Cumprimento de sentença 0000948-71.2014.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000948-71.2014.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000948-71.2014.8.16.0149 Vistos. 1. Trata-se “cumprimento de sentença” proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de PEDRO CHORTASKO. As advogadas da parte executada apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença e requereram sua desabilitação nos autos, com a consequente nomeação de advogado dativo (mov. 543.1). A parte exequente manifestou-se ciente no mov. 545.1. É o breve relatório. Decido. 2. Do pedido de desabilitação das procuradoras As advogadas requerem sua desabilitação dos autos, alegando ausência de contato com o autor desde 2022, o que teria rompido a relação de confiança e inviabilizado a continuidade da representação. Contudo, não há nos autos prova da renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do CPC, que exige a notificação do mandante para que a renúncia produza efeitos. A simples alegação de ausência de contato não é suficiente para desconstituir a representação, especialmente em processo judicial em curso, sem que se observe o procedimento legal. Assim, INDEFIRO o pedido de desabilitação das procuradoras. 3. Do pedido de nomeação de defensor dativo A nomeação de defensor dativo exige requerimento da parte interessada, acompanhado da demonstração de hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 20 do Regulamento da advocacia dativa: “Art. 20. A nomeação de Advogados dativos será feita às pessoas naturais que comprovarem a insuficiência de recursos, à exceção da nomeação de curador especial e nos feitos de natureza criminal, nos termos da lei processual. § 1º. Para demonstração da hipossuficiência econômica deverá o interessado comprovar a sua inscrição no programa CADUNICO e que possui renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos. § 2º. O limite econômico da renda familiar prevista no § 1º poderá ser excedido na existência de gastos extraordinários e essenciais, que deverão ser verificados no caso concreto [...]”. No presente caso, o pedido parte das procuradoras, não da parte, e não há nos autos qualquer comprovação da condição de hipossuficiência do autor. Portanto, INDEFIRO o pedido de nomeação de defensor dativo. 4. Da impugnação ao cumprimento de sentença A parte autora, por meio de suas procuradoras, impugna o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo INSS, alegando boa-fé no recebimento dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Contudo, conforme a tese firmada no julgamento do Tema nº 692 do STJ, impõe-se à parte a restituição dos valores recebidos em razão da antecipação de tutela. Veja-se: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/1973)”. Não há que se falar, portanto, em análise da boa-fé no recebimento dos valores, mas sim na obrigação de restituí-los. O STJ, ao julgar o Tema nº 692 sob a sistemática dos recursos repetitivos, não estabeleceu esse requisito, inexistindo peculiaridade capaz de afastar sua aplicação ao caso concreto. Assim, é irrelevante que os valores tenham natureza alimentar ou que tenham sido recebidos de boa-fé. Dessa forma, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000948-71.2014.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$17.720,96 Autor (s): PEDRO CHORTASZKO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. RECEBO os embargos de declaração opostos no mov. 521.1, diante de sua tempestividade, e os ACOLHO ante a ocorrência de omissão. Dessa forma, para sanar o lapso, o dispositivo da decisão de mov. 518.1 passará a ter a seguinte redação: “1. A parte autora foi intimada a dar andamento ao feito, contudo, permaneceu inerte (mov. 508.1). É o relatório. 2. A conduta desidiosa da parte autora, ao não promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, configura abandono do processo, de forma que a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. 3. CONDENO a parte autora à devolução da quantia eventualmente recebida no período de vigência da tutela provisória (TEMA 692/STJ). Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora no pagamento de custas e despesas processuais. Observe-se a suspensão de exigibilidade decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita, que DEFIRO neste momento. Cumpra-se, no que pertinente, o CNFJ. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...]”. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, suprindo a omissão apontada. 2. Nada mais sendo requerido, DETERMINO que os autos permaneçam em cartório, aguardando pelo trânsito em julgado. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000948-71.2014.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000948-71.2014.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$17.720,96 Autor (s): PEDRO CHORTASZKO (CPF/CNPJ: 769.952.759-34) representado(a) por ANNA CLAUDIA FOLTRAN (RG: 88581369 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.321.829-74) Avenida Iguaçu, 25 - Centro - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Guanabara, 410 - Bairro Presidente Kennedy - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605--30 1. Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Logo, a ausência injustificada em perícia acarretará na extinção do feito sem resolução do mérito. Para tanto, exige-se a intimação pessoal da parte, uma vez que se trata de ato personalíssimo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. [...] 4. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Evidenciado que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia judicial, deixando de apresentar justificativa plausível para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5016061-71.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 23/02/2022) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. Evidenciado que houve tentativa de intimação pessoal e que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia médica judicial, deixando de apresentar justo motivo para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC”. (TRF4, AC 5024434-91.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/03/2022). Grifado. No caso, a parte foi intimada apenas através de sua procuradora. Logo, não há falar em preclusão da prova ou extinção do processo, neste momento. Destaca-se que a procuradora requereu a intimação pessoal da parte, por não ter conseguido contato (mov. 418.1). 1.1. Desse modo, INTIME-SE o perito para designação de nova data para realização da perícia. 1.2. INDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários periciais para as datas em que a parte não compareceu, pelo fato dos honorários serem arbitrados para a realização do trabalho, não havendo fixação para cada data agendada. 2. Apresentada a data, INTIME-SE pessoalmente a parte para comparecimento. 3. No mais, cumpram-se as determinações anteriores. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

26/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000948-71.2014.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000948-71.2014.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$17.720,96 Autor (s): PEDRO CHORTASZKO representado(a) por ANNA CLAUDIA FOLTRAN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Logo, a ausência injustificada em perícia acarretará na extinção do feito sem resolução do mérito. Para tanto, exige-se a intimação pessoal da parte, uma vez que se trata de ato personalíssimo. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. [...] 4. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Evidenciado que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia judicial, deixando de apresentar justificativa plausível para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5016061-71.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 23/02/2022) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. Evidenciado que houve tentativa de intimação pessoal e que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia médica judicial, deixando de apresentar justo motivo para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC”. (TRF4, AC 5024434-91.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/03/2022). Grifado. No caso, a parte foi intimada apenas através de sua procuradora (mov. 335 e 336), logo, não há falar em preclusão da prova ou extinção do processo, neste momento. 1.1. Desse modo, INTIME-SE o perito para designação de nova data para realização da perícia. 2. Apresentada a data, INTIME-SE pessoalmente a parte para comparecimento. 3. No mais, cumpram-se as determinações anteriores. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 606) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 594) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(599)

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