Execução Fiscal 0002203-44.2018.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0002203-44.2018.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002203-44.2018.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002203-44.2018.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.847,40 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): PATRICIA VIEIRA PRESTES MACHADO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o devedor alegou, em síntese, impenhorabilidade dos valores bloqueados e nulidade de citação no processo administrativo nº 772051/14, e consequente nulidade da certidão de débito nº 198/2018, por ofensas ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal e consequente extinção da presente execução fiscal. Por fim, requereu a íntegra do Processo nº 772051/14 (seq. 179). Em sede de impugnação, a exequente pugnou pelo não acolhimento dos pedidos (seq. 187). É o breve relato do necessário. Decido. 2. A doutrina consagra a exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. Trata-se de meio de defesa cabível para sanar vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Assim, conheço da exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente, uma vez que a matéria alegada comporta essa espécie de defesa (Súmula 393 do STJ). Assim, passo a análise do pedido. 2.1. Da alegação de impenhorabilidade O pedido realizado pela parte executada não merece acolhimento. Explico. Conforme acima explanado, a parte executada afirmou que a quantia bloqueada é impenhorável, tendo em vista a previsão do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Todavia, não passam de alegações, tendo em vista que a executada sequer juntou um extrato bancário. Nesta senda, já decidiu o e. Tribunal do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS SE DEU SOBRE A CONTA SALARIO OU POUPANÇA. ÔNUS DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0036706-68.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07.02.2018) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064026-54.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.02.2022) (grifo não original). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Impugnação rejeitada pela decisão agravada. Impenhorabilidade por ser proveniente de salário. Documentos juntados pela codevedora que não demonstram a ocorrência do bloqueio judicial. Diversos depósitos na conta corrente de origem desconhecida. Ausência de comprovação de que o numerário bloqueado é totalmente proveniente da última remuneração. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. Comprometimento à subsistência da codevedora não evidenciado. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058775-55.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021) (grifo não original). Ante todo o exposto, diante da ausência de provas das alegações da executada, deixo de acolher o pedido de desbloqueio dos valores. 2.2. Da nulidade Não merece acolhimento os pedidos de nulidade formulados pelo executado. Veja-se, que houve várias formas de diligências para encontrar a executada, restando infrutíferas todas. Ademais, foram realizadas diversas buscas de endereço da executada, não restando frutíferas. Ademais, quanto a nulidade do processo administrativo, também não merece guarida, eis que seguir todos os trâmites. 3. Assim sendo, rejeito a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito, com a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002203-44.2018.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002203-44.2018.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.847,40 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): PATRICIA VIEIRA PRESTES MACHADO 1. Defiro o pedido de bloqueio via Renajud. Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), indicados pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. 2. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. 2.1. Neste caso, deverá a Unidade intimar o exequente, em 5 dias, para indicar a instituição financeira à qual o veículo se encontra alienado. Com a indicação, oficie-se a fim de apurar o saldo credor e devedor, intimando-se a parte exequente para manifestação, em outros 5 dias, quanto ao interesse na penhora dos direitos sobre o referido bem. 2.2. Persistindo o interesse do exequente, lavre-se o termo, devendo ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 3. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 4. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. 5. Ressalto, no entanto, que o eventual bloqueio de veículo livre de ônus não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 6. Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 7. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Curiúva, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

10/08/2022, 00:00

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