Execução Fiscal 0015650-74.2017.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0015650-74.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015650-74.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015650-74.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.236,84 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Antonio Lourenço Correia Mendes Vistos. 1. O Poder Judiciário somente deve intervir quando não restar outro meio ao credor para satisfazer o seu direito de crédito, sendo ônus da parte utilizar as ferramentas ao público disponíveis, sob pena de indevida movimentação da máquina judiciária. 1.1. Assim sendo, INDEFIRO o requerimento do exequente (mov. 305.1), eis que a diligência pode ser cumprida pela própria parte, sem necessidade de interferência judicial. 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. 3. Em caso de inércia da parte exequente, independentemente de novo despacho, suspendo a tramitação da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, tendo a parte exequente direito à vista dos autos, independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80). Transcorridos os 5 (cinco) anos do prazo do arquivamento provisório sem localização de bens penhoráveis, certifique-se e intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:59

Confirmada

04/05/2026, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 01:15

Por decisão judicial

23/03/2026, 15:02

Por decisão judicial

20/03/2026, 14:35

Ato ordinatório

18/03/2026, 00:25

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:22

Confirmada

01/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2026, 08:51

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015650-74.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015650-74.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.236,84 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Antonio Lourenço Correia Mendes Vistos. 1. O curador especial sustenta ser indispensável a intimação pessoal da parte Executada acerca da penhora realizada, sob pena de nulidade do ato. Contudo, tal alegação não procede. Isso porque é pacífico o entendimento de que a intimação realizada por meio de curador especial nomeado supre a exigência apontada. Trata-se de posicionamento consolidado no E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II – INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PELO CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. III – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0093871-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 10.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA PENHORA REALIZADA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART 841, § 2º, CPC. INTIMAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE SEU CURADOR ESPECIAL. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028264-06.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J.28.08.2023). 1.1. Portanto, INDEFIRO o pedido de mov. 278.1. 2. Considerando a intimação parte executada sobre os valores bloqueados (mov. 277) e o decurso do prazo para a apresentação de embargos, DEFIRO a expedição de alvará dos valores depositados no mov. 265 e bloqueados nos mov. 275.2 em favor do Município de Paranavaí na conta informada ao mov. 271. 1. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 3. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da satisfação do débito, de modo a possibilitar a extinção do processo. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015650-74.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015650-74.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.236,84 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Antonio Lourenço Correia Mendes DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAI em face ANTONIO LOURENÇO CORREIA MENDES, em que o executado apresentou objeção de não executividade alegando a nulidade da citação por edital, ausência de interesse de agir e prescrição. Intimada, a parte excepta se manifestou em réplica no movimento nº. 232.1. É o relato essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. A exceção de preexecutividade é meio de defesa processual posto à disposição do executada restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de preexecutividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam de força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior produção probatória, não será própria a exceção de preexecutividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. No presente caso, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória sendo os Embargos à Execução a via processual adequada, razão pela qual o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 572108 SP 2014/0217790-3, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje. 09/12/2014).[1] Considerando que a controvérsia dos autos é de direito, passo à sua apreciação. 2.1. Da nulidade de citação O executado sustenta que a citação pela via editalícia padece de nulidade, na medida em que não foram esgotados todos os meios de sua localização. Analisando os autos de Execução Fiscal, verifica-se que no mov. 23.1, que a tentativa de citação por mandado restou infrutífera, sendo informado pelo Oficial de Justiça que o imóvel está fechado há vários meses, que o Executado raramente aparece no imóvel, e que o mesmo possui propriedade rural em outro Estado. Em ato subsequente, foram procedidas buscas do paradeiro do executado por meio dos sistemas informatizados SIEL, INFOJUD e a expedição de ofícios à SANEPAR e COPEL, oportunidade em não sendo localizado o executado, o exequente postulou pela citação por edital, o que foi deferido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é necessário o exaurimento de todas as formas de localização do demandado, anteriormente à citação por edital: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)[2] Em consonância com o posicionamento, a Primeira Turma da mesma corte instituiu que em se tratando de execução fiscal, incumbe ao exequente diligenciar em busca da localização do executado, quando não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MODALIDADES. SÚMULA N. 414/STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414/STJ. III - In casu, rever o posicionamento do tribunal de origem, que consignou terem sido frustradas as demais tentativas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1860631/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) [3] Em que pese o artigo 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais dispor acerca da possibilidade de citação por edital após a frustração das tentativas efetivadas através de correio e/ ou mandado, não se afasta a necessidade de procura do atual paradeiro do devedor, na medida em que a prioridade é que o mesmo passe a integrar a relação processual tomando conhecimento pessoalmente da demanda ajuizada contra si, uma vez que a citação por edital é fictícia. No caso em apreço, não há que se falar na ausência de esgotamento das vias ordinárias, já que foram empregados os meios possíveis para a localização do paradeiro do executado, que não sendo localizado, foi citado por edital. 2.2. Da ausência de interesse de agir: Para a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi expedido o Ofício-Circular n. 58/2024 - DCJ-DMAP (doc. anexo), segundo o qual “Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024”. Considerando que se trata de uma execução fiscal ajuizada em 2017, o argumento apresentado pelo executado não se sustenta. 