Execução Fiscal 0000136-91.2011.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0000136-91.2011.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000136-91.2011.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000136-91.2011.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.688,37 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ARISTOTE SALVADOR SARABIA representado(a) por MARCELO MARIO SARABIA NILDA TEREZINHA GRANELA SARÁBIA SENTENÇA Tratam-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ em face de ESPÓLIO DE ARISTOTE SALVADOR SARABIA representado(a) por MARCELO MARIO SARABIA e NILDA TEREZINHA GRANELA SARÁBIA. Em 13/05/2015 a parte exequente informou o adimplemento do débito principal e requereu a intimação do executado para pagamento das custas e honorários advocatícios. Decorridos quase 8 (oito) anos, não se obteve êxito na efetiva satisfação do débito acessório. Intimado a se manifestar, o Município exequente manteve-se inerte. É o relato essencial. Como houve o pagamento na via administrativa do débito principal, este Tribunal tem entendido que houve o reconhecimento do pedido, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, cabendo ao executado o pagamento do débito acessório, honorários e custas. Isto, porém, não significa que a execução deve prosseguir infindavelmente. No caso, passados quase 8 (oito) anos as diligências realizadas pela Fazenda Pública não foram eficazes na satisfação do débito restante. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Neste sentido, já decidiu o egrégio TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL EXTRAJUDICIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS E CUSTAS. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS, DETERMINANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PROCESSO EM TRÂMITE POR 10 ANOS SEM ÊXITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFERIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL MAJORADA. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - PGE/SEFA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE. PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-23.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 11.09.2018)[1] Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 c.c. artigos 487, inciso II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada no pagamento das custas e despesas processuais, ante o princípio da causalidade. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835744047/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-287492320178160030-pr-0028749-2320178160030-acordao/inteiro-teor-835744064. Acesso em Jul.2022.

06/02/2023, 00:00

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