Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0011186-62.2020.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0011186-62.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Réu: Soldado QPM 1-0 GEOVANO ANTONIO SENTENÇA I. RELATÓRIO A Promotoria de Justiça com atuação nesta Vara da Justiça Militar Estadual, na condição de titular da ação penal, ofereceu denúncia em face de Geovano Antonio, Sd. QPM 1-0, já devidamente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 166 (publicação ou crítica indevida) do Código Penal Militar (mov. 47.1). Previamente ao oferecimento da denúncia, o Ministério Público, com fundamento no art. 156 do CPPM, requereu a instauração de incidente de insanidade mental de Geovano Antonio (mov. 10.1), o que foi deferido por este Juízo (mov. 13.1) e, por consequência, autuado em autos apartados (autos nº 0017922-96.2020.8.16.0013). Por conseguinte, sobreveio o Laudo Pericial nº 87.717/2020, o qual concluiu que Geovano Antonio apresenta história clínica psiquiátrica condizente com um quadro de pessoa portadora de Transtorno Afetivo Bipolar, classificado no CID-10 por F 31.6, e que, ao tempo da ação (20/12/2019), possuía parcial capacidade de entender o caráter ilícito 1 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual do fato e parcial capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento (mov. 43.2/3). Presentes os requisitos necessários para o desencadeamento da ação penal, a denúncia foi recebida no dia 17 de novembro de 2021 (mov. 52.1). O réu foi citado e, por intermédio de defensor particular, apresentou resposta à acusação (movs. 67.1 e 72.1). Na sequência foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (movs. 91.1 a 91.4). Intimada para o cumprimento da fase do art. 417, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, a Defesa do réu absteve-se de apresentar o rol de testemunhas (mov. 106.1). Em ato subsequente, procedeu-se o interrogatório do acusado (mov. 125.1). Na fase do art. 427 do CPPM, as Partes nada requereram (movs. 130.1 e 132.1). Em cumprimento a fase do art. 428 do CPPM, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, ao passo que a Defesa do réu informou que apresentaria as alegações finais de forma oral, durante a Sessão de Julgamento (movs. 138.1 e 14.31). A sessão de julgamento foi designada para o dia 09 de março de 2023 (mov. 145.1). 2 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Aberta a sessão, as Partes sustentaram em plenário, nos termos do art. 433 do CPPM. Após os debates orais, foram proferidos os votos pelo Conselho Permanente de Justiça, conforme detalhado nos termos anexos (mov. 155.1). Feito o relato do essencial, passo a fundamentar e decidir, conforme preconizado pelo art. 438, do CPPM, e art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Resultado da votação Colhidos os votos na forma do art. 435 do CPPM, assim votou o Conselho Permanente de Justiça: Art. 166, do CPM (crítica indevida) - Juiz Presidente: absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “b”, do CPPM; - 2º Tenente: absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “b”, do CPPM; - 1º Tenente: absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “b”, do CPPM; - Capitão: absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “b”, do CPPM; - Major: absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “b”, do CPPM. º Nos termos do art. 438, § 2, do CPPM, passo a redigir a sentença de acordo com os termos decididos pelo Conselho Permanente de Justiça. 3 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 2. Preliminares Não havendo preliminares a serem analisadas ou quaisquer nulidades capazes de comprometer a higidez processual, passo ao enfrentamento do mérito. 3. Materialidade A prova da materialidade dos fatos descritos na denúncia pode ser verificada a partir da análise dos Autos de Inquérito Policial Militar nº 21/2020 - SISCOGER nº 30/2020, sobretudo, pelos seguintes documentos: (I) parte nº 1144, de lavra do Asp. Of. PM Nathan Broetto Cruz (mov. 1.3); (II) imagem das publicações atribuídas ao Sd. Geovano (mov. 1.4); (III) termo de inquirição das testemunhas: Asp. Of. PM Nathan Broetto Cruz, Cap. QOPM Divonsir de Oliveira Santos, Sd. QPM 1-0 Evelyn Caroline Bebber, Sd. QPM 1-0 Dirceu Eichstaedt (movs. 1.16, 1.22, 1.27 e 1.28, respectivamente); (IV) termo de interrogatório do Sd. QPM 1-0 Geovano Antonio (mov. 1.34); e, (V) relatório e avocação de solução IPM (movs. 1.37/38). Destarte, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade dos fatos restou configurada. 4. Autoria A autoria dos fatos também é certa e recai na pessoa do acusado Geovano Antonio; senão, vejamos. 