Execução de Título Extrajudicial 0009508-93.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009508-93.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009508-93.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009508-93.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.476,29 Exequente(s): SUDOESTE FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): GLACIANE COSTA LUÍS GUSTAVO FELIX MAXFEL ALUMÍNIOS LTDA ME 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. O executado foi intimado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação (seq. 32.1 e 33.1). Resta pendente a citação de Maxfel Alumínios LTDA – ME. À seq. 206.1, a parte exequente apresentou pedido de busca de bens através do sistema Infojud. Vieram-me os autos conclusos. 2. Quanto à quebra do sigilo fiscal, o entendimento mais recente da jurisprudência caminha no sentido de que é desnecessário o esgotamento das vias possíveis de localização de bens do devedor. Não obstante tratar-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, em prol de outra garantia de maior valia. Segundo a jurisprudência, a busca de bens perante o sistema Infojud constitui providência muito mais abrangente e eficaz do que outros meios de pesquisa, como consulta de eventuais imóveis em nome do devedor em cartório imobiliário, pois o credor pode não encontrar imóveis na comarca ou estado exigidos pelo magistrado, o que não significa que não tenha bens em outro lugar. Destaca-se, assim, que, não obstante a cautela necessária em relação ao sigilo fiscal e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), a jurisprudência se inclina pela desnecessidade de esgotamento das demais diligências na busca de bens para acessar o Infojud (vide TJPR, AI 1581018-1, Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/5/2017). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA BENS DO DEVEDOR VIA INFOJUD. FERRAMENTA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta junto ao sistema do Infojud, ao visar localizar bens do devedor passíveis de penhora, deve ser acolhida em nome da efetividade do processo de execução, sendo desnecessário o esgotamento de outras ferramentas de busca para deferimento da medida. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068082-96.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.02.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA REALIZADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. MEDIDA APROPRIADA. PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056535-59.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.12.2022) (destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071847-75.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.03.2023) Assim sendo, defiro o pedido. 2.1. Consulte-se as 03 (três) últimas declarações de renda da parte executada junto ao Infojud. Fica, desde já, deferido o acesso à DOI e DITR caso requeridas pela parte exequente. 2.2. Juntem-se os extratos e atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada, observando que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013), e intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em qualquer do(s) caso(s), sobre o resultado da diligência, bem como em havendo eventual insurgência da parte executada ou se houver indicação de bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009508-93.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009508-93.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.476,29 Exequente(s): SUDOESTE FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): GLACIANE COSTA Luiz Gustavo Felix MAXFEL ALUMÍNIOS LTDA ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Realizada diligência via Sisbajud, foram bloqueados valores localizados em conta bancária de titularidade da executada Glaciane Costa. A parte exequente requereu a manutenção do bloqueio, e, após o prazo de impugnação, a expedição de alvará, seq. 96.1. Na seq. 97.1 a executada manifestou-se sustentando a impenhorabilidade dos valores, uma vez que se tratam de valores em conta poupança. Sustenta que conta poupança com movimentações bancárias não desvirtua sua finalidade e que o valor é inferior a cinquenta salários mínimos. Juntou documentos, seq. 97.2-97.5. Foi realizada a consulta via Renajud na seq. 100, sendo localizado veículo em nome da parte executada. O exequente manifestou-se acerca da impugnação na seq. 103.1, sustentando que não houve qualquer comprovação de que os valores constritos sejam originários de conta poupança, pois não houve juntada de extrato bancário ou outro documento. Afirma que não é possível verificar a origem dos valores, sendo que caberia à parte executada comprovar movimentações existentes. Assim, requer a manutenção da penhora realizada e a expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de entendimento diverso, requer a intimação da executada para que apresente os três últimos extratos bancários vinculados a sua conta, bem como a manutenção da penhora de 30% dos valores. Após, na seq. 104.1, o exequente sinalizou