Procedimento Comum Cível 0004273-89.2019.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004273-89.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 15:39

Confirmada

21/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004273-89.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004273-89.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$9.709,31 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): ESPÓLIO DE ANDRE BASTIANELLI Ana Cristina Rodrigues Genta André Felipe Genta Bastianelli André Rodrigues Genta ESPÓLIO DE EDISON NORBERT GENTA ESPÓLIO DE MARLY RODRIGUES GENTA Maria Beatriz Genta Salerno Maria Christina Genta Bastianelli Martha Maria Rodrigues Genta Pedro Rodrigues Genta Espólio de Wilma Genta Bastianelli Sobre os esclarecimentos prestados pelo perito no mov. 482, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. Após, cumpra-se o deliberado no mov. 409 no que ainda for pertinente. Marialva, 09 de fevereiro de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:56

Mero expediente

10/02/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 08:09

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:28

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 07:56

Confirmada

25/11/2025, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:06

Ato ordinatório

24/11/2025, 12:06

Documentos

Conclusão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004273-89.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004273-89.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$9.709,31 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): ESPÓLIO DE ANDRE BASTIANELLI Ana Cristina Rodrigues Genta André Felipe Genta Bastianelli André Rodrigues Genta ESPÓLIO DE EDISON NORBERT GENTA ESPÓLIO DE MARLY RODRIGUES GENTA Maria Beatriz Genta Salerno Maria Christina Genta Bastianelli Martha Maria Rodrigues Genta Pedro Rodrigues Genta Espólio de Wilma Genta Bastianelli Homologo a contraproposta de honorários periciais no mov. 402, no valor de R$ 7.950,00, diante da concordância do Sr. Perito. Intime-se a autora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Depositados os honorários, ao perito para informar data para realização da prova pericial. Autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos, o restante será pago com a apresentação do laudo. Promova-se o levantamento (alvará/transferência). O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Juntado o laudo, sobre ele digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Se as partes, em suas manifestações, reclamarem esclarecimentos do perito, dê-se vista a ele, para esclarecer em 15 (quinze) dias. Depois, sobre os esclarecimentos digam, novamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos necessários ou não sendo requeridos esclarecimentos, promova-se o levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais em favor do expert (art. 465, § 4º, CPC). Marialva, 01 de abril de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004273-89.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004273-89.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$9.709,31 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): ESPÓLIO DE ANDRE BASTIANELLI ESPÓLIO DE EDISON NORBERT GENTA ESPÓLIO DE MARLY RODRIGUES GENTA Espólio de Wilma Genta Bastianelli Vistos e examinados... O processo não comporta julgamento antecipado, motivo pelo qual passo a saneá-lo (artigo 357 do CPC). Resumo dos fatos Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica no trecho Mandaguari - Sarandi que recairá sobre o imóvel de propriedade dos réus (matrícula 14.754 do CRI de Marialva), com área de servidão que abrange 5.659,50 m². A autora ofereceu, na inicial, uma indenização prévia no valor de R$ 9.709,31. Na sequência, foi determinada avaliação judicial para efeito de concessão da liminar de imissão de posse, tendo o perito judicial apurado o valor indenizatório de R$ 91.957,60, consoante laudo pericial de mov. 118. Os réus EDSON NORBERT GENTA e MARLY RODRIGUES GENTA contestaram a ação no mov. 36 alegando, preliminarmente, que a autora não comprovou a declaração de utilidade pública sobre a área objeto da servidão; ausência de licença ambiental; no mérito, defendeu a necessidade de depósito prévio do valor indenizatório para imissão na posse e impugnou o valor ofertado pela autora. A ré WILMA GENTA BASTIANELLI, por sua vez, contestou a ação no mov. 73 defendendo, preliminarmente, que no caso não deve incidir o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41; ausência de licenças ambientais, de realização de audiências públicas, de comprovação de declaração de utilidade pública; no mérito, em resumo, requereu