4 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Consta no documento Parte nº 1144, de lavra do Asp. Of. PM Nathan Broetto Cruz, Oficial CPU do 6º BPM, que, na data de 20 de dezembro de 2019, o Sd. QPM 1-0 Geovano Antonio, após ter a arma de fogo institucional que estava sob sua cautela recolhida pela Administração Militar, publicou, na aba status do seu aplicativo de mensagens whatsapp, duas mensagens de texto com o seguinte teor (mov. 1.3): Outrossim, extrai-se do documento em questão, que a publicação acima transcrita teria sido realizada através do telefone nº (45) 9 9953-8489 que, por sua vez, estava registrado em nome do Sd. Geovano Antonio, conforme se depreende de seu dossiê funcional (mov. 1.14): 5 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Nesse contexto, o 2º Ten. QOPM Nathan Broetto Cruz, ao ser ouvido em Juízo, explicou que o Sd. Geovano vinha apresentando comportamento suicida, motivo pelo qual, o Cap. Divonsir, que era o seu comandante imediato, determinou que fosse realizado o recolhimento de sua arma de fogo. Clarificou que, após isso, alguns policiais lhe mostraram uma publicação que o Sd. Geovano havia feito no status de seu whatsapp, no qual expôs uma mensagem de crítica ao Cap. Divonsir e aos demais oficiais, então, seguindo a orientação de seus superiores hierárquicos, lavrou a documentação pertinente ao fato: NATHAN BROETTO CRUZ, 2º Ten. QOPM, testemunha arrolada pelo Ministério Público, compromissado. Questionado sobre os fatos descritos na denúncia, respondeu que no dia dos fatos eu me recordo que estava escalado como Oficial CPU e, diante de outros Oficiais, acabei vislumbrando no stories do whatsapp essa mensagem de crítica aos Oficiais (...), então fui orientado pelos meus Oficiais Superiores a lavrar a documentação (01m10s a 02m12s). Questionado se o Cap. Divonsir já havia comentado que o Sd. Geovano estava passando por problemas psiquiátricos, respondeu que sim, ele tinha dificuldade de relacionamento com as pessoas (...) e também apresentava comportamento suicida, motivo pelo qual foi retirada a sua arma (...) (02m13s a 03m05s). Questionado se o Major Divonsir decidiu tirar a arma do Sd. Geovano porque ele também teria feito uma publicação na qual demonstrou interesse em tirar a própria vida, respondeu que sim, foi por essa razão que o Major pediu que fosse recolhida a arma dele (03m06s a 03m40s). Questionado se sabe informar qual foi extensão que tomaram as críticas que foram publicadas no status do whatsapp do acusado, respondeu que, conversando com alguns colegas da Unidade, foi possível perceber que tanto os colegas dele quanto as demais praças da Unidade já tinham conhecimento desses comentários em si (03m41s a 04m20s). Questionado se sabe informar para quem as críticas foram direcionadas, respondeu que eu não me recordo se foi pessoal, eu me recordo que foi em relação aos Oficiais (04h28s a 04m49s). Questionado se, na primeira publicação, o acusado se referiu ao ato do Cap. Divonsir ter retirado a sua arma, respondeu que eu acredito que sim porque o Capitão era o 6 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Comandante direto do Sd. Geovano e responsável pela retirada de sua arma (06m03s a 06m40s). Questionado se atualmente o acusado trabalha no Batalhão, respondeu que sim (...), está cumprindo o serviço ordinário normalmente (...) sem qualquer situação adversa (09m50s a 10m40s). Questionado se o acusado sempre foi um bom policial militar, respondeu que sim, ele sempre cumpriu o serviço de forma exemplar (11m03s a 11m37s). Questionado se chegou a ver em seu próprio telefone as publicações que o acusado fez, respondeu que não, eu não tinha o contato dele salvo no whatsapp (...), mas outros policiais me apresentaram essa publicação, então lavrei a Parte por ordem superior (11m38s a 12m30s). Questionado se, sem saber do que se tratava a situação, conseguiria identificar, nas publicações feitas pelo acusado, uma crítica a algum Oficial, respondeu que não (16m06s a 17m18s). Questionado se as publicações feitas pelo acusado foram compartilhadas em grupos de whatsapp, respondeu que sim, eu sei que foram compartilhadas em dois grupos de Oficiais e em um grupo de Praças (20m27s a 21m00s) (mov. 91.1). Na mesma esteira, o Major QOPM Divonsir de Oliveira Santos confirmou que exercia a função de Comandante da Companhia em que o Sd. Geovano estava classificado, portanto, ao tomar conhecimento que ele estava passando por problemas familiares e havia manifestado intenção de cometer suicídio, achou por bem determinar o recolhimento da arma de fogo que estava sob sua cautela. Afirmou, outrossim, que o Sd. Geovano acabou ficando revoltado com o fato de ter que entregar o seu armamento, então publicou em sua rede social as mensagens que constam na denúncia: DIVONSIR DE OLIVEIRA SANTOS, Cap. QOPM, testemunha arrolada pelo Ministério Público, ouvido na qualidade de informante. Questionado