Arrolamento Comum 0039109-79.2019.8.16.0019 - TJPR

Arrolamento Comum 0039109-79.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039109-79.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039109-79.2019.8.16.0019 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$41.474,00 Polo Ativo(s): AMANDA FRANCISCA DA SILVA FELDHAUS Polo Passivo(s): Espólio de Wilton Wood O pedido de alvará judicial para venda do veículo cuja partilha já foi homologada no mov. 513, não merece acolhimento. Primeiro, porque a atividade jurisdicional quanto ao aspecto sucessório já foi entregue. Segundo que, o pedido de autorização judicial para movimentação de patrimônio pertencente a menor de 18 anos importa pretensão de natureza exclusivamente patrimonial. Por sua vez, o fato de haver interesse de menor não atrai, por si só, a competência para o juízo de família, tampouco implica afetação ao juízo sucessório. Nesse sentido, considere-se a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, por sua 12ª Câmara Cível em composição integral: DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MENOR DE 18 ANOS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA CÍVEL. ATRIBUÍDA AO JUÍ- ZO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO. (TJPR – Processo: 1617203-5 – DJ: 2021 – p. 05.05.2017 – 12ª Câmara Cível em Composição Integral – j. em 18.04.2017) A competência para conhecimento e processamento do pedido, a toda evidência, é das varas cíveis, conforme dispõe o art. 4º da Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Indefiro, portanto, o pedido. Dê-se ciência à parte e nada mais sendo requerido, arquivem-se. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039109-79.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039109-79.2019.8.16.0019 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$41.474,00 Polo Ativo(s): AMANDA FRANCISCA DA SILVA FELDHAUS Polo Passivo(s): Espólio de Wilton Wood UNIÃO ESTÁVEL Em consulta aos autos 0034370-92.2021.8.16.0019, verifica-se que a união estável mantida entre o falecido e Ketrily Nascimento de Moraes foi reconhecida desde fevereiro de 2010 até a data do óbito em 27.8.2018. Portanto, é viável a homologação da partilha como apresentada, inclusive com a entrega dos bens reservados para a pretensa companheira. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA Na forma do art. 654, caput, do CPC, julgo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de mov. 507.1, da herança deixada por WILTON WOOD, atribuindo os bens/direitos aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. Custas na forma da lei (CPC 89), com exigibilidade condicionada ao disposto no art. 98, §3°, do CPC, pois defiro às herdeiras o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DELIBERAÇÕES PROCEDIMENTAIS Ciência à Fazenda Pública e ao Ministério Público, sendo hipótese de intervenção (CPC, 178). Após o trânsito em julgado, diante da ausência de objeção da Fazenda (mov. 490), expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e alvarás, com as cautelas de praxe e, ao final, arquivem-se. Ainda, expeça-se o alvará em favor da inventariante dativa para levantamento da quantia de R$1.797,50 consignada na conta poupança. Considerando que permanecerá na aludida conta o saldo de R$523,73 a ser rateado entre a companheira e as filhas na proporção dos quinhões, fica dispensada a prestação de contas, eis que consiste em valor módico, que se presume seja utilizado integralmente no sustento pessoal das beneficiárias. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039109-79.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039109-79.2019.8.16.0019 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$41.474,00 Polo Ativo(s): AMANDA FRANCISCA DA SILVA FELDHAUS Polo Passivo(s): Espólio de Wilton Wood Previamente à homologação do plano de partilha, devem ser arbitrados os honorários da inventariante dativa. Para tanto, à míngua de regramento específico, devem ser utilizadas as regras para remuneração do testamenteiro previstas no art. 1.987, do CC (1% até 5% sobre o valor da herança líquida, isto é, o valor do patrimônio que será transmitido com a exclusão da meação e das dívidas). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE JUDICIAL EM 3,5% DA HERANÇA LÍQUIDA E AUTORIZOU O ADIANTAMENTO MENSAL NA ORDEM DE R$ 10.000,00, VALOR QUE SERÁ DESCONTANDO DO MONTANTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS PARA A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 02.2018.8.16.0000. HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE JUDICIAL. REDUÇÃO. CABIMENTO. PARÂMETRO LEGAL DEARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA REMUNERAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. MÍNIMO DE 1% E MÁXIMO DE 5% DO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA. CAUSA COMPLEXA QUE DEMANDA CRITERIOSO TRABALHO POR PARTE DO PROFISSIONAL. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR EM ATENÇÃO AO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA. READEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.987 CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ARBITRAR HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE JUDICIAL EM 1,75% DO VALOR LÍQUIDO DA SENTENÇA PERMITINDO O ADIANTAMENTO MENSAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) O QUE SERÁ DESCONTADO DO MONTANTE TOTAL A SER RECEBIDO PELO PROFISSIONAL. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0028156-50.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 29.11.2018) Por conseguinte, a responsabilidade pela a remuneração do inventariante dativo pode ser realizada de duas formas: i) pelo espólio; ii) pelo Estado, na hipótese de ausência de recursos financeiros do espólio e diante da hipossuficiência dos herdeiros (precedentes TJPR: AC 0000371-43.2013.8.16.0177 - 11ª Câmara Cível - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 28.08.2023). Ainda, convém registrar que a responsabilidade do Estado é limitada aos valores estipulados na Resolução Conjunta 15/2019 – PGE/SEFA. No presente caso, considerando o total da herança líquida (R$35.950,08 – mov. 477.2), os honorários devem ser fixados em 5% (R$1.797,50), importe condizente com a extensão do acervo e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à responsabilidade do encargo, o espólio é composto por saldo em conta poupança (R$2.321,21), direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária (R$49.492,92) e veículo UNO (R$20.086,00). Portanto, é possível o adimplemento pelo espólio, inclusive tendo em vista o saldo bancário disponível. Em razão do exposto, arbitro honorários à inventariante dativa (advogada AMANDA FRANCISCA DA SILVA FELDHAUS, OAB/PR n. 72.423) em 5% do valor da herança líquida, nos termos da fundamentação. Intime-se a inventariante dativa para aditar o esboço de partilha de mov. 463.1 para incluir o seu pagamento em relação ao saldo disponível na conta poupança e a divisão do remanescente entre a meeira e as herdeiras. Vindo em termos, ciência às herdeiras dissidentes. Após, retornem para sentença. Intimem-se todos (prazo: 15 dias). Ciência ao Ministério Público. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039109-79.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039109-79.2019.8.16.0019 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$41.474,00 Polo Ativo(s): AMANDA FRANCISCA DA SILVA FELDHAUS Polo Passivo(s): Espólio de Wilton Wood Conferindo o articulado no mov. 439 há apenas uma pendência a ser sanada. Com efeito, o valor do seguro prestamista deve ser imputado na integralidade à cota do falecido. Dessa forma, o ativo partível do contrato de alienação fiduciária é soma das prestações adimplidas (ante o reconhecimento da união estável e comunhão parcial erigido presume-se esforço comum), acrescido do importe do sinistro parcial, ou seja, R$49.492,92. O saldo devedor remanescente do contrato deve ser arcado pelo cônjuge supérstite, pois também codevedora (mov. 1.10 – fl. 1). Quanto ao veículo, escorreito o posicionamento de relegar o bem para sobrepartilha, uma vez que não efetivada a transferência, embora autorizada no procedimento de alvará. Pelo prosseguimento: 1. Intime-se a inventariante dativa para aditar o esboço de partilha de mov. 439 e corrigir o total partível dos direitos contratuais para R$49.492,92 – atente-se que emenda parcial não basta, porquanto o articulado deve ser único para viabilizar o ingresso do formal no fólio real. 2. Vindo em termos, manifestem-se todos. 3. Após, colha-se cota ministerial. 4. Havendo impugnação, forme-se contraditório e conclusos. 5. Caso contrário, à inventariante para promover a declaração do ITCMD. 6. Atendido em termos, à Fazenda. 7. Havendo impugnação, manifestem-se todos e o Ministério Público. 8. Caso contrário, prazo de 15 dias, para pagamento do ITCMD renovando vista ao fisco com o resultado. 9. Enfim, retornem para sentença. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039109-79.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039109-79.2019.8.16.0019 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$41.474,00 Polo Ativo(s): AMANDA FRANCISCA DA SILVA FELDHAUS Polo Passivo(s): Espólio de Wilton Wood Quanto ao financiamento, despiciendo os esclarecimentos solicitados pelo parquet (mov. 408). Primeiro, porque incumbe àquele que se arroga como credor – ou seja, está adimplindo com o saldo – vir em termos e solicitar o que melhor lhe aprouver. Aliás, a pretensão desborda a competência e limite de cognição do juízo sucessório, adstrita aos valores adimplidos. Portanto, não é ônus da inventariante dativa encetar as diligências para tanto. Segundo, em se tratando do saldo devedor remanescente, basta a descrição no articulado para limitar as responsabilidades dos herdeiros (CC, 1.792). Isso porque, o contrato de fidúcia é garantido pelo próprio bem – inteligência do negócio jurídico subjacente realizado, assim como do art. 17 da Lei 9.514 de 1997 – aliás, garantia real; portanto, com eficácia erga omnes. Pelo prosseguimento: a) Intime-se a Fazenda Estadual para fornecer o extrato de débitos em nome do falecido; b) Diligencia-se, via sistema RENAJUD, informações a respeito do proprietário do veículo MILLE ECONOMY – placa ARS-8483; estando em nome do falecido, presume-se que não foi efetivada a transferência, embora autorizada em procedimento próprio; c) Habilite-se a inventariante dativa nos autos de alvará (0019780-76.2022.8.16.0019) e junte-se cópia da presente decisão. Com o resultado dos itens “a” e “b”, tornem à inventariante, com o prazo de 15 dias. Apresentada as primeiras declarações, conclusos para conferência e deliberar o prosseguimento. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039109-79.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039109-79.2019.8.16.0019 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$41.474,00 Polo Ativo(s): GABRIELLY NASCIMENTO WOOD representado(a) por KETRILY NASCIMENTO DE MORAIS KETRILY NASCIMENTO DE MORAIS VICTÓRIA NASCIMENTO WOOD representado(a) por KETRILY NASCIMENTO DE MORAIS Polo Passivo(s): Espólio de Wilton Wood INCIDENTE INVENTARIANTE – REGULARIZAR CADASTRO Há 4 inventariantes dativas cadastradas nos autos: AMANDA FRANCISCA DA SILVA FELDHAUS; JENIFFER RISCIELLY DE SOUZA; MARINICE SERAFIM; e, RAQUEL FATIMA DE ALMEIDA. A advogada AMANDA FRANCISCA DA SILVA FELDHAUS é quem efetivamente assumiu o cargo e exercer o munus (movs. 344 e 346). Ademais, inadvertida a nomeação de mov. 360, uma vez que a advogada MARINICE SERAFIM SZEZERBICKI renunciou ao cargo no mov. 297. DÍVIDA ESTADUAL Como a inventariante não conseguiu diligenciar a certidão negativa na esfera estadual, cabível a diligência pleiteada no mov. 357. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO Não tem cabimento a suspensão do inventário até a finalização do procedimento de alvará (019780- 76.2022.8.16.0019). Isso porque, a propriedade do veículo UNO é controvertida e se não for regularizada em tempo hábil – até a delimitação do acervo - deve ser relegado para sobrepartilha (CPC, 669, III). Pelo prosseguimento: a) Indefiro o pedido de suspensão do inventário; b) Diligências a cargo da serventia para correção do cadastro de partes (campo terceiros); c) Intime-se a Fazenda Estadual para que, em 10 dias, informe eventual dívida em nome do falecido, com a prova da respectiva extensão; d) Com a resposta, tornem à inventariante para cumprimento da decisão de mov. 348. Oportunamente, conclusos para conferência. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039109-79.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039109-79.2019.8.16.0019 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$41.474,00 Polo Ativo(s): GABRIELLY NASCIMENTO WOOD representado(a) por KETRILY NASCIMENTO DE MORAIS KETRILY NASCIMENTO DE MORAIS VICTÓRIA NASCIMENTO WOOD representado(a) por KETRILY NASCIMENTO DE MORAIS Polo Passivo(s): Espólio de Wilton Wood Considerando que o inventário é conduzido por inventariante ad hoc, oficie-se à CEF para, em 20 dias, informar: a) O saldo da conta poupança radicada nas primeiras declarações (mov. 346); b) O saldo adimplido do contrato de alienação fiduciária (posição na data da abertura da sucessão – 27.8.2018), assim como o valor assegurado pela cláusula de cobertura referente à morte do devedor (mov. 1.1 fls. 3 e 4). A missiva deverá ser instruída com as