Execução de Título Extrajudicial 0003534-02.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003534-02.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 647) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003534-02.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.131,54 Exequente(s): SIDNEI DE ABREU Executado(s): JOSE PEIXOTO MONTEIRO MARCIO DE ALMEIDA MONTEIRO Vistos. Cumpra-se, no que couber, o disposto na decisão de mov. 628.1, observando-se, ainda, que a penhora deferida recai sobre cota-parte do devedor, conforme indicado pelo exequente ao mov. 626.2. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 630) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003534-02.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.131,54 Exequente(s): SIDNEI DE ABREU Executado(s): JOSE PEIXOTO MONTEIRO MARCIO DE ALMEIDA MONTEIRO Vistos. 1. Defiro a penhora sobre o bem indicado. 2. Lavre-se o respectivo Termo de Penhora sobre o imóvel indicado pela exequente, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato, cabendo à credora providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, independentemente de mandado judicial. 3. A parte exequente deverá também providenciar o necessário para a intimação das pessoas descritas nos arts. 799 e 842, ambos do CPC. 4. Expedido o termo de penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição. 5. Ainda, comunique-se a constrição ao distribuidor para as anotações necessárias. 6. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 7. Por fim, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:28

deferimento

28/05/2026, 15:13

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003534-02.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.131,54 Exequente(s): SIDNEI DE ABREU Executado(s): JOSE PEIXOTO MONTEIRO MARCIO DE ALMEIDA MONTEIRO Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para que apresente a matrícula atualizada do imóvel descrito na petição retro, no prazo de 05 dias. 2. Após, voltem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:34

Confirmada

25/05/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003534-02.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.131,54 Exequente(s): SIDNEI DE ABREU Executado(s): JOSE PEIXOTO MONTEIRO MARCIO DE ALMEIDA MONTEIRO Vistos. 1. Conforme certificado pela Secretaria (mov. 606.1), consta registro de penhora no rosto dos autos lá indicados. 2. Embora a sentença de mov. 602.1 tenha determinado o levantamento de eventuais restrições incidentes sobre o feito, não houve ordem expressa de levantamento da penhora no rosto dos autos deferida no mov. 382.1, até então vigente. 3. Todavia, a manutenção da constrição não se mostra razoável. Isso porque o próprio Juízo perante o qual a penhora foi efetivada consignou que o executado figura no polo passivo de diversas demandas trabalhistas, sem perspectiva concreta de localização de patrimônio suficiente ao adimplemento das execuções (mov. 392.1). 4. Soma-se a isso o fato de que a penhora foi deferida em dezembro de 2023 e, desde então, não houve qualquer notícia acerca da possibilidade de depósito ou satisfação do crédito. 5. Diante desse contexto, determino o levantamento da penhora no rosto dos autos nº 0000133-51.2020.5.09.0459, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Bandeirantes, mantendo, no mais, a sentença de mov. 602.1 em seus exatos termos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003534-02.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.131,54 Exequente(s): SIDNEI DE ABREU Executado(s): JOSE PEIXOTO MONTEIRO MARCIO DE ALMEIDA MONTEIRO Vistos. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não obstante a pretensão da parte credora, verifica-se que o extrato juntado pela Secretaria no mov. 574.1 já contém os dados atualizados do veículo localizado via RENAJUD. Ademais, embora o registro de propriedade perante o órgão de trânsito não esteja devidamente atualizado, observa-se que o referido bem já foi anteriormente objeto de diligências na presente execução, as quais restaram infrutíferas, conforme se infere dos movs. 107/109, e novamente com o retorno negativo do mandado expedido. No mais, da análise dos autos, verifica-se que a execução vem tramitando há anos sem que sejam localizados bens. Mesmo após empreendidas diversas diligências na busca de bens penhoráveis, sendo concedido prazo para novas diligências, este transcorreu sem indicação de bens passíveis de penhora. Dessa forma, inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Ressalte-se, por oportuno, que esta decisão em nada obsta o direito do exequente de requerer a continuidade da execução tão logo apresentados os respectivos bens, observando-se o prazo prescricional do título em discussão, conforme Enunciado 13 da 1ª TR/PR. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JÁ REALIZADAS. EXTINÇÃO ANTERIOR SOB MESMO FUNDAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA DE INFORMAÇÕES AO CNSEG E SUSEP. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER FEITAS PELO PRÓPRIO INTERESSADO SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ PRATICAMENTE UMA DÉCADA SEM ÊXITO EM LOCALIZAR ALGUM BEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE POSSA EXISTIR ALGUM SEGURO, PLANO OU TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. NÃO INDICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES A DEVEDORA EM SEDE RECURSAL. EXTINÇÃO CORRETA. ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0075384-03.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.03.2024) (grifei). 3. DISPOSTIVO. Assim, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a presente execução. Em razão da natureza da presente execução, deixo de determinar a expedição de certidão de crédito, haja vista que o próprio título executivo pode ser levado a protesto. Isento de custas e honorários advocatícios. Comunique-se o Distribuidor Judicial para as baixas de praxe. Procedam-se às baixas de eventuais restrições determinadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003534-02.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.131,54 Exequente(s): SIDNEI DE ABREU Executado(s): JOSE PEIXOTO MONTEIRO MARCIO DE ALMEIDA MONTEIRO Vistos. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não obstante a pretensão da parte credora, verifica-se que o extrato juntado pela Secretaria no mov. 574.1 já contém os dados atualizados do veículo localizado via RENAJUD. Ademais, embora o registro de propriedade perante o órgão de trânsito não esteja devidamente atualizado, observa-se que o referido bem já foi anteriormente objeto de diligências na presente execução, as quais restaram infrutíferas, conforme se infere dos movs. 107/109, e novamente com o retorno negativo do mandado expedido. No mais, da análise dos autos, verifica-se que a execução vem tramitando há anos sem que sejam localizados bens. Mesmo após empreendidas diversas diligências na busca de bens penhoráveis, sendo concedido prazo para novas diligências, este transcorreu sem indicação de bens passíveis de penhora. Dessa forma, inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Ressalte-se, por oportuno, que esta decisão em nada obsta o direito do exequente de requerer a continuidade da execução tão logo apresentados os respectivos bens, observando-se o prazo prescricional do título em discussão, conforme Enunciado 13 da 1ª TR/PR. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JÁ REALIZADAS. EXTINÇÃO ANTERIOR SOB MESMO FUNDAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA DE INFORMAÇÕES AO CNSEG E SUSEP. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER FEITAS PELO PRÓPRIO INTERESSADO SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ PRATICAMENTE UMA DÉCADA SEM ÊXITO EM LOCALIZAR ALGUM BEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE POSSA EXISTIR ALGUM SEGURO, PLANO OU TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. NÃO INDICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES A DEVEDORA EM SEDE RECURSAL. EXTINÇÃO CORRETA. ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0075384-03.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.03.2024) (grifei). 3. DISPOSTIVO. Assim, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a presente execução. Em razão da natureza da presente execução, deixo de determinar a expedição de certidão de crédito, haja vista que o próprio título executivo pode ser levado a protesto. Isento de custas e honorários advocatícios. Comunique-se o Distribuidor Judicial para as baixas de praxe. Procedam-se às baixas de eventuais restrições determinadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003534-02.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003534-02.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.131,54 Exequente(s): SIDNEI DE ABREU Executado(s): JOSE PEIXOTO MONTEIRO MARCIO DE ALMEIDA MONTEIRO 1. Frustradas as tentativas de penhora de ativos financeiros e de bens móveis e imóveis, a parte exequente requer a penhora dos honorários advocatícios que faz jus à parte devedora MARCIO DE ALMEIDA MONTEIRO, nos autos nº 0000133-51.2020.5.09.0459, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Bandeirantes. Sobre o tema, prevalece o entendimento de que a disposição do artigo 833, IV, do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Assim, desde que resguardada a possibilidade de subsistência digna do devedor, a penhora sobre a verba salarial é legítima, podendo, inclusive, abarcar dívida de natureza não alimentar. Nessa direção, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado nº 13.18). Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DIVERSOS. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PENHORA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO DECORRENTE DE ILÍCITO PRATICADO PELO ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AOS CLIENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERESP Nº 1.582.475/RS E RESP Nº 1.991.123/SP. AUSÊNCIA DE PROVA OU DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ACARRETE PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. RENDA COMPLEMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “É possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta” (REsp n. 1.991.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014758-60.