sobre os fatos descritos na denúncia, respondeu que o Sd. Geovano trabalhou sob o meu comando desde quando se formou, Conclusão - Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Autos nº 0011186-62.2020.8.16.0013 trata-se de um bom policial, nunca apresentou nenhum desvio de conduta, tem muita vontade de trabalhar, porém não conseguia se acertar com ninguém, era uma pessoa revoltada com o mundo; por várias vezes falei que ele deveria procurar um psicólogo (...); nessa vez, especificamente, eu percebi que ele 7 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual estava alterado porque estava passando por um problema familiar (...), estava bastante nervoso, vi que o estado emocional dele não estava legal, então falei “vai na furrielação e entrega a tua arma, você vai ficar desarmado e vai procurar tratamento” (...), pois seguidamente ele falava em suicídio (...); depois disso ele foi para a rede social e publicou alguma coisa, não lembro ao certo o que ele publicou, mas foi alguma coisa dizendo sobre tirar a arma do policial (...); posteriormente, ele pegou atestado psiquiátrico (...), me agradeceu (...) e está trabalhando corretamente (52s a 04m33s). Questionado se recebeu informações do Sd. Dirceu dando conta de que o Sd. Geovano queria se matar e se foi por esse motivo que decidiu tirar o armamento do referido acusado, respondeu não lembro se foi exatamente por isso, mas o Dirceu me mandou mensagem dizendo que estava preocupado com o Geovano porque ele havia feito umas postagens estranhas no facebook (...), então eu agradeci e falei “vamos chamar o Geovano aqui e tirar a arma dele”, e assim foi feito, aí ele ficou revoltado (...), mas, na sequência, ele procurou tratamento e me mandou mensagem agradecendo, dizendo que estava tomando medicação e que estava entrando na linha (04m35s a 06m35s). Questionado se confirma o depoimento prestado na fase extrajudicial, onde relatou que “a mensagem era ofensiva e relativa a uma decisão do declarante que, em data anterior, em 18 de dezembro de 2019, recebeu informação do Sd. Dirceu dando conta que o Sd. Geovano queria se matar (...). Que na data seguinte o Sd. Geovano chegou no COPOM (...), então o declarante aproveitou a oportunidade para conversar com o policial, juntamente com a Sd. Evelyn, a qual exerce a função de psicóloga. Que o declarante relatou ao Sd. Geovano que ele deveria deixar a arma na furrielação até que passasse por avaliação psicológica (...). Que no dia seguinte o declarante tomou conhecimento da postagem ofensiva de autoria do Sd. Geovano”, respondeu que sim (06m36s a 08m14s). Questionado se a postagem feita pelo acusado foi direcionada ao declarante, já que foi o responsável pela retirada de sua arma, respondeu que (...) essa postagem feita pelo Geovano foi logo após a retirada de sua arma (...), aí eu falei “faz a parte e vamos fazer o Geovano responder (...)”, então foi feita essa parte no intuito de mostrar que ele iria acabar se incomodando se não mudasse o seu comportamento (09m52s a 11m50s); que ele (acusado) ficou triste, mas, comigo, ele nunca foi de se insubordinar (...). Questionado se houve repercussão dessas postagens entre os Oficiais, respondeu que na verdade foi um dos Oficiais quem me mostrou a postagem, então eu pedi para o CPU fazer a parte, pois, nós temos o grupo 8 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual dos Oficiais e o pessoal postou a publicação no grupo porque o Geovano já vinha demonstrando que estava inconformado com algumas coisas (...), e todos comentavam no grupo dos Oficiais do Batalhão (13m35s a 14m30s). Questionado se o acusado continua com o tratamento, respondeu que (...) eu sempre o vejo trabalhando (...), aparentemente está bem, ele me disse que mudou, que é outra pessoa (...), e eu nunca mais tive notícia de alteração por parte dele (14m31s a 15m31s). Questionado se, na publicação feita pelo acusado, é possível identificar se ele está se referindo especificamente ao declarante, respondeu que eu havia determinado que ele entregasse a arma na furrielação (...) e, o fato da publicação ter sido feita logo no dia posterior a essa determinação, levou a essa conclusão (...) (16m22 a 18m13s). Questionado se presumiu que a publicação foi direcionada ao declarante em razão dessa coincidência de fatos, respondeu que (...) objetivamente ele não mencionou o meu nome, mas ficou óbvio (...) (18m14s a 18m35s). Questionado se o Geovano se sentia prejudicado ou punido pelo fato de ter sido desarmado, respondeu que sim, depois, inclusive, ele me mandou mensagem dizendo “Capitão, eu só quero trabalhar, enquanto isso tem cara que só quer ficar voando”, então ele ficava revoltado com isso, sentia-se punido pelo fato de eu ter tirado a arma dele (20m36s a 21m10s). Questionado se a crítica feita pelo acusado