Procedimento Comum Cível 0049458-64.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0049458-64.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 08:48

Documento (Informações)

17/09/2025, 12:43

Remessa (em diligência)

22/08/2025, 12:13

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 10:23

Confirmada

22/08/2025, 10:20

Remessa (em diligência)

05/08/2025, 09:52

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Confirmada

09/07/2025, 06:12

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:44

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049458-64.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049458-64.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$70.947,00 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA LUNA (CPF/CNPJ: 13.851.463/0001-09) representado(a) por JULIO CESAR SANCHES (RG: 133035737 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.997.948-82) Rua China, 155 - LONDRINA/PR Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (CPF/CNPJ: 08.343.492/0001-20) Avenida Professor Mário Werneck, 621 1.º andar - Estoril - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.455-610 Vistos etc. JULGO EXTINTA a presente ação entre partes supra mencionadas, a teor do artigo 924, inciso II do CPC. Defiro a dispensa do prazo recursal. Custas de lei. P.R.I. Arquive-se, com baixa. JAMIL RIECHI FILHO JUIZ DE DIREITO

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:19

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049458-64.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049458-64.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$70.947,00 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA LUNA representado(a) por JULIO CESAR SANCHES Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por MRV Engenharia e Participações S.A. (mov. 443.1), e, de outro, por Condomínio Residencial Spazio La Luna (mov. 449.1), ambos em face do despacho de mov. 441.1, que determinou a intimação do exequente para apresentar planilha discriminada do débito e, após, a intimação do executado para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. I – Dos embargos de declaração opostos pela executada (mov. 443.1) A executada sustenta, em síntese, que a decisão embargada é omissa ao deixar de considerar a existência de efeito suspensivo ainda vigente sobre o cumprimento de sentença, por força de decisão proferida no Recurso Especial n.º 2027221/PR, pendente de julgamento de embargos de declaração no STJ. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do recurso principal implica a cessação do efeito suspensivo anteriormente concedido, ainda que pendente a análise de embargos de declaração. Nesse sentido: "Ante a inadmissão do recurso especial, deixa de subsistir o efeito suspensivo que havia sido concedido pelo Tribunal de origem." (STJ, AgInt no TP 3702 RJ, DJe 01/06/2022) Na hipótese dos autos, o Recurso Especial n.º 2027221/PR foi julgado em 30/10/2024, com decisão que negou provimento ao recurso, o que implica a cessação do efeito suspensivo, independentemente da interposição de embargos de declaração. Assim, não há omissão a ser sanada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos pela executada. II – Dos embargos de declaração opostos pelo exequente (mov. 449.1) O exequente aponta omissão e contradição na decisão embargada ao determinar nova intimação da executada para pagamento na forma do art. 523 do CPC, procedimento que já teria sido realizado nos autos, conforme comprovado (mov. 283), tendo a executada, inclusive, apresentado impugnação (mov. 309). Ainda, a decisão embargada deixou de apreciar o pedido de aplicação da multa e honorários de 10% previstos no §1º do art. 523 do CPC, apesar do não pagamento voluntário pela executada. Com razão o embargante. Conforme se verifica dos autos, a executada foi regularmente intimada para pagamento nos moldes do art. 523 do CPC, e optou por apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sem efetuar o pagamento no prazo legal. A jurisprudência, inclusive do TJPR, é firme no sentido de que, nessa hipótese, incide a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%. Portanto, a decisão embargada mostra-se contraditória e omissa, devendo ser integrada para reconhecer a anterior intimação da executada, bem como determinar a incidência das penalidades legais. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC: Rejeito os embargos de declaração opostos por MRV Engenharia e Participações S.A. (mov. 443.1); Acolho os embargos de declaração opostos pelo Condomínio Residencial Spazio La Luna (mov. 449.1) para sanar a omissão e contradição apontadas, a fim de: Reconhecer que a executada já foi intimada nos moldes do art. 523 do CPC; Aplicar à executada a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do §1º do art. 523 do CPC; Determinar que o exequente apresente planilha de cálculo atualizada, contemplando o valor do débito acrescido da multa e honorários. Intimem-se. Londrina, 06 de maio de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049458-64.2016.8.16.0014. autor: 11 - O FATO DE VÁRIOS APARTAMENTOS LOCALIZADOS NOTÉRREO APRESENTAREM INFILTRAÇÕES SEVERAS EM PAREDES NÃO HIDRÁULICAS DESDE A ENTREGA DAS UNIDADES, EM SUAS PARTES INFERIORES, DECORRE DA FALTA DE IMPERMEABILIZAÇÃO OU DA FALHA DESTAS NAS VIGAS BALDRAME? SE A RESPOSTA FOR NEGATIVA, DECLINAR OUTRAS POSSÍVEISCAUSAS. R: Sim, a umidade existente na parte inferior das paredes localizadas junto ao solo foi causada pela falha ou falta de impermeabilização. 12- COM A FALTA OU INCORRETA IMPERMEABILIZAÇÃO DO BALDRAME, A UMIDADE DO SOLO TENDE A SUBIR A ALVENARIA? QUAIS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ENCONTRADOS NESSE SENTIDO NO CONDOMÍNIO AUTOR? R: Sim. O vício de construção existente neste sentido é a falha ou falta de impermeabilização da estrutura causando umidade nas paredes. Não bastasse isso, embora tenha a apelante alegado que a limpeza e verificação das calhas e rufos se devem à inércia do apelado, não assiste razão ao apelante, porque é possível observar, por meio das notas fiscais juntadas nos autos, bem como conforme apontado pelo Sr. Perito, que o autor adotou as providências ao seu alcance para evitar o problema. A conclusão possível, portanto, é a de que os vícios apresentados não decorrem de falta de manutenção, mas do uso de materiais inadequados e da não observância de normas técnicas da construção civil. Assim, também aqui se impõe manter a conclusão da sentença. Desprendimento de diversas peças cerâmicas e azulejos: Nesse item, mais uma vez o conjunto probatório não favorece a pretensão da apelante, já que a prova pericial é incisiva de que esse problema decorre de falha na execução da obra. É o que se constata nas respostas do perito aos esclarecimentos solicitados pelas partes (respectivamente item 05 do autor e 03 da requerida): SEGUNDO A NBR 13.756 E 13.754, EM PEÇAS DE REVESTIMENTO INTERNO (AZULEJOS) COM ÁREAS MAIORES QUE 900cm² (NOVECENTOS CENTÍMETROS QUADRADOS), DEVE SER EXECUTADA A DUPLA COLAGEM. NO CASO DO EDIFÍCIO ONDE ESTÁ SITUADO O CONDOMÍNIO AUTOR, AS ALUDIDAS PEÇAS POSSUEM A METRAGEM DE 31cm X 49cm, OU SEJA, 1.519cm² (UM MIL QUINHENTOS E DEZENOVE CENTÍMETROS QUADRADOS). COM BASE NISSO, RESPONDER SE A AUSÊNCIA DA DUPLA COLAGEM É A CAUSA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ENCONTRADOS NESSE SENTIDO, QUE FORAM DECLINADOS NA EXORDIAL E ENCONTRADOS NA PERÍCIA? SE NÃO, APONTAR QUAL (IS) A(S) CAUSA (S), INCLUSIVE SE ELAS PODEM SER CONCORRENTES COM A ANTERIORMENTE APONTADA. R: A falta de aderência dos revestimentos cerâmicos nas paredes pode ter sido causada pela ausência da dupla colagem recomendada pela norma, ou pela utilização de material de baixa qualidade ou vencido. QUAL BASE CIENTÍFICA PARA A AFIRMAÇÃO DE QUE O DESPRENDIMENTO DA CERÂMICA SE TRATA DE FALHA NA EXECUÇÃO? HÁ LARGA DIVULGAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL SOBRE DE DESPRENDIMENTO DE CERÂMICA, CONFORME REPORTAGEM ORA ACOSTADA. R: De acordo com a NBR 13.756 é recomendável a aplicação de dupla colagem em peças maiores do que 900cm². Podemos afirmar que a mesma não foi executada, pois não é notada a presença de argamassa junto à peça cerâmica conforme foto abaixo” É oportuno acrescentar, ainda, que não se trata de item construtivo que demande alguma manutenção ou, mais precisamente, que a falta de adoção de alguma medida preventiva ocasione problema dessa natureza. Recalque na estrutura na área de lazer/salão de festa: A respeito, concluiu o Sr. Perito que esse recalque deu origem aos vazamentos e goteiras existentes no salão de festas e na estrutura