Execução de Título Extrajudicial 0005165-76.2021.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005165-76.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:16

Confirmada

28/04/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005165-76.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005165-76.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$80.057,33 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Executado(s): WILLIAN LUIZ DOS SANTOS (RG: 78640278 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.013.449-75) Rua Antônio Terezin Sampaio, 85 - Vila Rute - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-736 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (47) 99755-7425 / (41) 99965-7998 1. Defiro o pedido retro. 2. À Secretaria para que diligencie por meio do sistema PREVJUD. 3. Com o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os documentos no prazo de 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 20 de fevereiro de 2026. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:54

Confirmada

14/04/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:34

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:33

deferimento

20/02/2026, 18:04

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005165-76.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005165-76.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$80.057,33 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): WILLIAN LUIZ DOS SANTOS 1. Defiro o requerimento da parte exequente no tocante à inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, o que faço com amparo art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. 1.1. À Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do convênio SERASAJUD. 2. A decretação da indisponibilidade de bens é medida cabível em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei nº 8.429/1992) ou no bojo de demanda em que se persiga o pagamento de débitos tributários (art. 185-A do Código Tributário Nacional), o que não se verifica no presente caso. Não obstante, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão específica relativamente aos feitos executórios comuns, a medida em comento pode ser decretada no âmbito de execução de título extrajudicial e de cumprimento de sentença com amparo no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, uma vez exauridas as diligências tendentes a identificar bens penhoráveis. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE PELA BUSCA E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - POSSIBILIDADE - ART. 139, IV, DO CPC/15 - PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO - MEDIDAS ATÍPICAS DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REQUISITOS DO RESP Nº 1377507/SP E SÚMULA Nº 560, AMBOS DO STJ, VERIFICADOS NO CASO CONCRETO - EXECUTADOS QUE, CITADOS, DEIXARAM DE EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU APRESENTAR BENS À PENHORA DENTRO DO PRAZO LEGAL - MEDIDAS TÍPICAS ADOTADAS NO JUÍZO A QUO RESTARAM MALSUCEDIDAS - UTILIZAÇÃO DA CNIB EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICAIS – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021798-35.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 04.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS E DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. SUPOSTA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA DEPOSITÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REQUISITO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, IV, DO CPC/15. MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PUNITIVA E NÃO ADEQUADA À OBTENÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALMEJA, AINDA, A INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARA AMBAS AS PRETENSÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051283-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 05.06.2019) No caso, trata-se de execução de título extrajudicial, fruto da conversão de ação de busca e apreensão, em que foram realizadas diligências por meios dos convênios SISBAJUD e RENAJUD, ambas infrutíferas, o que permite concluir que, nos termos do RESP nº 1377507/SP e da Súmula nº 560, ambos do Superior Tribunal de Justiça, estão exauridas as diligências ordinárias tendentes à identificação de bens penhoráveis. 3. Nessas condições, defiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias ao registro da indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 17 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE PENHORA ONLINE DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” – POSSIBILIDADE – MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL, ESPECIALMENTE PORQUE AINDA NÃO REALIZADAS BUSCAS NESTA MODALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049855-92.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2021). (grifei).

