Cumprimento de sentença 0001843-56.2019.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001843-56.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/12/2022, 20:37

Documento (Informações)

26/12/2022, 12:59

Remessa (em diligência)

23/12/2022, 11:31

Trânsito em julgado

23/12/2022, 11:30

Petição (Petição (outras))

21/12/2022, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001843-56.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001843-56.2019.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$6.072,48 Exequente(s): Elenice Alves Crevis (CPF/CNPJ: 093.037.049-08) Linha Nova União, sn Aviário - Zona Rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Ante a satisfação do crédito e o levantamento dos alvarás, bem como a ausência de oposição da parte exequente, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 15:18

Confirmada

14/12/2022, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 14:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/12/2022, 11:49

Conclusão (para julgamento)

28/11/2022, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2022, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2022, 15:39

Confirmada

14/11/2022, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2022, 20:55

Documentos

Conclusão

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001843-56.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001843-56.2019.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$6.072,48 Exequente(s): Elenice Alves Crevis (CPF/CNPJ: 093.037.049-08) Linha Nova União, sn Aviário - Zona Rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Diante da concordância da parte requerente ao cálculo apresentado pela parte requerida, a título de valor principal e honorários de sucumbência (mov. 144.2), HOMOLOGO os cálculos. 2. EXPEÇA-SE RPV, com relação ao valor principal e honorários sucumbenciais, aos seus respectivos credores. 3. Com a expedição, INTIME-SE o INSS para conferência e pagamento. 4. Com os depósitos, EXPEÇAM-SE os respectivos ofícios/alvarás, sobrevindo para sentença de extinção, se não houver outros requerimentos. 5. Ficam as partes advertidas de que poderá haver retenção de imposto de renda na fonte, quando da expedição do alvará, nos termos do art. 50, V, c/c art. 35, III, da Resolução nº 303/2019, que deverá ser realizada pela instituição financeira, quando do cumprimento. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Grifado. Destaca-se, ainda, o entendimento do TRF da 4ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. 1. O pagamento do Imposto de Renda se dá mediante retenção na fonte pela instituição financeira no momento do saque do precatório/RPV, em conformidade com a Resolução nº 405/2016, do Conselho da Justiça Federal”. (TRF4, AG 5034471-70.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11/11/2021). Grifado. 5.1. Observem-se o art. 25 e seguintes da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 6. O advogado da parte requerente pugnou pelo destacamento dos honorários contratuais (mov. 147.1). O art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. O contrato de honorários foi juntado ao mov. 1.5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao admitir a reserva de valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais no precatório a ser expedido em favor da parte autora, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento da RPV, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBJETO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA[...] 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 3. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. [...] 4. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao Recurso Especial”. (AREsp n. 1.568.749/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 5/11/2019.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. 2. No entanto, esse entendimento não abarca os honorários contratuais, embora permaneça a faculdade do causídico de buscar a reserva dos valores mediante a juntada do contrato celebrado com seus clientes. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1775676 DF 2018/0280023-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2019). Grifado. 6.1. Pelo exposto, AUTORIZO o destacamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais na RPV a ser expedida, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), observado o instrumento contratual juntado ao mov. 1.5. 7. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001843-56.2019.8.16.0149 Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: ELENICE ALVES CREVIS, já qualificada nos presentes autos, ajuizou a presente ação previdenciária de salário-maternidade em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, alegando, em suma que o benefício foi indeferido administrativamente em razão de não ter sido comprovada sua qualidade de segurada especial (mov. 1.1). Deferida a assistência judiciária gratuita, e determinada a citação do requerido (mov. 15.1). Justificação administrativa juntada nos autos no mov. 29.1. O requerido apresentou contestação no mov. 42.1, e no mérito aduziu que não restou comprovados os requisitos para concessão do benefício de salário-maternidade, uma vez que sua qualidade de segurada resta incontroversa, pleiteando pelo indeferimento do pedido inicial. A contestação foi impugnada pela parte autora no mov. 45.1. Proferida sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenando a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 52.1). Em sede de acórdão de recurso de apelação, foi determinada a reabertura da instrução processual e oportunizada à parte autora a oitiva de testemunhas (mov. 65.3). A parte autora apresentou as declarações prestadas por ela e por testemunhas no evento 102. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 114.1 e 115.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do salário-maternidade à segurada especial: A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF). Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003). A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício." Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99. De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Art. 106 - Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir de 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS; IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei n.º 9.063/95) Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo. Estampa a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Para a concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial é imprescindível a prova do exercício de atividades rurais nos dez meses anteriores ao nascimento do filho. 2. A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Corte, é necessária e indispensável à adequada solução do processo. 3. Hipótese em que a prova testemunhal foi unânime e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora, inclusive durante as gestações. 4. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. (TRF4, AC 5011961-10.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 10/06/2021) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. São dois os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial: (a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra; e (b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, situação em que o período de carência será mais reduzido. 2. Majorados os honorários advocatícios para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5025428-56.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 03/03/2021) Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.). 2.2. Da prova da atividade em regime de economia familiar: O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 do E. TRF da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". Porém, não será possível a utilização de documento registrado em nome de integrante do núcleo familiar que passou a exercer trabalho diverso do labor rural, conforme dispõe o Tema 533 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema 533: A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido. Nessas hipóteses, deverá ser analisado se a remuneração obtida pelo trabalhador rural na qualidade de segurado especial é indispensável para a subsistência do grupo familiar, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STJ no Tema 532, in verbis: Tema 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 2.3. Exame do caso concreto: No caso dos autos, a Autarquia entendeu por indeferir o benefício de salário-maternidade, ao argumento de que não comprovado o exercício de atividade rural no período de carência. Pois bem, a maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento de “Kauan Alves de Oliveira”, em 03-10-2018. Como início de prova material do labor rurícola, a autora acostou aos autos: a) certidão de nascimento do menor, datada de 2018. onde consta que a autora e o pai do menor residem em zona rural; b) CAD PRO em seu nome com inscrição em maio de 2018 (mov. 1.7); c) nota de comercialização agrícola do ano de julho de 2018; d) Contrato de comodato agrícola de maio de 2018 (mov. 1.10); Para fins de comprovação da atividade rurícola, a parte autora acostou início de prova material no período de carência. A fim de ratificar a atividade rural, a parte autora e as testemunhas inquiridas, assim relataram: ENELICE ALVES CREVIS: “quando teve o Cauã, morava na Linha Nova União; arrendaram a terra, era 1 alqueire e pouco; foi em 2015 para lá, depois engravidar do Cauã; plantavam arroz, mandioca, feijão; o trabalho era manual; tinham animais para o gasto; vendiam o que sobrava; quem trabalhava era ela e seu marido; sua filha mais velha também morava lá; na gravidez do Cauã também ficou lá, teve ele lá; faz 3 anos que saiu de lá; não tinham empregados”. PEDRO SANTIN: “conheceu a autora da Linha Nova União, ela arrendava a terra do Idacir, tinha 2 alqueires, ela plantava o básico, milho, feijão, arroz, batata, mandioca; não tinham maquinários; era só o casal que trabalhava lá; quando eles foram para lá, eles já tinham uma filha mais velha; quando ela foi para lá, depois de uns 10 meses, ela teve o Cauã; ela teve o Cauã lá; ela trabalhava na roça lá; nunca viu ela trabalhar fora”. GILMAR TONELO: “morava perto da autora na Linha Nova União; ela saiu de lá há uns 3 anos; ela trabalhava na terra do Idacir, tinha arrendando 1 alqueire de terra, plantavam arroz, milho, feijão, tinham vaquinha de leite e galinha; só o casal morava lá; ela ficou uns 3, 4 anos lá; ela mesmo grávida trabalhava na roça; ela engravidou quando estava ali; não tinham maquinários; não tinham empregados”. Restou, portanto, suficientemente comprovado pelas provas materiais e pelos depoimentos das testemunhas que a autora desenvolveu atividades agrícolas em regime de economia familiar com seu grupo familiar no período de carência. Assim, não há dúvida de que a autora laborou no meio rural no período referido conforme prova material coligida, fazendo jus ao benefício previdenciário nos termos dos artigos 7º, XVIII e 201, III da CF/88 c/c artigos 71, 72 e 73 da Lei 8.213/91, uma vez que cumprido o prazo de 12 (doze) meses anteriores ao parto, ocorrido em 03.10.2018, sendo devido durante 120 dias. É de ver-se, assim, que há início de prova material, somado à prova testemunhal, a embasar a concessão do salário-maternidade postulado (uma vez que preenchidos os demais requisitos incontroversos). Feitas tais considerações, a procedência da ação é a medida a ser imposta. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELENICE ALVES CREVIS contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para condenar o réu ao pagamento das parcelas referentes ao benefício do salário-maternidade à autora, em razão do nascimento de seu filho, nos termos e prazo estabelecidos no art. 71 da Lei n. 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), no valor, cada prestação, de 01 (um) salário-mínimo vigente à época em que devidas as parcelas, a partir da data do parto. A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos desde a data da citação (Súmula 204 do STJ), e aquela desde o vencimento de cada parcela, deverão se dar nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferir a este dispositivo - Recurso Extraordinário 870.947, ou outra lei que a substitua, tudo ao tempo em que for formulado o pedido de cumprimento de sentença. Condeno o INSS a pagar as custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais vão fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111 do STJ). Por fim, verifico que não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Salto do Lontra, 08 de abril de 2022. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001843-56.2019.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. No mov. 97.1, o procurador da parte autora informou que a requerente alterou seu endereço e atualmente reside no Município de Cruzeiro do Iguaçu/PR, embora ainda não possua comprovante de residência em seu nome. 2. Não obstante a afirmação contida na decisão de seq. 83.1, no sentido de que a mudança de endereço da requerente impõe a remessa dos autos para o Juízo da Comarca de atual residência da parte requerente, impõe-se a reconsideração de tal entendimento. Isso porque, a competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, conforme previsão do art. 43 do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Desse modo, em regra, o fato de as partes alterarem seu domicílio, durante a tramitação do feito, não é causa de modificação da competência, conforme determinação expressa do referido dispositivo legal. Assim, a mudança de domicílio do autor não implica alteração de competência do juízo onde proposta a demanda. Ante o exposto, reconheço a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da ação, ainda que a parte autora tenha alterado o seu domicilio no decorrer do trâmite processual. 3. No que tange ao prosseguimento do feito, verifica-se que o acórdão do recurso de apelação declarou a nulidade da sentença e determinou a reabertura da instrução para produção de prova oral, oportunizando a oitiva de testemunhas para ratificação da atividade rural (seq. 65.3). Diante disso, a decisão de mov. 74.1 determinou a intimação da parte autora para apresentar complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e por testemunhas (máximo 03), no prazo de 10 (dez) dias. Contudo, até o presente momento, a parte autora não logrou êxito em cumprir tal determinação. A par disso, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra a decisão de mov. 74.1, trazendo aos autos a complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e por testemunhas (máximo 03), observando as instruções contidas na decisão. 4. Após, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001843-56.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001843-56.2019.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$3.992,00 Autor(s): Elenice Alves Crevis Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1) DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO O chamado “pedido de reconsideração” não possui previsão no ordenamento jurídico. Logo, incabível sua utilização com a finalidade de ver reformada uma decisão anteriormente proferida, cabendo à parte se valer dos recursos processuais taxativamente previstos no artigo 994 do CPC. Aliás, a jurisprudência reconhece, categoricamente, que o pedido de reconsideração é incabível, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. [...].” (grifei). (TJSP. 26ª Câmara de Direito Privado. 2053338-59.2017.8.26.0000. Relator: Des. Antonio Nascimento. Julgado em: 04/05/2017. Publicado em: 04/05/2017). Pois bem. No caso em exame, a parte autora pretende, em síntese, a reconsideração da decisão que reconheceu a modificação da competência (movimento 83.1). Portanto, DEIXO DE CONHECER do pedido de reconsideração de movimento 89.1, ante a inadequação da via eleita, uma vez que, no caso em apreço, a questão deveria ser combatida por meio dos recursos processuais próprios. 