interesse na penhora do veículo localizado em nome da executada, com restrição de transferência e circulação sobre o veículo de seq. 100. A decisão de seq. 106.1 indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores. Outrossim, determinou a transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos e a intimação da parte executada acerca da penhora. Por fim, deferiu a penhora do veículo indicado na seq. 100. O bloqueio via Renajud foi expedido na seq. 108.1. Na seq. 112.1 a parte exequente sustentou que desnecessária nova intimação da parte executada após a transferência do montante para uma conta judicial, visto que foi rejeitada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Pugnou pela dispensa da intimação, bem como a expedição de alvará. Intimada acerca da penhora realizada, a parte executada requereu a reconsideração da decisão. Argumenta que se trata de penhora sobre valores de conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, agência 0602, op 013, conta nº 00122944-8, onde guarda pequena quantia para emergências. Salienta a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Destaca, ainda, que a mera realização de depósitos e pequenos saques não desvirtua a finalidade da conta poupança. Requereu, assim, seja reconsiderada a decisão de seq. 106.1 e reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança, seq. 113.1. Juntou documento. Lavrou-se o termo de penhora do veículo na seq. 115.1. Intimada para apresentar avaliação particular do bem, e se manifestar acerca do prosseguimento do feito, a parte exequente apresentou avaliação particular do veículo e manifestou interesse na remoção do veículo, visto que pretende realizar a alienação particular do automóvel. No que toca à petição de seq. 113.1, sustentou a inadequação do pedido, de modo que seria necessária a interposição de recurso e não mero pedido de reconsideração. Argumenta que o documento juntado na seq. 113.2 não é meio hábil para comprovar que a conta é de fato da executada e tampouco se é, ou não, conta poupança, referindo que há frequente movimentação bancária na conta. Assim, caso se entenda que se trata de conta poupança, é utilizada como conta corrente. Pugnou pela expedição de alvará. É o relato. 2. Inicialmente, em atenção à manifestação apresentada pela parte exequente na 112.1, salienta-se que foi intimada para diligenciar na forma indicada na seq. 84.1, com vistas a intimar a parte executada nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Com efeito, cabe salientar que no primeiro momento o que se efetivou foi o bloqueio via Sisbajud e não a penhora propriamente dita, tendo a manifestação apresentada pela parte executada na seq. 97.1, portanto, fundamento no art. 854, §3º do CPC, e visa apenas determinar eventual desbloqueio de valores excessivos ou indevidos. Sobre o tema, importantes as lições de Hermes Zaneti Júnior (in Comentários ao Código de Processo Civil (livro eletrônico): artigos 824 ao 925. São Paulo: Editora RT, 2016). Procedimento da penhora eletrônica. Deferido requerimento feito pelo exequente, o juiz determinará em um primeiro momento somente o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando, tal bloqueio, ao montante total indicado na execução. Nesse primeiro momento ainda não foi realizada e efetivada a penhora, a qual só acontecerá, por meio de decisão judicial, após manifestação do executado sobre o requerimento. Dessa forma, estabelece art. 854, § 1.º do CPC/2015 que o juiz poderá, de ofício, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, determinar o cancelamento de eventual ordem de bloqueio excessiva, a qual deverá ser realizada pela instituição financeira em igual prazo. Na sequência, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não possua patrono constituído nos autos (art. 854, § 2.º do CPC/2015), para se manifestar. Incube ao executado, no prazo de cinco dias contados da intimação, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I do art. 854 do CPC/2015); e b) subsiste indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros (inciso II do art. 854 do CPC/2015) (art. 854, § 3.º, CPC/2015). (...) Assim, acolhidas algumas das arguições previstas no art. 854, § 3.º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular, por ser a quantia impenhorável, ou excessiva, devendo a instituição financeira cumprir a ordem judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 4.º, CPC/2015). Caso o executado não apresente manifestação ou sendo esta rejeitada, a indisponibilidade dos ativos será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz determinar que a instituição financeira depositária transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5.