Execução de Título Extrajudicial 0000842-30.2022.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000842-30.2022.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2024, 14:16

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 14:16

Documento (Informações)

02/12/2024, 16:44

Remessa (em diligência)

02/12/2024, 16:41

Trânsito em julgado

02/12/2024, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 15:25

Confirmada

02/12/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000842-30.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000842-30.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.753,87 Exequente(s): Supermercado e Açougue Eulario Ltda-ME representado(a) por Verti Leoni Willers Executado(s): VALDECIR DA SILVA CELESTINO Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por Supermercado e Açougue Eulario Ltda-ME representado(a) por Verti Leoni Willers em face de VALDECIR DA SILVA CELESTINO, na qual o autor não localizou o réu, mesmo após diversas diligências realizadas na tentativa de buscar endereços. Em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofícios, haja vista que o ônus de tal diligência não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. Estando a parte requerida em local incerto, pelo princípio da inércia, cabe à parte requerente diligenciar junto aos órgãos públicos e privados, a fim de localizar o endereço daquela. Afinal, o artigo 240, § 2º, do CPC determina que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”. Assim, deverá esgotar todos os meios extrajudiciais a fim de realizar a citação do requerido. Saliento que a Constituição Federal garante o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos da parte, consoante o que dispõe o artigo 5º, inciso XXXIV. Ademais, apenas se apresenta razoável a intervenção do Poder Judiciário, por meio da expedição de ofício ao órgão que se pretende cópia do documento, se a parte litigante está impossibilitada de fazê-lo diretamente. No caso dos autos, já foram realizadas diligências em todos os sistemas internos a que tem acesso a Secretaria. Outrossim, não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha empreendido quaisquer esforços no sentido de localizar o endereço da parte ré, razão pela qual resta indeferido o requerimento formulado retro. Considerando que o exequente se quedou inerte no que relativamente ao imprescindível impulso que lhe competia imprimir ao feito, a extinção do processo, conquanto sem resolução de mérito, é medida de rigor. Assim, com fundamento no §4° do art. 53 da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, haja vista não ter sido localizado o réu. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o caput do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 12:29

Devedor não encontrado

22/11/2024, 19:16

Conclusão (para julgamento)

19/11/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 09:17

Confirmada

11/11/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 14:05

Documento (Outros documentos)

10/09/2024, 14:59

Documentos

Conclusão

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000842-30.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000842-30.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.753,87 Exequente(s): Supermercado e Açougue Eulario Ltda-ME representado(a) por Verti Leoni Willers Executado(s): VALDECIR DA SILVA CELESTINO Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por Supermercado e Açougue Eulario Ltda-ME representado(a) por Verti Leoni Willers em face de VALDECIR DA SILVA CELESTINO, na qual o autor não localizou o réu, mesmo após diversas diligências realizadas na tentativa de buscar endereços. Em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofícios, haja vista que o ônus de tal diligência não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. Estando a parte requerida em local incerto, pelo princípio da inércia, cabe à parte requerente diligenciar junto aos órgãos públicos e privados, a fim de localizar o endereço daquela. Afinal, o artigo 240, § 2º, do CPC determina que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”. Assim, deverá esgotar todos os meios extrajudiciais a fim de realizar a citação do requerido. Saliento que a Constituição Federal garante o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos da parte, consoante o que dispõe o artigo 5º, inciso XXXIV. Ademais, apenas se apresenta razoável a intervenção do Poder Judiciário, por meio da expedição de ofício ao órgão que se pretende cópia do documento, se a parte litigante está impossibilitada de fazê-lo diretamente. No caso dos autos, já foram realizadas diligências em todos os sistemas internos a que tem acesso a Secretaria. Outrossim, não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha empreendido quaisquer esforços no sentido de localizar o endereço da parte ré, razão pela qual resta indeferido o requerimento formulado retro. Considerando que o exequente se quedou inerte no que relativamente ao imprescindível impulso que lhe competia imprimir ao feito, a extinção do processo, conquanto sem resolução de mérito, é medida de rigor. Assim, com fundamento no §4° do art. 53 da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, haja vista não ter sido localizado o réu. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o caput do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000842-30.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0000842-30.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.753,87 Exequente(s): Supermercado e Açougue Eulario Ltda-ME representado(a) por Verti Leoni Willers Executado(s): VALDECIR DA SILVA CELESTINO I) Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. II) Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Ainda, deve ser mencionado a obrigatoriedade da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)". Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. III) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC e dos artigos 111/117 da Portaria nº 8/2019 da Vara Cível e Anexos da Comarca de Medianeira. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, § 1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. IV) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870, CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, designando-se audiência de conciliação na forma do art. 53, §1° da Lei 9.099/1995. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000842-30.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0000842-30.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.753,87 Exequente(s): Supermercado e Açougue Eulario Ltda-ME representado(a) por Verti Leoni Willers Executado(s): VALDECIR DA SILVA CELESTINO Preliminarmente, determino a intimação da autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos procuração atualizada, vez que aquela acostada é datada antes do ajuizamento da presente ação. Ressalta-se que com fundamento no poder geral de cautelar e no poder discricionário de direção formal e material do processo é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade aos arts. 105 do CPC ou 682 do CC, conforme precedentes do STJ (REsp 902.010). Nesse sentido ainda colaciono os seguintes julgados: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. Juntada de procuração sem reconhecimento de firma e datada de um ano antes do ajuizamento da demanda. Extinção sem resolução de mérito. Art. 485, I e IV, CPC. Insurgência do autor. Alegada desnecessidade de juntada de nova procuração, específica, atualizada e com firma reconhecida. Não acolhimento. Exigência de nova procuração que é justificada ao caso. Ajuizamento de mais de uma ação fundada no mesmo contrato. Apresentação de procuração ilegível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10349622620188260576 SP 1034962-26.2018.8.26.0576, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 12/06/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2019) – grifei APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSENCIA DE PREJUIZO. A determinação de juntar documentos atualizados não causa nenhum prejuízo a nenhuma das partes, e é de cumprimento extremamente fácil e simples, cujo intuito é tão somente evitar fraudes. (TJ-MG - AC: 10000180923096001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 08/02/2019) - grifei Dessa forma, intime-se -se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a petição inicial, devendo juntar a procuração atualizada. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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