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 07.07.2023) 2. No caso em análise, verifica-se que foram exauridas as tentativas de constrição por meios menos gravosos, razão pela qual DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0000133-51.2020.5.09.0459, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Bandeirantes, sobre 30% dos honorários a que faz jus MARCIO DE ALMEIDA MONTEIRO, o que faço com fundamento no Enunciado nº 13.18 da E. TRPR, e no art. 860, do Código de Processo Civil. 3. Proceda-se a averbação da penhora nesta demanda, bem como no processo supracitado, para que sejam constritos 30% dos honorários a que faz jus MARCIO DE ALMEIDA MONTEIRO, devedor nos presentes autos. 4. Formalizada a penhora, intimem-se as partes para ciência. 5. Expeça-se o correspondente ofício para averbação, solicitando informações acerca da existência de eventual crédito existente em benefício do devedor. 6. Após, manifeste-se a parte credora, impulsionando o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003534-02.2020.8.16.0075. executado: 3.1. Como é notório, a penhora somente pode recair sobre bens/valores da parte executada e, sendo esta casada, sobre 50% (cinquenta por cento) dos bens do casal, em caso de comunhão de bens. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO RESPEITADA A MEAÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS BENS DO CASAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0044454-94.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 28.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ART. 1.658 DO CC. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. CONFISSÃO. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. - Segundo prescreve o artigo 1.658 do Código Civil, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal. Nesse aspecto, nada impede que a penhora recaia sobre a meação pertencente ao executado referente aos bens registrados exclusivamente em nome da sua esposa.- Existindo indícios suficientes da existência da união conjugal, inclusive do regime de bens a qual está sujeita, é cabível a penhora, e ônus do cônjuge em demonstrar, mediante procedimento próprio, eventual impenhorabilidade. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049732-65.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 26.02.2020). 3.2. Feitas estas considerações e tendo em vista que a exequente logrou êxito em comprovar o vínculo conjugal do executado José Peixoto Monteiro, cujo o regime matrimonial é o de comunhão universal de bens, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003534-02.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.131,54 Exequente(s): SIDNEI DE ABREU Executado(s): JOSE PEIXOTO MONTEIRO MARCIO DE ALMEIDA MONTEIRO Vistos. 1. De início, diante do levantamento da penhora do imóvel matriculado sob nº 3.761, dispensável a intimação do executado. 2. Indefiro o pedido de mov. 293 uma vez que já oficiado o Cartório de Registro de Imóveis que já prestou informações sobre o procedimento de cancelamento. 2.1. Havendo impossibilidade, deve a parte entrar em contato com o respectivo Cartório para sanar as dúvidas para realização do procedimento. 3. Quanto ao pedido de penhora de bens do cônjuge do defiro o bloqueio via SISBAJUD e posterior penhora de 50% do valor existente nas contas em nome do cônjuge do executado - Maria Eugenia de Almeida. 4. Obtendo êxito na diligência, intime-se a executada e seu cônjuge acerca da constrição, na forma do art. 854, §3º, do CPC. 5. Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003534-02.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003534-02.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.131,54 Exequente(s): SIDNEI DE ABREU Executado(s): JOSE PEIXOTO MONTEIRO MARCIO DE ALMEIDA MONTEIRO 1. Defiro a penhora sobre a proporção de 7,14% da parte ideal de 50% do imóvel indicado ao mov. 247.1 pertencente ao executado JOSE PEIXOTO MONTEIRO. 2. Assim, determino à Secretaria que lavre o respectivo Termo de Penhora sobre o imóvel indicado pela parte exequente, nos termos acima delineados, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, independentemente de mandado judicial. 3. Expedido o Termo de Penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição. 4. A parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. 5. Comunique-se a constrição ao distribuidor para as anotações necessárias. 6. Deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). 7. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. A avaliação será feita oportunamente, acaso o bem seja levado a leilão. 9. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003534-02.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003534-02.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.131,54 Exequente(s): SIDNEI DE ABREU Executado(s): JOSE PEIXOTO MONTEIRO MARCIO DE ALMEIDA MONTEIRO 1. Tendo em vista a ausência injustificada dos executados em audiência de conciliação, defiro o pedido formulado pela credora. 2. Caso não realizado, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado (mov. 121). 3. Cumprida a diligência, colha-se manifestação das partes, oportunidade em que a parte executada deverá informar seu interesse em remir a execução (art. 826 do CPC) e o exequente em adjudicar ou alienar o bem de maneira particular (art. 881 do CPC). 3.1. Consigne-se que a adjudicação dar-se-á na forma dos arts. 876 e seguintes do CPC. 4. Não havendo interesse, defiro a realização de leilão judicial. 