Reintegração / Manutenção de Posse 0001543-13.2021.8.16.0024 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001543-13.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PO D ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Foro Regional de Almirante Tamandaré 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE N° 0001543-13.2021.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTOR ESPÓLIO DE RONALDO PIRES DE AGUIAR E COMO RÉ CLAUDIA LOURENÇO GOMES I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Espólio de Ronaldo Pires de Aguiar em face de Claudia Lourenço Gomes, em que o autor alega, em síntese, que o extinto Sr. Ronaldo cedeu imóvel de sua propriedade para que um de seus filhos desse início à vida conjugal com a requerida, porém, mesmo após ter se encerrado o enlace afetivo, a ex- companheira, ora ré, permanece no imóvel do falecido. Sem intenção de manter em vigor o comodato anteriormente firmado com o casal, os herdeiros tentaram por diversas vezes convencer a demandada a deixar o imóvel, porém sem sucesso. Diante disso, o autor pugnou pela concessão de liminar, a fim de que se visse reintegrado na posse do imóvel, e nela mantido até o desenlace da lide. Ao final, pediu que fosse julgado procedente o pedido possessório. Com a inicial juntou documentos (Mov. 1.2/1.27). O pedido liminar restou indeferido à Mov. 8.1. Citada, a requerida apresentou contestação à Mov. 61.1, alegando, em suma, não ser mera comodatária. Segundo a ré, no ano de 2008, juntamente com seu ex-companheiro Ricardo [filho do falecido Ronaldo], teria adquirido o imóvel e lá edificado a casa atualmente existente no local, passando a nela residir. Assevera que a aquisição e construção do imóvel se deu com a verba rescisória por ela recebida, além da compra de materiais. Porfim, pugna pela improcedência do pleito exordial. Paralelamente, postula pela declaração de propriedade, eis que atendidos os requisitos da usucapião. Com a contestação juntou os documentos de Mov. 61.2/61.11. O autor apresentou impugnação à contestação (Mov. 69.1). Saneado o feito (Mov. 76.1), foram rejeitadas as preliminares aventadas na defesa, fixados os pontos controvertidos, bem como restou deferida a produção de prova oral. Deixou-se, ainda, de se conhecer do pedido reconvencional. Realizada audiência de instrução e julgamento (Mov. 117.1), as partes apresentaram alegações finais à Mov. 121.1 e 125.1. Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia havida nestes autos, para que seja resolvida, demanda a verificação dos requisitos expressos no artigo 561, do Código de Processo Civil, necessários à reintegração da posse do imóvel descrito na inicial em favor da parte autora. Nas demandas possessórias, em particular, na ação de reintegração de posse, a defesa da posse impõe a prova do seu exercício anterior, bem como da ocorrência de esbulho e, ainda, da data em que este se deu (art. 561, do Código de Processo Civil). Pois bem, é incontroverso nos autos que o imóvel em questão foi adquirido pelo falecido Sr. Ronaldo no ano de 2009, o que é corroborado pelo recibo de Mov. 1.22. A questão posta em debate é a que título a demandada ocupava o referido bem. O autor afirma que o imóvel foi cedido para o filho Ricardo, a fim de que este pudesse residir com a ré, com quem se casara. Por outro lado, a versão da demandada é de que teria comprado o lote do Sr. Ronaldo juntamente com seu ex-companheiro. Conforme destacado por ocasião do indeferimento da liminar, eventual comprovação da tese aventada pela ré poderia implicar noreconhecimento de que esta possui melhor posse do que a exercida pelo espólio. No entanto, não é o que se conclui após o término da instrução. A documentação juntada pela requerida não serve ao propósito de respaldar a tese de defesa, porque as notas fiscais que acompanham a contestação (Mov. 61.2/61.8) foram emitidas em nome do Sr. Ricardo, além de datarem de 2012 em diante, período posterior à edificação da casa existente no local, ocorrida em 2010. Além disso, não veio aos autos qualquer comprovação de que a autora teria recebido a alegada verba decorrente de rescisão de seu contrato de trabalho, tampouco que tal quantia tenha sido empregada na aquisição do imóvel junto ao extinto Sr. Ronaldo. Aliás, a prova oral colhida em audiência aponta justamente no sentido oposto. Conforme exposto pelos depoentes, a ré ocupava o imóvel por mera liberalidade do seu então sogro, o qual não recebeu qualquer quantia a título de preço para venda do bem. É o que relata o informante arrolado pela própria requerida, seu pai, Sr. Alderico Lourenço Gomes: “Juiz: Como que foi o combinado entre o Sr. Ronaldo e os dois, para eles construírem a casa ali? Informante: Eu não tenho conhecimento, mas, que eu saiba, não houve dinheiro envolvido. (...) Juiz: E pelo que o senhor sabe, nunca teve dinheiro envolvido na negociação desse terreno com o Sr. Ronaldo? Informante: Não, não houve. Juiz: Nem a Cláudia, nem o Ricardo falaram para o senhor a respeito de pagar o Ronaldo para poder construir a casa