em sua publicação foi direcionada ao declarante, respondeu que em momento algum apareceu o meu nome, isso foi uma dedução pelo fato de que ele fez uma publicação falando de tirar a arma, coisa que eu havia feito no dia anterior, então não tinha como não deduzir isso, pois ficou claro que ele estava falando sobre o fato de eu ter retirado a sua arma (25m50s a 26m20s) (mov. 91.2). O Sd. Dirceu Eichstaedt destacou que, antes dos fatos, o Sd. Geovano já havia lhe relatado que estava descontente com o trabalho e que iria cometer suicídio. Esclareceu que, diante disso, achou por bem repassar essa informação ao Cap. Divonsir que, por sua vez, ao tomar conhecimento da intenção do Sd. Geovano, determinou a ele que entregasse a sua arma de fogo. Afirmou, por fim, que, após a entrega da arma, o Sd. Geovano publicou as mensagens transcritas na peça acusatória: 9 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual DIRCEU EICHSTAEDT, Sd. QPM 1-0, testemunha arrolada pelo Ministério Público, compromissado. Questionado acerca dos fatos descritos na denúncia, respondeu que eu me recordo que ele (Sd. Geovano) fez uma publicação, porém, em razão do tempo, não me recordo do teor dessa publicação; que dois dias antes disso, ele fez contato comigo me relatando que estava descontente com o local em que estava trabalhando e que iria tirar a sua vida, que iria dar um tiro na boca (...); então eu achei por bem ligar para o Cap. Divonsir, que era o Comandante da Companhia, e relatar o fato, foi isso que motivou a retirada de sua arma de fogo (35s a 01m53s). Lida a denúncia, foi questionado se recorda da publicação que teria sido feita pelo acusado no dia seguinte a entrega de sua arma, respondeu que sim. Questionado se sabe informar o que o acusado estava criticando em suas publicações, respondeu que, na minha opinião, é notório que ele estava com problemas psicológicos (...), mas ele nunca tinha falado mal do Cap. Divonsir, então acho que a publicação foi feita pelo fato de ele não estar trabalhando no local em que gostaria (01m55s a 03m50s). Questionado se, da leitura das publicações feitas pelo acusado, é possível identificar a quem ele se refere, respondeu que só se a pessoa conhecer a história dele, caso contrário não tem como saber de quem ele está falando (05m40s a 06m36s) (mov. 91.4). A Sd. Evelyn Caroline Bebber também expôs que o Sd. Geovano não estava bem psicologicamente, então, na condição de psicóloga do Batalhão, relatou ao Capitão Divonsir que ele não se encontrava em condições de portar uma arma de fogo. Ressaltou, ademais, que, seguindo a sua recomendação, retiraram o armamento do Sd. Geovano e, na sequência, ele fez uma publicação em sua rede social, cujo conteúdo chegou ao conhecimento do Cap. Divonsir: EVELYNN CAROLINE BEBBER, Sd. QPM 1-0, testemunha arrolada pelo Ministério Público, compromissada. Questionado se, na função de psicóloga, atendeu o Sd. Geovano, respondeu que sim, eu o atendi uma vez e verifiquei que psicologicamente ele não estava bem (01m00s a 01m44s). Questionada se ficou sabendo sobre a crítica que o acusado teria feito, respondeu que acho que foi postado alguma coisa na rede 10 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual social e o Cap. Divonsir chegou a ver (01m45s a 02m00s). Questionada se, durante o período em que exerceu a atividade de psicóloga dentro do Batalhão, chegou a verificar se haviam muitos policiais com problemas psicológicos, respondeu que sim, inclusive, com atestado. Questionada se o Sd. Geovano era um deles, respondeu que sim, na época ele estava com problemas (03m32s a 04m00s). Questionada se, após prestar atendimento ao Sd. Geovano, relatou alguma preocupação com a sanidade mental dele para algum superior hierárquico, respondeu que sim, eu relatei que ele não estava em condições psicológicas para portar arma naquele momento, então retiraram a sua arma. Questionada se repassou essa situação ao Cap. Divonsir, respondeu que sim (07m07s a 07m33s) (mov. 91.3). O acusado Geovano Antonio, por sua vez, confirmou a autoria das publicações mencionadas na denúncia. No entanto, arguiu que as publicações ocorreram em um momento de revolta, ocasionado pelo seu estado psicológico: GEOVANO ANTONIO, Sd. QPM 1-0, réu. Questionado sobre os fatos que lhe são imputados na denúncia, respondeu que essa situação aconteceu porque eu estava com problemas na minha vida pessoal que estavam me ocasionado stress e depressão que, somados ao serviço e ao meu problema financeiro, fiquei com problemas psicológicos (...), então acabei tendo um surto que resultou nesses problemas (01m48s a 02m40s). Questionando se confessa a remessa da mensagem, respondeu que sim, esse fato aconteceu em um dia específico, no qual eu já vinha acumulando stress e vários problemas (...), eu fui tirado do serviço operacional, isso me causou uma certa revolta, pois eu não aceitava ficar sem trabalhar e o Major Divonsir indicou a retirada da minha arma, eu fiz essa entrega (...), meu emocional subiu, rolou um stress muito alto e eu acabei escrevendo algumas coisas, mas sem ofender ninguém, não citei o nome de ninguém ou da instituição (02m54s a 04m23s); (...) eu só expus o meu desabafo e a minha revolta em um momento em que estava doente e não tinha mais controle emocional (...), não citei o nome de ninguém, só fiz um comentário em um momento de depressão e transtorno, nem sei o que eu estava falando (09m30s a 12m15s) (mov. 125.1). 