Execução de Título Extrajudicial 0035290-86.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035290-86.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 15:51

Confirmada

05/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 702) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia depositada (ev. 686), nos termos rogados na seq. 684.1. Ademais, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 13 de março de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

25/03/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

24/03/2026, 14:30

Documento (Certidão)

24/03/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:13

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:50

Expedição de alvará de levantamento

19/03/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:43

Documento (Certidão)

18/03/2026, 16:04

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:48

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:48

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1) Em vista do conteúdo da sentença proferida nos autos nº 0064232-31.2018.8.16.0014 em apenso, bem como da pendência de recurso naquele procedimento, condiciono eventual levantamento da quantia bloqueada no ev. 83 a ulterior julgamento definitivo. 2) Quanto aos pleitos de penhora dos bens indicados (máquinas e equipamentos) e adjudicação do veículo de placas AJH-7240, penhorado na seq. 335.1, reporto-me ao contido nos itens 2 e 3 da decisão de seq. 464.1, mormente quanto à necessidade de localização dos referidos bens. Mas, não se deve perder de vista que o executado CARLOS ROBERTO PUBLIO não se curvou ao comando judicial de indicação do paradeiro dos referidos bens (seq. 470.1, item 1), de maneira injustificada, esquivando-se propositalmente de seu cumprimento. Portanto, tal inércia inadequada configura litigância de má-fé, enquadrada na hipótese do art. 80, IV, do CPC. Portanto, ante a inação verificada, FIXO multa no equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do débito, em favor da exequente. 3) Por fim, com relação ao pleito de ofício ao INSS, a penhora de percentual de eventual remuneração percebida pelo executado trata-se de medida deveras excepcional, resguardada às hipóteses de exaurimento das diligências a serem adotadas pela exequente, a exemplo da consulta ante os convênios CNIB, CENSEC e INFOJUD, bem como da expedição de ofício à CNseg ou à SUSEP. Inclusive, imprescindível prévia realização da providência contida no art. 836, §1º, do CPC. Afinal, o Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833, bens que são absolutamente impenhoráveis. Dentre os citados, o inciso IV indica, de maneira ampla, as quantias auferidas a título remuneratório. Trata-se de norma cogente, só excepcionada nas hipóteses elencadas no §2º do mesmo dispositivo, quais sejam: a) pagamento de prestação alimentícia; b) percepção de remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais. O débito objeto da presente demanda não se amolda a nenhuma das exceções legais. É certo que, ainda, não rogada a constrição propriamente dita. Todavia, sabido, pelas máximas da experiência, que as informações almejadas destinam-se a aparelhar, em tempo futuro, pedido de penhora sobre salário/remuneração. Veja-se, a tal título, o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução extrajudicial – Decisão monocrática que determinou o envio de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho, para apurar se a executada recebe salário ou benefícios – Interposição de recurso pela executada visando a reforma do decisório sob a alegação de medida desprovida de utilidade prática – Inviabilidade de penhora em razão da dívida não estar inserida na exceção legal – Inteligência do artigo 833, inciso IV e § 2º do Código de Processo Civil – Ausência de elementos que autorizem a penhora - Decisão reformada – Agravo provido. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2083672-71.2020.8.26.0000 – Comarca de São Paulo – Rel. FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE)” Com efeito, não há que se cogitar acerca de constrição de percentual de verbas salariais hipoteticamente auferidas pelo executado CARLOS ROBERTO PUBLIO. Assim, tendo em mente que há condutas processuais outras a serem adotadas, previamente, pela parte credora, antes de averiguar a respeito de salários/benefícios previdenciários e vínculos empregatícios, INDEFIRO a expedição dos ofícios requeridos no petitório retro. