Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003416-54.2020.8.16.0195 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003416-54.2020.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 11:35

Definitivo

19/02/2024, 18:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2024, 16:01

Confirmada

19/02/2024, 16:01

Documento (Informações)

16/02/2024, 11:45

Confirmada

16/02/2024, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 18:36

Remessa (em diligência)

15/02/2024, 18:36

Trânsito em julgado

15/02/2024, 18:35

Entrega em carga/vista

15/02/2024, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 18:34

Documento (Acórdão)

15/02/2024, 18:34

Recebimento

06/02/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003416-54.2020.8.16.0195 Recurso: 0003416-54.2020.8.16.0195 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Leve Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): ADRIANA DE MORAES VELOZO Vistos. 1. Considerando o disposto no SEITJPR Nº 0029605-46.2022.8.16.6000 e a criação da 6ª Turma Recursal, encaminho os presentes autos para sua regular análise e processamento pelo Juiz de Direito competente. 2.Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de abril de 2023. Aldemar Sternadt Magistrado

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003416-54.2020.8.16.0195 Recurso: 0003416-54.2020.8.16.0195 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Leve Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): ADRIANA DE MORAES VELOZO Encaminhe-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

07/02/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação penal nº 0003416-54.2020.8.16.0195 em que é ré ADRIANA DE MORAES VELOZO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia (evento 54.2) em face de Adriana de Moraes Velozo, como incursa, inicialmente, nas sanções do artigo 21 da Lei n° 3.688/41, nos seguintes termos: “No dia 15/07/2020, por volta das 17h12min, no interior de uma residência localizada na Rua Francisco Derosso, n° 4910, bairro Alto Boqueirão, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, ADRIANA DE MORAES VELOZO, livre e voluntariamente, praticou vias de fato contra a vítima. Consta nos autos que a noticiada vinha sofrendo alguns ataques da noticiante por intermédio das redes sociais. Assim, a vítima foi até a casa da acusada para conversar a respeito dos fatos. Destarte, após adentrar na residência, a noticiada fechou a porta e agrediu fisicamente a noticiante sem nenhuma motivação.” Realizada audiência de instrução (evento 78.1), foi apresentada defesa prévia e, na sequência, houve o recebimento da denúncia. Após, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas e dois informantes, e interrogada a ré. Veio aos autos o laudo de lesões corporais da vítima (evento 89.1). O Representante do Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (evento 92.1), nos seguintes termos: “No dia 15 de julho de 2020, por volta das 16h40min, na Rua Francisco Derosso, n° 4910, bairro Alto Boqueirão, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada ADRIANA DE MORAES VELOZO, dolosamente, plenamente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com vontade de lesionar, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL da vítima CAROLINE APARECIDA RIBEIRO BUDAL, agredindo-a fisicamente com tapas, chutes, arranhões e puxões de cabelo, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em várias pequenas escoriações lineares no lado esquerdo da face, nas regiões do nariz, da pálpebra inferior, da orelha e no lado esquerdo do pescoço, conforme descrito no Laudo de Lesões Corporais de movimento 89.1. Segundo se infere dos autos, a vítima estaria sofrendo alguns ataques verbais por parte da denunciada, por intermédio de redes sociais. Assim, deslocou-se até a residência da denunciada para conversar a respeito, oportunidade em que, após ser convidada a adentrar ao local, a denunciada fechou a porta e passou a agredir a noticiante sem nenhuma motivação aparente, conforme consta das declarações da vítima, prestadas no movimento 78.3.” Conforme decisão anexa ao evento 103.1, foi recebido o aditamento à denúncia. O Ministério Público e as partes apresentaram alegações finais por memoriais (eventos 106.1, 110.1 e 113.1). É o relatório. DECIDO. Trata-se, in casu, da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal. Compulsando detidamente os autos, verifico que a acusação não merece prosperar, senão vejamos: Extrai-se dos autos que a denúncia encontra-se embasada no Boletim de Ocorrência anexo ao evento 8.1 e no Laudo de Lesões Corporais anexo ao evento 89.1. A prova produzida em juízo não é suficiente para sustentar a condenação, tendo em vista que os depoimentos prestados durante a fase judicial não confirmam a materialidade e autoria do fato. Em audiência de instrução, a vítima Caroline Aparecida Ribeiro Budal declarou que havia organizado uma festa de aniversário para o filho da ré e foi conversar com esta a respeito da festa. Que a ré lhe convidou para entrar na residência. Que ao entrar, a ré trancou a porta e lhe agrediu. Que somente empurrou a ré e se afastou. Que quando conseguiu se desvencilhar da ré, abriu a porta, saiu correndo e foi imediatamente à Delegacia. Que as lesões consistiram em chutes, puxões de cabelo e arranhões. Que há outros processos em andamento