Monitória 0006324-60.2014.8.16.0174 - TJPR

Monitória 0006324-60.2014.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006324-60.2014.8.16.0174 Considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Definitivo

04/03/2022, 16:39

Documento (Informações)

04/03/2022, 16:31

Remessa (em diligência)

04/03/2022, 16:20

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 16:20

Ato ordinatório

04/03/2022, 09:32

Arquivamento

03/03/2022, 20:13

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 13:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 11:31

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 11:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2022, 14:25

Confirmada

22/02/2022, 01:15

Confirmada

19/02/2022, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 16:04

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006324-60.2014.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 143 sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/autora, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006324-60.2014.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.819,61 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Réu(s): ZMAC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Trata-se de ação monitória movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS, SICOOB – CREDICANOINHAS em face de ZMAC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. A ré foi citada por edital (seq.105), sendo nomeado curador especial (seq.109). A ré opôs exceção de pré-executividade afirmando que se verifica que ocorreu o interstício temporal referente à prescrição intercorrente na presente execução, nos termos do Recurso Especial 1.340.553/RS submetido ao regime dos temas repetitivos, o qual tem sido aplicado por analogia aos demais tipos de execuções, com relação à contagem do interstício prescricional; a exceção de pré-executividade é uma possibilidade ao executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, na hipótese de não se encontrarem alguns dos requisitos processuais da execução; o processo executivo, é sempre fundado em título certo, líquido e exigível, ou seja, na falta de qualquer desses pressupostos, tem-se por inconsistente o mesmo, no caso em tela, temos que inexiste exigibilidade pela ocorrência da sua prescrição; encerrou-se tanto a questão da possibilidade de discussão dos requisitos do processo executivo em sede de exceção, quanto aquela sobre a possibilidade de condenação do vencido em honorários advocatícios; cabe no presente caso, a condenação do exequente nos honorários de sucumbência em caso de acolhimento da presente exceção (seq.115). Intimada, a parte autora afirmou que o remédio jurídico oposto pela ré tem cabimento nos feitos executivos ou em fase de cumprimento de sentença, o que não é caso dos autos em que sequer existe um título executivo; na presente ação, caberia à parte opor embargos monitórios, impugnando cálculos, contestando juros, taxas, a validade do título, nulidade de citação, pagamentos, a evitar a conversão em título executivo, o que não foi feito; resta evidente a impossibilidade jurídica do pedido, posto que a parte requerida postula a imediata suspensão da execução, quando o feito sequer chegou nesta fase processual; não logrou êxito em localizar a parte requerida, e considerando que a mesma já litigou em outros feitos contra a mesma parte, teve ciência de que a ré não mais estava em funcionamento, bem como, seus representantes legais desapareceram sem deixar notícias; é sabedora de que os mesmos na época não possuíam patrimônio a garantir a presente ação, motivo pelo qual, sob a égide ao Código de Processo Civil de 1973, requereu o arquivamento administrativo do feito, prática na época adotada rotineiramente nos processos em geral, sem ônus às partes; do despacho, por equívoco, não foi intimada da decisão, conforme se verifica do andamento nº 58, não iniciando qualquer prazo para a parte; na sistemática do CPC de 1973, a ação permaneceu em “arquivo provisório”, por tempo indeterminado em cumprimento ao despacho acima transcrito, vindo na petição do evento 60, perceber a situação processual e voluntariamente requerer o andamento do feito, independente de qualquer intimação; não há prescrição posto que esta restou interrompida, retroagindo à data da propositura da ação. Não houve qualquer outra alegação da parte requerida em sua peça, restando precluso o seu direito a qualquer inovação no feito, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil; incabíveis também os honorários pleiteados, por ser inadmissível a exceção de pré-executividade, bem como, inaplicável a prescrição intercorrente; ainda que equivocadamente fosse cogitada a hipótese de prescrição intercorrente, não haveria possibilidade de condenação em honorários, considerando o contido no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. É o breve relato. Decido. 2. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça imediatamente provada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, pois de tão evidente é desnecessário submeter o devedor ao processo de execução e à restrição da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação onde o juiz pode reconhecê-las de ofício. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, onde se possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. “Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matéria de ordem pública ou as nulidades absolutas” (REsp 610660/RS, Segunda Turma, julg. 05.08.04, relatora Min. Eliana Calmon). “Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex officio pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram ‘de plano’ que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes” (REsp 609285/SP, julg. 05.08.04, Primeira Turma, relator Min. José Delgado). Ocorre que não se trata a presente ação de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de sentença. O procedimento monitório possui certamente, aspectos divergentes do procedimento comum, encontrando-se num ponto entre o processo de conhecimento e o processo de execução, abraçando elementos de um e de outro; não deixa, contudo, de ser processo de conhecimento, não havendo título extrajudicial ou judicial que justifique a oposição da exceção. No procedimento monitório é facultado ao réu opor embargos monitórios como meio de defesa, independentemente de qualquer ônus, no qual se pode arguir qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art. 700, caput e § 1° do CPC). A oposição de exceção de pré-executividade em processo que não possui título executivo constitui erro grosseiro, que implica na sua não análise. Por outro lado, a matéria levantada pela ré, isto é, a ocorrência de prescrição, é de ordem pública podendo ser arguida em qualquer fase do processo, sendo cognoscível de ofício. E no caso dos autos, antecipo, decorreu prazo suficiente para consumação da prescrição. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Veja-se que a ação foi ajuizada em 15/08/2014 a pedido da parte autora (seq. 57). A decisão que determinou a citação do devedor foi proferida em 19/08/2014, ocorrendo assim a interrupção da prescrição. Entretanto, diante do requerimento da autora os autos foram arquivados, permanecendo nesta circunstância por prazo superior ao de cinco anos (seq.58) de 07/07/2015 até 13/07/2020, sem que houvesse a promoção da citação da parte ré. Nessa ordem, conclui-se que a pretensão se encontra prescrita, já que o feito, permaneceu paralisado em arquivo, por tempo superior ao prazo prescricional quinquenal, sem que a parte autora promovesse a diligências necessárias a fim de que houvesse a citação da parte ré. Há de se ressaltar, que, segundo a orientação firmada pelo § 3°, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. No caso dos autos, entretanto, não se verifica que a demora na citação tenha se dado por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, já que o arquivamento foi promovido ante o requerimento da própria autora, sendo de sua própria incumbência promover o andamento do processo. 3. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão da autora, julgando extinta a execução, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, ante o princípio da causalidade. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 5. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cômputo das custas processuais. 6. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 7. Condeno por fim, o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários do curador especial os quais fixo o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, conforme item 2.9 do anexo I, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da fixação e juros de mora a partir da citação do Estado do Paraná para pagamento (art. 397, parágrafo único, e art. 405 do Código Civil e do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil), ao pagamento dos honorários acima fixados. 8. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(163)