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 30 de maio de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0052813-77.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Compulsando os autos nº 0052813-77.2019.8.16.0014, em trâmite ante a 7ª Vara Cível local, verifica-se que a penhora ali efetuada sobre o imóvel de matrícula sob nº 98.842, 2º CRI de São José do Rio Preto/SP, é anterior à ordenada nestes autos. Isto é, a decisão (ev. 255, item 4) e o termo de penhora (seq. 267) relativos aos presentes autos foram lavrados, respectivamente, em 16/12/2019 e 18/12/2019, enquanto que, nos autos aludidos (7ª Vara Cível local), tal se deu em 30/09/2019 e 21/10/2019 (vide seqs. 255.1 e 267.1 destes autos e os documentos anexos). Portanto, eis que os créditos em questão ostentam idêntica natureza, a preferência define-se pela anterioridade da penhora (art. 908, §2º do CPC), sendo irrelevante a data da averbação/registro da constrição na matrícula do imóvel. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. DATA DA EXPEDIÇÃO DO TERMO DE PENHORA. CONSTITUIÇÃO ANTERIOR DO CRÉDITO DEVIDO AO AGRAVADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE OS AGRAVANTES DEPOSITAREM O VALOR REFERENTE AO CRÉDITO PREFERENCIAL PARA GARANTIREM A ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0050769-93.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 12.04.2021)” destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA PEDIDO DE TERCEIRO INTERESSADO DE PREFERÊNCIA SOBRE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA. ART. 711 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 908, §§ 1º E 2º, DO CPC/15). FORMALIZAÇÃO DA PENHORA QUE SE DÁ MEDIANTE A LAVRATURA DO AUTO OU TERMO NOS AUTOS. AVERBAÇÃO DA PENHORA QUE TEM RELEVÂNCIA PARA DAR PUBLICIDADE AO ATO E NÃO COMO CRITÉRIO DE PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 839 E 844 DO CPC/15.PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1711739-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - Unânime - J. 31.01.2018)” destaquei Ora, nos moldes como elaborado, inviável se mostra a homologação do acordo noticiado na seq. 486.1. Ou seja, inadequada a adjudicação do imóvel de matrícula sob nº 98.842, do 2º CRI de São José do Rio Preto/SP, em favor da aqui exequente, sob pena de ser aviltada a preferência do crédito executado nos autos mencionados, em trâmite ante a 7ª Vara Cível local, em decorrência da citada anterioridade da penhora, lá. Ainda que assim não fosse, é sabido e ressabido que a adjudicação, invariavelmente, deve concretizar-se pelo valor da avaliação, com estribo no art. 876, do CPC. E não por importe inferior a essa. Mas, no caso concreto, almejavam as partes, de forma vã, que o valor do imóvel, para fins de acordo, correspondesse a R$106.000,00 (item 4, da composição amigável; ev. 486). Ora, tal frustraria o intento do credor nos autos 0052813-77.2019.8.16.0014 (7ª Vara Cível desta Comarca) porque, conforme avaliação de ev. 203, fl. 5, de tal procedimento, a avaliação, em outubro/2021, correspondia a R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Por sinal, a magistrada lá competente ordenou a atualização de tal avaliação, pelo INPC, para fins de hasta pública. Em insistindo os aqui litigantes na adjudicação do referido bem, imprescindível o depósito integral em juízo do valor respectivo (devidamente atualizado, em observância ao comando proferido pela ilustre juíza com atribuições ante aqueles autos), retificando-se os termos da composição amigável, visando vindoura e eventual homologação judicial. Int. Dil. Nec. Londrina, 21 de novembro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto PROJUDI - - Ref. mov. 51.1 - Assinado digitalmente por Marcos Caires Luz:17310693833 30/09/2019: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0052813-77.2019.8.16.0014 Processo: 0052813-77.