a avaliação judicial prévia e impugnou o valor indenizatório ofertado pela autora. Foi noticiado nos autos o falecimento dos quatro réus ao longo da demanda, sendo que, acerca da sucessão processual, os herdeiros de Marly Rodrigues e Edson Norbert constituíram procuradora nos autos no mov. 260 e os herdeiros de Wilma e André, fizeram o mesmo no mov. 312. Questões processuais I - Habilitem-se os herdeiros dos réus EDSON NORBERT GENTA, MARLY RODRIGUES GENTA, WILMA GENTA BASTIANELLI e ANDRE BASTIANELLI, os quais já constituíram procuradores nos movs. 260 e 312 no polo passivo da ação. Anotações necessárias, inclusive no Distribuidor. II - Na servidão administrativa, o proprietário é obrigado a tolerar o uso restrito de parte da sua propriedade em proveito público, mas sem perder o domínio. A perda parcial de parte dos atributos da propriedade leva à indenização dos prejuízos (art. 40 do Dec.-lei nº 3.365/1941). O art. 3º do Decreto nº 35.851/1954 assim também estabelece, no tocante às restrições impostas pela servidão: Art. 3º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gôzo das mesmas ao que fôr compatível com a existência a servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embacarem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte. § 1º A administração, ao expedir o decreto de servidão, poderá vedar que tais construções ou plantações se façam em uma faixa paralela à área da servidão, estabelecendo-lhe os respectivos limites. § 2º Aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição. A autora está autorizada a promover a ação de desapropriação ou de servidão (art. 3º Dec.-lei nº 3.365/1941) porque comprovou que a área em tela foi declarada de utilidade pública (art. 6o) e a partir de então com a permissibilidade de penetração nos prédios para execução das obras e serviços (Art. 7o. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial). Na ação de desapropriação ou de servidão somente se admite discussão envolvendo vício do processo judicial e abrangência da indenização e/ou prejuízos causados à perda parcial dos direitos de propriedade. Assim, ficam afastados todos os demais questionamentos alinhavados nas contestações, concluindo-se, destarte, pela presença do interesse de agir e a legitimidade da autora. Os réus são partes legítimas passivas porque são herdeiros dos detentores do domínio sobre o imóvel (matrícula 14.754, de mov. 1.7, do Registro de Imóveis de Marialva). Quanto aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, destaque-se para apresentação de inicial válida (art. 13 do Decr.-lei 3365/41) e, levando em conta que na fase preliminar do processo judicial as partes foram citadas e inclusive apresentaram contestação conjuntamente, os atos processuais realizados na fase preliminar de avaliação do preço justo e antecipado da indenização não prescindem de serem renovados, permitindo-se lançar-se decisão na fase do art. 357 do CPC. Ainda, verifica-se que os réus, herdeiros dos proprietários do imóvel, estão devidamente representados judicialmente (movs. 260 e 312). Questão objeto de prova. Considerando que as demais questões devem ser objetos de ação própria e inexistindo vícios processuais, a única questão que precisa ser provada se refere ao valor e/ou montante dos prejuízos dos expropriados. Em que pese a realização de avaliação inicial prévia por técnico capacitado, as partes, - notadamente a autora – ainda discordam do valor da indenização, dando ensejo, assim, à realização de prova pericial nos moldes do previsto no art. 23 do Decr.-lei 3365/41, ainda mais porque a avaliação não se revestiu de todos os requisitos dos artigos 464 e seguintes do CPC. Como a autora admite que haverá depreciação dos bens servientes, é preciso identificar quais são ou serão os prejuízos, devendo, para tanto, serem utilizados os critérios do referido Decr.-lei. Nesse sentido, assim prevê o art. 5º Decreto nº 35.851/1954: Art. 5º Os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a êles causados pelo uso público das mesmas e pelas restrições estabelecidas ao seu gôzo. Conquanto se admitam todas as particularidades para aferição dos reais prejuízos que devem ser compostos, mesmo que o Perito adote algum outro critério para apurar o montante indenizatório, deverá, necessariamente, utilizar-se também do método comparativo de preços ou valores de propriedades com as mesmas características (localidade, tamanho, destinação, potencial construtivo etc. etc.) que fiquem nas proximidades do prédio serviente, nesse caso incluindo pelo menos cinco paradigmas, além da observância dos critérios da NBR 14563-2. Há, ainda, de ser definido se no prédio serviente haverá edificação de torres e valoração ou não das faixas de segurança, com identificação, pela perícia, quais as restrições existentes no decreto de desapropriação ou de utilidade pública no tocante à utilização, construção e outras benesses nessas áreas contíguas. Prova deferida Defiro a produção de prova pericial. Nomeio Perito na pessoa do engenheiro agrônomo Henrique Florencio Barbosa ( cadastrado junto ao Sistema Caju/TJPR ), sob a fé e compromisso legal, que deverá ser intimado para se manifestar se aceita o encargo. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias (art. 465 do CPC). Como a avaliação inicialmente feita contém praticamente todos os requisitos e elementos de perícia técnica, nada impede – ao contrário, recomenda-se – que muitas informações dela constantes sejam utilizadas, mas devendo, necessariamente, haver as devidas atualizações (ainda mais quanto às comparações das propriedades paradigmas), adaptações e complementações, mesmo porque será necessário responder aos quesitos e conter o laudo informações complementares. Nos termos do § 1º, têm as partes o prazo de 15 dias para os fins previstos na norma. Apresentados os quesitos, intime-se o Perito para proposta de honorários e atendimento ao contido nos itens II e III do § 2º do art. 465 do CPC. Na sequência, intimem-se as partes sobre a proposta e para se manifestarem em 5 dias. Em havendo concordância das partes, dispensa-se nova conclusão para simples homologação; em caso contrário venham-me conclusos para decisão. A antecipação dos honorários periciais deverá ser de responsabilidade da autora, o que deverá ser efetuado até cinco dias após a decisão judicial a respeito. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências, o que implica em comunicar as partes sobre o início e realização dos trabalhos (art. 473 do CPC. Para realização do trabalho, os Peritos e os assistentes podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Marialva, 14 de janeiro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004273-89.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004273-89.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$9.709,31 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): ANDRE BASTIANELLI EDISON NORBERT GENTA MARLY RODRIGUES GENTA Wilma Genta Bastianelli I - As tentativas de citação dos herdeiros de ANDRÉ BATIANELLI e WILMA GENTA BASTIANELLI restaram infrutíferas (mov. 219 e 221). No mov. 223 a autora informou outros endereços para a citação dos herdeiros de ANDRÉ FELIPE GENTA BASTIANELLI e MARIA CHRISTINA GENTA BASTIANELLI ANTONELLI. O novo endereço fornecido para citação de MARIA CHRISTINA GENTA BASTIANELLI ANTONELLI é o mesmo cuja citação retornou sem cumprimento no mov. 219, com a informação “mudou-se”. Quanto ao endereço de ANDRÉ FELIPE GENTA BASTIANELLI, fornecido no mov. 223, determino a expedição de mandado de citação, já que o endereço, aparentemente, está localizado em zona rural. II – No entanto, em razão da notícia do falecimento de MARLY RODRIGUES GENTA, declaro suspenso o processo nos termos do art. 313, I, §§1º e 2º, inciso I e 689, todos do Código de Processo Civil, e ordeno a intimação do autor para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a devida habilitação (art. 687 do CPC), requerendo a citação dos sucessores (art. 110 do CPC), fornecendo o(s) respectivo(s) endereço(s), sob pena de extinção do processo. Cumprida a diligência supra, citem-se os sucessores indicados no pedido, com observância das formalidades legais, nos termos dos art. 690 do Código de Processo Civil. Decorrido prazo do item anterior sem qualquer manifestação ou havendo juntada de impugnação, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. Diligências Necessárias. Marialva, 03 de março de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004273-89.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004273-89.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$9.709,31 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): ANDRE BASTIANELLI EDISON NORBERT GENTA MARLY RODRIGUES GENTA Wilma Genta Bastianelli Trata-se de ação de constituição da servidão administrativa para passagem da linha de transmissão de energia elétrica. O juízo determinou a realização de prévia avaliação para aferir o valor de mercado do bem e da indenização. As razões para assim se determinar constam na decisão de mov. 13. Consta nos autos o laudo de avaliação (mov. 118). A liminar foi deferida no mov. 139, condicionada ao depósito de 80% do valor da avaliação judicial, o que foi cumprido pela autora no mov. 135.3. O mandado de imissão provisória na posse foi cumprido no mov. 156. O laudo pericial foi confrontado pelas partes nas petições