11 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Como se vê, o cotejo dos depoimentos prestados em Juízo, corroborado pelos documentos produzidos na fase inquisitorial, devidamente submetidos ao contraditório e a ampla defesa, permite atribuir a autoria dos fatos ao acusado Geovano Antonio. Desta forma, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da adequação típica. 5. Tipicidade De acordo com a denúncia, a conduta praticada pelo Sd. Geovano Antonio se anela ao preceito primário do tipo penal inserido no art. 166 do Código Penal Militar, que tem a seguinte redação: Publicação ou crítica indevida Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno: Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. O objeto jurídico protegido pelo art. 166 do CPM é a disciplina militar, que é perturbada pela afronta da crítica indevida. Tutela-se também a autoridade do superior hierárquico, que é diminuída pelo comportamento do seu subordinado. 12 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Os núcleos do tipo penal de publicação ou crítica indevida são publicar ou criticar, 1 que, de acordo com Cícero Robson Coimbra Neves e Marcelo Streifinger, podem ser definidos como: “Publicar é tornar público, levar a conhecimento, o que pode ser de viva voz, por escrito, diretamente ou por qualquer outro meio de comunicação, como televisão, jornal, e-mail, etc. (...) A segunda possibilidade é a de criticar publicamente. (…). Com efeito, tal qual a discussão, vista anteriormente, a crítica pode comportar conteúdo positivo ou negativo. Por óbvio, a crítica positiva não ameaçará os bens tutelados e, por consequência, não se bastará ao preenchimento do tipo penal estudado. (...). A crítica, para ser delituosa, recairá sobre três objetos, a saber: a) o ato de superior, b) o assunto atinente à disciplina e c) a resolução do governo”. (grifou-se) Para a configuração do crime em tela, como visto pela doutrina acima, a crítica deve ser realizada publicamente, explícita, ouvida ou recepcionada por outras pessoas, devendo ainda recair sobre qualquer um dos três objetos: ato de superior, assunto atinente à disciplina e/ou resolução do governo. O caso em mesa trata da hipótese de criticar publicamente ato de superior, pois, de acordo com a exordial acusatória, o acusado Geovano Antonio, após ter sua arma de fogo institucional recolhida por ordem do Cap. QOPM Divonsir de Oliveira Santos, publicou no status do seu aplicativo de mensagens whatsapp as seguintes mensagens (mov. 47.1): 1 COIMBRA NEVES, Cícero Robson; STREINFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 6.ed. São Paulo: JusPodivm, 2022, p. 1047. 13 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual “[...] Oficial dar tiro dentro do apartamento pode...aí não retiram a arma...Praça fazer um comentário retiram a arma... Pq ele não pode se matar com a ama da instituição... mais se tiver outra arma pode... o negócio é tirar do cú deles... Quem vê a preocupação com a vida mesmo... Tá tudo errado nessa firma... Vadio não é corrigido... deixam a vontade...”; “Se eu pular do prédio...me enforcar...tomar veneno...jogar meu carro contra uma carreta na rodovia...eu morro... Mais aí não é culpa da firma né?... O importante é que não seja com uma PT.40 com siglas...” Em sua defesa, o réu arguiu que os textos que postou no status de seu aplicativo de mensagens instantâneas, além de não terem sidos direcionados a ninguém, são apenas desabafos feitos em um momento de surto psicótico, os quais expressam a sua revolta por terem retirado sua arma e o afastado do serviço operacional (mov. 125.1). Pois bem, muito embora o acusado sustente que não criticou o ato de nenhum superior hierárquico, a detida análise dos autos revela que as queixas por ele externadas, aparentemente, foram direcionadas ao ato praticado pelo Cap. QOPM Divonsir de Oliveira Santos; explica-se. Da análise probatória destes autos de ação penal militar, verificou-se que, à época dos fatos, o Sd. Geovano Antonio começou a apresentar problemas de ordem psicológica, exteriorizando, inclusive aos seus colegas, a sua clara intenção de cometer suicídio. 