Cumprimento de sentença 0000111-90.2015.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000111-90.2015.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000111-90.2015.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000111-90.2015.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$46.955,31 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): MENEGUETTI & COVISSI Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelos procuradores do Município de Marialva em face do Meneguette&Covissi, no qual, em sede de exceção de pré-executividade, a executada alegou nulidade da execução após o falecimento do procurador Douglas Leonardo da Costa Maia e excessos nos cálculos no tocante à incidência de juros moratórios na atualização do valor da causa e quanto ao termo inicial de incidência dos mesmos. Os credores defenderam que a alegação de excesso da execução não se caracteriza como matéria de ordem pública. DECIDO. I – Regularize-se a representação processual da executada. Por sua vez, após a data informada para o falecimento do antigo procurador, não foram realizados atos expropriatórios em face da executada, pelo que, deixo de declarar a nulidade. II – Acerca dos excessos nos cálculos, assiste parcial razão à executada. Se a verba honorária é fixada em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária é a partir da distribuição da ação, cf. Súmula 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Assim, como os honorários advocatícios foram fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, a atualização deve incidir de uma só vez, nos mesmos índices de correção de dívida tributária, desde o ajuizamento da ação. Não obstante, deve ser ressaltado que a atualização se dá sobre o valor da causa, e não sobre o valor do débito, de forma que se revela equivocado o procedimento adotado pelos credores, na medida em que também fizeram incidir juros moratórios, a par da atualização monetária do valor da causa. Os juros de mora incidem a partir de quando a obrigação é devida, ou seja, do trânsito em julgado da sentença: “1. (...). 4. Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 5. (...)” ( STJ – REsp 1984292/DF – RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª. Turma, julg. 29/03/2022, DJe 01/04/2022 ). No caso da correção monetária, tem-se admitido a média do INPC/IGP-DI como a que melhor exprime a reposição da perda nominal da moeda: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (§ 2º DO ART. 85 DO CPC). OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO APLICANDO-SE, COMO ÍNDICE, A MÉDIA DO INPC E DO IGP-DI. PRECEDENTES. 2) CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO SOBRE DEMAIS QUESTÕES. AUSÊNCIA. SUPOSTOS VÍCIOS QUE CONFIGURAM MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO.EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019333-94.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 03.11.2021). Assim sendo, os honorários advocatícios devem ser assim calculados: a) primeiramente, o valor da causa deverá ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação; b) em seguida, a partir do trânsito em julgado, incidirão juros de mora; e, c) por fim, sobre esse valor, aplicar-se-á o percentual (10%) estabelecido na sentença para se chegar ao montante final. Encaminhem-se os autos à contadoria. Após, intimem-se as partes. Marialva, 06 de fevereiro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

27/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE CUSTAS (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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