Ação Penal - Procedimento Sumário 0001076-16.2020.8.16.0106 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001076-16.2020.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001076-16.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3220 - Celular: (42) 3309-3224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001076-16.2020.8.16.0106 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): WILIAN DOS SANTOS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de WILIAN DOS SANTOS. O acusado cumpriu fielmente as condições que lhe foram impostas (conforme denota-se da aba “informações adicionais”). O Ministério Público se manifestou a mov. 104.1, pugnando pela extinção da punibilidade do denunciado. FUNDAMENTAÇÃO O denunciado cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas, conforme consta na aba “informações adicionais”. Ainda, verifica-se o decurso do prazo do período de prova sem revogação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, havendo concordância do Ministério Público (mov. 104.1), DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do denunciado WILIAN DOS SANTOS, em relação aos fatos versados nos presentes autos, com fulcro no artigo 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/1995. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas, na forma da lei. 2. Com o trânsito em julgado, procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 30 de maio de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Confirmada