º, CPC/2015). Nos termos do art. 841, CPC/2015, o executado deverá ser intimado da decisão que formaliza a penhora, podendo este impugná-la por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015, “[t]ambém caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de [...] cumprimento, no processo de execução [...]”). Dessa forma, não obstante a manifestação apresentada pela parte credora, a intimação na forma exposta na seq. 87.1 não substitui a intimação da parte devedora acerca da penhora realizada, nos termos do disposto no art. 841 do CPC. 2.1 Assim sendo, considerando que não se verificou nos autos intimação expedida à parte executada acerca da penhora realizada, necessária a intimação determinada no item 3 da decisão de seq. 106.1. 3. Prosseguindo na análise dos autos, intimada acerca da penhora, a parte executada requereu a reconsideração da decisão. Argumenta que se trata de penhora sobre valores depositados em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, agência 0602, op 013, conta nº 00122944-8, onde guarda pequena quantia para emergências. Salienta a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Destaca, ainda, que a mera realização de depósitos e pequenos saques não desvirtua a finalidade da conta poupança. Requereu, assim, seja reconsiderada a decisão de seq. 106.1 e reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança, seq. 113.1. Juntou documento. A seu turno, sustentou a parte exequente a inadequação do pedido, pois seria necessária a interposição de recurso e não mero pedido de reconsideração. Argumenta que o documento juntado na seq. 113.2 não é meio hábil para comprovar que a conta é, de fato, da executada e tampouco se é, ou não, conta poupança, além de que há frequente movimentação bancária na conta. Assim, caso se entenda que se trata de conta poupança, é utilizada como conta corrente. Pugnou pela expedição de alvará. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. Analisando novamente os autos, tem-se que deixou a parte executada de trazer aos autos novos elementos aptos a ensejar a alteração da conclusão apresentada na decisão anterior. Com efeito, embora reitere a parte executada que o valor bloqueado é mantido junto à sua conta poupança e, deste modo, é impenhorável, o extrato colacionado à seq. 113.2, documento novo para o processo, não se mostra apto a comprovar tais alegações. Em que pese ser possível verificar o bloqueio dos valores no referido documento, não é possível constatar a qual conta se refere o extrato. Em outras palavras, inexistem elementos que comprovem se a natureza da conta é conta poupança, na forma indicada indicada pela devedora ou, mesmo que se trata, de fato, de conta bancária pertencente à executada, uma vez que ausente quaisquer dados nesse sentido no referido documento. Dessa forma, não há provas suficientes que permitam atestar, indene de dúvidas, que o valor bloqueado é depositado em conta poupança. Sem prejuízo, denota-se do extrato apresentado que a parte executada realiza várias movimentações em tal conta bancária. Assim, não obstante sustentar que a mera realização de depósitos e pequenos saques não desvirtua a finalidade da conta poupança, o extrato apresentado indica a realização de constantes transferências e recebimento de valores de terceiros, depósito de cheque (de valores consideráveis), pagamento de boletos, entre outras movimentações típicas de conta corrente, o que, somado ao fato de não haver provas concretas de que se trata de conta poupança, enfraquecem as alegações da executada Registra-se que o ônus de demonstrar que o valor é impenhorável é do devedor. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS SE DEU SOBRE A CONTA SALARIO OU POUPANÇA. ÔNUS DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0036706-68.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais- Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07.02.2018)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0064026-54.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.02.2022) Agravo de instrumento. Execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Decisão agravada que rejeita impugnação à penhora on-line. Possibilidade de constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança para pagamento de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar. Aplicação do art. 833, § 2º, do CPC. Precedentes. Alegação de que o numerário é oriundo do auxílio emergencial. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º do CPC/15. Primazia da penhora em dinheiro. Condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência de condenação em primeiro grau. Aplicação do art. 85, § 11°, do CPC/15.Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0013241-88.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 17.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV DO CPC/15. NÃO COMPROVADA ORIGEM REMUNERATÓRIA. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR RESTRIÇÃO FUTURA A BUSCA DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0054778-98.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 15.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONSTATADA. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DESSA PROVA (CPC, ART. 854, § 3º, I). CONTA POUPANÇA DE UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013288-62.