5. Nomeio como Leiloeiro, o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR, arbitrando a comissão em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva, devendo designar duas datas para a realização das hastas, bem como cumprir as disposições dos arts. 884 e 887, ambos do CPC. 6. Expeça-se Edital com os requisitos do art. 886 do CPC, devendo nele constar que, na primeira data designada para o leilão, os bens só poderão ser arrematados pelo preço de avaliação, e na segunda, por qualquer preço, desde que não seja vil (art. 891, parágrafo único, do CPC). 7. Do leilão judicial, conforme o caso, dê-se ciência das pessoas indicadas no rol do art. 889 do CPC, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 8. Observe a Secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais o bem foi alienado, devendo ser assinado pelo juiz, arrematante e leiloeiro. 9. Transcorrido 10 (dez) dias do aperfeiçoamento da arrematação, sem qualquer manifestação das partes e arrematante, expeça-se carta de arrematação e, conforme o caso, ordem de entrega ou mandado de imissão na posse (art. 903, §3º, do CPC). 10. Sendo bem imóvel, determino que a Secretaria proceda na forma do art. 392 do CNCGJ/PR, requisitando as informações, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Tratando-se de veículo, atente-se ao contido no art. 394, parágrafo único, do CNCGJ/PR, cumprindo-o, caso não tenha observado. 12. Sem prejuízo, oficie-se ao juízo indicado ao mov. 133 solicitando informações quanto ao andamento do feito sobre o qual recai penhora no rosto dos autos. 12.1. Com a resposta, colha-se manifestação da parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003534-02.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003534-02.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.131,54 Exequente(s): SIDNEI DE ABREU Executado(s): JOSE PEIXOTO MONTEIRO MARCIO DE ALMEIDA MONTEIRO 1. A respeito da citação por hora certa, o Código de Processo Civil disciplina em seus artigos 252 e 253, a saber: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. 2. A citação por hora certa foi determinada e expedida em duas oportunidades nos autos: eventos 43 e 60, sendo que no mandado expedido ao mov. 64/65 consta a modalidade da comunicação em caixa alta. No entanto, o que se observa das certidões de mov. 69 e 70 é que apenas um dos requeridos foi citado e o outro, não, constando que este (José) estaria laborando fora. Não houve menção a respeito do procedimento para se efetivar a citação por hora certa. Gize-se que o correquerido Marcio reside no mesmo endereço e foi citado (mov. 69), oportunidade em que o oficial poderia ter efetivado a citação por hora certa, já que ambos residem no mesmo local, possuem o mesmo sobrenome, presumindo ser parentes. 3. Ante o exposto, expeça-se novamente mandado de citação por hora certa para o requerido José Peixoto Monteiro, devendo o Oficial observar o contido nos artigos 252 e 253, CPC, certificando e esclarecendo caso haja alguma impossibilidade, não sendo a certidão de mov. 70 aceitável para esta finalidade. 4. INDEFIRO o pedido do autor para que seja informado nos autos o horário da diligência com antecedência para fins de acompanhamento pela advogada, em razão de não haver justificativa para tal pleito. 5. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003534-02.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003534-02.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.131,54 Exequente(s): SIDNEI DE ABREU Executado(s): JOSE PEIXOTO MONTEIRO MARCIO DE ALMEIDA MONTEIRO 1. Acerca do instituto da citação por hora certa, dispõe o art. 252 do CPC que, “quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar”. 2. No caso vertente, conforme se extrai da certidão de mov. 25.7, o Sr. Oficial de Justiça diligenciou em várias oportunidades até o endereço indicado, mas não encontrou os executados para a citação. Em conversas com vizinhos e comerciantes locais, teve a confirmação de que os executados de fato residem no endereço diligenciado. 3. Ainda, conforme se verifica pelos avisos de recebimento juntados em mov. 14.1, 15.1, 18.1, 19.1, que retornaram com a informação “ausente”, diversas foram as tentativas de entrega da certa de citação. 4. Não obstante, foi certificado nos autos, em mov. 34.1, que, no dia 05 de abril de 2021, foi realizada a citação via WhatsApp, com a confirmação de identificação de Marcio Monteiro, porém este não enviou documentos pessoais quando solicitado. 5. Isto posto, DEFIRO o pedido de citação por hora certa, uma vez que restam preenchidos os requisitos legais de suspeita de ocultação e de ao menos duas tentativas prévias de citação por oficial de justiça. Expeça-se carta precatória para o cumprimento da diligência. 6. INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de nova tentativa de citação via WhatsApp, posto que a medida já se demonstrou ineficaz no caso em comento. 7. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

29/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 647) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 630) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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