2) Pela derradeira vez, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos determinados no item 4 da decisão de movimento 83.1, sob pena de extinção do feito pelo abandono da causa. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001843-56.2019.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. O acórdão proferido no recurso de apelação nº 5003620-58.2020.4.04.9999/PR, determinou a reabertura da instrução processual para oportunizar à parte autora a oitiva de testemunhas. 2. No mov. 74.1, determinou-se que a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentasse complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e por testemunhas (máximo 03), a fim de esclarecer as atividades rurais efetivamente desenvolvidas pela demandante durante todo o intervalo requerido. 3. A parte autora requereu a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para atendimento da determinação de seq. 74.1, pois o procurador não logrou êxito em localizar a parte autora, que se mudou da Comarca. 4. Pois bem, a Constituição Federal prevê que "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (Art. 109, § 3º CF). No caso em tela, o procurador da parte autora informou que a requerente se mudou da Comarca (mov. 81.1). Diante disso, determino a intimação do procurador da parte autora para que esclareça em qual Comarca a autora está residindo, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que, conforme prevê o art. 109, §3º da CF, os feitos previdenciários devem ser ajuizados no âmbito da Justiça Federal ou do domicílio do segurado, se este não for sede de Vara Federal. Por se tratar de competência absoluta, considerando a informação acerca da modificação de uma situação de fato, qual seja, mudança de endereço do requerente, o declínio da competência para o Juízo da Comarca onde a autora reside é a medida a ser imposta. 5. Após, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001843-56.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$3.992,00 Autor(s): Elenice Alves Crevis (CPF/CNPJ: 093.037.049-08) Linha Nova União, sn Aviário - Zona Rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 VISTOS. 1. A alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, de modo que a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Ademais, no que concerne à prova oral, infere-se que o INSS está desobrigado de produzi-la, ante a eficácia probante das provas documentais, sendo necessária somente no caso de dúvida ao fato probante (arts. 47, 54 e 112, § 3º, da IN 77/2015- PRES/INSS). Diante deste novo marco regulatório, a produção da prova oral tornou-se medida despicienda inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento de produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis. Aliás, no âmbito do Tribunal Regional da 4ª Região, já foi decidido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROVA. CABIMENTO. PANDEMIA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO RURAL. ALTERNATIVAS. 1. Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. Não se justifica a imposição de oitiva de testemunhas de modo presencial pelo INSS, mediante justificação administrativa (procedimento administrativo), sobretudo neste momento excepcional decorrente da situação provocada pelo coronavírus. 3. Paralelamente à situação de calamidade pública atual, existe amplo debate acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. 4. Com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução e, sobretudo, após o restabelecimento dos atos judiciais presenciais”. (TRF4, AG 5029774-40.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020). 2. Porém, tratando-se ação judicial embasada em negativa administrativa de concessão do benefício, é mister a produção, a título complementar, de outras provas aptas a comprovar o exercício da alegada atividade agrícola, além daquelas existentes no processo administrativo. No caso dos autos, a fim de esclarecer as atividades rurais efetivamente desenvolvidas pelo demandante durante todo o intervalo requerido, determino a parte autora que, no prazo de 10 dias, apresente complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e por testemunhas (máximo 03), observando-se as seguintes instruções: a. Deverão ser apresentados, conjuntamente com as declarações, documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); b. Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; c. Deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: c.1. Quanto ao exercício da atividade rural: (i) em que período a parte autora exerceu suas atividades rurais? (ii) em que condição se dava a atividade desempenhada (proprietário, empregado, meeiro, parceiro, arrendatário e/ou boia-fria)? No caso de não ser proprietário, recebia algum valor mensal a título de contraprestação pelo trabalho? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Qual membro da família realizava a venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. c.2. Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. c.3. Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo e inclusive a profissão exercida por cada um. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). d. Da gravação deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. 3. Atendida a determinações do item. 2, manifeste-se o réu no prazo de 10 dias. Salto do Lontra, 09 de junho de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

11/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(194)