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DECORRERIAM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INCAPAZES DE ATESTAR TAL CORRELAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE. ART. 854, §3º, CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0058846-91.2020.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 12.04.2021) Nesse viés, a decisão anterior restou suficientemente fundamentada no sentido de consignar a ausência de elementos aptos a constatar a impenhorabilidade dos valores 3.1. Assim sendo, não tendo a parte executada trazido aos autos novos elementos aptos a ensejar a alteração da conclusão lançada na decisão de seq. 106.1, indefiro o pedido de reconsideração almejado. 4. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de transferência em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 5. Por fim, diante do pedido de remoção do veículo, deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6. Após, expeça-se mandado de remoção. Na oportunidade, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular e remoção do veículo, por meio de Oficial de Justiça. 7. Com o retorno do mandado de remoção, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 9. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009508-93.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009508-93.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.476,29 Exequente(s): SUDOESTE FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): GLACIANE COSTA Luiz Gustavo Felix MAXFEL ALUMÍNIOS LTDA ME 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Realizada diligência via Sisbajud, foram bloqueados valores localizados em conta bancária de titularidade da executada Glaciane Costa. A parte exequente requereu a manutenção do bloqueio, e, após o prazo de impugnação, a expedição de alvará, seq. 96.1. Na seq. 97.1 a executada manifestou-se sustentando a impenhorabilidade dos valores, uma vez que se tratam de valores em conta poupança. Sustenta que conta poupança com movimentações bancárias não desvirtua sua finalidade e que o valor é inferior a cinquenta salários mínimos. Juntou documentos, seq. 97.2-97.5. Foi realizada a consulta via Renajud na seq. 100, sendo localizado veículo em nome da parte executada. O exequente manifestou-se acerca da impugnação na seq. 103.1, sustentando que não houve qualquer comprovação de que os valores constritos sejam originários de conta poupança, pois não houve juntada de extrato bancário ou outro documento. Afirma que não é possível verificar a origem dos valores, sendo que caberia à parte executada comprovar movimentações existentes. Assim, requer a manutenção da penhora realizada e a expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de entendimento diverso, requer a intimação da executada para que apresente os três últimos extratos bancários vinculados a sua conta, bem como a manutenção da penhora de 30% dos valores. Após, na seq. 104.1, o exequente sinalizou interesse na penhora do veículo localizado em nome da executada, com restrição de transferência e circulação sobre o veículo de seq. 100. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Sobre a impenhorabilidade da conta salário e da conta-poupança, estabelece o art. 833, inciso X e IV, do CPC, respectivamente: Art. 833. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, a remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Analisando o extrato Sisbajud de seq. 86.1, verifica-se que foi bloqueado nos autos valor de R$ 4.001,29, em conta bancária de titularidade da executada Glaciane Costa, mantida junto à Caixa Econômica Federal. A parte executada sustenta que o referido valor é mantido junto à conta poupança da parte, e, deste modo, é considerado impenhorável. Nesse sentido, em que pese a manifestação da parte executada, verifica-se que a parte deixou de trazer documentos comprobatórios aptos para sustentar suas alegações. Analisando a documentação apresentada na seq. 97, constata-se que a parte limitou-se a apresentar cartão que indica a existência de conta bancária na modalidade poupança, de titularidade da executada Glaciane Costa, mantida junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, a partir dos documentos apresentados, não é possível identificar que os valores bloqueados em seq. 86.1 são oriundos da conta bancária indicada na seq. 97.5. Nesse ponto, muito embora o valor tenha sido localizado na mesma instituição financeira referida no cartão de seq. 97.5, entende-se que não há elemento que indique se tratar de valor poupado pela parte executada. Vejamos: “(...) Outrossim, diversamente do que sustenta a Defensoria Pública, a interpretação ampliativa do art. 833, do Código de Processo Civil, a fim de alcançar quantias depositadas em outras contas que não a poupança, exige a comprovação do intuito de poupar do devedor e ressalvado eventual abuso, má fé ou fraude, a ser verificado no caso concreto (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014) (...) (TJPR - 6ª C.Cível - 0034601-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.08.2021). Importante salientar que recai sobre a parte devedora o ônus de demonstrar que os valores se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação vidente. Confira-se: Direito PROCESSUAL civil. agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD – DEVEDOR REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE POUPANÇA DOS DEPÓSITOS – ÔNUS DO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A IMPENHORABILIDADE – INÉRCIA DO DEVEDOR QUE FAZ PRESUMIR A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0034601-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA DECORRE DE APOSENTADORIA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 3. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É INDISPENSÁVEL PARA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. PROVA. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO.4. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente de aposentadoria. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.3. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.4. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)Agravo de instrumento não provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0035918-15.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.08.2021) Por conseguinte, nos termos acima delineados, tem-se que inexistem provas nos autos de que o montante bloqueado neste processo executivo é proveniente de conta poupança, na forma manifestada pela executada, de modo com que afasto as alegações de impenhorabilidade apresentadas na seq. 97.1. 3. Destarte, promova-se a transferência do montante localizado na seq. 86.1 para uma conta judicial vinculada aos autos, e em seguida, intime-se a executada acerca da penhora realizada, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 4. Por fim, considerando o expresso interesse pelo exequente no veículo localizado via Renajud na seq. 100, cumpra-se na forma elencada na seq. 59.1, item 3.3 e seguintes. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009508-93.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009508-93.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.476,29 Exequente(s): SUDOESTE FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): GLACIANE COSTA Luiz Gustavo Felix MAXFEL ALUMÍNIOS LTDA ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os valores encontrados via sistema Sisbajud (seq. 51.1) foram desbloqueados, vez que irrisórios (seq. 53.1/55.1). Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente requereu seja realizada a busca via Sisbajud de forma reiterada ao longo de 30 dias, bem como a consulta CCS e Renajud, seq. 57.1. É o relato. 2.Preliminarmente, em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de seq. 184.1, no que tange à tentativa de penhora online de valores via sistema Sisbajud, com imediato desbloqueio de eventual constrição em excesso verificada. 2.1. Quanto ao requerimento de reiteradas ordens automáticas de bloqueio, registra-se que se refere à funcionalidade denominada "teimosinha”. Nessa seara, de fato, existem informações no sentido de que tal ferramenta em breve seria disponibilizada pelo Sisbajud. [1] 2.2 Assim, infrutífera a primeira diligência, certificada pela Secretaria a possibilidade de reiteração automática da ordem através do Sistema Sisbajud, por intermédio do mecanismo referido pelo exequente, reitere-se a ordem de bloqueio, utilizando-se o mecanismo indicado. 2.2 A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada em período máximo de 30 dias. 2.3 À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que pertinente. 3. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido de seq. 57.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema RENAJUD. 3.1 Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 3.2 Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso. 3.3 Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 3.4 Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar acerca do interesse na remoção do bem. 3.5 Manifestando-se pela remoção, resta desde já deferida. Neste caso, intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3.6 Em caso de desinteresse na remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, bem como de que ficará no mesmo ato constituído como depositário do bem (art. 840, §2º, do CPC). 3.7 Havendo eventual impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste, retornando em seguida concluso. 4. Quanto ao pedido de pesquisa ao sistema Bacen-CCS, registre-se, primeiramente, que tal sistema permite acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, do Banco Central do Brasil, o qual disponibiliza dados de correntistas e clientes de instituições financeiras, assim como seus representantes locais ou convencionados. Nesse sentido, segundo informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “o principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas” [1]. Pontue-se, por oportuno, que o E. Tribunal de Justiça aderiu, ainda em maio de 2001, ao convênio de cooperação técnico-institucional, celebrado entre o STJ, Conselho da Justiça Federal e Banco Central do Brasil para fins de acesso aos Sistema Bacen Jud 2.0 [2] (TJPR - 13ª C.Cível - 0039118-98.