de lazer (respostas aos quesitos 15 do laudo e quesito 14 do laudo complementar, ambos do autor). Acresçam-se, ainda, as várias reclamações feitas pelo autor à requerida, conforme mensagens eletrônicas transcritas no laudo pericial. De sorte que, ainda que estabilizada a obra, o fato é que o recalque causou danos ao autor, os quais, em consequência, também devem ser reparados pela requerida. Falta de proteção na tubulação de ventilação nos blocos: Não fosse suficiente a inversão do ônus da prova, a causa desse problema, de acordo com a prova pericial, está em algum equívoco de projeto ou de execução, já que não estão atendendo a finalidade para a qual foram instalados (resposta ao quesito 21 do autor – mov. 107.2). Por isso, segundo esclareceu o perito, é necessário instalar uma proteção nos dutos de ventilação, a fim de evitar umidade em excesso e, consequentemente, o emboloramento das unidades (laudo pericial, item “22”, mov. 144.1). A requerida, conquanto insista que em se tratando de “descidas de captação de águas do terraço técnico, não há que se falar em reparos”, não fundamenta essa afirmação. Umidade nos apartamentos de cobertura: Embora o perito não tenha sido taxativo quanto à origem do problema – cuja existência é incontroversa e, ademais, está demonstrada pelas fotografias do laudo –, já que indicou apenas medida adequada para encontrar a causa da umidade, por conta da inversão do ônus da prova, é de ser mantida a procedência do pedido. Corrobora essa conclusão o fato de os moradores reclamaram do problema pouco tempo depois da ocupação das unidades. A propósito, ainda que a limpeza de rufos e calhas seja dever do autor, a regularidade das juntas de dilatação é de responsabilidade da requerida. E pela época das reclamações dos condôminos – logo após a ocupação – a conclusão é de vício de construção. Fissura no forro da churrasqueira: A causa desse defeito sequer é apontada nas razões do apelo, de modo que incide a inversão do ônus da prova determinada na decisão saneadora. Problemas no elevador de serviço do Bloco 02: Apenas nesse ponto o recurso merece provimento. É que não se trata de item construtivo, tanto que o perito esclareceu que sua manutenção é feita por empresa especializada, assim como que a causa do problema deve ser aferida por um engenheiro mecânico. E, justamente em razão de se tratar de componente instalada por terceiro, não favorece o autor a inversão do ônus da prova. Acresça-se, por outro lado, que, na petição inicial, nada foi relatado sobre problemas de construção na casa de máquinas, de modo esse tema não integra a causa de pedir e, portanto, não comporta exame. Além desses itens, cumpre anotar que o refluxo de água e espuma, embora não constatado pelo perito no momento da vistoria, restou suficientemente comprovado por outros elementos de prova, mais especificamente pela prova documental e fotografias juntadas nos autos, especialmente pelas inúmeras reclamações feitas pelo autor à requerida (transcritas no laudo pericial – item 6 – mov. 1.07.1), bem assim pelas fotografias constantes do laudo técnico anexado à petição inicial (mov. 1.7) Aliás, é perfeitamente explicável que o problema não tenha sido detectado visualmente por ocasião da vistoria, na medida em que certamente ocorre conforme o uso do sistema pelos condôminos. Na verdade, os fundamentos do apelo consistem, ao menos em parte relevante, na alegação de que os problemas apontados no laudo teriam origem na falta de manutenção do edifício, bem assim que o laudo é dotado de subjetividade e sem sustentação técnica. Contudo, face à inversão do ônus da prova, tinha o dever de comprovar essa alegação, o que não fez. E, ademais, não se constata subjetividade ou falta de técnica do perito, já que respondeu objetivamente todas as questões, tendo concluído o expert que os problemas decorreram de falha na execução da obra, ora porque a apelante não se ateve às normas do fabricante, ora porque não adotou a melhor técnica, ora, por fim, porque utilizou materiais de baixa qualidade. Acrescente-se que a construtora responde pela solidez e garantia de todos os equipamentos empegados na obra, conforme prescrevem os artigos 7º, parágrafo único, 18, e 25 §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. E ainda o art. 618, do Código Civil. O apelo não merece