Execução Fiscal 0003935-81.2020.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0003935-81.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:17

Confirmada

11/02/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003935-81.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003935-81.2020.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Iluminação Pública Valor da Causa: R$371,98 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): JOSE CASTORINO NOGUEIRA Diante da inexistência de bens penhoráveis e, considerando que a execução já permaneceu suspensa nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, determino o arquivamento dos presentes autos nos termos do art. 921, § 2º do CPC e art. 40, § 2º, Lei nº 6.830/80, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do desarquivamento caso eventualmente indicados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º e Lei 6.830/80, art. 40, § 3º). Intimações e diligências necessárias. Marialva, 23 de janeiro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Provisório

31/01/2024, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 15:50

Arquivamento

31/01/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003935-81.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003935-81.2020.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Iluminação Pública Valor da Causa: R$371,98 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): JOSE CASTORINO NOGUEIRA I - Determino o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, no montante indicado pelo exequente através do Sistema Sisbajud. Frutífera a diligência, ainda que em montante parcial – desde que não ínfimos, fica desde já determinada sua imediata transferência para conta judicial, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º, 854). Após, intime-se a parte executada nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC. II - Caso a penhora online não se efetive, determino, desde já, que se promova tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome da parte executada mediante Sistema Renajud. A restrição via Renajud, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte exequente para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. Marialva, 25 de outubro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 14:21

Confirmada

05/12/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 18:02

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 18:02

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 17:21

Documento (Outros documentos)

03/11/2023, 16:55

Confirmada

01/11/2023, 16:48

Documentos

Conclusão

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003935-81.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003935-81.2020.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Iluminação Pública Valor da Causa: R$371,98 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): JOSE CASTORINO NOGUEIRA I - Determino o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, no montante indicado pelo exequente através do Sistema Sisbajud. Frutífera a diligência, ainda que em montante parcial – desde que não ínfimos, fica desde já determinada sua imediata transferência para conta judicial, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º, 854). Após, intime-se a parte executada nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC. II - Caso a penhora online não se efetive, determino, desde já, que se promova tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome da parte executada mediante Sistema Renajud. A restrição via Renajud, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte exequente para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. Marialva, 25 de outubro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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