Inquérito Policial Militar 0015100-47.2014.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial Militar 0015100-47.2014.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2022, 19:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 14:44

Confirmada

14/03/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015100-47.2014.8.16.0013 1. Trata-se de pedido de habilitação formulado pelo procurador de Anderson Maria Queiroz de Almeida (mov. 29.1). 2. Pois bem. O art. 7º, inciso XIII, da Lei nº. 8.906/1994 prevê que são direitos do advogado: (...) XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; 3. Ademais, a Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 4. Dessa forma, defiro o pedido de habilitação, conforme solicitado. 5. Providencie a Secretaria o necessário para que o advogado constituído tenha pleno acesso aos autos. 6. Nada mais sendo pleiteado, retornem-se ao arquivo conforme determinado no mov. 17.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

07/03/2022, 00:00

Mudança de Assunto Processual

04/03/2022, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 16:12

deferimento

03/03/2022, 22:45

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 12:36

Reativação

25/02/2022, 12:36

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 09:45

Definitivo

10/11/2014, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2014, 17:17

Documento (Informações)

13/10/2014, 13:11

Destinação

10/10/2014, 14:06

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2014, 14:05

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Mudança de Assunto Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Destinação

Expedição de documento (Ofício)

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