primeiras folhas do contrato (mov. 1.10 fls. 1 e 2). Com o resultado, tornem à inventariante para aditar as primeiras declarações, em 10 dias, conforme segue: a) Juntar as negativas fiscais da esfera estadual e federal (a diligência está ao alcance da inventariante dativa, uma vez que as certidões podem ser emitidas com o número do CPF do falecido); b) Excluir do articulado o veículo UNO placas ARS-8483, uma vez que registrado em nome de terceiro, inclusive com cláusula de alienação fiduciária (mov. 1.17); c) Corrigir o valor da conta poupança, conforme resposta do ofício; d) Retificar a descrição do imóvel. Com efeito, devem ser partilhados os direitos do contrato de alienação fiduciária e não a propriedade imobiliária, com observação do saldo a ser informado pela CEF. Vindo em termos, conclusos para nova conferência. Intimem-se. D.N. Erika Watanabe - Juíza de Direito Substituta Datado e assinado digitalmente

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039109-79.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039109-79.2019.8.16.0019 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$41.474,00 Polo Ativo(s): GABRIELLY NASCIMENTO WOOD representado(a) por KETRILY NASCIMENTO DE MORAIS KETRILY NASCIMENTO DE MORAIS VICTÓRIA NASCIMENTO WOOD representado(a) por KETRILY NASCIMENTO DE MORAIS Polo Passivo(s): Espólio de Wilton Wood DO PEDIDO DE MOV. 287.1 Indefiro o pedido de mov. 287.1, eis que: embora referência à existência de contrato de compra e venda na sequência 9 deste feito, não há qualquer documento nos movimentos indicados - nem mesmo, ao contrário do afirmado, acompanham a inicial; o pedido de adjudicação compulsória não é compatível com o rito do inventário ao passo que, a mera supressão de assinatura de índole voluntária, é sim deduzível pela via de alvará - não como processo incidente, mas como procedimento especial. Sem prejuízo, defiro expedição de ofício ao DETRAN para apurar comunicação de venda quanto ao veículo cujo documento vai no mov. 1.17 (malgrado porque, ao fim e ao cabo, a pretensa supérstite é herdeira pressuposta sem legitimação para obtenção do documento). DA REMOÇÃO DA DATIVA Decorrido o prazo da inventariante dativa, advertida de que sua desídia ensejaria remoção, vista ao Ministério Público. ANTE O EXPOSTO: indefiro o pedido de transferência, por inadequação da via e, também, ausência de verossimilhança; oficie-se ao DETRAN/PR, fazendo o documento de mov. 1.17 acompanhar a missiva, para verificar eventual comunicação de venda quanto ao veículo - e, caso positivo, data e adquirente identificado; da inércia da inventariante ad hoc, vista ao Ministério Público. Int. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039109-79.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039109-79.2019.8.16.0019 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$41.474,00 Polo Ativo(s): GABRIELLY NASCIMENTO WOOD representado(a) por KETRILY NASCIMENTO DE MORAIS KETRILY NASCIMENTO DE MORAIS VICTÓRIA NASCIMENTO WOOD representado(a) por KETRILY NASCIMENTO DE MORAIS Polo Passivo(s): Espólio de Wilton Wood Não obstante o pedido de reconhecimento incidental de união estável no bojo do inventário deduzido no mov. 219, tem-se que: primeiro, há conflito de interesse da dissidente com a herdeira menor – inviabilizando o reconhecimento de forma consensual; segundo, a questão já foi remetida às vias ordinárias no mov. 34, porquanto de alta indagação, isto é, demanda da prospecção de outras provas (oral), sendo, por conseguinte, inviável de produção na via estreita do rito de inventário (CPC, 612) – de mais a mais, o precedente invocado pela parte diz respeito a união que pode ser comprovada mediante prova exclusivamente documental (o que não é o caso dos autos, já que não há prova hábil a comprovar o início da união estável – sendo que as declarações de mov. 32.2 são insuficientes para os fins colimados, pois as declarações constantes em documento particular presumem-se verdadeiras, apenas em relação ao signatário; quando muito, firmadas por terceiro, não comprovam o fato – apenas a ciência - incumbindo ao interessado o ônus de provar a veracidade – CPC, 408). Assim, tornem à dissidente para que, em 10 dias, cumpra com a determinação exarada no item “2” da decisão de mov. 199, sob a pena já sinalizada. Vindo em termos ou decurso o prazo, tornem à inventariante ad hoc, para cumprimento do item 3. Prossiga-se, no mais, como já deliberado no mov. 199. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. D.N. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito Substituto

