Procedimento Comum Cível 0070736-82.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0070736-82.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2024, 18:00

Documento (Informações)

01/03/2024, 17:59

Remessa (em diligência)

14/02/2024, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2024, 10:55

Documento (Certidão)

12/02/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 09:04

Confirmada

22/01/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0070736-82.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$76.402,26 Autor(s): ESPÓLIO DE MARCIO APARECIDO VIDOTTO representado(a) por Paulo Henrique Vidotto Réu(s): RONALDO TSUJI ISHIKI Página. de. Vistos etc. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes por intermédio do instrumento juntado no movimento 183, orientando-as a que cumpram e observem o que nele contém, ressalvados erros materiais e direito de terceiros eventualmente afetados por ele. No mais, declaro extinto este processo, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de parcelamento das custas, as quais deverão ser adimplidas conforme sentença de mov. 110. Com a notícia de adimplemento de todas as obrigações fixadas no acordo, inexistindo insurgência de alguma parte, arquive-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se nos termos do art. 421, do Código de Normas. Londrina, 11 de janeiro de 2024. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 17:53

Homologação de Transação

11/01/2024, 16:27

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 01:09

Documento (Outros documentos)

12/12/2023, 19:19

Confirmada

09/12/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0070736-82.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$76.402,26 Autor(s): ESPÓLIO DE MARCIO APARECIDO VIDOTTO representado(a) por Paulo Henrique Vidotto Réu(s): RONALDO TSUJI ISHIKI Página. de. Ciente do acordo noticiado. Aguarde-se a manifestação do Ministério Público, considerando a existência de herdeiro menor. Dil. nec. Londrina, 05 de dezembro de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Mero expediente