de mov. 158, 168, 171, 172, 176 e 177. No mov. 179.1 foi proferida decisão rechaçando os argumentos. Pois bem. Antes de determinar o prosseguimento do feito, algumas providências são indispensáveis para o regular prosseguimento do feito. A presente demanda foi proposta em face de EDISON NORBERT GENTA, MARLY RODRIGUES GENTA, WILMA GENTA BASTIANELLI e ANDRE BASTIANELLI, legítimos proprietários do imóvel serviente consoante matrícula de mov. 1.7. Os réus EDISON NORBERT GENTA e MARLY RODRIGUES GENTA foram citados no mov. 26 e 27 e apresentaram contestação no mov. 36, através de procurador regularmente constituído (mov. 36.2). Os avisos de recebimento da carta de citação de WILMA GENTA BASTIANELLI e ANDRE BASTIANELLI retornaram no mov. 67 e 68, assinados por terceiros. Somente a ré WILMA GENTA BASTIANELLI apresentou contestação (mov. 73), através de seu procurador (mov. 69.2), que deixou de qualificar o estado civil da ré naquela peça. O instrumento de procuração de mov. 69.2 é de pouca ou nenhuma visibilidade e, aparentemente, nele se lê o estado civil da ré: “viúva”. Compulsando aos autos, não localizei a certidão de óbito do Sr. ANDRE BASTIANELLI, e tão menos a habilitação de seus herdeiros. Certifique a escrivania sobre a regularidade da sucessão processual. Nos autos 0002394-47.2019.8.16.0113 em trâmite junto à Vara Cível desta Comarca, os mesmos réus desses autos também foram demandados para o fim de constituição de servidão administrativa proposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S/A, sobre o mesmo imóvel de matrícula nº 14.754. Naqueles autos foi comunicado o falecimento dos réus ANDRÉ BATIANELLI e WILMA GENTA BASTIANELLI no petitório de mov. 263, colacionando-se as respectivas certidões de óbito. Da certidão de óbito acostada no mov. 263.2 verifica-se que um dos réus (ANDRÉ BATIANELLI) já era pré-morto ao ajuizamento desta presente demanda. Destaco que tratando de réu falecido previamente à propositura da ação, não cabe a sucessão processual, nos termos do art. 110 CPC, mas sim emenda à inicial para regularização do polo passivo. Essa temática é pacificada na doutrina e na jurisprudência, inclusive com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1689797/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017) Tal falta processual, se negligenciada durante o decurso do feito, pode resultar processos extintos sem exame de mérito diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consoante art. 485, IV do CPC. No presente caso, o falecimento recente da ré WILMA GENTA BASTIANELLI legitima a sucessão processual dos herdeiros que são coincidentes com os do Sr. ANDRÉ BATIANELLI. Ante a constatação do óbito dos réus WILMA GENTA BASTIANELLI e ANDRE BASTIANELLI, declaro suspenso o processo nos termos do art. 313, I, §§1º e 2º, inciso I e 689, todos do Código de Processo Civil, e ordeno a intimação das partes para que tragam aos autos a certidão de óbito, e no prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor promova a devida habilitação (art. 687 do CPC), requerendo a citação dos sucessores (art. 110 do CPC), fornecendo o(s) respectivo(s) endereço(s), sob pena de extinção do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO. ÓBITO DA REQUERIDA DURANTE O CURSO DO PRAZO PARA RECURSO DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 313, I, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PREJUÍZO DEMONSTRADO. HABILITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA HERDEIRA. NÃO CABIMENTO. PROCURAÇÃO QUE NÃO OUTORGA PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DECISÃO REFORMADA.1. Com a morte da parte Requerida, o processo deve ser suspenso, com fundamento no artigo 313, I, do CPC, declarando-se nulos os atos processuais posteriores em razão da demonstração do prejuízo.2. Incumbe à parte Autora requerer a habilitação dos sucessores da Requerida que faleceu no curso do processo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigos 76 e 313, § 2º, I, do CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0053044-49.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 20.05.2020) Cumprida a diligência supra, citem-se os sucessores indicados no pedido, com observância das formalidades legais, nos termos dos art. 690 do Código de Processo Civil. Cumpridas essas providências, e decorrido o prazo de apresentação de manifestação dos herdeiros habilitados, fica a autora intimada para oferecer impugnação à contestação. Também fica a parte autora intimada para apresentar a cópia da matrícula atualizada nº 14.754. Após, retornem-me conclusos os autos. Intimação e diligências necessárias. Marialva, 25 de agosto de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004273-89.