Execução de Título Extrajudicial 0015598-80.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015598-80.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015598-80.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015598-80.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.239,79 Exequente(s): CJV SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Executado(s): ELAINE CRISTIANE DE LIMA AMERICANO SENTENÇA 1. Tendo em vista a petição 357.1, verifica-se que o autor não tem mais interesse no prosseguimento do processo. 2. Portanto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, § 4º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. 3. Custas pela parte executada[1]. 4. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, Dr. LEONARDO PIRES CAVALHEIRO, OAB/PR nº 92868N, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa complexidade da causa, o número de atos realizados, o tempo de duração do processo e o local de prestação do serviço, bem como o determinado pela Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 13/2016. 5. Levantem-se eventuais restrições realizadas nos autos. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO E A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SER REVERTIDO AO FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NÃO ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DESISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO FEITO POR CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002740-87.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 06.06.2022)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015598-80.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015598-80.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.239,79 Exequente(s): CJV SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Executado(s): ELAINE CRISTIANE DE LIMA AMERICANO DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela expedição de mandado de penhora; pelo bloqueio dos cartões de crédito registrados em nome da executada; pela suspensão da CNH e do passaporte da devedora; além da imposição de monitoramento eletrônico da executada através do uso de tornozeleira eletrônica (mov. 271). Decido. 2. O art. 139, inciso IV, do CPC, permite ao Juízo determinar quaisquer medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tem por objeto apenas a prestação pecuniária, como no caso dos autos. A respeito do tema, o enunciado de n. 48 da ENFAN – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – convalida a possibilidade de adoção de medidas atípicas no âmbito dos processos executórios: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais”. Recentemente, a propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, de relatoria do Min. Luiz Fux, com trânsito em julgado anotado no dia 09/05/2023, estabeleceu que: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE [...] 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub[1]rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. [...] 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. [...] 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. De fato, a fim de garantir o cumprimento das ordens judiciais, a norma processual autoriza a adoção de medidas atípicas, não sendo inconstitucional, por si só, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação ou a apreensão de passaporte, conforme pleiteado pela parte exequente. Ocorre que, consoante reconhecido pelo próprio julgado acima mencionado, o poder jurisdicional não é ilimitado, de modo que seu campo de atuação é balizado pelo próprio sistema processual e, sobretudo, pela Constituição Federal da República. É evidente que, dada a natureza das medidas atípicas pleiteadas - bloqueio de cartões, suspensão de CNH, apreensão passaporte e imposição de monitoramento eletrônico - o direito patrimonial do credor, e de obter prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável, colidem como direitos fundamentais do devedor, mormente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, direito de ir e vir e direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Diante disso, é de rigor a averiguação da proporcionalidade das medidas frente o caso concreto, isto é, a relação necessária entre meios e fins com base nos vetores da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Pois bem, considerando que o objetivo precípuo do exequente é de ver seu crédito satisfeito, nota-se que as medidas indicadas são essencialmente inadequadas, já que não visam diretamente a expropriação de bens, mas compelir indiretamente o devedor a apresentá-los. Quanto à necessidade, deve-se observar se há outros meios eficazes para consecução do objetivo final, isto é, se existe meio menos gravoso para atingir a satisfação da obrigação. No caso, o exequente contextualiza o requerimento das medidas atípicas com base no fato de que a devedora realizaria retiradas de valores da sua conta bancária, a fim de não serem localizados pelo sistema Sisbajud. Todavia, a apreensão da CNH – ou quaisquer das outras medidas atípicas indicadas – não se prestam para expropriar eventuais valores em conta, de modo que a renovação da diligência via Sisbajud (com repetição programa) se revela medida mais eficaz e menos onerosa para o fim pretendido. Além do mais, não há nos autos indicativos de que a executada tenha se empenhado na adoção de métodos complexos para ocultação do seu patrimônio, muito menos que ostente condutas incompatíveis com a posição de devedora a justificar a suspensão da CNH, ou do passaporte. Assim, entende-se que o requerimento do exequente também não atende ao subprincípio da necessidade, já que a renovação da busca via Sisbajud, que aliás foi realizada apenas uma vez, mostra-se mais eficaz à finalidade do credor e menos onerosa à devedora. Por fim, em relação à proporcionalidade em sentido estrito, também conhecida como “Lei do Balanceamento”, tem-se que “quanto maior o grau de não-satisfação ou de detrimento de um princípio, maior a importância de se satisfazer o outro” (Alexy, Robert. 2002. A Theory of Constitutional Rights. Trans. J. Rivers. Oxford: Oxford University Press. (1st ed. 1985). No caso, não há dúvidas de que o grau de mitigação da dignidade da pessoa humana, do direito de ir e vir e da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (no caso do monitoramento eletrônico) é acentuado quando, por outro lado, a satisfação do direito patrimonial e a efetiva e razoável duração do processo não são expressivamente alcançados, já que as medidas atípicas indicadas não permitem a satisfação direta da obrigação. Com efeito, as tentativas de expropriação de bens se iniciaram, de fato, apenas no ano passado, de modo que, por ora, o exequente sequer renovou as buscas ordinárias, ou se valeu de sistemas como o CNIB. Portanto, com base no exposto, entendo que as medidas atípicas requeridas pelo exequente (mov. 271) não se mostram proporcionais, razão pela qual indefiro o bloqueio de cartões de crédito, a suspensão da CNH e do passaporte da devedora e a imposição de monitoramento eletrônico. 3. Nada obstante, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência, ou o estabelecimento da executada. Em ato contínuo, deverá intimar a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que a não indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze), acarretará na imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 10% do valor do débito. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora ou medida útil a satisfação da obrigação. 5. Sem prejuízo da diligência anterior, caso seja requerido pela parte exequente, autorizo a renovação da busca de ativos financeiro por meio do sistema Sisbajud, medida a qual deverá ser renovada automaticamente (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

17/05/2023, 00:00

03/06/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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