Cumprimento de sentença 0001053-95.2000.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001053-95.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001053-95.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-95.2000.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$14.334,17 Exequente(s): Petroxim Distribuidora de Combustivel Ltda Executado(s): Aguia Distribuidora de Petroleo Ltda VALDOMIRO APARECIDO PINHEIRO WALTER GONZAGA SODRE A parte Executada apresentou manifestação requerendo a fixação de honorários advocatícios em razão da extinção por abandono (seq. 295.1). É o relatório. Decido. Recebo a manifestação como se embargos de declaração fosse. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil permite a oposição de embargos de declaração aos casos em que a parte embargante demonstre a existência de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material existente na decisão embargada. Não assiste razão à parte executada quanto à existência de omissão na sentença, em relação à fixação de honorários advocatícios em seu favor. Isso porque, em caso de abandono da causa, há incidência do princípio da causalidade, o qual impõe àquele que deu causa à demanda o custeio das despesas processuais e o pagamento dos honorários advocatícios. Neste caso, verifica-se que quem deu causa à demanda foi a parte executada, na medida em que teve contra si uma sentença/acórdão desfavorável, que reconheceu o direito da contraparte, somado ao adimplemento da obrigação fixada no título executivo judicial. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FUNÇÃO DE SUA DESÍDIA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMA PREJUDICIAL DA DECISÃO EM CASO DE AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA (NON REFORMATIO IN PEJUS).A extinção da execução, ainda que por abandono do exequente, não justifica a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, quando a causa do ajuizamento da ação foi o inadimplemento do devedor. Contudo, na ausência de recurso da parte contrária e em observância ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se a reforma da sentença, no sentido de afastar essa condenação imposta em embargos de declaração opostos pelo próprio devedor. Apelação cível provida”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001040-33.2020.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.12.2024) Assim, não são devidos honorários em favor da parte executada, uma vez que fora quem deu causa ao ajuizamento da ação/cumprimento de sentença. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil e, no mérito, rejeito-os. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

21/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) RECEBIDOS OS AUTOS (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE CUSTAS (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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