provimento, por outro lado, no tocante à alegação de que a requerida não terá oportunidade de impugnar os valores apresentados pelo autor. Ora, conforme determinado na sentença, a apuração do quantum debeatur será obtido em liquidação de sentença, na qual, por evidente, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Especificamente quanto aos gastos já efetuados, bem analisada a sentença, constata-se que o d. juiz não fez qualquer juízo de valor sobre os documentos juntados pelo autor a esse respeito. Com efeito, limitou-se a afirmar que devem ser ressarcidos pela requerida, de modo que essa definição ocorrerá no cumprimento de sentença. É certo que essa parcela da condenação não necessita de liquidação, já que a basta a autora juntar a prova documental de seus gastos. Todavia, é certo também que não definido o valor na fase de conhecimento, a questão deve ser discutida em cumprimento de sentença. Frente a tais considerações, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, unicamente para excluir da condenação eventuais gastos necessários para a reparação dos defeitos existentes nos elevadores. Como foi mínimo o êxito do recurso, não cabe redistribuição da sucumbência. Todavia, por conta do provimento parcial do recurso, não são cabíveis honorários recursais. Nessa conformidade: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, com voto, e acompanhou o voto do Relator o Senhor Juiz Substituto em 2º Grau Kennedy Josué Greca de Mattos. Destarte, há um escopo definitivo sobre a efetivação da parte líquida do julgado: fruto do contraditório, com destaque a prova pericial, as despesas comprovadas pelo condomínio decorrentes de atos construtivos. Posto isso, passo a responder as indagações específicas da agravante indicada pelo Senhor Relator do agravo de instrumento. A – Sim. As despesas decorrentes com vazamentos na tubulação de incidência e da caixa d’água superior foram elencadas na inicial, consequentemente definidas pela perícia como decorrentes de ato construtivo, alcançadas pelo título judicial. B - Sim. As despesas decorrentes do reembolso das despesas com luminárias de emergência foram elencadas na inicial, sem dúvida alguma decorrente de ato construtivo, ou será que a Construtora requerida não reconhece esta condição? alcançadas pelo título judicial. C – Sim. O laudo respondeu quesitos e esclarecimentos das partes com relação às bombas das caixas d’água. As despesas foram elencadas na inicial, alvo do amplo contraditório e alcançadas pelo título judicial. D – Sim as despesas foram elencadas na inicial, alcançadas pelo amplo contraditório, e ainda que não tivesse relação direta com o ato construtivo decorre de defeito construtivo, portanto, alcançadas pelo título judicial. E – A definição a respeito de atos ordinários de conservação ou problemas estruturais nos telhados, s.m.j., foge a seara específica da impugnação. Com bem delineado pela parte liquidante, as despesas decorrem de custos com telhas, madeiramento ou reestruturação do telhado muito além de mera conservação periódica, portanto, alcançadas pelo título judicial. F – A questão dos juros e sua incidência é coisa julgada e constou da sentença, não alterada no acórdão e s.m.j. não pode ser modificada por impugnação ao cálculo. G – Sim. É devido o ressarcimento para engenheiro, mesmo que tenha havido perícia judicial, posto que alcançado pelo ônus de sucumbência, ou seja, a obrigatoriedade da parte vencida, estabelecida na sentença e não alterada no acórdão. Novamente, s.m.j., questão não pertinente a impugnação ao cálculo. Isto posto, reitero a decisão de impugnação ao cálculo. Comunique-se ao Senhor Relator do agravo de instrumento. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049458-64.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$70.947,00 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA LUNA (CPF/CNPJ: 13.851.463/0001-09) representado(a) por JULIO CESAR SANCHES (CPF/CNPJ: 046.997.948-82) Rua China, 155 - LONDRINA/PR Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (CPF/CNPJ: 08.343.492/0001-20) Avenida Professor Mário Werneck, 621 1.