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$316.306,69 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CARLOS ROBERTO PUBLIO NOVA RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – LTDA MCLGERAL - I. Trata-se de Embargos de Declaração donde alega o banco réu erro de fato na decisão que indeferiu a penhora. II. Os embargos de Declaração opostos pelo exequente merecem excepcional acolhimento e deferimento para fins de modificar o despacho proferida nos autos. Em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 59.040, ficou assentado que "embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. No caso, a decisão só ficará coerente se houver a alteração do dispositivo, a fim de que este se conforme com a fundamentação. Temos admitido que os embargos declaratórios, embora, em princípio, não tenham efeito modificativo, podem, contudo, em caso de erro material ou em circunstâncias excepcionais, ser acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado". Pois bem. Verifica-se da narrativa processual que apesar da citação da executada (Nova Rio Preto) ter sido realizada por hora certa, o seu prazo para pagamento do débito já decorreu, tendo em vista que o referido é contado a partir da juntada do mandado citatório aos autos. Desta forma, faz-se necessária a modificação do despacho anteriormente proferido, a fim de deferir a penhora requerida em seq. 27.1, sobre os imóveis com matrículas acostadas em seqs. 27.2, 27.3 e 27.4. Lavre-se por termo a penhora do bem imóvel descrito (CPC, art. 831), intimando-se os executados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 dias (CPC, art. 847). Paralelamente, averbe-se a penhora junto a matricula do referido imóvel. Ato contínuo, proceda-se a intimação dos credores garantidos por penhora e eventuais terceiros interessados, informando-os do ato constritivo (CPC, art. 804, 842). Prossiga a escrivania com o fluxo administrativo padronizado pelo juízo. III. Diante o exposto, conheço os Embargos de Declaração, acolhendo-os com o escopo de deferir a penhora anteriormente solicitada. IV. Int. e Dil. Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDZG F6RQR J9S3S AHN6YPROJUDI - Processo: 0052813-77.2019.8.16.0014 - Ref. mov. 51.1 - Assinado digitalmente por Marcos Caires Luz:17310693833 30/09/2019: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDZG F6RQR J9S3S AHN6Y PROJUDI - Processo: 0052813-77.2019.8.16.0014 - Ref. mov. 27.4 - Assinado digitalmente por Vinicius Secafen Mingati 06/09/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Anexo III - Matrícula n 98.842.pdf Continua na próxima ficha. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVV7 27SEY AC7DA MH7FDPROJUDI - Processo: 0052813-77.2019.8.16.0014 - Ref. mov. 27.4 - Assinado digitalmente por Vinicius Secafen Mingati 06/09/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Anexo III - Matrícula n 98.842.pdf LIVRO 2 - REGISTRO GERAL MATRÍCULA FICHA 98842 01V Para conferir a procedência CERTIFICO mais, que a referida é expedida para atendimento ao pedido de Valor cobrado pel a Certidão deste documento efetue a leitura Ofício Eletrônico, protocolo sob nº S19080063941D, de 28 de agosto de do QR Code impresso ou acesse Emolumentos.... R$ 31,68 2019, tendo como solicitante; Ana Claudia Zinatto. CERTIFICO finalmente, Estado............... R$ 9,00 o endereço eletrônico que a presente cópia é reprodução autêntica da matrícula a que se refere, Sec. Fazenda.....R$ 6,16 https://selodigital.tjsp.jus.br extraída dos termos do artigo nº 19, parágrafo 1º da lei nº 6.015/73, que Sinoreg...............R$ 1,67 Trib. Justiça........R$ 2,17 além dos atos contidos na referida matrícula, não consta nenhum outro ônus Selo:1125083C30272020NCEED6 ISS......................R$ 1,58 ou transmissão, até o dia útil imediatamente anterior a emissão desta. 192 M.P.....................R$ 1,52 Nada mais. Eu, Hamilton José de Melo, Auxiliar, extraí dos arquivos e conferi a presente certidão (certidão solicitada conforme Protocolo sob nº TOTAL.............R$ 53,78 272.020). São José do Rio Preto, 28 de agosto de 2019. Emol. do Estado e Taxa Cristiano Viana Silveira Santos (Oficial) Flávio Carlos Anselmo Zacarias (Oficial Ap. Serv. Justiça pagos por verba (Inst. G.R. n. Substituto) Ailton Wenceslau Silva (Escrevente Autorizado) Rômulo Lemos de 21/67 de 22/06/67 e Res. Rezende (Escrevente Autorizado) Adalberto Viana Silveira Santos (Escrevente S.F.N. 471). Autorizado) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVV7 27SEY AC7DA MH7FD PROJUDI - Processo: 0052813-77.2019.8.16.0014 - Ref. mov. 60.2 - Assinado digitalmente por Emily Daiane Becaria 21/10/2019: EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA. Arq: Termo de Penhora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS4Y AJABU 3L3BH US8FD

23/11/2022, 00:00

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