2.3. Da prescrição: O excipiente sustenta a prescrição material dos débitos fiscais de IPTU dos anos de 2010, 2011 e 2012, eis que a ação foi ajuizada em 17/10/2017. Pois bem. Inobstante os argumentos da parte excipiente, observa do mov. 1.4 a 1.7, que o débito tributário foi confessado e parcelado por duas vezes (em 27/05/2010 e 27/04/2012). Nestes termos, conclui-se que razão não assiste ao excipiente, uma vez que o parcelamento é causa de interrupção da prescrição do crédito tributário, e causa de suspensão da exigibilidade do mesmo. Nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Com a interrupção, o prazo prescricional quinquenal retoma sua contagem do zero, ou seja, é renovado. Por sua vez, de acordo com o art. 151, inciso VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver sendo cumprido o acordo: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). Da análise dos referidos dispositivos, é possível concluir que a assinatura do termo de confissão e parcelamento da dívida pelo contribuinte gera dois efeitos: a interrupção do prazo prescrição (pela confissão do débito) e a suspensão da exigibilidade do crédito (enquanto o acordo estiver sendo honrado). Logo, razão não assiste ao excipiente, uma vez que o não cumprimento das parcelas do acordo, apenas finaliza a suspensão e retoma a exigibilidade do débito, mas a interrupção do prazo prescricional ocorreu quando da assinatura do termo de parcelamento, de modo que, com o não pagamento o prazo prescricional volta a fluir do inadimplemento da parcela do acordo. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PENDÊNCIA DE PARCELAMENTO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 237016 RS 2012/0205670-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/09/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014). Grifo nosso. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. PLANILHAS DE CÁLCULOS DA PGFN. IDONEIDADE. RESP 1.298.407/DF. PROCESSO JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.298.407/DF, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que os dados constantes nas planilhas constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade, na forma dos arts. 333, I e 334, IV, do CPC, cabendo à parte contrária demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC. 3. "O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida" (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 19/6/13). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 413453 PR 2013/0343874-9, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2014). Grifo nosso. Assim, considerando que o prazo prescricional foi interrompido em razão do parcelamento dos débitos, não há que se falar em prescrição. 2.4. Taxa de combate de incêndio A atividade estatal de combate a incêndio é serviço público específico e divisível e, assim, pode ser custeado por meio de taxa, nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal (AI 677891-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 17/03/2009). Todavia, nos termos do artigo 144, §§ 5º e 6º da Constituição da República, tendo em vista que o Corpo de Bombeiros consiste em uma corporação estadual, mostra-se de competência tributária exclusiva do Estado a instituição de taxa de combate a incêndio, não sendo possível sua delegação aos Municípios. Caso semelhante ao presente foi objeto de análise do Órgão Especial no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 740.716-9, na qual se declarou vício de constitucionalidade de norma municipal, in verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ¬ TAXA DE INCÊNDIO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL ¬ COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO ¬ EXEGESE DOS ARTS. 46, 48 E 129, II, DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE ¬ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ANTERIORES DE MESMA MATÉRIA, A FIM DE EVITAR O EFEITO REPRISTINATÓRIO ¬ MODULAÇÃO EX NUNC DOS EFEITOS DA DECISÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARES DA HIPÓTESE (POR MAIORIA) ¬ AÇÃO PROCEDENTE (un).” (TJPR - Órgão Especial - AI - 740716-9 - Curitiba - Rel.: Antônio Martelozzo - Por maioria - - J. 18.06.2012) No mais, há que se observar o disposto na súmula 34 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como no enunciado nº 6 das Câmaras Especializadas em Direito Tributário, nos seguintes termos: "Súmula nº 34. A taxa de segurança, que corresponde ao serviço de combate a incêndio, quando instituída pelo Município, ainda que por intermédio de convênio, é inconstitucional, tendo em vista que a sua criação é de competência tributária exclusiva do Estado”. “Enunciado nº 6. A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado”. Neste sentido são os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ABSTENÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO - CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - ADMINISTRAÇÃO QUE ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESTRITA - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO - ENUNCIADO Nº 06 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ADI 740.716-9 QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 128, INCISO III, DA LEI TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS - OBSERVÂNCIA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1257024-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - - J. 27.01.2015) “Constitucional e tributário. Município de Londrina. Taxa de combate a incêndio. Instituição. Competência tributária do Estado. Impossibilidade de delegação ao Município. Enunciado n. 06, das Câmaras de Direito Tributário. Ausência de interesse recursal na arguição do vício da sentença ilíquida. Apelação não provida Juros de mora e correção monetária. Alteração de ofício. Sentença, no mais, mantida em reexame necessário.” (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1203140-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 01.07.2014) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS E NÃO DOS MUNICÍPIOS - ENUNCIADO N° 06 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTOS - INCONSTITUCIONALIDADE - ENUNCIADO N° 07 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - ART. 20, §4º 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1197963-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 01.04.2014). Dessa forma, deve ser acolhida a alegação de inconstitucionalidade da taxa de combate de incêndio, para o fim de determinar a exclusão dos valores correspondentes da CDA que embasa a execução. 3. Por todo exposto e considerado, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na objeção de não executividade oposta por ANTONIO LOURENÇO CORREIA MENDES, a fim de determinar ao excepto que apresente nova CDA com o recorte dos débitos de taxa de combate de incêndio, no prazo de 20 (vinte) dias. 4. Diante da sucumbência mínima e atendendo-se ao princípio da causalidade, deixo de condenar o excepto ao pagamento das custas e despesas processuais de forma. 4.1. Considerando o reconhecimento de nulidade parcial do crédito e ausência de oposição do exequente quanto ao pedido deferido, condeno o Município de Paranavaí ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Excipiente, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atualizado das parcelas reconhecidamente indevidas. 5. Os honorários advocatícios devidos em favor do curador especial serão arbitrados no momento oportuno à extinção do feito, a fim de remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido. 6. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que junte nos autos a CDA atualizada nos termos da determinação acima, bem como, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157526816/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-572108-sp-2014-0217790-3. Acesso em Agos.2021. [2] Julgado disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206245249/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1690727-sp-2020-0086066-9. Acesso em Nov.2021. [3] Julgados disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863911829/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1860631-rs-2019-0282937-3. Acesso em Nov.2021.

29/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(18)