ali? Informante: Não.” (Mov. 117.4; 03min:12s e 05min:41s) (destaquei)De igual modo, depreende-se que a ré acabou desocupando espontaneamente o imóvel no ano de 2020, em razão da aquisição de um apartamento já em 2018 (Mov. 117.3, 15min:40s). Diante disso, não prospera a tese de que teria sido forçada a deixar o imóvel, seja porque inexistente qualquer prova neste sentido (art. 373, inciso II, do CPC), seja porque a demandada teria permanecido inerte em face das supostas ameaças dos herdeiros do Sr. Ronaldo, não tendo lançado mão de interdito possessório para ver resguardado seu direito de posse. Independentemente da questão relativa a eventuais gastos com a construção do imóvel, que diz respeito a matéria que foge aos limites objetivos desta demanda possessória e toca à eventual partilha em ação de divórcio, é certo que a permanência da ré no local decorria de mera liberalidade do falecido Sr. Ronaldo, que agiu no intuito de contribuir para o início da vida conjugal de seu filho Ricardo. Estabelecida a premissa segundo a qual havia mero comodato verbal entre as partes, tampouco há que se falar em direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias e acessões levadas a efeito pela ré e seu ex- marido, nos termos do art.584, do Código Civil. Destarte, porque presentes os requisitos estabelecidos no art. 561, do Código de Processo Civil, já que demonstrada a posse prévia do Sr. Ronaldo e o esbulho da ré, que passou a exercer posse precária após tomar conhecimento da intenção do espólio de ver rescindido o comodato, a procedência do pedido de reintegração deduzido na inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na inicial. Diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da procuradora da autora, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, dado o grau de zelo e dedicaçãodos nobres patronos para com a condução da demanda, assim como o tempo de tramitação do feito e a realização de audiência de instrução. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária segundo a SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). A cobrança das verbas sucumbenciais devidas pela ré deverá permanecer suspensa, em razão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos. Fixo honorários de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para a Defensora Dativa nomeada à Mov. 50.1, Dra. Amanda Menegusso Joppert, OAB/PR 105.225, nos termos da Resolução Conjunta n° 15/2019 PGE/SEFA. Referido importe deverá ser pago pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Expeça-se a certidão requerida à Mov. 126.1. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 15 de maio de 2024. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l d e Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública AUTOS N° 0001543-13.2021.8.16.0024 DECISÃO Dada a imprescindibilidade de instrução probatória, passo a sanear o presente feito e ordenar a produção das provas, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte ré, nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não merece prosperar a impugnação trazida em sede de contestação, eis que o que define o valor da causa é a repercussão econômica da pretensão da parte autora, e não o que a ré entende ser devido, montante este que, no caso em apreço, somente poderá ser aferido por ocasião da prolação da sentença ou mesmo em sede de liquidação. DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Deixo de analisar, por ora, a preliminar ventilada pela ré, eis que se confunde com o mérito, segundo os preceitos que decorrem da Teoria da Asserção, mormente porque sua análise demanda valoração do conteúdo probatório (exercício ou não da posse pela demandante Dominga). DA RECONVENÇÃO Deixo de conhecer do pedido reconvencional formulado pela ré, dada a incompatibilidade de ritos. Há procedimento específico para a declaração de propriedade com o reconhecimento da usucapião, procedimento este que, inclusive, demanda a citação de terceiros, confinantes e Fazenda Pública. A presente deliberação, todavia, não afasta a possibilidade da verificação dos requisitos da usucapião como matéria de defesa em favor demandada. DO SANEAMENTO E ORDENAÇÃO DO FEITO Desse modo, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 1. Fixo como ponto controvertido o seguinte, sem prejuízo de outros que as partes porventura indiquem no transcorrer da instrução: a) quem detém a melhor posse do bem em questão; b) se houve, ou não, esbulho por parte da ré; e c) se a posse da ré tem respaldo no preenchimento dos requisitos da usucapião. 2. Para o desenlace do ponto controvertido, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas oportunamente arroladas. 3. Designe-se data de audiência de instrução e julgamento, facultada a participação de advogados, partes e depoentes de forma remota, via Microsoft TEAMS. 4. Em seguida, intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 17 de fevereiro de 2023. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Autos n° 0001543-13.2021.8.16.0024 DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial para processamento, posto que revestida de seus pressupostos legais e defiro, aos autores, as benesses da AJG, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Espólio de Ronaldo Pires de Aguiar em face de Claudia Lourenço Gomes e Barbara Lourenço Gomes, em que o autor alega, em síntese, que o extinto Sr. Ronaldo cedeu imóvel de sua propriedade para que um de seus filhos desse início à vida conjugal com a requerida, porém, mesmo após ter se encerrado o enlace afetivo, a ex-companheira, ora requerida, permanece no imóvel do falecido. Sem intenção de manter em vigor o comodato, os herdeiros tentaram por diversas vezes convencer a requerida a deixar o imóvel, porém sem sucesso. Diante de tal cenário, ajuizaram a presente demanda e requereram a reintegração liminar na posse do bem. Com a inicial, juntaram os documentos de Mov. 1.2/1.27. 3. Cuidando-se de pedido liminar de cunho possessório, precisamente, de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, o exercício anterior da posse, a perda da mesma e a ocorrência de esbulho, sendo que, para a concessão da liminar, o esbulho deve ter ocorrido há menos de ano e dia. Da análise dos elementos contidos nos autos, é possível concluir que não se fazem presentes os requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar. Conforme se verifica da narrativa fática contida na exordial, a requerida exerce a posse direta do imóvel desde 2010, tendo lá permanecido até o momento por conta de um contrato de comodato verbal. Com isso, deve ser apurado o momento em que a posse da requerida teria se tornado precária, o que somente poderia se verificar acaso houvesse sido promovida a notificação para desocupar o imóvel em decorrência da rescisão do comodato verbal, algo que não ocorreu no caso em pauta. Tratando-se de comodato verbal, a caracterização da precariedade da posse em sede de cognição sumária demandaria notificação prévia da comodatária e escoamento do prazo para devolução do bem. Sem que tenha sido notificada a ré, não se afigura viável dar por plausível sequer a existência do contrato, algo que deverá ser objeto de produção probatório durante a instrução. A jurisprudência, em casos análogos, assim se orienta: “Reintegração de posse – Comodato verbal - Requerido que confirma estar na posse por autorização da autora e seu ex- companheiro, sobrinho do réu – Acervo probatório e prova nos autos que revelam melhor posse pela autora - Notificação para desocupação – Permanência do comodatário - Esbulho caracterizado”. (TJSP – 17ª Câmara de Direito Privado – Autos nº. 363-03.2011 – Rel. Des. Irineu Fava – j. em 14.8.2017). Ainda a esse respeito, é mister destacar que a troca de mensagens de Mov. 1.24 não serve ao propósito de substituir a notificação formal, porque, ao contrário do que afirma o espólio autor, a ré não reconhece nelas a existência do comodato. Sem que tenha sido notificada a respeito da intenção de retomada do imóvel, a reclamada não dispôs da oportunidade de, ela própria, lançar mão dos interditos possessórios a fim de defender a legitimidade de sua posse. Para além das questões acima expostas, merece atenção o fato de que no Juízo de Família a ré alegou ter adquirido parte do terreno em que edificada a sua moradia, assim como que contribuiu para construção da residência durante a união estável (Mov.1.25), algo que, se comprovado, pode fazer da sua posse melhor que a exercida pelo espólio. Quanto ao registro imobiliário (Mov. 1.20), certidão de óbito (Mov. 1.19) e histórico de débitos decorrentes da prestação de serviço público (Mov. 1.27), não se prestam a tornar evidente, ao menos por ora, que as teses defendidas pela ré na ação de reconhecimento e dissolução de união estável não condigam com a verdade dos fatos. Por fim, revela-se pertinente destacar que de pouco serviria a designação de audiência de justificação, uma vez que a oitiva de testemunhas, sem o aperfeiçoamento da relação jurídica processual, nada acrescentaria ao que serviu de fundamento ao indeferimento da liminar, a dizer, a falta de notificação extrajudicial relativa à extinção do contrato verbal de comodato. 4. Desse modo, INDEFIRO a liminar de reintegração de posse. 5. Deixo de designar audiência de conciliação, dadas as limitações impostas pela Resolução nº 400/2020 do CNJ e a perspectiva de prorrogação da rotina excepcional adotada pelo E. TJPR em face da pandemia de COVID-19. 6. Citem-se as requeridas para responderem ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de revelia. 7. Contestado o pedido ou transcorrido o prazo para tanto, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, impugnar a resposta das requeridas. 8. Impugnada ou não a contestação no prazo acima indicado, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas. 9. Por fim, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. 10. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 31 de março de 2021. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

02/04/2021, 00:00

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