Cumprimento de sentença 0000049-68.2017.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000049-68.2017.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000049-68.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000049-68.2017.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Executado(s): NEIVA MIGON FIGUEIRO (RG: 85889702 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.701.809-53) AV. IGUAÇU, S/N CASA - CENTRO - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR 1. A sentença (mov. 60.1) condenou o INSS a implementar aposentadoria por tempo de serviço/contribuição à requerente, no prazo de 30 dias. Foi dado provimento à apelação do INSS, reconhecendo-se que a parte autora não fazia jus ao benefício (mov. 83.4). O INSS requereu cumprimento de sentença para devolução dos valores recebidos a título de antecipação da tutela (mov. 92.1). O feito foi suspenso até julgamento do Tema nº 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (mov. 95.1). Foram intimadas as partes para se manifestarem após o julgamento do Tema nº 692 (mov. 133.1). O INSS reiterou o pedido de mov. 92 (mov. 136.1). A requerente pugnou pelo indeferimento do pedido, por ter recebido os valores de boa-fé e por se tratar de verba de caráter alimentar (mov. 139.1). É o relatório. Decido. 2. O pedido da requerente não procede. A tese firmada no julgamento do Tema nº 692 do STJ obriga a parte a restituir os valores pagos a título de antecipação de tutela. Veja-se: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Grifado. Não há falar, portanto, em análise de boa-fé no recebimento dos valores, mas sim de obrigação em restituí-los. O STJ não fixou requisito nesse sentido ao julgar o Tema, sob o enfoque dos Recursos Repetitivos, não havendo qualquer situação peculiar que afaste sua aplicação ao caso. Outrossim, o pedido de restituição dos valores, na forma de cumprimento de sentença, se dá nos mesmos autos da ação principal. Nesse sentido, cita-se precedente do e. TRF da 4ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM TUTELA ANTECIPADA. TEMA 692/STJ. REVISITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. 1. Tema 692: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." - Data de publicação: 24/5/2022 2. Tendo em conta o julgamento da temática, só é possível a cobrança dos valores pagos indevidamente em razão da revogação da tutela antecipada, como é desejável que a cobrança se faça nos mesmos autos”. (TRF4, AG 5017119-65.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 21/07/2022). Grifado. 2.1. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 139.1. 3. INTIMEM-SE as partes. 4. RECEBO o cumprimento de sentença de mov. 92.1. 4.1. Caso existam custas processuais de responsabilidade da parte executada pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelas credoras, proceda-se ao cálculo por meio do contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, do CPC). 5. Preclusa esta decisão, nos termos do art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seus procuradores, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representada, para que no prazo de 15 (quinze) dias paguem o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e § 1º, do CPC). 5.1. Consigne-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 5.2. Registre-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes executadas, independente de penhora ou nova intimação, apresentem impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 5.2.1. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Havendo pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 7. Ausente pagamento, com fulcro no art. 854 do CPC, DETERMINO, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor devido, com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 7.1. Proceda o Cartório à inclusão da minuta e a protocolização. 7.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para se manifestar nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.3. Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. 7.3.1. Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. 7.3.1.1. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. 7.3.2. Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. 7.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 8. Infrutífera a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisa pelo sistema RENAJUD. 8.1. Positiva a diligência, cadastre-se a restrição quanto à transferência. 8.1.1. Atente a Escrivania que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, a parte exequente deverá ser intimada para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte executada sobre o veículo alienado fiduciariamente. 8.2. Após, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora e, em caso positivo: (i) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (ii) informar se deseja a remoção ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada; (iii) indicar a localização do veículo, se pretender a remoção. 8.3. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima, proceda-se à baixa da restrição cadastrada, independentemente de nova determinação. 8.4. Realizado o pedido de penhora, voltem conclusos para análise. 9. Infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

16/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

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