/1997; iii) a sentença não determinou a incidência de juros de mora; iv) devem ser recálculos apenas os contratos onde houve cobrança de multa acima de 2%; v) o título judicial não determinou aplicação de IGPM. O autor, por sua vez, apenas pugnou pela retificação do cálculo no que diz respeito as notas anteriores a 15/06/1997. O perito prestou esclarecimentos ao mov. 189.1, readequando os cálculos somente no que tange as notas fiscais com data de pagamento anterior ao prazo prescricional. As partes se manifestaram aos movs. 192.1 e 195.1. A requerida Coamo ratificou o pedido de nulidade do laudo pericial, bem como aduziu que os erros apontados na petição de mov. 169.1 ainda persistem. O autor refutou a tese de nulidade do laudo, pugnando por sua homologação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Da nulidade do laudo pericial Em que pese os argumentos expendidos pela ré, entendo que o pedido de nulidade do laudo pericial não merece prosperar. A hipótese dos autos é de análise documental, não sendo necessária a realização de nenhuma diligência ou exame que justificaria o acompanhamento dos assistentes técnicos das partes, nos termos do artigo 466, § 2º do CPC. Destarte, denota-se que os litigantes foram devidamente intimados do laudo realizado, oportunidade na qual puderam formalizar ampla análise e considerações quanto ao seu resultado, oferecendo impugnação mediante parecer de seus assistentes técnicos (mov. 170.2), observando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Assim, afasto a insurgência da ré neste ponto. 3. Juros de Mora Como cediço, os juros de mora são consectários lógicos da condenação, de modo que não necessitam de condenação expressa. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DA PRECLUSÃO NÃO ADOTADA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. (...) 5. "A jurisprudência desta Corte Superior, a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada" (AgRg no REsp 1.532.388/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 16/11/2015.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUERES E BENFEITORIAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. INCLUSÃO NO VALOR DEVIDO MESMO QUANDO OMISSA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 254, DO TERMO INICIAL.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR. JURISPRUDÊNCIA A CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA DETERMINA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DOS ALUGUERES DEVIDOS, EM 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002752-60.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 13.06.2019). Assim, plenamente cabível a incidência de juros de mora nos cálculos de cumprimento de sentença, os quais, tratando-se de responsabilidade contratual, possuem como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 405 do CC. Portanto, entendo que os cálculos do perito devem ser readequados apenas para que os juros de mora tenham incidência a partir da citação (30/07/2007). 4. Recálculo apenas dos contratos onde houve cobrança de multa acima de 2% A requerida alegou, em síntese (mov. 103.1): No laudo complementar apresentado à seq. 189.1, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: Com efeito, o comando judicial determinou o recálculo de todos os contratos, desde 15/06/1997, e não apenas daqueles em que houve cobrança de multa. Todavia, da análise do comando judicial não há nenhuma determinação do recálculo das notas fiscais. Confira-se: Assim, os cálculos do perito deverão ser reparados neste ponto. 5. Aplicação do IGPM Aduz a requerida que não houve qualquer determinação na r. sentença para que fosse aplicado o IGPM como índice de correção monetária. Sobre esse ponto, assim se manifestou o perito: Com efeito, o comando judicial determinou o recálculo dos contratos de acordo com os encargos pactuados, de modo que havendo previsão de IGPM como índice de correção monetária (vide mov. 1.34, fl. 20), não há falar em incorreção do laudo neste aspecto. 6. Intimem-se as partes. 7. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao expert para readequar os seus cálculos, observando que i) sobre os valores pagos a maior pelo autor deve haver incidência de juros de mora apenas a partir da citação; ii) o recálculo deve recair apenas sobre os contratos, desde 15/06/1997, não abrangendo as notas fiscais. 8. Com a juntada do laudo complementar, digam as partes. 9. Oportunamente, conclusos. Int. Dil. Cascavel, 17 de fevereiro de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

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