14 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Diante desse cenário, o Major Divonsir, seguindo a orientação da Sd. Evelynn Caroline Bebber, psicóloga do 6º BPM, determinou o recolhimento da arma institucional que se encontrava sob a cautela do Sd. Geovano: Evelynn Caroline Bebber (...) que em data anterior aos fatos o Cap. Divonsir entrou em contato com a declarante, que é psicóloga e faz atendimentos na 1ª cia do 6º BPM, para que acompanhasse o Sd. Geovano, o qual queria tirar a própria vida (...), e, por orientação da declarante, o Capitão recolheu a arma do Sd. Geovano, em virtude do risco a sua vida. (Cf. declaração prestada extrajudicialmente, mov. 1.27). Assim, em data de 19 de dezembro de 2019, em obediência à determinação proferida pelo seu superior imediato, o Sd. Geovano entregou à Administração Militar a arma de fogo institucional que estava sob sua cautela (mov. 1.25): Por conseguinte, o Sd. Geovano Antonio, publicou, no status de seu aplicativo whatsapp, os textos que constam na denúncia (movs. 1.3 e 1.4). Desta forma, em que pese o acusado não tenha expressamente citado o nome do Cap. Divonsir, forçoso reconhecer que a sua revolta e, por consequência, a sua publicação, foi direcionada ao ato praticado pelo citado Oficial. 15 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Por outro lado, da detida análise dos autos, não se denota na conduta do acusado a existência do elemento subjetivo do tipo penal em comento, representado pela vontade livre e consciente de criticar o ato de seu superior hierárquico; senão, vejamos. O Cap. Divonsir aclarou que o Sd. Geovano sempre se mostrou um policial dedicado e disciplinado, porém, aduziu que o recolhimento de sua arma de fogo, aliado aos problemas psicológicos que ele vinha apresentando, fez com que ele se sentisse punido e prejudicado, levando-o à publicação que consta na denúncia: (...) trata-se de um bom policial, nunca apresentou nenhum desvio de conduta, tem muita vontade de trabalhar (...); nessa vez, especificamente, eu percebi que ele estava alterado porque estava passando por um problema familiar (...), estava bastante nervoso, vi que o estado emocional dele não estava legal (...), então falei “vai na furrielação e entrega a tua arma, você vai ficar desarmado e vai procurar tratamento” (...), pois seguidamente ele falava em suicídio (...); depois disso ele foi para a rede social e publicou alguma coisa, não lembro ao certo o que ele publicou, mas foi alguma coisa dizendo sobre tirar a arma do policial (...); posteriormente, ele pegou atestado psiquiátrico (...), me agradeceu (...); que ele (acusado) ficou triste, mas, comigo, ele nunca foi de se insubordinar (...). Questionado se o Geovano se sentia prejudicado ou punido pelo fato de ter sido desarmado, respondeu que sim, depois, inclusive, ele me mandou mensagem dizendo “Capitão, eu só quero trabalhar, enquanto isso tem cara que só quer ficar voando”, então ele ficava revoltado com isso, sentia-se punido pelo fato de eu ter tirado a arma dele (mov. 91.2). Na mesma esteira, o Ten. Nathan também confirmou que o réu sempre trabalhou de forma exemplar, porém, em determinado momento, passou a apresentar comportamento suicida e, após ter sua arma de fogo recolhida, realizou a publicação citada nos autos: 16 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual NATHAN BROETTO CRUZ, 2º Ten. QOPM, (...), ele tinha dificuldade de relacionamento com as pessoas (...) e também apresentava comportamento suicida, motivo pelo qual foi retirada a sua arma (...). Questionado se o acusado sempre foi um bom policial militar, respondeu que sim, ele sempre cumpriu o serviço de forma exemplar (mov. 91.1). De igual forma, o Sd. Dirceu Eichstaedt também discorreu sobre os problemas de ordem psicológica que o réu vinha enfrentando. No mais, destacou que o Sd. Geovano nunca falou mal do Cap. Divonsir, porquanto, disse que, ao seu sentir, o texto publicado pelo acusado estaria, em verdade, relacionado ao seu descontentamento com o trabalho: DIRCEU EICHSTAEDT, Sd. QPM 1-0, (...) dois dias antes disso, ele fez contato comigo me relatando que estava descontente com o local em que estava trabalhando e que iria tirar a sua vida (...); na minha opinião, é notório que ele estava com problemas psicológicos (...), mas ele nunca tinha falado mal do Cap. Divonsir, então acho que a publicação foi feita pelo fato de ele não estar trabalhando no local em que gostaria (91.4). Com efeito, não se pode ignorar que, no decorrer da instrução processual, o Sd. Geovano foi submetido a exame de Incidente de Insanidade Mental, autuado sob nº 0017922-96.2020.8.16.0013, concluindo-se que “ao tempo da ação, o Examinado possuía parcial capacidade de entender o caráter ilícito do fato e parcial capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento” (mov. 