Execução de Título Extrajudicial 0029595-74.2006.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029595-74.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Proferida decisão, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração. Segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento do magistrado, sanando a imperfeição outrora acontecida, no tocante ao tamanho da fração ideal do imóvel de titularidade da esfera executada. Examinando o decisum atacado, noto que houve motivação suficiente, em simetria com a posição adotada. Por sinal, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só, contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando. Contradição, é sabido, diz respeito à decisão em confronto consigo própria, e não em cotejo com a pretensão veiculada pela parte, lei, jurisprudência, etc. Veja-se o entendimento de LUIZ GUILHERME MARINONI, em comentário ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973: “A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não se configura contradição ou antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. em 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290)” (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, p. 548). Aqui, há mero inconformismo da parte embargante quanto aos termos da decisão. No entanto, os declaratórios não se prestam para reanálise da matéria. Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. Int. Dil. nec. Londrina, 11 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] A “exceção de pré-executividade”, como cediço, deve se restringir a matérias que o juiz possa conhecer de ofício ou que possam ser provadas de plano. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. AGIOTAGEM. ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.1.A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.2.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000730-92.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020)” Versa a peça em exame (ev. 326) sobre impenhorabilidade de imóvel e ilegalidade da constrição de ev. 169. Com relação a tal tais teses, dúvidas não pairam acerca da possibilidade de sua ventilação nesta sede excepcional. Aliás, consigno que tais matérias não se confundem com aquelas decididas no bojo dos autos dos embargos à arrematação 0001510-16.2014.8.16.0138 (Vara Cível de Primeiro de Maio). Não há, então, que se cogitar acerca de pressuposto processual negativo (coisa julgada). Para aferição da alegada impenhorabilidade, forçoso é conferir o texto constitucional. Veja-se: “Art. 5º, XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” São dois, portanto, os requisitos cumulativos ao reconhecimento da impenhorabilidade com fulcro em tal dispositivo, a saber: I- amoldamento ao conceito legal de pequena propriedade rural; II- exploração familiar. Por “pequena propriedade rural”, à luz do disposto no art. 4º, II, “a,” da Lei 8.629/93, entende-se a área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais. Recorde-se que foi constritada a fração ideal pertencente à parte executada quanto ao bem objeto da matrícula 181 (CRI de Primeiro de Maio). Prosseguindo, tem-se que um módulo fiscal perfaz, na região em que situado o citado bem (Primeiro de Maio/PR), 16 (dezesseis) hectares, conforme extraio em consulta realizada em 09/02/22 junto ao sítio da Embrapa (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal). Por mera operação aritmética conclui-se que quatro módulos fiscais correspondem, na região, a 64 hectares. A área total do imóvel sobre cuja fração ideal recaiu a constrição perfaz 42 alqueires paulistas, algo que equivale a 101,64 hectares (https://www.convertworld.com/pt/area/Alqueire+paulista.html). Nítido, pois, ultrapassar o limite máximo acima referido. A obstar, portanto, a caracterização da área como pequena propriedade rural, bem como a fruição dos benefícios daí decorrentes. Prosseguindo, argumenta o executado ter a penhora recaído, de forma equivocada, sobre todo o imóvel. Mais uma vez, razão não lhe assiste, na medida em que tanto a constrição (ev. 169) quanto a arrematação (seq. 127 dos autos da deprecata) recaíram sobre parte ideal do bem. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Comunique-se o Juízo deprecado, via mensageiro e de imediato, acerca deste decisório. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 09/02/22. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(462)

legal

Todos os documentos(20)