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005165-76.2021.8.16.0129 1. Prefacialmente, destaco que a parte executada foi citada, pessoalmente, conforme mov. 222.1. 2. Intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Defiro o pedido de mov. 227.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 4. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 5. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 6. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 7. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos. 8. Em seguida, sendo negativa a diligência, requisite a Escrivania, por meio eletrônico à autoridade supervisora do sistema RENAJUD, informações sobre a existência de veículos em nome do executado, impondo vedação à transferência de eventual veículo. 9. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se possui interesse na penhora e, em caso positivo, indique a localização do bem (veículos), ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, entregando ao depositário público. 10. Caso negativa a ordem, intime-se o credor para prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, sob pena de extinção e arquivamento. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005165-76.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005165-76.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$80.057,33 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Executado(s): WILLIAN LUIZ DOS SANTOS (RG: 78640278 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.013.449-75) Av. Ayrton Senna da Silva, 4268 - Emboguaçu - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.209-060 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (47) 99755-7425 / (41) 99965-7998 1. Indefiro o requerimento de mov. 188, na medida em que a diligência já fora cumprida em mov. 80 e restam ainda endereços a serem procedidas tentativas de localização da parte ré. 2. Cite-se o réu nos endereços encontrados em mov. 80, os quais ainda não foram procedidas tentativas: R TABAJARA 2874 VL GUARANI BAIRRO VILA GUARANI CEP 83221400 PARANAGUA PR R BR RIO BRANCO 46 COSTEIRA 08320343 PARANAGUA PR AV PORTUARIA SN DOM PEDRO II 08322157 PARANAGUA PR R PROF RANDOLFO ARZUA 1401 BAIRRO CEP 83221660 Isso porque, somente foram tentados os endereços adiante, os quais restaram infrutíferos: Mov. 30 RUA ANTONIO TEREZIN SAMPAIO 85 CASA VILA RUTE 83221736 PARANAGUA PR Mov. 56 Rua Presidente Getúlio Vargas, 15 - Serraria do Rocha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-020 Mov. 63 R BR DO RIO BRANCO, 4 - PARANAGUA - PARANA PR – 83203430 Mov. 88 R FABIANO ANDREATTA 130 - CASA VILA RUTE 83221734 PARANAGUA Mov. 101 Rua Presidente Getulio Vargas 2874 casa - Serraria Do Rocha - Paranagua - PR – 83221620 Mov. 160 Av. Ayrton Senna da Silva, 4268 - Emboguaçu - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.209-060 3. Em caso de negativa de todas as diligências também do item "2", intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do interesse na citação via editalícia, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005165-76.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005165-76.2021.8.16.0129 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$64.127,95 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Réu(s): WILLIAN LUIZ DOS SANTOS (RG: 78640278 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.013.449-75) Rua Presidente Getúlio Vargas, 2874 - Serraria do Rocha - PARANAGUÁ/PR DECISÃO 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão que BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ajuizou em face de WILLIAN LUIZ DOS SANTOS. O pedido liminar foi deferido, mas a apreensão restou infrutífera ante a não localização do bem. Por isso, o autor pleiteia a conversão do pedido em ação de execução. O art. 4.º, do Decreto-Lei n. 911/1969, admite a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Em evidente prestígio ao princípio da fungibilidade, o dispositivo garante ao credor o direito de, em não tendo sido localizado o bem, pleitear a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, seguindo-se, na sequência, o rito executivo previsto no Código de Processo Civil. No mais, até o presente momento não ocorreu a citação do requerido, o que permite a emenda da petição inicial (art. 329, Código de Processo Civil). Isto posto, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei n°. 911/69, DEFIRO o pedido de conversão do presente pedido de busca e apreensão em ação executiva. Consequentemente, REVOGO A DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MOV. 19.1. Revogada a liminar de busca e apreensão, e sem a citação do executado, descabida a pretensão de manutenção da restrição de circulação do veículo. Realize-se o levantamento da restrição realizada via RENAJUD ao mov. 54.1. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. Atualize-se o valor da causa no valor apontado pelo exequente. 3. Previamente ao regular prosseguimento do feito, determino à Secretaria que certifique nos autos se há suspeita de prevenção. Havendo, retornem imediatamente para decisão. 4. Não sendo apontada a existência de prevenção, CITE-SE a parte executada, no endereço indicado ao mov. 106.1, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do NCPC), advertindo-a de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (artigos 914 e 915 do NCPC). 5. Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (artigo 827 do NCPC). Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, § 1º, do NCPC. 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (artigo 916 do NCPC). Caso haja a referida proposta de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Após, retornem conclusos para análise. 7. Não encontrando o executado, o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o executado por duas (02) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do NCPC). Acaso a executada feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (artigo 846 do NCPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no § 1º do referido artigo. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º, do mesmo artigo 846, do novo Código de Processo Civil. Paranaguá, 04 de março de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005165-76.