º andar - Estoril - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.455-610 Vistos. Respeitosamente, manifesto-me quanto a decisão do agravo de instrumento, a qual transcrevo: In casu, para que a determinação dada pelo artigo 93, IX da Constituição e o pecado descrito no artigo 489, § 1º, III não fosse cometido, caberia ao Juízo de 1º Grau dar resposta adequada às seguintes questões: a.O laudo pericial apontou vazamentos na tubulação de incêndio e na caixa d’agua superior? Em caso negativo, eventuais vazamentos podem ser relacionados a problemas na estrutura do prédio? Mesmo que a resposta a essa segunda indagação seja positiva, eles são ressarcíveis, vale dizer, foi contemplado, pelo título executivo, o dever da Agravante de reembolsa-los? b.O laudo pericial apontou a necessidade de instalação de luminárias de emergência? Em caso negativo, os gastos são ressarcíveis, vale dizer, foi contemplado, pelo título executivo, o dever da Agravante de reembolsa-los? c.O laudo pericial apontou problemas nas bombas das caixas d’agua? Em caso negativo, eventuais problemas podem ser relacionados a problemas na estrutura do prédio? Mesmo que a resposta a essa segunda indagação seja positiva, os gastos são ressarcíveis, vale dizer, foi contemplado, pelo título executivo, o dever da Agravante de reembolsa-los? d.O perito, em resposta a quesito sobre a realização de manutenções, mencionou a juntada de notas fiscais referentes ao desentupimento da caixa de esgoto e/ou caixa de gordura? Isso significa que os problemas cuja reparação foram custeados pelo Agravado não têm relação com defeitos construtivos? e.É verdade que o perito não apontou qualquer problema nos telhados, apenas registrou a necessidade de verificação de vedação das calhas e rufos, assim como limpeza periódica? Os gastos comprovados pelo Agravado se referem, não obstante, a problemas estruturais, e, em caso positivo, o dever da Agravante de repara-los pode ser compreendido no título executivo? Por outro lado, é possível que os gastos digam respeito a atos ordinários de conservação? Nesta hipótese, há fundamento para atribuir à Agravante o dever de ressarci-los? f.É possível, como a Agravante, desconsiderar o que se decidiu acerca do termo inicial dos juros de mora, no que concerne aos gastos realizados após a citação? Em caso negativo, por que? g.É devido o ressarcimento do pagamento feito ao engenheiro Anderson Feliciano Grossi para “acompanhamento de obra e laudo técnico”, no importe de R$ 3.146,60, haja vista ter sido realizada perícia judicial? É o relato. Decido. Cumpre vincar, desde logo, que a parte agravante não noticiou nos autos a interposição de agravo de instrumento, bem como, não apresentou embargos declaratórios e/ou pedido de reconsideração. De igual modo, a liquidação envolve a parte líquida da sentença, a teor da lei processual civil, artigo 509, em seu primeiro parágrafo, qual seja, o rol de despesas elencadas na peça inicial do cumprimento do título judicial. Destaco que com exceção das despesas durante a tramitação do processo, todas, inclusive aquelas reclamadas no agravo de instrumento, constam da petição inicial, portanto, do contraditório, da sentença e do acórdão Pelo que se depreende do agravo do instrumento e da decisão que ora se cumpre, a irresignação está voltada à: a.O laudo pericial apontou vazamentos na tubulação de incêndio e na caixa d’agua superior? Em caso negativo, eventuais vazamentos podem ser relacionados a problemas na estrutura do prédio? Mesmo que a resposta a essa segunda indagação seja positiva, eles são ressarcíveis, vale dizer, foi contemplado, pelo título executivo, o dever da Agravante de reembolsa-los? b.O laudo pericial apontou a necessidade de instalação de luminárias de emergência? Em caso negativo, os gastos são ressarcíveis, vale dizer, foi contemplado, pelo título executivo, o dever da Agravante de reembolsa-los? c.O laudo pericial apontou problemas nas bombas das caixas d’agua? Em caso negativo, eventuais problemas podem ser relacionados a problemas na estrutura do prédio? Mesmo que a resposta a essa segunda indagação seja positiva, os gastos são ressarcíveis, vale dizer, foi contemplado, pelo título executivo, o dever da Agravante de reembolsa-los? d.O perito, em resposta a quesito sobre a realização de manutenções, mencionou a juntada de notas fiscais referentes ao desentupimento da caixa de esgoto e/ou caixa de gordura? Isso significa que os problemas cuja reparação foram custeados pelo Agravado não têm relação com defeitos construtivos? e.