05/12/2023, 15:36

Documentos

Conclusão

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0070736-82.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$76.402,26 Autor(s): MARCIO APARECIDO VIDOTTO Réu(s): RONALDO TSUJI ISHIKI RELATÓRIO O autor alegou que prestou serviços advocatícios diversos ao réu. Narrou ter elaborado contrato de compra e venda, além de ter representado o requerido em ação judicial, voltada à execução do referido instrumento contratual. Afirmou que, na época, o réu se comprometeu a pagar, a título de honorários advocatícios, 25% do valor atribuído à demanda, após o término da disputa. Mencionou que, embora a demanda aludida estivesse se encaminhando para o êxito, o requerido contratou, no curso do processo, novo patrono. Asseverou que a ação restou exitosa, inclusive os dois embargos à execução a ela apensados. Sustentou que a atuação do requerido, por outro lado, revelou-se antiética, pois jamais lhe cientificou a respeito do desinteresse na continuidade dos serviços. Por isso, compreendeu fazer jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais que deixou de aferir nos embargos à execução de nº 005275-08.2016.8.16.0014 e nº 0019797-40.2016.8.16.0014, no valor de R$ 26.402,46, diante da substituição desavisada. Também reputou devida a quantia de 20% do valor alusivo à execução nº 0065001- 44.2015.8.16.0014. No mais, requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de bens do réu, almejando resguardar o resultado útil do processo. Arrematou suplicando pela concessão das benesses da gratuidade judicial e juntou documentos (seq. 1). Deferido, a princípio, o benefício da justiça gratuita (ev. 13). Em sua contestação, o réu, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. Ainda, discordou da gratuidade judicial concedida ao autor. No mérito, explicou que o demandante já moveu cinco ações em seu desfavor. Narrou que as partes possuíam relação de amizade de longa data e que já emprestou dinheiro ao requerente em diversas ocasiões. Mencionou que, no início de 2015, o autor sugeriu que adquirissem, em conjunto, determinado imóvel, no valor de R$ 82.000,00. Todavia, afirmou que acabou arcando com a integralidade do valor do imóvel, o que inclusive motivou o ajuizamento de demanda em face do requerido. Compreendeu infundada a pretensão inicial, inclusive porque o próprio autor também tinha interesse no resultado dos autos nº 0065001-44.2015.8.16.0014. Explicou que tal ação somente foi ajuizada por insistência do próprio demandante. Asseverou que o promovente reconheceu, em conversa de whatsapp, ser devedor de metade do valor do imóvel. Pontuou que, na ocasião, as partes ajustaram que seria devido, a título de honorários, somente 10% do valor da execução, do qual seriam abatidos os empréstimos concedidos ao autor (R$ 10.000,00 para aquisição de automóvel, valores alusivos à compra de passagens aéreas, etc). Prosseguiu afirmando que o demandante, a fim de se retirar do polo ativo da ação em discussão, confeccionou unilateralmente termo de cessão de direitos, a fim de simular a cessão do contrato no qual se pautava a ação. Afirmou que, para tanto, o autor utilizou a assinatura que havia sido aposta na procuração. Salientou que, ao tomar conhecimento dessa conduta, contratou outro advogado, já que extraviada a confiança antes depositada no demandante. Narrou ter comunicado o promovente a respeito da substituição via recado em caixa postal, tendo recebido diversas ofensas como resposta. Mencionou ter registrado boletim de ocorrência, além de ter noticiado os fatos à Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, defendeu que a revogação do mandato foi devidamente motivada. No mais, sustentou que, em caso de procedência, os honorários devem ser proporcionais aos serviços prestados. Alegou que a atuação do promovente nos autos em mesa foi reduzida, uma vez que ele apenas confeccionou petição inicial, emenda à inicial e requerimento de diligências. Ainda, em relação aos embargos à execução, afirmou que nem mesmo os advogados contratados receberam a verba sucumbencial, uma vez que os respectivos executados eram beneficiários da justiça gratuita. Diante disso, suplicou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (seq. 1). Réplica no mov. 32. Revogada a gratuidade concedida ao autor (mov. 58), foram recolhidas as custas devidas (ev. 93). Então, o feito foi saneado, afastando-se as preliminares, delimitando-se a controvérsia a determinando-se a produção de prova pericial (ev. 96). Na sequência, o demandante abriu mão da realização da prova pericial (mov. 108). Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO De início, considerando que a toda causa deve ser atribuído valor certo (art. 291/CPC), também tendo em vista que nem sequer foi concluída a prova pericial destinada à mensuração do trabalho prestado pelo autor, tenho por bem manter a quantia relacionada à demanda em questão. É que ela corresponde ao proveito econômico perseguido pelo promovente, que não poderia prever a verba que seria arbitrada em seu favor quando do ajuizamento da ação. Prosseguindo, diante do desinteresse do autor na realização da prova pericial, impõe-se o imediato julgamento do feito. É que as demais provas postuladas por intermédio da petição de mov. 40 restaram tacitamente indeferidas quando da prolação da decisão saneadora (mov. 96), que não foi tempestivamente atacada por qualquer das partes. No mérito, cediço que é possível o arbitramento de honorários para as relações advocatícias não reguladas por contrato escrito. In casu, restou incontroverso que o autor prestou serviços advocatícios ao réu, tendo confeccionado e ajuizado petição inicial de execução de contrato de compra e venda de imóvel (mov. 1.3). As alegações defensivas no sentido de que a revogação do mandato se deu por motivos de quebra de confiança, ainda que verídicas, não eximem o