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 07.10.2019). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DOS EXEQUENTES DE CONSULTA AO BACEN CCS. DECISÃO REFORMADA. MEDIDA POSSÍVEL NA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) QUE PERMITE VERIFICAR O EVENTUAL RELACIONAMENTO DOS DEVEDORES COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS (NÃO SÓ BANCÁRIAS) NA BUSCA DE ATIVOS E/OU INVESTIMENTOS. AVERIGUAÇÃO, INCLUSIVE, NO QUE TANGE À OCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE A INVIABILIZAR O SUCESSO DA PRESENTE EXECUÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL QUE AUTORIZA O MAGISTRADO DE ORIGEM A REALIZAR REFERIDA CONSULTA EM NOME DOS AGRAVADOS. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM PROL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. - Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõem para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal. Recurso provido (TJPR - 18ª C.Cível - 0011192-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.06.2018) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] REQUERIMENTO DE PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL QUE TEM POR OBJETO OS RELACIONAMENTOS MANTIDOS PELAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES COM OS SEUS CORRENTISTAS OU CLIENTES. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA, TRATA-SE DE CADASTRO MERAMENTE INFORMATIVO, MAS QUE PODE VIABILIZAR FUTURA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI 0025457-52.2019.8.16.0000 - Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 07.08.2019). Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento que a utilização do sistema CCS-Bacen somente será deferida se configurado o caráter excepcional da medida, com a demonstração de que não foram localizados bens passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS FRUSTRADAS.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS-BACEN. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPÓTESES RESTRITAS. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. I - esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, sem sucesso, é cabível o deferimento do pedido de utilização do Sistema CSS-BACEN. (...). Analisando os autos, noto que a agravante vem tentando obter a satisfação do crédito perseguido na ação originária, sem, contudo, obter êxito. Com efeito, infere-se dos documentos coligidos aos autos eletrônicos que as tentativas de bloqueio on line por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud restaram frustradas (Ordem nº 14), sendo certo ainda que, instadas a indicar bens passíveis de penhora, as devedoras permaneceram inertes. (...). Assim, configurado, no caso, o caráter excepcional, com a demonstração de que não foram localizados bens passíveis de penhora, deve ser autorizada a utilização do CCS-Bacen. Nesse sentido, verificar, de um lado, se a execução é conduzida do modo menos oneroso ao devedor depende do reexame dos elementos informativos do processo e, de outro, a ordem de preferência legal dos bens penhoráveis não tem caráter absoluto, devendo o magistrado avaliar as circunstâncias e os interesses das partes em cada caso concreto. (...). (STJ - AREsp 1457692/MG – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - J. 22.04.2019). O E. Tribunal de Justiça igualmente já se manifestou acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INFRUTÍFERA. CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE PERMITE VERIFICAR EVENTUAL RELACIONAMENTO DOS DEVEDORES COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS E TAMBÉM AS NÃO BANCÁRIAS E AVERIGUAR OCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE POR REPRESENTAÇÃO LEGAL. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM PROL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039118-98.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 07.10.2019) In casu, verifica-se que a execução a tramita desde o ano de 2020, bem como a pesquisa via Sisbajud restou infrutifera. Entretanto, embora a exequente tenha se mostrado diligente na busca de ativos, não consta a pesquisa de bens imóveis junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, a intimação para indicar bens passíveis de penhora sob pena de multa, a inclusão do executado nos órgãos de proteção ao crédito, a penhora de bens na residência do executado, consulta de bens via sistemas Infojud e Renajud, entre outras. Logo, não foi constatada a excepcionalidade da medida. 4.1 Diante do exposto, estando ao alcance do exequente medidas menos gravosas para a satisfação do seu crédito, cuja inviabilidade ainda não foi demonstrada nos autos, indefiro, ao menos por ora, a busca através do sistema Bacen-CCS. 5. Realizadas as diligências anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

10/09/2021, 00:00

17/05/2021, 00:00

13/04/2021, 00:00

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