É verdade que o perito não apontou qualquer problema nos telhados, apenas registrou a necessidade de verificação de vedação das calhas e rufos, assim como limpeza periódica? Os gastos comprovados pelo Agravado se referem, não obstante, a problemas estruturais, e, em caso positivo, o dever da Agravante de repara-los pode ser compreendido no título executivo? Por outro lado, é possível que os gastos digam respeito a atos ordinários de conservação? Nesta hipótese, há fundamento para atribuir à Agravante o dever de ressarci-los? f.É possível, como a Agravante, desconsiderar o que se decidiu acerca do termo inicial dos juros de mora, no que concerne aos gastos realizados após a citação? Em caso negativo, por que? g.É devido o ressarcimento do pagamento feito ao engenheiro Anderson Feliciano Grossi para “acompanhamento de obra e laudo técnico”, no importe de R$ 3.146,60, haja vista ter sido realizada perícia judicial? Surge assim, a primeira resposta: o descontentamento manifestado em agravo de instrumento é parcial. Tanto que fez pagamento do valor incontroverso, o qual foi levantado. Colho da dos dispositivos da sentença e do acórdão, os escopos da liquidação do julgado, ou seja e salvo melhor julgamento, matérias alcançadas pelo trânsito em julgado não podem ser revistas ou rescindidas em sede impugnação do cálculo. Da sentença, transcrevo: Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação e condeno a parte ré: (i) indenizar pelos danos materiais em relação aos gastos que a autora teve para efetuar alguns reparos no conserto do imóvel, que tenha relação com os vícios de construção apontado na perícia e os necessários para o conserto de todos os vícios construtivos, cujo valor será apurado na fase de liquidação de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado à liquidação de sentença, se necessário para apuração de valor. Do respeitável acórdão, transcrevo o acórdão e parte da fundamentação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA REQUERIDA, DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OBRA E OS DEFEITOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, PELA PROVA PERICIAL, DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE EVENTUAL FALTA DE MANUTENÇÃO DA OBRA, PELO AUTOR, SEJA A CAUSA DOS DEFEITOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SALVO EM RELAÇÃO AOS PROBLEMAS DE ELEVADOR. QUESTÃO ALHEIA ÀS OBRIGAÇÕES DA CONSTRUTORA. EXTENSÃO DOS DANOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DOS REPAROS PENDENTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AMPLA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA APELANTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... Passa-se, pois, à análise de cada item tratado no recurso. Transbordamento das caixas de esgoto localizadas nas partes privativas dos apartamentos térreos: A requerida não logrou demonstrar que a causa desse problema não decorre de vício de construção – mas de falta de limpeza das caixas, pelo que configurado o seu dever de arcar com os custos do reparo. Ao revés, em relação às caixas de passagens de esgotos, o Sr. Perito esclareceu que o método adotado pela construtora impossibilitou as devidas manutenções pela parte autora, contrariando a NBR 8.160, conforme redação do laudo pericial (mov. 144.1): 16-A SOLUÇÃO ADOTADA PELA CONSTRUTORA RÉ, DE EXECUTAR AS CAIXAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS, CAIXAS DE GORDURAS E CAIXAS DE INSPEÇÃO E PASSAGENS DE ESGOTO DENTRO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DO TÉRREO, IMPOSSIBILITANDO, ASSIM, AS DEVIDAS MANUTENÇÕES PELO CONDOMÍNIO AUTOR, CONTRARIA A NBR 8.160, EM SEU ITEM 4.2.6.2? SE NÃO, DECINAR QUAL NORMA TÉCNICA AUTORIZA A OBRA EXECUTADA PELA RÉ? R: Sim, a NBR 8.160 recomenda que não sejam instalados caixas de inspeção ou poços de visita em unidades autônomas que recebam contribuição de outras unidades. Infiltrações/sinais de umidade nas paredes e tetos das unidades autônomas: Nesse item, além de não haver qualquer prova de que esse problema não tenha origem em vício de construção e/ou de falta de manutenção pelo condomínio, no laudo complementar (mov. 144.1), o expert fez as seguintes considerações em resposta aos esclarecimentos pedidos pelo Intime-se. Londrina, 13 de dezembro de 2021. Jamil Riechi Filho Magistrado