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039109-79.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039109-79.2019.8.16.0019 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$41.474,00 Polo Ativo(s): GABRIELLY NASCIMENTO WOOD representado(a) por KETRILY NASCIMENTO DE MORAIS KETRILY NASCIMENTO DE MORAIS VICTÓRIA NASCIMENTO WOOD representado(a) por KETRILY NASCIMENTO DE MORAIS Polo Passivo(s): Espólio de Wilton Wood Julgo boas as contas prestadas pela inventariante removida, porquanto abonadas pelo parquet - mov. 181.1. Quanto ao prosseguimento do feito: a petição de mov. 176.1 não é declaração, posto ausente os requisitos do art. 620 do CPC - que deve a dativa cumprir, sob pena de ser removida; a quantidade de processos em que atua como advogada procuradora da parte não justifica dilação de prazo, ainda mais quando há mais de um procurador constituído - pelo que, de imediato, resta esclarecidos que novos pedidos como o de mov. 193.1 serão indeferidos; pende juntada das certidões fiscais estadual e federal, notícia de ação autônoma proposta pela suposta companheira - para manter a reserva de quinhão - e, enfim, retificação das primeiras declarações. Nestes termos: à serventia para que requisite às receitas estadual e federal, com prazo de 5 dias para resposta, informes fiscais em nome do extinto; simultaneamente ao item supra intime-se KETRILY, na pessoa de sua advogada, para que comprove propositura de ação autônoma para reconhecer suposta condição de companheira [sob pena de imediato cancelamento do quinhão reservado nos termos do art. 612, também sua exclusão do feito]; com os documentos requisitados no item 1 juntados, vista à inventariante ad hoc para que apresente primeiras declarações conforme art. 620 do CPC (caso o item 2 não seja cumprido com prova de propositura de ação de reconhecimento da união, deve ser ignorada a qualidade da suposta companheira - o mesmo deve ser feito se houver pedido de prazo à pretexto do número de feitos que atua a advogada, pois não será conhecido como já advertido); cumprido o item 3, vista às herdeiras e, enfim, ao Ministério Público. Em tempo: caso a inventariante ad hoc apresente peças em absoluto descompasso com os requisitos legais, o que já foi advertido nesta oportunidade, será removida a bem do prosseguimento do feito. Int. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039109-79.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039109-79.2019.8.16.0019 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$41.474,00 Polo Ativo(s): GABRIELLY NASCIMENTO WOOD representado(a) por KETRILY NASCIMENTO DE MORAIS KETRILY NASCIMENTO DE MORAIS VICTÓRIA NASCIMENTO WOOD representado(a) por KETRILY NASCIMENTO DE MORAIS Polo Passivo(s): Espólio de Wilton Wood A decisão de mov. 88.1 está preclusa, sendo certo que pedido de reconsideração anterior já foi rejeitado - mov. 99. Indefiro, destarte, o pedido de mov. 126.1. Uma vez que a removida claudica em postergações, deixando de prestar contas, determino que estas sejam prestadas em feito incidente (nos termos da legislação processual, medida que deverá ser adotada pelo inventariante que a vier a substituir); sinalizo, outrossim, que até que as contas sejam prestadas e julgadas fica, todo quinhão da removida, glosado para atribuição. Pelo prosseguimento, nomeio inventariante ah hoc, cujo nome deverá ser obtido pela serventia na lista elaborada pela OAB/PR, disponível no site www.oabpr.org.br: Portal da Advocacia Dativa, observada a ordem de nomeação. Diligencie-se e certifique-se. Em seguida, intime-se o curador especial nomeado pessoalmente (CPC, art. 72, par. ún., c/c CPC, art. 186 e Lei 1.060/50 art. 5º, § 5º), para, no prazo de 15 dias, impulsionar o inventário. Do resultado, intime-se a parte autora para manifestação, inclusive para especificar provas e, após, façam-se com vista ao Ministério Público se for caso de intervenção obrigatória (CPC, 178, II). Em tempo: cientifique-se desta decisão o parquet, sinalizando a este, inclusive, a necessidade de se adotar procedimento de exigir contas em desfavor da removida resiliente. Int. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

25/02/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (19/09/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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