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005165-76.2021.8.16.0129 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$64.127,95 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): WILLIAN LUIZ DOS SANTOS DECISÃO 1) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de WILLIAN LUIZ DOS SANTOS na qual pede, em sede liminar, a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Ainda, requer que o presente feito tramite em segredo de justiça. É o breve relatório. Vieram-me conclusos. 2) INDEFIRO o pedido de decretação de sigilo aos presentes autos. Em regra, os atos processuais são públicos, salvo as hipóteses previstas no art. 189, o que não se vislumbra no caso em tela. 3) A busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente vem disciplinada no Decreto-Lei 911/69[1]: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A norma autoriza a busca e apreensão do móvel, quando provada a mora[2] das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. O permissivo da propositura da ação de busca e apreensão é a prévia notificação extrajudicial do devedor, que poderá ser realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento entregue no domicílio do devedor (Art. 2º, §2º, Decreto-Lei 911/69), o que restou comprovado ao mov. 1.4. Eventual purga da mora, no prazo de 05 dias, pressupõe a quitação integral do débito vencido antecipadamente (não a mera satisfação das prestações em atraso no mútuo), consoante assentado em sede de recurso repetitivo pela Segunda Seção do STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (STJ,REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/14, DJe 27/05/14) Forçoso consignar, ainda, que o decurso de cinco dias após executada a liminar, sem a purga da mora, implica a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (DL911/69, art. 3º, §1º, com redação incluída pela L10931/04). Ressalte-se que este Juízo entende que, em que pese haja autorização legal de venda para terceiros do bem diretamente pelo credor, tal venda, caso ocorra, deverá ser feita com intimação do executado, para que seja possível a este acompanhar a regularidade de referidos trâmites, bem como se o bem não está sendo alienado por preço vil. Diligência esta que, caso opte o credor por não realizá-la oportunamente, sujeitá-lo-á à possibilidade (a depender do caso concreto) de não poder cobrar eventual saldo remanescente do débito ou responder por eventual diferença entre o preço pelo qual fora realizada a venda e o preço de mercado do bem em questão, tudo conforme jurisprudência dominante sobre a matéria. Finalmente, a resposta do devedor (no prazo de quinze dias) poderá ser oferecida mesmo que opte por pagar a integralidade da dívida, acaso conserve pretensão revisional[3] e reivindique a repetição de indébito. No caso dos autos, presente prova da relação negocial, do domínio resolúvel do bem e da mora, a liminar há que ser concedida. 4) Isto posto, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo “marca HYUNDAI, Modelo IX35 GLS 4X2 2.0 16V AT 4P, Ano de Fabricação/Modelo: 2010/2011, Cor PRETO, Placa ATE4H03, Renavam 00255318014, Chassi KMHJU81BABU105956”, nos termos seguintes: a) Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo e de seus documentos, devendo o bem ser depositado com o representante do autor, certificando-se circunstanciadamente acerca de seu estado de conservação, lavrando-se o respectivo termo. a fim de que a presente liminar seja cumprida, autorizo, caso seja necessário, que o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento da ordem, de posse da presente decisão e independentemente da expedição de ofício, requisite reforço policial. Ademais, também para o fim específico de cumprir a presente liminar, AUTORIZO, caso seja necessário, que o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento da ordem proceda com o arrombamento da residência do réu, na hipótese de existir resistência por parte deste quanto à ordem proferida. b) No mesmo expediente, após a execução da medida liminar ora deferida, cite-se o réu, cientificando-o: (a) do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, purgar a mora (DL 911/69, art. 3º, §2º), entendendo-se como “integralidade da dívida pendente” o valor da soma das parcelas vencidas e vincendas (nos termos da decisão do Resp. 1.418.593)[4]; (b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, contestar, sob as penas da revelia. c) Considerando o disposto no artigo 212, §2º do NCPC, atualmente se mostra desnecessária a autorização judicial para que as citações, intimações e penhoras sejam realizadas no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto pelo caput do mesmo artigo, qual seja, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/1988. d) A despeito do prelecionado no §9º do art. 3º do DL 911/69, eventual inclusão de gravame na base de dados do DETRAN (via RENAJUD) será realizada apenas se frustrada a sequela do veículo. e) Vinda aos autos a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, por 15 dias (artigo 351 do CPC). f) Expirado os prazos acima, tornem conclusos. Paranaguá, 16 de agosto de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito [1] Disposições estendidas à reintegração de posse em contratos de arrendamento mercantil/leasing, conforme art. 3º, §15, do DL 911/69, com redação determinada pela L 13043/14. [2] Em reforço: STJ Súmula nº 72 - 14/04/1993 - DJ 20.04.1993. “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. [3] STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. (...) (STJ, AgRg no REsp 1227455/MT, 3ªT, DJe 11/09/13) [4] Ressalta-se que, considerando o teor do art. 3.º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, tem-se entendido que a integralidade da dívida pendente não abrange custas e honorários advocatícios do processo. Neste sentido: [...] Para efeito de purgação da mora, não compõem o débito pendente as custas processuais e os honorários advocatícios(TJ-PR, agravo interno n. 1549162-4/01, j. 02/02/2017)”.

18/08/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(310)