em razões de ameaças e tentativas de agressão. Que já havia discutido com a ré por mensagem. Que quando iniciaram as agressões, apenas tentou sair do local. Que apenas se defendeu. Que não se recorda de ter mordido a ré. A testemunha Augusto Treufeldt relatou que é policial civil e registrou a ocorrência e encaminhou para o 7º Distrito. Que houve redução dos atendimentos por parte do Instituto Médico Legal em razão da pandemia. O informante Elielton Augusto da Silva, esposo da vítima, declarou que no dia do fato estava na casa da sua mãe com seu filho, e a vítima estava em casa. Que a vítima ligou dizendo que esteve na residência da ré e houve uma briga. A testemunha Franciele de Fátima Ramos relatou que no momento dos fatos estava em seu comércio, que fica localizado embaixo da residência da ré. Que escutou uma voz, que aparentemente era da ré, pedindo socorro. Que foi até a porta para verificar, mas já havia pessoas indo prestar socorro. Que já presenciou outras situações envolvendo a vítima e a ré. Que visualizou a genitora da ré indo até o local do fato. Que posteriormente soube, através de clientes, que as partes se agrediram. A informante Mariza de Moraes Velozo, genitora da ré, declarou que a vítima foi até sua residência e foi atendida pela ré, e ambas se dirigiram à residência da ré. Que a vítima chegou agredindo a ré. Que posteriormente foi verificar o que havia acontecido e a ré estava machucada, com uma mordida no peito. Em seu interrogatório, a ré afirmou que a vítima foi até a casa da sua genitora, sendo que a ré questionou se a vítima gostaria de conversar na residência da ré, e a vítima respondeu afirmativamente. Que ambas se dirigiram à residência da ré, e esta sentou no sofá e convidou a vítima a sentar. Que a vítima disse “quem quer conversar o que?”, momento em que a ré levantou, e a vítima desferiu vários socos contra a ré, derrubando a ré no sofá. Que não conseguia tirar a vítima de cima do seu corpo, pois a vítima é muito maior. Que quando conseguiu se virar acabou arranhando a vítima, e a vítima lhe mordeu. Que a vítima começou a gritar que estava trancada, apenas pelo fato que estava gravando, mas, na realidade, a porta e o portão estavam abertos. Que ficou com hematomas na cabeça, pois levou muitos socos. Que foi à Delegacia no dia seguinte, e foi informada que o IML não estava fazendo exame de corpo de delito e que bastaria tirar foto das lesões. Que já ocorreram outras situações entre as partes, nas quais houve ofensas recíprocas. Que levantou porque percebeu que a vítima não estava ali para conversar, mas para brigar. Que a vítima ficou com um arranhão no rosto. Da prova produzida durante a instrução processual, o que se pode concluir é que houve agressão mútua entre a vítima e a ré, sendo que existe animosidade entre elas em razão da vítima ser a atual esposa do genitor do filho da ré. Note-se que o depoimento da vítima encontra-se isolado das demais provas apresentadas, sendo que o depoimento do informante merece ser tomado com cautela, não podendo ser o principal fundamento da decisão, haja vista ser atual marido da vítima e ex-companheiro da ré, com quem possui atritos. Ainda, importante consignar que consta do laudo de lesões corporais anexo ao evento 89.1 que a vítima possuía “várias pequenas escoriações lineares no lado esquerdo da face, nas regiões do nariz, da pálpebra inferior, da orelha e no lado esquerdo do pescoço”, sendo que as fotografias anexas ao evento 77.1 demonstram que a ré também sofreu escoriações, evidenciando o fato de que houve agressão mútua entre as partes. Portanto, nesse contexto, não se comprova, com certeza, a prática do crime de lesão corporal pela ré, uma vez que não há provas aptas a corroborar as declarações contidas no boletim de ocorrência. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS – TROCA DE VIOLÊNCIA E DISCUSSÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de agressão mútua, em que a circunstância sobre de quem tenha partido a iniciativa do entrevero fica na zona cinzenta da nebulosidade, impõem-se a absolvição. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004872-24.2015.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 13.02.2020) (sem destaques no original). APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS E CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. VERIFICADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA COMPROVAR OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES, ANTE ELEMENTOS QUE APONTAM AGRESSÃO MÚTUA ENTRE RÉU E OFENDIDA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001261-62.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.07.2021) (sem destaques no original). Para que se admita uma condenação criminal, deve haver, necessariamente, provas suficientes da autoria e da materialidade do delito, o que não se verifica no presente caso. Portanto, tenho que as provas produzidas não são suficientes para conferir a necessária certeza à prolação de um juízo condenatório da ré Adriana de Moraes Velozo, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da denúncia (eventos 54.2 e 92.1) para ABSOLVER a ré Adriana de Moraes Velozo das imputações que lhe são feitas, o que faço com fulcro no artigo 386, incisos VI e VII do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

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