Monitória 0001942-50.2020.8.16.0162 - TJPR

Monitória 0001942-50.2020.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001942-50.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001942-50.2020.8.16.0162 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$267.688,15 Autor(s):; GAVILON DO BRASIL COMEERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Réu(s): SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA 1. Mov. 66.1. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. 1.1. No mérito, verifica-se que a parte se insurge alegando suposta obscuridade no que toca à fixação dos honorários. Ocorre que a decisão embargada não contém obscuridade, omissão ou qualquer erro material (artigo 1.022 do NCPC), pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. É que a jurisprudência aponta para a aplicação do artigo 85, §8º do CPC também para os casos em que o valor da causa é exorbitante e a pouco complexidade da demanda implicaria em honorários advocatícios desproporcionais, como é o caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INAPTA A MODIFICAR O JULGAMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIVRE PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE. 1. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa a não produção de prova que não foi requerida expressamente pela parte e sequer seria apta a modificar o resultado do julgamento. 2. Cuida-se, portanto, de negócio jurídico decorrente de livre manifestação de vontade das partes, não eivada por quaisquer vícios de validade, ainda que motivada pela crise financeira suportada. 3. A simulação é caracterizada pela divergência entre a declaração externada e os efeitos pretendidos, mediante acordo entre as partes, com o objetivo de prejudicar terceiros. 4. O arrependimento do negócio ou a constatação posterior da parte de que não deveria ter aceitado o acordo nos moldes realizados não caracteriza simulação e tampouco exonera a parte da obrigação assumida. 5. A decisão que confere efeito suspensivo aos embargos à execução desafia agravo de instrumento, conforme artigo 1.015, X do Código de Processo Civil, que, se não manejado no prazo legal, faz operar a preclusão. 6. A busca pelo provimento jurisdicional de um direito que a parte entende possuir, sem que haja conduta evidentemente maliciosa e desleal, não configura litigância de má-fé, ainda que, no julgamento do mérito, o pedido se mostre manifestamente improcedente. 7. Causas altamente complexas, mas com módico valor da causa, podem ter seus honorários ampliados equitativamente pelo magistrado, do mesmo modo que demandas relativamente simples, mas que possuem valor da causa elevado, autorizam a redução dos honorários mediante apreciação equitativa do magistrado, em observância ao artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. 8. O erro material se configura diante de falha clara e aparente de expressão escrita no ato judicial, passível de convalidação, inclusive de ofício, a qualquer tempo. 9. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Recurso do embargante não provido e recurso do embargado parcialmente provido. (TJ-DF 07004273920188070006 DF 0700427-39.2018.8.07.0006, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/11/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Destaquei. 1.2. Por consequência, deixo de acolher os embargos de declaração apresentados. 2. Mov. 72.1. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2.1. No mérito, verifica-se que a parte se insurge alegando suposta omissão quanto ao contrato juntado na mov. 34.3, emitido em 02.06.2016. Ocorre que a decisão embargada não contém obscuridade, omissão ou qualquer erro material (artigo 1.022 do NCPC), pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Apenas a título de esclarecimento, consigno que, tendo a sentença proferida na Impugnação de Crédito já transitado em julgado, apenas novo entendimento do STJ dissidente do entendimento adotado por este Juízo poderia implicar em revisão da matéria. No entanto, conforme constou da sentença embargada, o entendimento firmado pelo Eg. STJ confirma o entendimento adotado por este Juízo, o que impede nova análise da matéria e, portanto, do documento apresentado, devendo ser mantida a sentença transitada em julgado. 2.3. Por consequência, deixo de acolher os embargos de declaração apresentados. 3. Cumpra-se a decisão embargada na íntegra. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(20)