Execução Fiscal 0004080-21.2012.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0004080-21.2012.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004080-21.2012.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004080-21.2012.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$6.804,07 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): N.R. TROMBINI TRANSPORTES LTDA-ME NICAEL REGINALDO TROMBINI O MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR move a presente execução fiscal contra NICAEL REGINALDO TROMBINI, comunicando no mov. 373 o pagamento integral do débito tributário. DECIDO. A extinção da execução se dá por ato judicial, ou mais propriamente, sentença, que coloca um fim ao processo onde se exige o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, decreto a extinção desta execução fiscal que envolve MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR e NICAEL REGINALDO TROMBINI, fazendo-o nos termos do artigo 924, II, do CPC. Custas processuais remanescentes, se houverem, pela parte executada. O executado formulou pedido para concessão da justiça gratuita. Assim, o interessado deverá apresentar: 1) suas três últimas declarações de rendas; 2) certidão do DETRAN/PR; 3) certidão do cartório de registro de imóveis; 4) quaisquer outros documentos hábeis que possua (holerites, contracheques, etc.); 5) elucidar quantas pessoas compõem o núcleo familiar, bem como a renda auferida pela família, a fim de comprovar a real necessidade de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo a corroborar o convencimento do juízo. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Homologo a dispensa do prazo recursal. Determino a baixa de eventual penhora/bloqueio existente nos autos. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com oportuno arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 07 de dezembro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004080-21.2012.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004080-21.2012.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$6.804,07 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): N.R. TROMBINI TRANSPORTES LTDA-ME NICAEL REGINALDO TROMBINI A parte credora informou o parcelamento deste débito fiscal no mov. 283 dos autos 0004466-46.2015.8.16.0113 Encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes, se houver, intimando-se o executado para pagamento. Após, nos termos do artigo 922, do CPC (Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação), suspendo a execução. Decorrido o prazo requerido, intime-se a parte credora. Informado que o parcelamento ainda se encontra vigente, fica, desde já, deferido novo pedido de suspensão. Autorizo o Cartório a repetir as diligências acima, independentemente de novo despacho, voltando o processo concluso somente se informado que o parcelamento foi cancelado ou que o débito foi adimplido. Anota-se, que o inadimplemento das custas processuais, por si só, não autoriza o prosseguimento da execução apenas para sua satisfação. Se as custas processuais não forem pagas após a intimação determinada acima, aguardar-se-á até o prazo final da suspensão do processo e, caso inadimplidas, elas serão homologadas para permitirem que seus titulares promovam a competente execução. Marialva, 18 de agosto de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004080-21.2012.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004080-21.2012.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$6.804,07 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): N.R. TROMBINI TRANSPORTES LTDA-ME NICAEL REGINALDO TROMBINI Não se apresentando viciado, homologo o laudo de avaliação colacionado no mov. 316, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar certo o valor do bem e permitir sua venda tendo-o como parâmetro. Passo à fase do artigo 875 do CPC. O credor (bem como aqueles indicados no art. 889 do CPC) poderá adjudicar o bem por preço não inferior ao da avaliação, depositando a diferença caso o crédito for menor. Feito pedido nesse sentido, à Escrivania para observar o contido nos parágrafos e incisos do art. 876 do CPC. Não requerida a adjudicação, a alienação judicial dar-se-á através de leilão presencial, a não ser que a parte credora requeira nos termos do art. 882 do CPC. O leilão será realizado no átrio do Fórum, ficando nomeado o leiloeiro público Werno Klöckner Junior, incumbindo a este atender os requisitos dos arts. 884 e 887, caput, do CPC. A comissão do leiloeiro, em caso de efetiva alienação, será de 5%. Até que haja uniformização jurisprudencial, a venda se dará pelo preço da avaliação no primeiro leilão. Não havendo interessados, o bem poderá ser vendido em 2.º leilão por preço não inferior a 60%. A fim de compatibilizar as normas dos artigos 880, par. 1.º, e 895, par. 1.º, do CPC, o preço nos leilões poderá ser parcelado em, NO MÁXIMO, cinco vezes, com entrada de 25%. O arrematante deverá efetuar o pagamento na forma do art. 892, do CPC. Ao Cartório para designar data e horário para a realização do 1º e 2º leilões, observando-se uma diferença de aproximadamente 10 dias entre um e outro. O leiloeiro deverá atender o contido no artigo 887 do CPC, parágrafos 1.º e seguintes, inclusive quanto à publicação de que trata o 5.º. Dê-se conhecimento nos termos do art. 889 acima citado. Conste no edital que os pretendentes poderão apresentar propostas por escrito, devendo obedecer a regra do art. 895 do CPC, que deverão ser transcritas no edital. Intime-se a parte executada, cônjuge e os terceiros interessados através de seus procuradores ou por carta AR. Verifique se há penhoras anteriormente averbadas junto à matrícula do imóvel; havendo e existindo senhorio direto ou ainda credor com garantia real (que não sejam partes na execução), promovam-se suas intimações. Antes da realização da praça, encaminhem-se os autos ao contador para elaboração da conta geral e atualização da avaliação. No mais, atenda-se as disposições do CN, em especial o item 5.8.14.2 (requisição de certidão atualizada do registro imobiliário, certidão do depositário público, o CCIR do INCRA em relação à imóvel rural). Em sendo o caso, em observância aos Decretos Judiciários editados pelo TJPR, o leilão poderá ser realizado na modalidade virtual. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 20 de setembro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

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