43.2/3). A par disso e tudo mais que dos autos constam, verifico que a suposta crítica, materializada nas publicações realizadas no status do aplicativo de mensagens instantâneas utilizado pelo réu, conquanto se referindo ao ato praticado pelo Cap. 17 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Divonsir, expressa, ao meu ver, apenas um sentimento de descontentamento, um mero desabafo, em razão do recolhimento de sua arma de fogo, levado a efeito em momento de descontrole emocional ocasionado pela doença que lhe acometia, o que afasta a incidência do elemento subjetivo necessário para a perfeita subsunção de sua conduta ao tipo penal que lhe é imputado, já que o delito previsto no art. 166 do CPM só admite a forma dolosa, ou seja, a consciência e a vontade de criticar o ato do superior. Nessa mesma linha de raciocínio, destaco a jurisprudência do e. TJM/RS: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 166 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA. Caso concreto em que a suposta crítica - publicação de mensagens em grupo de conversa no aplicativo whatsapp - dentro do contexto fático, embora se referindo a superiores hierárquicos, expressa apenas um sentimento e opinião pessoal acerca dos fatos. Opinião genérica, não se tratando, portanto, de crítica de ato específico de superior hierárquico. Mensagens que não se amoldam ao delito previsto no art. 166 do CPM, de sorte que ausente o elemento subjetivo, dolo de criticar publicamente ato de superior. Ainda, a suposta crítica foi publicada em um grupo fechado de mensagens, longe de ser considerada pública e destinada ao conhecimento geral. APELO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO FORTE NO ARTIGO 439, ‘B’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. UNANIMIDADE. (TJM/RS. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0070050-10.2020.9.21.0001. RELATOR: DESEMBARGADOR MILITAR SERGIO ANTONIO BERNI DE BRUM. SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 18/04/2022). 18 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Assim, como dito, uma vez que os elementos coligidos aos autos apontam para a inexistência do elemento subjetivo na conduta imputada ao réu Geovano Antonio, é o caso de absolvê-lo da prática do crime de crítica indevida, nos termos do que dispõe o artigo 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de condenação deduzido na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu GEOVANO ANTONIO da prática da conduta descrita no artigo 166 do CPM, com base no art. 439, alínea “b”, do CPPM. 2. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual 19

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011186-62.2020.8.16.0013 1. Compulsando os autos, denota-se que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 91.1/4), bem como realizado o interrogatório do acusado (mov. 125.1). 2. Intimados para cumprimento da fase do artigo 427 do CPPM (mov. 126.1), a Defesa de GEOVANO ANTONIO (mov. 130.1) e o Ministério Público (mov. 132.1) informaram que nada tem a requerer. 3. Pois bem. Para prosseguimento do feito, cumpra-se o art. 428 do CPPM, o qual, no entendimento deste Juízo, deve ser realizado de maneira escrita, oportunidade em que, principalmente, deverão ser aventadas eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução, sob pena de preclusão, nos termos em que aduz o artigo 504, “a”, do CPPM[1]. 4. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal Militar: EMENTA: APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESE DEFENSIVA. AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. As nulidades da instrução do processo devem ser arguidas na fase das alegações escritas, sob pena de preclusão consumativa (art. 504, alínea "a", do CPPM), tornando inócuas discussões extemporâneas sobre a matéria. Precedentes. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. A relatoria e a redação das sentenças e das decisões dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça competem ao Juiz Federal da Justiça Militar da União - art. 30, inciso VII, da Lei nº 8.457, de 1992. A sentença será redigida pelo Juiz Federal, ainda que discorde dos seus fundamentos ou da sua conclusão, podendo, entretanto, justificar o seu voto, se vencido, no todo ou em parte, após a assinatura. O mesmo poderá fazer cada um dos juízes militares - art. 438, § 2º, do CPPM. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada por unanimidade. 3. A condenação somente é possível quando há prova irrefutável da conduta criminosa. Quando a busca da verdade real, na fase investigativa e instrutória do processo, não pauta pela profundidade, a decisão do Magistrado perde qualidade. A sociedade e o réu restam prejudicados, pois a frágil absolvição ou condenação não beneficia a nenhum dos polos. 