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049458-64.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049458-64.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$70.947,00 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA LUNA representado(a) por JULIO CESAR SANCHES Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Vistos, Apresentado o pedido de cumprimento de sentença pelo condomínio exequente, a parte executada apresentou no mov. 309.1 a sua impugnação quanto ao valor líquido apresentado. Discorre que o condomínio exequente está pretendendo valores referentes a atos de manutenção e conservação do condomínio, que não foi determinado no título judicial. Apresenta ainda o excesso do valor em razão do valor do juro de mora pretendido pela exequente desde a citação, pois os valores somente foram apresentados à executada/impugnante apenas no cumprimento de sentença. O laudo pericial produzido pelo juízo apontou, que serviu de sustentáculo para o dispositivo transitado em julgado, apontou os seguintes vícios no imóvel: “vazamento nos forros dos banheiros, problemas nas instalações elétricas, descolamento de pisos e azulejos (em unidades autônomas e áreas comuns do condomínio), infiltrações nas lajes e paredes internas das unidades, problemas nos revestimentos de acabamento internos, problemas nas caixas de passagem, problemas na rede de esgoto da cozinha e área de serviço, problemas de distribuição de água nas unidades, refluxo de água, bem como, espuma e infiltrações na laje da área de lazer/Salão de Festas. Ainda se verificou o transbordamento das caixas de esgoto localizadas nas partes privativas dos apartamentos térreos, trincas e afundamentos nos muros (os muros apresentaram sinais de movimentos) e calçadas. Há ainda os problemas sobre o elevador de serviço do Bloco 02, cuja reparação para conserto o acórdão excluiu como sendo de responsabilidade da executada. Deverá a ré ainda arcar com todos os problemas de umidades nos apartamentos de cobertura, na tubulação de ventilação de todos os blocos, para evitar a umidade nas unidades autônomas. Bem como, a ré/executada deve na área de lazer / São de Festas, constatados nas trincas retas nos rejuntes, foi possível notar um recalque na estrutura, que já se encontra estabilizada. Para correção do problema é necessária a remoção das peças soltas, reparo das fissuras e/ou trincas e recomposição do revestimento anteriormente existente. A ré deverá arcar com as despesas para reparação desprendimento de diversas peças cerâmicas e azulejos, tanto nas unidades autônomas como na área comum, bem como, as infiltrações e e sinais de umidade nas paredes e tetos das unidades autônomas, já que se trata de problema que atingiu diversas unidades, demonstrando ser vícios estruturais dos prédios que formam os blocos do condomínio, e não de unidades autônomas. A ré deverá arcar com os reparos a título das caixas de esgotos localizados nas partes privativas dos apartamentos térreos. Transcrevo trecho do acórdão sobre os gastos já efetuados pelo condomínio, (mov. 198.1): Especificamente quanto aos gastos já efetuados, bem analisada a sentença, constata-se que o d. juiz não fez qualquer juízo de valor sobre os documentos juntados pelo autor a esse respeito. Com efeito, limitou-se a afirmar que devem ser ressarcidos pela requerida, de modo que essa definição ocorrerá no cumprimento de sentença. É certo que essa parcela da condenação não necessita de liquidação, já que a basta a autora juntar a prova documental de seus gastos. Todavia, é certo também que não definido o valor na fase de conhecimento, a questão deve ser discutida em cumprimento de sentença. Frente a tais considerações, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, unicamente para excluir da condenação eventuais gastos necessários para a reparação dos defeitos existentes nos elevadores. Como foi mínimo o êxito do recurso, não cabe redistribuição da sucumbência. Todavia, por conta do provimento parcial do recurso, não são cabíveis honorários recursais. Quanto ao juro de mora de 1% ao mês esses devem ser devidos desde a citação da parte ré, quando foi constituída em mora, nos termos do art. 240, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, não merece prosperar a sua impugnação ao valor da causa. Nesses termos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Londrina, 30 de setembro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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