Cumprimento de sentença 0005963-06.2006.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005963-06.2006.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005963-06.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005963-06.2006.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): SILVERIO ANTONIO FAVERO Executado(s): ESPÓLIO DE GERALDO GIACOMINI representado(a) por miraci terezinha giacomini 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, conforme a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do artigo 136, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. b) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado, observando-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do artigo 137 e 138 b) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Sr. Meirinho). 6. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005963-06.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): SILVERIO ANTONIO FAVERO Executado(s): ESPÓLIO DE GERALDO GIACOMINI representado(a) por miraci terezinha giacomini Vistos para sentença. Trata-se de feito executivo proposto por Silverio Antonio Favero em face de Espólio de Geraldo Giacomini. No curso do processo, sobreveio sentença proferida nos embargos de terceiro, ajuizados por Miraci Terezinha Giacomini (7322-78.2012.8.16.0083), sendo declarada a nulidade da fiança prestada pela parte executada no contrato de empréstimo de soja objeto da presente execução (seq. 13.2-13.6). Instadas, as partes se manifestaram a respeito da extinção da presente demanda e fixação de sucumbência (seqs. 72.1 e 76.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o contido nos autos de embargos de terceiro n. 7322-78.2012.8.16.0083, em apenso, fora declarada a nulidade da fiança prestada pela parte executada no contrato de empréstimo de soja objeto da presente execução. Diante disso, verifico que a presente demanda deve ser extinta, uma vez que a parte executada obteve a extinção total da dívida. Em observância ao princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração do processo. Sendo reconhecida a nulidade da fiança prestada pela parte executada, além da realização da citação da parte executada, a constituição de procurador e a apresentação de manifestações no curso do processo, cabe à parte exequente arcar com o ônus sucumbencial. Ainda, pontuo que descabe falar em “bis in idem”, ante a condenação sucumbencial nos autos de embargos de terceiro, em virtude da autonomia entre as duas ações, devendo cada sucumbência ser fixada de maneira independente. A propósito: 1. (TJPR, AC 6778-25.2007.8.16.0129, rel.: Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª C. Cível, j. 8/3/2021): APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – ATUAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE EXECUTADA - VERBA DEVIDA - EXISTÊNCIA DE AUTONOMIA RELATIVA ENTRE OS PROCESSOS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 2. (TJPR, AC 31982-43.2012.8.16.0017, rel.: Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª C.Cível, j. 9/3/2020): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. APELO DO EXECUTADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTONOMIA RELATIVA ENTRE AS AÇÕES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC/2015. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC/2015. Os honorários advocatícios sofrerão atualização monetária pela média entre o INPC e IGP-DI desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, momento em que incidirá apenas a Selic (art. 85, § 16, do CPC/2015). À secretaria, para que promova o levantamento de eventuais constrições judiciais que recaiam sobre os bens da executada. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005963-06.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005963-06.2006.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): SILVERIO ANTONIO FAVERO Executado(s): GERALDO GIACOMINI 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Processo permaneceu arquivado provisoriamente do período de 10/05/2018 até 24/01/2022. Intimado, o credor informou o falecimento da parte adversa, oportunidade em que requereu a sucessão processual pelo espólio, representado pela inventariante Miraci Terezinha Giacomini. Apontou a existência de processo judicial de inventário em trâmite. Requereu a intimação da inventariante para que indique bens passíveis de penhora. Juntou documentos. É o relato. 2. Considerando a documentação apresentada, que indica o falecimento da parte devedora e a existência de processo de inventário em tramitação, defiro o pedido de seq. 50.1. 3. Promova-se a retificação do polo passivo, passando a constar o Espólio de Geraldo Giacomini, representado pela inventariante Miraci Terezinha Giacomini. 4. Intime-se a inventariante para que tenha ciência do presente processo, devendo constituir procurador nos autos para representar os interesses do espólio, além de indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ou, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa no patamar de 5% sobre o valor atualizado da dívida, a qual reverterá em proveito do exequente. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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