4. Verificando-se a debilidade probatória, a segurança jurídica dos arestos carece de essência. Desse modo, a diligência e a estratégia necessárias, para acionar os meios de prova, não se mostram eficientes. O resultado, após o emprego de caros recursos do Estado, torna-se frustrante para o interesse público envolvido, como absolver o culpado ou, pior, condenar o inocente. Busca-se encorpar a decisão do Estado-Juiz, a qual deve ser eficaz para tutelar a sociedade, em face de eventual ofensa, ou para restabelecer a condição moral dos réus. 5. Ante a ausência de conjunto fático-probatório, capaz de indicar a autoria das condutas com a certeza própria do processo penal, não há como sustentar um decreto condenatório. 6. Recursos defensivos. Provimento. Reforma da Sentença. Absolvição. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7001448-32.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 25/11/2020, Data de Publicação: 15/12/2020) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA MÍDIA AUDIOVISUAL DO JULGAMENTO. FALHA DE GRAVAÇÃO DO SOFTWARE. PRESCINDIBILIDADE. OMISSÃO E ATO TUMULTUÁRIO. INEXISTÊNCIA. PARCIALIDADE E INJUSTIÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE ERROR IN JUDICANDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A Correição Parcial é a providência administrativa judiciária para retificar eventuais erros de procedimento, cabível quando inexistir recurso específico para o enfrentamento da matéria. 2. Somente é cabível e admitir-se-á Correição Parcial para emendar erro ou omissão inescusáveis, abuso ou ato tumultuário, cometido ou consentido por Juiz, desde que para obviar tais fatos não haja recurso previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) e no Regimento Interno desta Corte Castrense. 3. As nulidades ocorridas, após o prazo das alegações escritas, devem ser arguidas na fase do julgamento ou nas razões de recurso, nos termos da alínea "b" do art. 504 do CPPM. 4. O CPPM exige que as ocorrências da sessão de julgamento sejam lavradas em ata circunstanciada, sem determinar o registro por meio de nota taquigráfica ou de gravação audiovisual. 5. Alegação de parcialidade ou de injustiça do Conselho de Justiça não perfazem hipóteses de error in procedendo, mas de error in judicando. 6. Mantida incólume a Decisão que nega seguimento ao pleito Correicional. 7. Agravo Interno rejeitado. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Agravo Interno nº 7001137-41.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 26/11/2019, Data de Publicação: 11/12/2019)(grifou-se) 5. Diante disso, abra-se vista ao Ministério e, na sequência, intime-se a Defesa do réu para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresentem as razões finais escritas, sob pena de terem preclusas eventuais nulidades ocorridas na instrução processual. 6. Após, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] Art. 504. As nulidades deverão ser arguidas: a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas;

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011186-62.2020.8.16.0013 1. Compulsados os autos, verifica-se que a Defesa de GEOVANO ANTONIO apresentou resposta à acusação, oportunidade em que, sucintamente, “protesta pela inocência do denunciado, como restará comprovado no decorrer do feito” (mov. 67.1). 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou o prosseguimento da ação penal (mov. 78.1). 3. Relatado o essencial, DECIDO. 4. Pois bem. Conforme outrora fundamentado por este Juízo na decisão de recebimento da exordial acusatória (mov. 52.1), é possível extrair dos autos elementos de que GEOVANO ANTONIO, no dia 20 de dezembro de 2019, em Cascavel/PR, valendo-se do telefone +554599953-8489, supostamente, criticou publicamente atos de seus superiores hierárquicos, através de postagem realizada na ferramenta “status” do aplicativo WhatsApp. 5. Assim, há indícios de que GEOVANO ANTONIO praticou a conduta tipificada no artigo 166 do Código Penal Militar (publicação ou crítica indevida). 6. Dessa feita, percebe-se a existência de justa causa ao processamento de GEOVANO ANTONIO. 7. No mais, ausentes as circunstâncias descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não se revela cabível a absolvição sumária do réu. 8. Nessa toada, para prosseguimento do feito, designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela Acusação, para o dia 03 de maio de 2022, às 15:00h. 9. O ato será realizado por videoconferência, diretamente entre este Juízo e a Administração Militar, nos termos do artigo 13 do Decreto Judiciário nº. 699/2021. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Intimações e diligências necessárias. 12. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

07/03/2022, 00:00

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