Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001069-82.2019.8.16.0195 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001069-82.2019.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação penal nº 0001069-82.2019.8.16.0195, em que é réu ERICSON BARBOSA DOS SANTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia (evento 29.2) em face de Ericson Barbosa dos Santos, como incurso nas sanções do artigo 329 do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 12/03/2019, por volta das 08hrs50min, em via pública localizada na Rua Hilda Amaral Visinoni, 369, Alto Boqueirão, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado, ERICSON BARBOSA DOS SANTOS, resistiu à abordagem policial, desferindo um chute contra o policial militar Guilherme Rodrigues Farias, que se encontrava no exercício legal de suas funções, sendo necessário o emprego de força para contê-lo. ” Realizada audiência para oferecimento de suspensão condicional do processo (evento 68.1), foi apresentada defesa prévia e, na sequência, houve o recebimento da denúncia. Em audiência de instrução (evento 93.1), foi ouvida uma testemunha. Em audiência de instrução em continuação (evento 107.1), foi ouvida uma testemunha e interrogado o réu. O Ministério Público e a defesa apresentaram suas alegações finais por memoriais (eventos 110.1 e 114.1). É o relatório. DECIDO. Trata-se da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 329 do Código Penal. A ocorrência do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (evento 8.1) e pelo Auto de Resistência à Prisão (evento 8.6). Também a autoria é certa e recai sobre o réu, senão vejamos: Em audiência de instrução, a testemunha policial militar Jorge Luiz Ciemnievsky declarou em abordagem ao réu, foi localizada substância análoga à maconha. Que ao informar ao réu que seria conduzido ao cartório para lavratura do termo circunstanciado, houve resistência pelo réu, que não queria acompanhar a equipe. Que o réu ficou nervoso e desferiu um chute contra o soldado Farias. Que foi necessário deter e algemar o réu. No mesmo sentido, a testemunha policial militar Guilherme Rodrigues Farias relatou que houve abordagem pelo fato de estar, o réu, fumando maconha na via. Que num primeiro momento o réu resistiu. Que foi localizado o cigarro de maconha que o réu havia jogado. Que ao dar voz de prisão, o réu reagiu e desferiu um chute no peito. Que o réu foi algemado e, durante a condução, chutava a porta da viatura, tentando fugir. Que o réu gritava que iriam matá-lo. Que o chute não chegou a causar lesão. Em seu interrogatório, o réu afirmou que é usuário de maconha e os policiais o conduziram. Que em nenhum momento agrediu alguém. Que somente tentou se defender das agressões que estava sofrendo. Que os policiais queriam que ele comesse o cigarro de maconha. Que disse que não ia comer, e os policiais passaram a lhe agredir. Assim, fazendo um cotejo dos elementos probatórios presentes nos autos, conclui-se que o delito foi praticado pelo réu. Note-se que, embora o réu alegue que não agrediu o policial, e que estava apenas tentando se defender, não há qualquer demonstração nos autos de que o réu foi agredido pelos policiais, ou que estes queriam obriga-lo a comer o cigarro de maconha, de modo que seu depoimento encontra-se isolado das demais provas constantes dos autos. Portanto, comprovada a ocorrência do delito pelos documentos antes mencionados. Também a autoria é certa e recai sobre o réu, conforme os documentos juntados, corroborados pelos depoimentos prestados durante a instrução do feito. Concluo, portanto, pela suficiência de provas para ensejar um juízo condenatório do réu pela prática do delito capitulado no artigo 329 do Código Penal. Destarte, infere-se que o réu, dolosamente, praticou conduta típica, antijurídica e em seu favor inexistem quaisquer excludentes de antijuridicidade ou dirimentes de culpabilidade. O réu tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, praticou o ato ilícito livremente, sendo-lhe exigível conduta diversa, configurada assim, sua culpabilidade. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da denúncia (evento 29.2), para CONDENAR o réu Ericson Barbosa dos Santos, como incurso nas sanções do artigo 329 do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância do que dispõem os artigos 59 e 68 do Código penal. 1. Circunstâncias Judiciais Considerando que o réu agiu com a vontade livre e consciente de praticar o crime versado na peça vestibular acusatória, e tendo em conta seu grau de reprovabilidade em vista da situação de fato em que ocorreu a sua conduta, a culpabilidade deve ser considerada como mediana; que possui antecedentes criminais (evento 105.1); que sua conduta social e personalidade não restaram aferidas de forma concreta; que os motivos para a prática do crime não restaram esclarecidos; que as circunstâncias não são desfavoráveis ao réu; que não há que se falar em consequências do crime e comportamento da vítima, no caso. Assim sendo, e seguindo as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, considerando que uma circunstância é desfavorável ao réu (antecedentes criminais), fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção. 2. Circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem agravantes e atenuantes a incidir. 3. Causas especiais de diminuição e aumento da pena Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a incidir. Pena definitiva Fixo a pena em 4 (quatro) meses de detenção, face à inexistência de outras causas modificadoras. Regime de cumprimento da pena Considerando o que prescreve o artigo 33 do Código Penal, e com base em seu § 2º, alínea “c”, fixo o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, cujas condições passo a fixar: a) comparecimento pessoal e obrigatório do réu a este juízo, mensalmente, para informar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por período superior a sete dias, sem prévia autorização do Juiz; c) recolher-se em sua residência, diariamente, às 22:00 horas e dela não se ausentar até às 06:00 horas do dia seguinte, lá permanecendo nos fins de semana e nos dias de folga; d) exercer ocupação lícita; e) não frequentar bares ou estabelecimentos congêneres. Substituição da pena Incabível a substituição da pena fixada, à vista do que dispõe o artigo 44 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido mediante violência. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 30, inciso II, alínea “a”, da Resolução 01/05, do CSJE. Após o trânsito em julgado: a) encaminhem-se os autos ao Contador para liquidação das custas processuais; b) comunique-se à Justiça Eleitoral; c) cumpra-se, no que for aplicável o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em razão da nomeação de advogada dativa para o noticiado (evento 18.1), com fundamento no artigo 22, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.906/94, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a causídica YASNAYA POLYANA DE FÁTIMA KREFTA, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

29/06/2021, 00:00

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