Procedimento Comum Cível 0068416-93.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0068416-93.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0068416-93.2019.8.16.0014/2 Recurso: 0068416-93.2019.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A Requerido(s): EDYEILON MATEUS DOS SANTOS Considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1874811/SC e nº 1874788/SC (Tema 1112/STJ), bem como a determinação de resgate do referido Tema pelo SEI n° 0129011-74.2021.8.16.6000, impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 371 e 372 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Assim decidiu a Corte Superior, quando do Julgamento do Tema 1112: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). No caso dos autos, o Colegiado consignou que: “E nem se diga que o dever de informação por parte da Seguradora estará cumprido se a apólice indicar que as informações a respeito do seguro poderão ser obtidas junto ao Estipulante, a quem recai o dever de repassar os contornos do contrato ao segurado, uma vez que a Seguradora não pode transferir a responsabilidade de informar os segurados do conteúdo do contrato, na medida em que persiste o dever de prestar informações claras a respeito das coberturas e cláusulas limitativas a todos os segurados” (fl. 4, mov. 17.1, acórdão de Apelação Cível). Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1112/STJ AR10

11/04/2023, 00:00

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