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 Autos nº. 0004273-89.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$9.709,31 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): ANDRE BASTIANELLI EDISON NORBERT GENTA MARLY RODRIGUES GENTA Wilma Genta Bastianelli Trata-se de pedido de liminar de imissão de posse visando a constituição da servidão administrativa para passagem da linha de transmissão de energia elétrica. O juízo determinou a realização de prévia avaliação para aferir o valor de mercado do bem e da indenização (mov. 13.1), cujo laudo de avaliação foi acostado no mov. 118. O laudo do avaliador judicial encontrou o valor médio do hectare como sendo R$ 523.428,57. Aplicando-se o coeficiente de depreciação por força da servidão, o laudo pericial encontrou o valor da indenização como sendo R$ 91.957,60. Mesmo se insurgindo contra essa conclusão, a autora depositou o valor apurado pelo Perito do juízo, circunstância o quanto bastou para deferimento da liminar (mov. 135.3). O laudo pericial foi confrontado pelas partes nas petições de mov. 158, 168, 171, 172, 176 e 177. Em que pesem os argumentos levantados pelas partes, deixo de acolhê-los. O laudo pericial juntado no mov. 118 trata-se de avaliação prévia determinada no mov. 13.1 para o fim de aferir o valor de mercado do bem e possibilitar uma indenização preliminar à parte ré, em razão do deferimento da imissão provisória na posse. Eventual indenização suplementar decorrente de faixa complementar à área de servidão, benfeitorias e outras considerações haverão de ser avaliadas por ocasião da perícia definitiva, motivo pelo qual as insurgências da parte ré se mostram precipitadas nesse momento. Pelo mesmo motivo entendo desnecessária a repetição, neste momento, da perícia para nova avaliação prévia para apuração do valor indenizatório da área serviente. Nesse sentido já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento recente do IAC 0028735-03.2015.8.16.0000 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL. A AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OBEDECE AO MESMO RITO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/1941. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJPR PARA AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. I. “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º., do Decreto-Lei nº. 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel”. (Súmula nº.28 – TJPR). II. De acordo com o art. 40 do Decreto-lei nº. 3.365/1941, a ação de servidão administrativa obedece ao mesmo rito da ação de desapropriação. A imissão provisória em imóvel expropriando, quando há requerimento de urgência pelo expropriante e prova desta, é admissível excepcionalmente a dispensa de realização de avaliação judicial prévia, competindo ao juízo imiti-lo provisoriamente na posse do bem expropriado, desde que comprovado o depósito do valor ofertado. Outrossim, existindo fundada dúvida acerca da correção e justeza do valor ofertado, competirá ao juízo nomear avaliador técnico e determinar a realização de laudo prévio diferindo o exercício do contraditório e da ampla defesa para a perícia definitiva, na qual deverá ser assegurado às partes a faculdade para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico. III. Não demonstrada a urgência com a inicial, a imissão provisória só é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória fundamentadamente determinada pelo Juízo, não causando tal medida violação ao art. 15 do Decreto-lei nº. 3.365/41, máxime em nome do princípio constitucional da justa e prévia indenização. IV. A avaliação prévia se realiza sem as formalidades da perícia técnica e, em razão disso, não há prejuízo no tocante à urgência para a imissão provisória na posse, ainda mais porque se costuma designar prazo bastante exíguo para a entrega da avaliação. V. O inciso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, é expresso e inequívoco ao preceituar que a desapropriação por utilidade ou necessidade pública está condicionada ao pagamento ao expropriado de indenização prévia, justa e em dinheiro. Prévia indenização que se consuma antes de concretizada a transferência do bem expropriado ao patrimônio público. Justa indenização é a que reflete o real e efetivo valor do bem, ou seja, o valor deve ser suficiente para deixar o expropriado sem suportar com prejuízo algum em seu patrimônio. (TJPR - 2ª Seção Cível - 0028735-03.2015.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 30.03.2021) Intimem-se as partes. Marialva, 18 de maio de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

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