requerido de remunerar o advogado pelos serviços prestados. Em caso similar, assim já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. JUSTO MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO PELO CLIENTE/RÉU QUE IMPÕE O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ÊXITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. SERVIÇO ADVOCATÍCIO EFETIVAMENTE PRESTADO COM A NECESSÁRIA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO CONFORME AS BALIZAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PARÂMETRO O POTENCIAL VALOR DA CAUSA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXORDIAL DA RECLAMATÓRIA QUE NÃO INDICA O VALOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR DO ÊXITO PROVÁVEL, ANTE O PREMATURO ENCERRAMENTO DA DEMANDA TRABALHISTA E A QUEBRA DE CONFIANÇA NO PATRONO DO ENTÃO RECLAMANTE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB PARA CONTRATAÇÃO DE ATOS AVULSOS. ADVOGADO ANTERIORMENTE CONTRATADO PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, NÃO SENDO POSSÍVEL CINDIR OS ATOS POR ELE REALIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO RÉU PELA SUPOSTA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO MANEJO RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJPR - 12ª C. Cível - 0013329-36.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 21.03.2019). Fato é que foi ajuizada ação que favoreceu o réu. Restou incontroverso que a inicial confeccionada pelo demandante levou ao êxito da demanda, não tendo sido alegada qualquer falha na peça ou na condução do processo em debate. Aplica-se ao caso, portanto, o art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o qual prevê que “a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. Em outras palavras, é justa a estipulação de honorários advocatícios em favor do autor, recompensando-o forma proporcional pelos serviços prestados. Todavia, deve-se ter em mente que a atuação do demandante se limitou à confecção de duas peças processuais relevantes: petição inicial (mov. 1.3) e emenda à inicial (mov. 1.4) – lembrando que não há na inicial qualquer alegação no sentido de que seriam devidos honorários pela confecção do contrato de compra e venda de mov. 1.2, até porque ele também aproveitou ao próprio demandante. Também não há como ignorar o fato de que a ação foi ajuizada também em prol do autor, que, a despeito de posterior cessão/assunção da dívida pelo réu, constou, a princípio, como comprador do imóvel objeto da referida demanda (ev. 1.2). Além disso, o autor trabalhou por poucos meses num processo que durou cerca de sete anos. Diante de todas essas circunstâncias, reputo adequado o valor de 5% do valor atribuído à ação nº 0065001-44.2015.8.16.0014 (R$ 82.000,00) para remunerar os préstimos executados pelo autor. É que o valor da demanda se aproxima do proveito econômico discutido naqueles autos, até porque tratou-se de ação de execução de obrigação de fazer. Por outro lado, descabida a compensação dos honorários ora reconhecidos com as dívidas mencionadas na contestação, referentes a supostos empréstimos de valores para compra de passagens aéreas e de automóvel. Afinal, os débitos mencionados na contestação não podem ser compreendidos como líquidos e vencidos (art. 369/CC). Trata-se, na verdade, de quantia aparentemente emprestada ao requerente, sem qualquer ajuste acerca da data de devolução. O que se denota é que os contendores mantiveram relação de amizade durante muitos anos, realizando negócios e (em)préstimos recíprocos informais, que jamais chegar a ser cobrados judicialmente. Não bastasse isso, sabe-se que os honorários possuem natureza alimentar, o que também configura óbice à compensação, nos moldes do art. 370/CC. De mais a mais, não há falar em perdas e danos decorrentes do não recebimento dos honorários sucumbenciais relativos aos embargos nº 0005275-08.2016.8.16.0014 e nº 0019797-40.2016.8.16.0014. A uma, porque o demandante não atuou nos aludidos processos. A duas, porque nem mesmo os advogados que atuaram nas referidas demandas receberam a verba, tendo o requerido cuidado de demonstrar que os executados respectivos eram beneficiários da justiça gratuita (mov. 27.1, fl. 21). A três, porque a revogação do mandato não se deu de forma imotivada. Na realidade, consta dos autos indícios suficientes de que a extinção da relação profissional mantida pelas partes se deu por razões relevantes, que inclusive culminaram na instauração de processo criminal em face do autor (autos nº 0062771-58.2017.8.16.0014). Dessa forma, não há motivos que permitam concluir pela ocorrência de ilícito passível de justificar a condenação do réu ao pagamento de indenização qualquer em prol do autor - tampouco o arbitramento de honorários referentes aos mencionados processos. Convém pontuar que as alegações iniciais no sentido de que o autor jamais foi comunicado pelo réu a respeito da revogação do mandato divergem das demais provas que dos autos constam. É que o requerido cuidou de demonstrar que no dia da revogação do mandato as partes se desentenderam (mov. 27.1, fl. 17), justamente em virtude de tal desacordo. Com efeito, o pedido, ao menos nesse ponto, é improcedente. Por derradeiro, descabida a tutela cautelar propugnada. É que não há qualquer alegação no sentido de que o demandado não reúne condições de pagamento dos valores pleiteados ou, ainda, de que está dilapidando ou ocultando patrimônio com o objetivo de não cumprir a condenação. Inexistindo perigo de dano, descabida a concessão da medida excepcional propugnada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC), arbitrando em favor do autor honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atribuído à ação nº 0065001-44.2015.8.16.0014 (R$ 82.000,00). A quantia deverá ser acrescida de correção monetária (índices oficiais do TJPR) a partir da data do ajuizamento da referida demanda (outubro de 2015), além de juros de mora (1% ao mês), estes contados da citação do réu nos presentes (art. 405/CPC). Face à sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 15% das despesas processuais, e de honorários ao patrono contrário, que fixo em 10% do valor da condenação, atento aos parâmetros legais (art. 85, §2º, CPC). Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais remanescentes (85%), e de honorários ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor perseguido na inicial (R$ 76.402,26) e o valor da condenação, o que corresponde ao proveito econômico obtido pelo requerido (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 15 de dezembro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0070736-82.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$76.402,26 Autor(s): MARCIO APARECIDO VIDOTTO Réu(s): RONALDO TSUJI ISHIKI 1. Compulsando os autos, revogo a justiça gratuita anteriormente concedida ao autor, por entender que este tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo, uma vez que não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Consigno, de início, que a assistência judiciária gratuita é garantia com assento e dignidade constitucional, voltada a conferir eficácia material ao acesso à Justiça, não se tratando de benesse conferida indistinta e genericamente, mas sim àqueles que efetivamente “comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF). No caso em exame, tenho que o autor não constitui pessoa apta a ser contemplada pela benesse referida. Afinal, consoante documentos acostados ao mov. 51, possível verificar que o autor, advogado há quase 10 (dez) anos, patrocina diversas causas trabalhistas, criminais e cíveis, tanto na Justiça Federal como na Estadual, em primeiro grau e em grau recursal. Assim, vislumbra-se que além dos honorários contratuais, ainda houve o recebimentos de verbas sucubenciais. Ainda, observo que o autor possui escritório em área central da cidade. Não é crível, portanto, que não usufrua de boas condições financeiras. Aliás, a própria situação mencionada na inicial envolve valores significativos, uma vez que alega que foram pactuados, a título de honorários advocatícios contratuais, a monta correspondente a 25% sobre o valor da causa (R$ 126.676,22). Assim, tenho que não há nos autos qualquer indicativo de que o demandante não reúna condições de antecipar o valor relacionado às custas processuais iniciais, máxime pelo fato de que não é contemplado pela isenção do imposto de renda, conforme consulta realizada por este juízo (mov. 8.2).Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO À PARTE. ALEGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM AS PROVAS DOS AUTOS E COM O NOTÓRIO ESTILO DE VIDA DO APELANTE. CONCESSÃO INDISCRIMINADA E NÃO RACIONALIZADA DO BENEFÍCIO QUE PÕE EM RISCO O PRÓPRIO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0027285-54.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 29.03.2021). Para além disso, a taxa a ser recolhida é irrisória frente as condições financeiras ostentadas, o que faz supor que seu pagamento não ocasionará prejuízo à subsistência do autor. Consigno, em arremate, que a distribuição da Justiça gera um gasto estatal que, ao fim e ao cabo, é partilhado entre todos, usuários ou não do sistema judiciário. Daí se denota que não se mostra minimamente razoável e aceitável que aqueles que possuem condições de bancar os custos de seu processo (talvez até com algum esforço, é natural na vida), tenham esta despesa suportada por aqueles outros que, mesmo em pior situação que a sua, se vejam obrigados a adimplir o custo estatal com pesada exação tributária que a todos acomete. 2. Desta forma, cumpra a parte autora o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, no prazo e sob a pena nele cominada, sem prejuízo do requerimento de parcelamento, sendo que, nessa hipótese, eventuais dúvidas quanto à emissão das guias deverão ser dirimidas junto à Escrivania. 3. Decorrido o período sem qualquer manifestação, ao Distribuidor, para cancelamento da distribuição. 4. Do contrário, tornem para saneamento/julgamento antecipado. Int. Dil. Nec. Londrina, 30 de novembro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0070736-82.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$76.402,26 Autor(s): MARCIO APARECIDO VIDOTTO Réu(s): RONALDO TSUJI ISHIKI O autor não negou estar habilitado em mais de 120 processos como advogado. Não negou, ainda, a percepção de alvarás em valores consideráveis a título de honorários advocatícios. Não negou o exercício simultâneo de outra atividade (intermediador no mercado de veículos usados). Tais circunstâncias, somadas, estremecem a presunção de pobreza que deu suporte à concessão da assistência judiciária gratuita. A Constituição da República é clara ao dispor que tal benefício se volta a amparar a que for comprovadamente pobre. Assim, converto o saneamento/julgamento em diligência, para o fim de determinar ao autor, no prazo de 10 dias: Trazer aos autos certidão expedida pelo Ofício Distribuidor de Londrina, dando conta da integralidade das ações em que atua como advogado de qualquer das partes ou em nome próprio; Igual providência deverá ser buscada junto à Justiça do Trabalho e à Justiça Federal local. À vista de tais informações, determinarei diligências voltadas a identificar o levantamento de importâncias nos feitos relacionados, integralmente ou por amostragem. Fica o autor dispensado das providências se, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento integral das custas processuais, inclusive as que incidiram no curso do processo, a exemplo da citação do demandado. Superado o prazo, com ou sem atendimento das diligências, manifeste-se a parte ré e então voltem conclusos. Int. Londrina, 31 de julho de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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